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"1025767-60.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Antônio Souza Do Nascimento e outros x Antônio Souza Do Nascimento

ID: 291131656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO ORLANDO SéRGIO MORAES JúNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação … Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento de valores referente a prestação de serviços para construção de mão de obra e devolução das ferramentas arbitrariamente detidas pelo requerido. 2. As circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do autor (fls. 229) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. À fls. 72/104, o requerido apresentou contestação com pedido reconvencional, consistente na devolução do valor de R$ 15.100,00, referente à quantia paga por serviços não realizados. Na peça contestatória, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, à fl.67. Além disso, suscitou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empreitada, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. 4. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 185), apresentou o autor/reconvindo a contestação à Reconvenção (fls. 202/215), sobrevindo, na sequência, a réplica à contestação da Reconvenção (fls. 219/225). 5. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo réu/reconvinte, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 6. No tocante à alegada falsidade de assinatura lançada no contrato de empreitada, reputo despicienda a análise da autenticidade, pois, a pretensão do autor se fundamenta nos serviços prestados, sendo possível a pactuada por contrato verbal. Dessa forma, conclui-se que se trata de prova desnecessária ao deslinde do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação da contratação e a extensão do serviço; b) a extensão do serviço efetivamente realizado pelo autor até o momento da interrupção da obra; c) quem deu ensejo ao descumprimento da obrigação avençada, d) a existência dos danos fundados no bloqueio da entrada do autor no condomínio e a retenção de suas ferramentas pelo requerido. 8. Tendo em vista a natureza da lide e o pedido formulado pelo autor (fls. 229), defiro a produção de prova testemunhal, ficando restrita à dinâmica dos fatos narrados e aos pontos controvertido fixados. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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Processo nº 1013148-47.2025.8.26.0564

ID: 304348417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013148-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. V. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013148-47.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.V.A.A. - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". A parte autora assim for… Processo 1013148-47.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.V.A.A. - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". A parte autora assim formulou seus pedidos: "Que seja deferida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de pagar de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência; b) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para confirmando a tutela anteriormente concedida, tornando a medida em definitiva, para que o Réu seja obrigado a apresentar os documentos/contratos/faturas, discriminados em tabela, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposição fática e ainda". É o relatório. Cuida-se, em verdade, de ação de exibição de documentos e, embora intimada, a parte autora não apresentou documento válido que demonstre efetiva notificação administrativa enviada ao banco réu e não respondida em tempo razoável. Note-se que o documento de fls. 42/46 é insuficiente para os fins pretendidos: "Isso porque a solicitação foi realizada e assinada pelo advogado do autor, mas sem aparente representação idônea uma vez que não foi apresentada, na fase administrativa, a procuração que conferisse poderes para tal ato. Ainda que haja um anexo em formato PDF, não é possível afirmar, sem eventuais dúvidas, que se trata efetivamente de uma procuração, tampouco que esteja devidamente assinada" (TJSP; Apelação Cível 1018104-60.2023.8.26.0602; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Pondere-se, respeito, que "O C. STJ, no REsp 1349453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 do CPC, já se pronunciou definitivamente sobre o tema relativo aos requisitos para demonstração do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos, seja ela preparatória ou satisfativa, exigindo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo (não atendido em prazo razoável) e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual ou normatização da autoridade monetária, tendo sido referido julgado assim ementado: Processo Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543- C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, Recurso Especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Nesse cenário, pois, constata-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, bem como o interesse processual: APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Pedido de apresentação de contratos de empréstimo consignado averbados em benefício previdenciário. Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira. Requisitos do REsp nº 1.349.453/MS não atendidos. Documentos juntados aos autos demonstram que a requerente não promoveu tentativa idônea de acesso aos documentos na esfera administrativa. Notificação coletiva, realizada por advogado, sem poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008011-46.2023.8.26.0664; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, indefiroapetiçãoinicial, extinguindo o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV c.C. VI, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000935-60.2023.8.26.0602

ID: 300245339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000935-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JABORANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1000935-60.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jaborandi - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro … Processo 1000935-60.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jaborandi - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto da matrícula nº 193.778, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba (certidão imobiliária atualizada juntada fls. 32/34), de propriedade de MARTA HELENA MENDES DA SILVA. Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. ARISP - Em 05 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, e, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento de tantas taxas do acionamento eletrônico quantos forem os imóveis, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação. Após estarem nos autos as informações necessárias e recolhida(s) a(s) taxa(s) (se não for beneficiário da Assistência Judiciária), via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária), frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a oportuna juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Science Odontologia Avançada Ltda x Denise Cristina Bercial

ID: 312965455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011702-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCIENCE ODONTOLOGIA AVANçADA LTDA

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA BERCIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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THIAGO MANUEL

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Processo 1011702-60.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Science Odontologia Avançada Ltda - Denise Cristina Bercial - Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por SCIENCE ODONTO… Processo 1011702-60.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Science Odontologia Avançada Ltda - Denise Cristina Bercial - Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por SCIENCE ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA em face da DENISE CRISTINA BERCIAL, alegando que a ré se matriculou em curso de especialização lato sensu em 27/04/2022, comprometendo-se ao pagamento de R$ 27.000,00 em 36 parcelas mensais de R$ 750,00. Aduziu que a ré apenas efetuou o pagamento das mensalidades relativas ao período de abril/2022 a agosto/2022, ficando inadimplente com as parcelas de setembro/2022 a janeiro/2023, quando formalizou a desistência definitiva do curso. Requereu a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de de R$ 8.865,26, que compreende as mensalidades inadimplidas e multa contratual de 20% sobre o valor residual, acrescidas dos juros legais. Juntou documentos (fls. 9/40). Citada às fls. 46, a ré apresentou embargos monitórios tempestivos às fls. 48/64 (fls. 47), suscitando, preliminarmente, a nulidade do cálculo apresentado pela autora/embargada, em razão da ocorrência de bis in idem pela cumulação de multa moratória com cláusula penal. No mérito, sustentou a excludente de culpa por caso fortuito e força maior, em razão de problemas de saúde. Defendeu a validade da notificação de rescisão realizada em setembro/2022 por meio do aplicativo WhatsApp, afastando a cobrança das mensalidades de outubro/2022 a janeiro/2023. Pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 65/145). A requerente impugnou os embargos monitórios às fls. 149/159. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 160), ambas as partes informaram desinteresse na dilação probatória (fls. 163/164 e 165/166). Designou-se audiência de conciliação às fls. 171, a qual restou infrutífera (fls. 180 e 181). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Além disso questão que remanesce é apenas de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré/embargante, visto que a discussão acerca de possível bis in idem com previsão contratual se trata de questão afeita ao mérito, devendo com ele ser analisada No mérito, os embargos monitórios devem ser parcialmente acolhidos. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes em 27/04/2022. A controvérsia reside sobre a legalidade das penalidades contratuais cobradas, a validade da rescisão antecipada realizada pelo aplicativo Whatsapp e a caracterização da doença da embargante como força maior. No que que concerne à comunicação de rescisão, observo que a requerente/embargada se a apega a uma interpretação restritiva da Cláusula 6.3 do instrumento contratual, a qual prevê que a desistência definitiva seja formalizada através de notificação extrajudicial. Assim, defende que a desistência ocorreu apenas em 31/01/2023, pelo envio da notificação extrajudicial de fls. 33/34. Contudo, tal postura viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, já que cópias das conversas via WhatsApp demonstram, de forma inequívoca, que a ré/embargante comunicou sua intenção de rescindir o contrato em após o vencimento da mensalidade de setembro/2022, sendo respondida por preposta da embargada, que não só acusa o recebimento das mensagens como inicia tratativas para o cálculo da multa rescisória já em outubro/2022, demonstrando a ciência cabal da instituição de ensino sobre a vontade da aluna de não mais prosseguir com o curso (fls. 68/114). Assim, considero que a notificação da rescisão se aperfeiçoou em outubro/2022, quando as tratativas sobre os valores da quebra contratual foram iniciadas. Por conseguinte, são indevidas as cobranças das mensalidades de novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, pois o serviço já não era mais de interesse da contratante, que já havia manifestado sua vontade de rescindir, tendo a contratada plena ciência do fato. Nesse mesmo sentido, já decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS Alegada má-prestação dos serviços de ensino Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual Sentença de improcedência Inconformismo da autora Renovação dos argumentos anteriores Pedido de concessão da justiça gratuita Indeferimento Regular recolhimento do preparo Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Pedido genérico que não vincula o juiz Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador Falha na prestação dos serviços não configurada Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino Restituição dos valores pagos descabida Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado Redução da multa compensatória descabida Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva Danos morais corretamente afastados Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu Prejuízo moral não demonstrado Sentença reformada Ação julgada parcialmente procedente Sucumbência reciproca configurada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10224420220218260003 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO . RESCISÃO CONTRATUAL. Rescisão contratual. Notificação para a resolução do contrato, por aplicativo Whatsapp, com confirmação de leitura da mensagem e resposta da destinatária. Ciência inequívoca do ato . Notificação válida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1121639-27 .2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/05/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/05/2024). Quanto à excludente de responsabilidade sustentada pela embargante, verifico que a grave enfermidade que acomete a embargante restou comprovada pelos documentos médicos de fls. 65/67. Embora a situação certamente tenha imposto severas dificuldades à embargante, ela não se amolda, no caso concreto, a uma excludente total de responsabilidade contratual, que exige um evento inevitável que impossibilite por completo o cumprimento da obrigação. O contrato, em sua Cláusula 6.5, previa expressamente uma alternativa para situações de motivo relevante ou de força maior: o trancamento da matrícula pelo prazo de seis meses, superior ao prazo de quatro meses indicado pelos médicos da embargante (fls. 26 e 68). Portanto, existia uma alternativa viável, prevista no próprio instrumento para mitigar os efeitos de intercorrências como a que se apresentou, situação que afasta a inevitabilidade absoluta do descumprimento, requisito essencial para a caracterização de excludente do dever de arcar com os ônus da rescisão. Destarte, ainda que a motivação para a desistência seja compreensível, ela não isenta a embargante do pagamento da multa pactuada. Por fim, quanto à multa compensatória de 20% sobre o valor residual do contrato, prevista na Cláusula 6.1, não a vislumbro como abusiva. Em contratos de prestação de serviços educacionais de longa duração e com vagas limitadas, a desistência de um aluno gera um prejuízo real à instituição, que se planejou para atender àquela demanda por todo o período. O percentual de 20% mostra-se razoável e dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência para reparar as perdas e danos da contratada, conforme se extrai da ementa a seguir: Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido monitório . Recurso da ré. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Discussão trazida em apelação a respeito da multa contratual em razão da rescisão do contrato . Possibilidade. Matéria de direito. Precedentes. Multa contratual de 20% sobre o valor restante do contrato que não é desproporcional e não merece redução, tendo sido livremente anuído pela autora . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022946-17.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 05/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). Também não há que se falar bis in idem. A multa moratória de 2%, prevista na Cláusula 4.5 , e a cláusula penal compensatória de 20%, estatuída na Cláusula 6.1, não possuem o mesmo fato gerador. A primeira incide sobre o atraso no pagamento de uma prestação específica (inadimplemento relativo ou mora), enquanto a segunda tem por escopo compensação pela rescisão antecipada e quebra definitiva do vínculo contratual (inadimplemento absoluto). A cumulação é, portanto, lícita, pois os encargos possuem natureza e finalidade distintas, não havendo que se falar em dupla penalidade pelo mesmo fato. Com relação à alegada litigância de má-fé, não vislumbro conduta compatível com a hipótese prevista no art. 702, § 10, do CPC, considerando que não ficou inequivocamente caracterizado dolo por parte da autora/embargada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, apenas para o fim de reconhecer a rescisão do contrato em outubro/2022 e, por conseguinte, CONSTITUO título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, em desfavor da requerida DENISE CRISTINA BERCIAL, no valor correspondente: 1) à mensalidade vencida em 30/09/2022, no importe de R$ 750,00, acrescida da multa moratória de 2%, além de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; 2) à multa compensatória prevista na Cláusula 6.1, correspondente a 20% sobre o saldo devedor do contrato, apurado após a dedução das 5 parcelas pagas e da parcela de setembro/2022 ora cobrada, valor este a ser corrigido monetariamente desde a data da notificação da rescisão (outubro/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Os valores exatos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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R. D. Da S. x L. G. V. S.

ID: 304367946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015141-79.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DA S.

Polo Passivo:

L. G. V. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORATO

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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Processo 1015141-79.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.D.S. - L.G.V.S. e outro - Vistos. 1) Por proêmio, registra-se que a ação de n.º 1015582-60.2023.8.26.0602 foi extinta por ocasião … Processo 1015141-79.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.D.S. - L.G.V.S. e outro - Vistos. 1) Por proêmio, registra-se que a ação de n.º 1015582-60.2023.8.26.0602 foi extinta por ocasião da prolação de sentença em que se reconheceu a ocorrência de litispendência com o presente feito, transitada em julgado em 15 de janeiro de 2025. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) A controvérsia entre as partes reside quanto aos regimes de guarda e convivência que atendam aos melhores interesses da menor L.G.V.S.; à capacidade econômico-financeira da parte autora para prestar alimentos à filha menor. 4) INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral (fls. 164/165), posto que a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal não se mostram úteis para demonstrar a capacidade do autor de prestar alimentos à ré menor, tampouco a necessidade de a parte ré em receber alimentos, já que as demonstrações se dão de forma segura e eficaz por outros meios de prova, mormente os documentais, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de exercício de emprego informal pelo réu, ocultação de patrimônio etc. Outrossim, para dirimir os pontos controvertidos atinentes ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da criança, inexiste, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral, ou mesmo a visita de assistente social, expedição de ofícios ou acompanhamento das partes por profissional da área da psicologia (fls. 168/169), por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal. 5) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DETERMINO a produção de prova técnica pericial. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, e que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 6) DETERMINO, ainda, para a apuração da capacidade econômica do genitor em prestar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 7) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada os laudos e do resultado das pesquisas, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, na forma de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025767-60.2023.8.26.0602" – Página 23 de 23

Antônio Souza Do Nascimento e outros x Antônio Souza Do Nascimento

Processo nº 1013148-47.2025.8.26.0564

Processo nº 1000935-60.2023.8.26.0602

Science Odontologia Avançada Ltda x Denise Cristina Bercial

R. D. Da S. x L. G. V. S.