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"1031572-61.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Lais Caroline De Souza Pinto x Tl7 Serviços De Telecomunicações Ltda.

ID: 328188283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008761-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CAROLINE DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

TL7 SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ÂNGELA VÂNIA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GOMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008761-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1026916-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lais Caroline de Souza Pinto - Tl7 Serviços de Telecomun…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Amp Comercial De Embalagens Eireli

ID: 310744319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053300-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

AMP COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053300-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Amp Comercial De Embalagens Eireli

ID: 310710570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053300-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

AMP COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053300-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Jose Domingos Victor

ID: 312832026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040302-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS VICTOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jose Domingos Victor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATOS DESCONHECIDOS. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, “CAPUT”; ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 398; SÚMULA 54, STJ; SÚMULA 297, STJ; SÚMULA 479, STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://ww

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Thiago Vitezi Ramiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 308002726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018892-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VITEZI RAMIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

GABRIELA JUSTO ALBUQUERQUE VITEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018892-61.2023.8.26.0224 (processo principal 1034706-33.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Thiago Vitezi Ramiro - Itaú Unibanco S.A - VISTOS.… Processo 0018892-61.2023.8.26.0224 (processo principal 1034706-33.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Thiago Vitezi Ramiro - Itaú Unibanco S.A - VISTOS. 1. Malgrado o suscitado pelo executado, deve ser considerado, em relação ao quantum debeatur, valor decorrente da multa prevista no item '4' da decisão de fls. 104. Não se extrai que o cumprimento da obrigação referida no item 'a' do primeiro parágrafo do dispositivo da sentença proferida na fase cognitiva do feito tenha ocorrido antes de 8 de julho de 2024 (como informado pelo exequente a fls. 146). Com efeito, não bastam os documentos juntados pelo executado para demonstrar cumprimento escorreito, mesmo em abril de 2024. A propósito, conquanto o teor do aviso de recebimento de fls. 110, referido documento foi assinado por terceiro. Outrossim, antes de tal data, o exequente já havia informado que não mais residia no respectivo endereço (fls. 66/67), de maneira que a entrega em endereço antigo do exequente não tem o condão de descaracterizar o descumprimento da obrigação, no prazo estipulado para tanto. Logo, deve ser aplicada multa em desfavor do executado, pelo descumprimento do disposto no item '4' da decisão de fls. 104, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que cada valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que compõe tal montante global deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da data da incidência da respectiva multa, sem, porém, a incidência de juros moratórios. 2. No mais, diante do impasse instaurado, elabore a Serventia cálculo do quantum debeatur, considerando inclusive o montante referido no item '1' supra, observando-se, ademais, que devem ser abatidos valores relativos a todos os depósitos efetuados pelo ora executado. 3. Vindo o cálculo aos autos, dê-se ciência às partes para que se manifestem em dez dias. 4. Após, conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIELA JUSTO ALBUQUERQUE VITEZI (OAB 374308/SP)

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Processo nº 1014694-61.2023.8.26.0224

ID: 295862797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014694-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON BEGIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014694-61.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Robson Begiato - Vistos. Fls. 88/90: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclus… Processo 1014694-61.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Robson Begiato - Vistos. Fls. 88/90: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão de sócio, deve ser feito através de incidente próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido o contraditório e a ampla defesa àquelas pessoas que podem vir a integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas e lucros cessantes. Irresignação contra a r. decisão de primeiro grau de indeferimento do pedido de inclusão dos sócios da requerida e de reconhecimento de formação de grupo econômico. Descabimento. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 133 a 137, do CPC, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024923-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃOPOR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DAEXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Primado dos artigos 133 a 137 do CPC Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118901-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023). Isto posto, indefiro a tramitação do pedido nestes autos, ante a inadequação da via eleita, devendo o exequente proceder o peticionamento eletrônico do pleito retro como incidente desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o comunicado CG 988/2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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J. T. P. x I. De C. A. M.

ID: 325005144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058247-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. T. P.

Polo Passivo:

I. DE C. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058247-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058247-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. T. P. - Apelado: I. de C. A. M. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTORA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO QUE NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, E QUE A SENTENÇA VIOLA O ART. 290 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 3.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A REGRA DO ART. 90 DO CPC, QUE OBRIGA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA, NÃO SE APLICA QUANDO A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONFORME ART. 290 DO CPC. 4.- A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO JUSTAMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO BASTASSE, SOBREVEIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA TAMBÉM ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO, O QUE ISENTA A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 5.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubiamara Santos de Matos (OAB: 326963/SP) - 4º andar

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José Maria Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 325080139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064649-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064649-61.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1064649-61.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MARIA DA SILVA e face da decisão de fls. 209. Alega, em síntese, que é beneficiário da gratuidade processual. Pede que tal informação conste na referida decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço e acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão presente na decisão embargada. Nesse passo, deverá constar o seguinte na decisão de fls. 209: A resolução n. 910/2023 editada pelo C. Órgão Especial do E. TJSP, publicada no dia 29 de novembro de 2023, determinou que os honorários periciais fixados nas perícias a serem realizadas em processos no qual a parte responsável pelo pagamento dos referidos honorários seja beneficiária da gratuidade da justiça, serão fixados de acordo com a tabela anexa na resolução. Portanto, no presente caso, atento à gratuidade deferida à parte autora, o perito deverá receber 50% dos seus honorários nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, e não com base na Tabela da Defensoria Pública. Para os fins de fixação dos honorários periciais inicialmente devidos pelo beneficiário de gratuidade de justiça, a serem custeados por recursos do orçamento do Estado, arbitro-os, nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, em 18 UFESPs (engenharia 13. outros), observando-se, em qualquer caso, o disposto no art. 2º, §3º da mesma Resolução. Portanto, visando evitar a decisão surpresa, intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da concordância em receber 50% dos seus honorários no importe de 15 UFESPs, referente à parte dos requerentes, beneficiários da gratuidade processual. Caso positivo, expeça-se ofício requerendo a reserva dos honorários. Após, com o depósito e a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Metalúrgica Venâncio Ltda x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda.

ID: 296227024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173116-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GIOVANNI FANTINI DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173116-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173116-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Metalúrgica Venâncio Ltda - Agravado: Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. contra a r. decisão (fls. 52/53 e 70) que, em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração para manter decisão que afastou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando-se o prosseguimento da ação. Insurge-se a agravante asseverando que o valor principal perseguido nos autos teve origem em fato gerador ocorrido anteriormente à propositura da ação de recuperação judicial da agravante (17/12/2023). Esclarece que, no processo de conhecimento nº 1061545-61.2023.8.26.0224 à fl. 44, a confirmação da prestação de serviço de frete marítimo se deu em 27/04/2023. Assim, alega que o crédito ora discutido deve ser incluído no quadro geral de credores e ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial homologado, resultando em novação de todas as dívidas sujeitas, inclusive sobre as obrigações ainda não vencidas, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/05. Pretende a extinção parcial do cumprimento de sentença em relação ao débito principal no valor de R$ 130.245,13 e, subsidiariamente, que o valor seja atualizado até a data do pedido de distribuição daquele feito, e não com base no cálculo trazido pela exequente. Dessa forma, postula pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a condenação da agravada ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ausente respaldo legal para embasar o pedido formulado pela agravante, bem como ausentes os requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II do novo CPC, para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. Serve cópia da presente decisão como ofício. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Guilherme Caprara (OAB: 306195/SP) - Edson Giovanni Fantini Dutra (OAB: 99595/RS) - Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron (OAB: 334623/SP) - 3º andar

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Banco Agibank S/A x Jose Domingos Victor

ID: 312390721

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040302-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS VICTOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jose Domingos Victor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATOS DESCONHECIDOS. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, “CAPUT”; ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 398; SÚMULA 54, STJ; SÚMULA 297, STJ; SÚMULA 479, STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031572-61.2023.8.26.0224" – Página 23 de 24

Lais Caroline De Souza Pinto x Tl7 Serviços De Telecomunicações Ltda.

Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Amp Comercial De Embalagens Eireli

Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Amp Comercial De Embalagens Eireli

Banco Agibank S/A x Jose Domingos Victor

Thiago Vitezi Ramiro x Itaú Unibanco S.A

Processo nº 1014694-61.2023.8.26.0224

J. T. P. x I. De C. A. M.

José Maria Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

Metalúrgica Venâncio Ltda x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda.

Banco Agibank S/A x Jose Domingos Victor