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Processo nº 0009247-71.2025.8.26.0602

ID: 316934876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009247-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURO DE OLIVEIRA CUBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009247-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1024150-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Mauro de Oliveira Cubas - … Processo 0009247-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1024150-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Mauro de Oliveira Cubas - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 0009247-71.2025.8.26.0602

ID: 316929853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009247-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURO DE OLIVEIRA CUBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 0009247-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1024150-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Mauro de Oliveira Cubas - … Processo 0009247-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1024150-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Mauro de Oliveira Cubas - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 0009247-71.2025.8.26.0602

ID: 316952569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009247-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURO DE OLIVEIRA CUBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 0009247-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1024150-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Mauro de Oliveira Cubas - … Processo 0009247-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1024150-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Mauro de Oliveira Cubas - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Vera Lucia Ribeiro x Notre Dame Intermédica Saude S.A.

ID: 307629370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006561-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0006561-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1015711-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vera Lucia Ribeiro - Notre Dame Intermédica Saude S.a. - Vistos… Processo 0006561-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1015711-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vera Lucia Ribeiro - Notre Dame Intermédica Saude S.a. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1017079-92.2025.8.26.0003

ID: 326003829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017079-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GONZAGA KOIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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Processo 1017079-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Barbara Gonzaga Koike - Vistos. Fls.106/112: impõe-se a pronto indeferimento da inicial por inépcia. Nesse passo,… Processo 1017079-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Barbara Gonzaga Koike - Vistos. Fls.106/112: impõe-se a pronto indeferimento da inicial por inépcia. Nesse passo, foi determinada a emenda da inicial, conforme decisão de fls. 101/102, para: indicar expressamente quais contratos pretende a revisão, apresentando dados identificadores (números dos contratos que pretende a revisão), bem como individualizar quais cobranças entende abusivas em cada um deles, especificando adequadamente seu pedido; Apresentar cópia integral dos contratos que busca a revisão. Contudo, a autora quedou-se inerte e não aditou a inicial nos termos supra, posto que não especificou quais os negócios jurídicos controvertidos, sequer indicou as numerações respectivas, tampouco juntou todos os instrumentos, mas apenas documentos esparsos, nem indicou em cada um dos contratos quais as cláusulas e encargos controvertidos, de modo que restaram mantidas a causa de pedir e pedidos formulados de forma genérica e padronizada, em claro descumprimento do disposto no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, o que além de dificultar o exercício do contraditório pela parte ré, inviabiliza a adequada prestação jurisdicional por este Juízo, importado no pronto trancamento do feito. Neste sentido: REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. O mero fato de o autor não possuir os documentos relacionados a todos os contratos em discussão não autoriza a apresentação de demanda genérica. Ação de produção antecipada de provas que poderia viabilizar a presente demanda e, consequente especificação das cláusulas supostamente abusivas. Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa. Petição inicial inepta. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exercício do direito constitucional de ação que não caracteriza litigância de má-fé, prevista no artigo 80 e incisos, do Código de Processo Civil. Condenação a este título afastada. Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz respeito à mencionada multa. Apelação parcialmente provida, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1038118-65.2023.8.26.0602; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) - grifo nosso; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O juízo a quo exigiu a emenda à inicial a fim de o autor especificar os encargos contratuais que pretendia controverter. O autor não cumpriu a determinação, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a petição inicial apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, a reconhecer a inépcia da inicial e a extinção do feito. III. Razões de decidir 3. Ação revisional fundada em suposta abusividade de encargos contratuais, em tese, sem a indicação de indícios mínimos da existência de instrumento contratual celebrado entre as partes. Petição genérica que inviabiliza o contraditório. 4. A necessidade de apresentação do contrato em demandas revisionais encontra amparo no Enunciado nº 09 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como no Tema nº 1.198 do STJ. 5. Indeferimento da inicial mantido, diante da inépcia da inicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação citada: CPC, art. 381, parágrafo único; art. 485, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-59.2021.8.26.0651; Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000099-26.2024.8.26.0320; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025); REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LGPD. Indeferimento da inicial e extinção da demanda. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de emendar a inicial e colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Inicial que se mostra genérica, sem adequação dos pedidos meritórios, mesmo após determinação de emenda. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado nº 9 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042643-53.2024.8.26.0506; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Logo, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, I e e § 1º, II e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I. - ADV: WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Julio Cesar Florentino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300488751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048109-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FLORENTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1048109-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Florentino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JULIO CESAR FLORENTINO ME ajuizou a presente AÇÃO REVISIO… Processo 1048109-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Florentino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JULIO CESAR FLORENTINO ME ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato bancário na modalidade Capital de Giro junto ao requerido. Contudo, afirma que há abusividade da cobrança, em razão da taxa de juros aplicada ao contrato. Sustenta que a ré agiu de forma ilegal, além de estar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, requer a limitação da taxa de juros contratada, de modo a adequá-las, para que incidam, apenas e tão somente, àquelas praticadas de acordo com a taxa média de mercado, calculada segundo dados obtidos junto ao Banco Central. Por conseguinte, postula pela devolução dos valores cobrados de forma extorsiva. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas e verbas honorárias. Juntou documentos às fls. 28/67. A decisão de fls. 101/102 indeferiu a tutela de urgência pretendida. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/119, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos juros, alegando estarem dentro da média do mercado, sustentou a impossibilidade de utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro único de cálculos de contratos de empréstimos e a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 120/189. Réplica às fls. 193/196. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 197), manifestou-se a parte autora às fls. 200, requerendo o julgamento antecipado da lide. Já a parte ré manifestou-se às fls. 201. Em decisão saneadora de fls. 202, afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela ré. É o relatório.DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, como prevê o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de matéria de direito, embasada em prova documental, desnecessária a realização de outras provas, conforme sedimentado pela decisão saneadora. A ação é IMPROCEDENTE. Pretende o autor a revisão do contrato bancário celebrado junto à instituição ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Entretanto, em análise ao conteúdo dos autos, em especial o contrato de fls. 49/53, observo que o empréstimo celebrado entre as partes foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas contratualmente, livremente pactuadas pelas partes. O contrato de empréstimo foi firmado por valor certo, com parcelas fixas, com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas. No presente caso, a previsão expressa de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual, previamente prescrita em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está expressamente prevista no item 13 (fls. 50 e 51), e, além disso, está prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes, em 2023. Desta feita, não há impedimento algum quanto à capitalização de juros aplicada, sendo válida sua previsão no caso concreto. Assim, não prospera o pedido revisional formulado pelo autor. Por fim, observa-se que, conforme dispõe a Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Por conseguinte, restando improcedentes os pedidos revisionais, afasto o pedido de repetição de indébito. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Mauro Pires De Oliveira Junior x Automec Comercio De Veiculosltda

ID: 277834171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035499-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Pedro Jose Sisternas Fiorenzo (OAB 97721/SP), Julia Barbero Schimmelpfeng Pinto (OAB 272913/SP) Processo 1035499-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Pedro Jose Sisternas Fiorenzo (OAB 97721/SP), Julia Barbero Schimmelpfeng Pinto (OAB 272913/SP) Processo 1035499-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Pires de Oliveira Junior - Reqdo: AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 15 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzljMGRlOWItYmEyYS00Y2RjLTlhZDEtMWM2Y2UxZjg0ZTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Mauro Pires De Oliveira Junior x Automec Comercio De Veiculosltda

ID: 277274239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035499-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Pedro Jose Sisternas Fiorenzo (OAB 97721/SP), Julia Barbero Schimmelpfeng Pinto (OAB 272913/SP) Processo 1035499-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Pedro Jose Sisternas Fiorenzo (OAB 97721/SP), Julia Barbero Schimmelpfeng Pinto (OAB 272913/SP) Processo 1035499-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Pires de Oliveira Junior - Reqdo: AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 15 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzljMGRlOWItYmEyYS00Y2RjLTlhZDEtMWM2Y2UxZjg0ZTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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J. A. S. H. x E. H.

ID: 306366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001051-39.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBERNAZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de… Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por J.A.S.H. em face de E.H., no qual a autora requer a liquidação dos bens a serem partilhados, os quais foram adquiridos na constância do casamento, a saber: a) veículo HONDA Civic; b) motocicleta BMW; c) 21 parcelas do terreno; d) participação societária em empresa; Intimado, o executado alega que o veículo HONDA é objeto de doação, posto que foi pago e doado por sua genitora; que a motocicleta foi comprada na constância do casamento, entretanto a entrada foi paga com a venda de um veículo adquirido antes do matrimônio, sendo parcelado o restante em 24 vezes; que o terreno foi comprado antes do casamento e com o dinheiro da venda do veículo supramencionado, efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento; e, por fim, que não houve comprovação da participação societária em empresa. Em réplica, a autora se manifestou contrária à impugnação. Pois bem. Inicialmente, verifico que a sentença determinou que: "Quanto aos bens, devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, aqueles que foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao bem imóvel e participação societária em empresa, deve a divorcianda comprovar, em sucessiva fase de partilha, que tais bens passaram a integrar o patrimônio comum durante a união, sem ressalva daquelas hipóteses que afasta a comunhão". Passo a análise dos pontos controversos. 1) Veículo automotor HONDA/Civic Com relação a alegação do executado de que o veículo foi objeto de doação por sua genitora, essa não deve prosperar. O artigo 541 do Código Civil determina que: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Desse modo, para que pudesse ser considerado doação, seria necessária a escritura pública ou instrumento particular. Compulsando os autos, noto que não houve o cumprimento de tal exigência, mas tão somente o pagamento foi realizado pela genitora. E, ainda, para que a doação verbal fosse válida seria preciso que o bem móvel fosse de pequeno valor. Considerando que o veículo, à época, custava R$ 47.706,00, não é possível considerar que o objeto é de pequeno valor. Isto é, a parte autora tem direito a metade do bem ou a metade do valor de sua venda. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Sentença de procedência do pedido mantida. Réu alega que não houve empréstimo de dinheiro, mas doação. Inteligência do artigo 541 do Código Civil. Doação, em regra, que exige a comprovação por meio de documento público ou particular. Possibilidade de doação verbal somente de bens móveis de pequena monta. Capacidade econômica das partes afasta a possibilidade de considerar a quantia transferida (R$ 40.000,00) como bem móvel de pequeno valor. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001727-37.2016.8.26.0415; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio jurídico (quantia de R$ 25.000,00) que não é de pequeno valor - Ausente a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico de doação - Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo entre as partes - Cabível a devolução do valor à mutante (Autora) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023392-45.2019.8.26.0564; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) 2) Motocicleta BMW Com relação à alegação da motocicleta não fazer parte da partilha pois foi comprada com o valor da venda do veículo adquirido antes do casamento, essa também não deve prosperar. O artigo 1.659 do Código Civil determina que: "Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Compulsando os autos, verifico que a motocicleta foi comprada de tal forma: entrada de R$ 12.456,00 e o restante em 24 parcelas de R$ 979,50, ou seja, não foi comprada total e integralmente com o valor exclusivo do executado. Tendo em vista que o bem móvel foi adquirido na constância do casamento e que não foi pago integralmente com o valor da venda do veículo adquirido anteriormente, mas somente a entrada, e que o divórcio ocorreu em 2015, a parte autora tem direito a metade das 24 parcelas. Vejamos o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência . Irresignação da autora. 1. União estável - período. Alegação de ocorrência de união estável a partir de dezembro/2007 . Não demonstração de coabitação e exteriorização de relacionamento com configuração de união estável, além de namoro. Alteração do relacionamento entre 2012 e 2013, conforme provas dos autos. Fixação do início da união estável em 23/11/2013, data de aquisição de imóvel conjunto, com fotografias comemorativas do casal. União estável existente entre 23/11/2013 e fevereiro/2017 . 2. Partilha de bem imóvel. Aquisição durante a união estável. Partilha cabível (arts . 1.658 e 1.660, I, CC). Exclusão de valores exclusivos do apelado, sub-rogados na aquisição do imóvel . Entrada de R$ 361.000,00 dada menos de um mês após o início da união estável, não sendo presumível a participação da apelante - exclusão da partilha pelo artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, na proporção desse valor. Inclusão na partilha de valores dados para a aquisição do imóvel . Motocicleta dada em pagamento da qual não se comprovou a propriedade anterior do apelado. Valor de R$ 61.950,00, transferidos em maio/2014, que não se pode presumir como exclusivo do apelado. União estável já em curso . Valores de FGTS para pagamento da entrada do imóvel. Saque durante a união estável. Partilha do FGTS conforme precedente do STJ. Exclusão da quitação final do financiamento, por sub-rogação de bem particular do apelado - excluído da partilha pelo artigo 1 .659, inciso I, do Código Civil. Partilha proporcional da propriedade do imóvel apenas dos valores da motocicleta, da transferência de maio/2014, do FGTS de entrada e de três parcelas do financiamento até a quitação total por sub-rogação de bem particular do apelado. 3. Reforma em parte . (i) Reconhecimento a união estável entre as partes, no período de 23/11/2013 a fevereiro/2017; e (ii) Partilha proporcional do imóvel adquirido durante a união estável, nos termos indicados Sucumbência recíproca mantida, com majoração recursal, respeitadas as regras de gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075593720198260127 SP 1007559-37.2019 .8.26.0127, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) 3) Terreno Analisando o feito, noto que o imóvel foi adquirido em 18/12/2010 e as partes casaram-se em 29/04/2011. Na data do matrimônio, o imóvel estava financiado, sendo averbada a quitação em 22/04/2021. Em que pese o imóvel não fazer parte da partilha, posto que foi comprado anteriormente ao casamento, as parcelas pagas durante o matrimônio integram a partilha, uma vez que há presunção de esforço comum, ou seja, a parte autora faz jus à metade das parcelas pagas. Vejamos: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000482-65.2023.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) 4) Participação societária na empresa Por fim, a sentença determinou que a divorcianda comprovasse a participação societária na empresa para que houvesse partilha. Noto que não há comprovação por parte da divorcianda. Declaro o feito saneado. Ante o exposto, determino que ambas as partes apresentem planilha atualizada dos valores que entendem devidos, sem prejuízo de posterior nomeação de perito. Prazo: 15 dias. Ressalto que na planilha deverá conter o valor corrigido e atualizado dos três bens a serem partilhados (metade do valor do veículo HONDA/Civic, metade das 24 parcelas da motocicleta e metade das 21 parcelas do imóvel pagas na constância do casamento). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), JULIANA ALBERNAZ SIMÕES (OAB 178604/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), EDILSON HAYASHI (OAB 178576/SP)

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