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Odair Jose Porpeta Junior x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 276540256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043256-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PORPETA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDA SOARES DE MARIALVA

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ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP), Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1043256-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Jui… ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP), Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1043256-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Jose Porpeta Junior - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1050531-56.2022.8.26.0114

ID: 321138728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050531-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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Processo 1050531-56.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Luis Camargo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórd… Processo 1050531-56.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Luis Camargo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP)

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Processo nº 1034235-56.2022.8.26.0114

ID: 309427888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034235-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

KELLYE RIBAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação civil pública ajuizada… Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS e AMARILDO APARECIDO GARCIA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município réu em obrigação de fazer, já cumprida mediante tutela de urgência, que ora vai confirmada, consistente em acolher institucionalmente M. A. A. G. em instituição de longa permanência, seja por serviço direto, por contratação de terceiros ou por parceira com entidades privadas sem fins lucrativos, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 e sem prejuízo da concessão de oportuna tutela específica. CONDENO o requerido AMARILDO APARECIDO GARCIA ao ressarcimento dos cofres municipais dos custos inerentes à internação de sua genitora, condicionado à demonstração pela municipalidade, em sede de liquidação de sentença, do montante dispendido e da capacidade econômica do réu para honrar a condenação que a ele seja imposta. Determino ao Município de Campinas que, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, comprove a adoção das providências necessárias para que a entidade conveniada abrigadora, devidamente orientada, promova o necessário para obtenção da curatela social da idosa, devendo, oportunamente, informar nesses autos os dados e numeração do respectivo processo de interdição, de modo a permitir o repasse ao Juízo da interdição dos valores relativos ao benefício previdenciário depositados em conta judicial a partir do bloqueio e demais comandos veiculados de fls. 177/178. Fica mantida a determinação de que o Instituto Nacional do Seguro Social permaneça depositando o benefício de titularidade de Maria Aparecida Alexandre Garcia, filha de Regina Batista Alexandre e de José Alexandre, RG 12.373.204-9 e CPF 017.281.468-52; (Benefício n. 300.432.350-0, espécie 21- pensão por morte) em conta judicial vinculada a este processo, até a comprovação da obtenção da curatela pela instituição de longa permanência. Custas ex lege. Sem sucumbência, considerando que a ação foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicando-se, por analogia o artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, visto se tratar de condenação da Fazenda Municipal de valor ilíquido. P.R.I. - ADV: KELLYE RIBAS MACHADO (OAB 154919/SP)

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Processo nº 1006784-56.2022.8.26.0114

ID: 310144988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006784-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO CAMARGO

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Processo 1006784-56.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Célia do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1006784-56.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Célia do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Célia do Nascimento em face de Thiago dos Santos Cruz e Janaina Isabel Manoel e seus fiadores Sonia Regina Marques Vanin e Mário Vanin Filho para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios vencidos até a propositura da demanda, inclusive multa rescisória (proporcional) se houver, no valor de R$ 6.853,42 (fl. 46), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde novembro/2021; 3) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis/encargos locatícios vincendos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, cujo valor será devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento; 4) decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo - com reforço policial, se o caso, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIULIANO CAMARGO (OAB 229611/SP)

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D. C. x D. C. G. C.

ID: 278574012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038697-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

D. C. G. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO NUTA VALLE

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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PAULO ROBERTO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038697-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038697-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: D. C. - Apelado: D. C. G. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR D. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECONVENÇÃO, CONDENANDO-O A PAGAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E A ENTREGAR DOCUMENTOS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO NECESSITA DOS ALIMENTOS E A JURISPRUDÊNCIA QUE DEFENDE O CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE A TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ QUE A APELADA COMPLETE 65 ANOS DE IDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER TRANSITÓRIOS, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS. 2. A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATENDE AO CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 932, IIICC, ARTS. 1.566, III, 1.694, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.025.769/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHISTJ, AGINT NO ARESP N. 2.601.076/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 21/10/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-34.2022.8.26.0180, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 21/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Benassi (OAB: 70177/SP) - Mariana Zitelli Benassi (OAB: 287179/SP) - Carlos Eduardo Nuta Valle (OAB: 443398/SP) - Gustavo Henrique de Souza (OAB: 504124/SP) - 4º andar

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Edapa Escola De Aviação Civil Desenvolvimento E Aperfeiçoamento Aeronautico Ltda x Higor Fernandes De Morais

ID: 321143280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012628-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AERONAUTICO LTDA

Polo Passivo:

HIGOR FERNANDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0012628-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1041219-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AE… Processo 0012628-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1041219-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AERONAUTICO LTDA - Higor Fernandes de Morais - Thais Migliorança Munhoz Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do executado. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 2.180,47 (03/25). Sustentou o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores recebidos a título de proventos de seguro desemprego, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereram, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Considerando o extrato de fls.211/213, inegável que se trata de bloqueio sobre proventos, sendo, portanto, razoável, que seja mantida penhora apenas sobre 20% dos valores bloqueados pertencentes ao executado, o que certamente não comprometerá seu sustento, sem contar a possível contribuição para a renda familiar dos demais integrantes da família. Nesse sentido o E. STJ: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." (AgInt no REsp 1906957/SP) Ante o exposto, determino a imediata liberação de 80% dos valores bloqueados na conta do executado. Quanto ao restante, transfira-se para conta judicial vinculada a este feito, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RONALDO FARIAS (OAB 320478/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Antonio Dias Paes

ID: 311226683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016678-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS PAES

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES DE MARIALVA

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Processo 1016678-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Antonio Dias Paes - réu revel - Vistos. Trata-s… Processo 1016678-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Antonio Dias Paes - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), ANTONIO DIAS PAES

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 294717699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032042-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos… Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos nº 2022/001416. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Valor atualizado: R$ 3.981,58 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de abril de 2025. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 294717778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032042-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos… Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos nº 2022/001416. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Valor atualizado: R$ 3.981,58 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de abril de 2025. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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