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Processo nº 1500485-57.2023.8.26.0506

ID: 303651425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500485-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. N. DE O.

Intimação

Advogados:

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500485-57.2023.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.M.N.O. - Vistos. Trata-se de pedido de renovação das medidas protetivas solicitado pel… Processo 1500485-57.2023.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.M.N.O. - Vistos. Trata-se de pedido de renovação das medidas protetivas solicitado pela vítima (fls. 50). O Ministério anuiu ao pleito (fls.54). É o relatório. Decido. Os fatos narrados pela vítima carecem de melhores esclarecimentos, notadamente acerca da ocorrência de novos episódios de violência e/ou se permanece o temor do averiguado; neste caso, os motivos pelos quais. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 24/06/2025 às 13:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento implicará no indeferimento do pedido de renovação das medidas protetivas.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto ao pedido de medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)

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Processo nº 1010053-57.2023.8.26.0506

ID: 307821851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010053-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010053-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. N… Processo 1010053-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1010053-57.2023.8.26.0506

ID: 307792381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010053-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010053-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. N… Processo 1010053-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 0008237-57.2023.8.26.0506

ID: 300230385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008237-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 0008237-57.2023.8.26.0506 (processo principal 1021621-07.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação das Ursulinas de Ribeirao Preto - Fica a parte Exequen… Processo 0008237-57.2023.8.26.0506 (processo principal 1021621-07.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação das Ursulinas de Ribeirao Preto - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Os valores apresentados nos formulários não estão de acordo com o saldo disponível para levantamento conforme extrato acima." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Processo nº 0019004-57.2023.8.26.0506

ID: 324191286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019004-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0019004-57.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1011708-69.2020.8.26.0506) (processo principal 1011708-69.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0019004-57.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1011708-69.2020.8.26.0506) (processo principal 1011708-69.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dario Batista - Vistos. Fls.155: Intime-se, via portal eletrônico, a parte executada, para os termos da execução e memória do cálculo apresentada, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução, por meio de petição intermediária nestes autos, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento através de RPV ou precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito. Sem prejuízo, fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.146 e 148, homologo os cálculos de fls.139, e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto e RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento, em favor da patrona da parte exequente no valor bruto de R$1.246,14, sendo 50% para cada devedor- (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Marlene Sciarretta Mazzei Silva x Município De Ribeirão Preto

ID: 325519845

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0348355-20.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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MARCELO TARLÁ LORENZI

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Processo 0348355-20.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Marlene Sciarretta Mazzei Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1025670-57.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Faz… Processo 0348355-20.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Marlene Sciarretta Mazzei Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1025670-57.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 69/72, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Outrossim, o Município de Ribeirão Preto, por intermédio da petição de págs. 87/88, apresenta impugnação ao cálculo prévio disponibilizado às págs. 57/61, consignando que a Secretaria Municipal da Fazenda encontrou divergência significativa entre o valor de imposto de renda apurado pela DEPRE, além de requerer a transferência dos valores pertinentes aos descontos legais. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 43/46) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/9), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação. Assim, elaborou-se novo cálculo considerando o cômputo dos períodos relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 91), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Outrossim, considerando se tratar de cálculo prévio para pagamento parcial, considerou-se no cálculo supracitado a quantidade de meses proporcional ao valor disponibilizado. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Publique-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Condomínio Edifício Samambaia Ii x Ana Carolina Soares Gandolpho

ID: 296046132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041578-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA II

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO

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Processo 1041578-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia Ii - Ana Carolina Soares Gandolpho - É a síntese. Decido. O art. 248, §… Processo 1041578-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia Ii - Ana Carolina Soares Gandolpho - É a síntese. Decido. O art. 248, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado de que "é válida a citação entregue na portaria do condomínio", conforme decidido pela 22ª Câmara de Direito Privado em caso análogo. Contudo, "é possível que o funcionário da portaria não conheça todos os proprietários dos conjuntos comerciais do edifício, de forma que, excepcionalmente, mediante comprovação a cargo da executada, poderia ser reconhecida a nulidade da citação". No caso vertente, restou amplamente demonstrado que o exequente tinha pleno conhecimento de que a executada não mais residia no apartamento objeto da cobrança, pelos seguintes fatos: a) autorização de mudança da inquilina: O próprio exequente juntou documento da administradora autorizando a ocupação da unidade por terceira pessoa (locatária) em julho de 2021; b) emissão de boletos em nome da locatária: Todos os boletos de despesas condominiais são emitidos em nome da inquilina, não da proprietária; c) troca de e-mail: Houve alteração do e-mail cadastral para o da locatária em 29/07/2021; d) conhecimento pela administradora: A administradora do condomínio atestou expressamente ter recebido documentação para autorizar a ocupação por terceiro. E em que pese a obrigatoriedade do proprietário manter seus dados atualizados junto ao condomínio, esta circunstância não afasta a nulidade quando demonstrado que o credor tinha pleno conhecimento da mudança e mesmo assim requereu a citação no endereço incorreto. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para: DECLARAR NULA a citação efetivada em 24/01/2024, por ter sido realizada em endereço onde a executada comprovadamente não mais residia há mais de três anos, sendo tal fato de pleno conhecimento do exequente; DECLARAR NULOS todos os atos posteriores à citação viciada, incluindo a penhora on-line realizada; DAR POR SUPRIDO o ato citatório em face do seu comparecimento nos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC, fluindo a partir da intimação desta o prazo para resposta à execução (fls. 71/73); DETERMINAR o desbloqueio dos valores penhorados, que deverão retornar às contas de origem da executada, expedindo-se o mandado após o decurso do prazo para apresentação de recurso face a presente decisão. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP)

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M. De S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292622725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012501-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA GIAFFONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento à apelação e, de ofício, excluiram a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. V.U. - EMENTA: ECA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA M. V. G. DA S., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O TRATAMENTO E FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É DESPROPORCIONAL E REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIALMENTE EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE.4. A MULTA FIXADA É CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA.5. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CRITÉRIO DE SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 214; LEI Nº 7.347/85, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/04/2017; STJ, RESP 1362084/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 16/05/2017. TJSP CÂMARA ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1043227-57.2023.8.26.0506 REL.: CAMARGO ARANHA FILHO - J. EM: 17/06/2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO Nº. 2330009-32.2023.8.26.0000 REL. TORRES DE CARVALHO J. EM: 12/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Taciana Lucia Tavares de Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292623151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012501-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA GIAFFONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento à apelação e, de ofício, excluiram a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. V.U. - EMENTA: ECA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA M. V. G. DA S., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O TRATAMENTO E FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É DESPROPORCIONAL E REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIALMENTE EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE.4. A MULTA FIXADA É CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA.5. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CRITÉRIO DE SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 214; LEI Nº 7.347/85, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/04/2017; STJ, RESP 1362084/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 16/05/2017. TJSP CÂMARA ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1043227-57.2023.8.26.0506 REL.: CAMARGO ARANHA FILHO - J. EM: 17/06/2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO Nº. 2330009-32.2023.8.26.0000 REL. TORRES DE CARVALHO J. EM: 12/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Taciana Lucia Tavares de Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. L. B. B. x L. B. B.

ID: 303610790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023536-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

L. B. B.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA PASCHOAL MINTO

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GUSTAVO FREITAS GIMENES

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DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

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Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.B.B. - L.B.B. - Vistos. 1. Fls. 1054/1060 e 1074/1081: 1.1 Quanto à convivência paterna aos finais de seman… Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.B.B. - L.B.B. - Vistos. 1. Fls. 1054/1060 e 1074/1081: 1.1 Quanto à convivência paterna aos finais de semana e do pleito do requerente de "alterar a visita pré fixada nas quartas feitas para as segundas feiras onde o mesmo possuir a visita do final de semana", defiro, devendo o genitor deixá-lana escola no início das atividades escolares. Tal medida está em conformidade com o estudo técnico constante nos autos (fls. 1024/1027) e reflete prática já adotada ("Segundo L., a convivência às segundas-feiras já está ocorrendo, mas com a frequência quinzenal, quando o genitor busca a criança nos finais de semana". - fl. 1027), não prejudicando, ademais, a rotina da criança nem a convivência com a genitora. Por óbvio cabe a genitora providenciar que o pai tenha todos os materiais para as atividades escolares/atividades extracurriculares de segunda-feira, mantendo a rotina da criança incólume, sem qualquer prejuízo. Nesse diapasão, alegação da genitora de que "A manutenção da entrega na escola da menor só gera dificuldades e conflitos entre os genitores, não gerando qualquer benefício para a menor, que não vê ou fica com o pai durante o dia da segunda-feira" não prospera, trata-se mais uma pernoite e da participação do pai da criança, ainda que minimamente, na rotina escolar da criança, inexistindo qualquer motivo relevante indeferir o pedido, pelo contrário a responsabilização do genitor pelas tarefas e materiais escolares do período fazem parte do vínculo entre pai e filha. 1.2 Em relação ao período de férias escolares de julho, considerando que expresso no laudo que a menor traz "referências positivas dos momentos em que está na companhia do pai", defiro que o genitor exerça o direito de convivência com a filha durantemetade do período, ficando estabelecido que tal convivência ocorrerána primeira metade das férias, conforme sugestão do Ministério Público de fls. 1084/1085. Novamente, o óbice da genitora que menciona "receio em deixar a criança por longos períodos com o requerente, visto seu histórico de falta de responsabilidade e falta de habilidade em contornar situações corriqueiras cotidianas." não prospera, carecendo de respaldo probatório, inclusive, com maior contato entre pai e filha, problemas como o relatado (dificuldade em ir ao banheiro) podem ser sanados dada a confiança adquirida/aumentada entre ambos. 1.3 Quanto ao acesso às informações escolares da criança, trata-se dedireito-dever do genitor, inerente ao poder familiar, o qualnão se extingue ou se limita pela guarda materna. Assim, o genitor deverá providenciar contato com a escola,a fim de que esta providencie o acesso do pai às informações escolares da filha, inclusive por meio de aplicativo, se for o caso. Em caso de negativa, necessária comprovação nos autos para eventual comunicação direta com a instituição escolar. Fls. 1061/1062, item 6, e 864/865: cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), MARIA JÚLIA PASCHOAL MINTO (OAB 490912/SP)

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