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Jefferson De Jesus Dos Santos x Banco Digimais S/A

ID: 312401574

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jefferson de Jesus dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DA MORA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, ALEGANDO QUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, INCLUINDO COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE JUROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL; E (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE.4. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO PROCEDE, POIS O LIMITE FOI REVOGADO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 539 DO STJ.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. MULTA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A MODICIDADE DO VALOR DA CAUSA, PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, E 173, § 4º; CPC, ARTS. 81, CAPUT, 370 E 98, §§ 2º E 4º; LEI 1.521/51, ART. 4º, “B”; DECRETO 22.626/33; EC 40/03; MP N. 1.963-17/00; MP N. 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 121, 596. STJ, SÚMULAS 382 E 539; TEMA 24. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002958-11.2022.8.26.0344; APELAÇÃO Nº 0006359-97.2014.8.26.0220. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio da Silva (OAB: 290043/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Nicolas Rossati x Saúde Santa Tereza Ltda.

ID: 307456217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036246-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAS ROSSATI

Polo Passivo:

SAúDE SANTA TEREZA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais serão públicos, ressalvando as exceções, sendo que nenhuma delas versa o presente caso. 2) A requerida alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato do plano de saúde foi celebrado pela pessoa jurídica ROSSATI COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., e não diretamente pelo menor impúbere. Embora o contrato do plano de saúde tenha sido formalmente firmado entre a operadora e a pessoa jurídica, o autor é o beneficiário direto deste plano. Em casos de planos de saúde coletivos, mesmo quando o contrato é estipulado por uma pessoa jurídica, a relação jurídica individual do beneficiário com a operadora de saúde é clara e direta. Trata-se de uma modalidade de "estipulação em favor de terceiro", conforme previsto no artigo 436 do Código Civil. Portanto, o autor, como beneficiário direto do plano de saúde, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando a proteção de seus direitos à saúde e à assistência médico-hospitalar. 3) Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 dias, o item 2 da decisão de fls. 162/163. 4) O Ministério Público sugere a realização de perícia médica para aferir a licitude da anotação da Bronquiolite Aguda como doença preexistente e se o beneficiário era portador da enfermidade quando da realização da entrevista qualificada em 13/11/2023. Além disso, opinou pela expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para obter cópia da segunda via do boleto da mensalidade vencida em 10/05/2024. Contudo, entendo que a produção de perícia técnica e a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A são desnecessárias para a análise da controvérsia principal. Quanto à anotação da bronquiolite como doença preexistente, o cerne da questão reside na conduta da operadora em classificar uma condição pontual e curada do autor como doença preexistente, o que não foi anotada na primeira contratação. A discussão não se limita a um diagnóstico médico atual, mas à validade da aplicação de carência para uma condição pretérita e resolvida. Uma perícia médica para confirmar se o beneficiário era portador da enfermidade quando da entrevista em 13/11/2023 se mostra ineficaz, uma vez que o próprio autor informa que o episódio da doença ocorreu em março de 2023 e já se encontra curado. No que tange à expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, a instituição bancária já foi categórica na mensagem de fls. 208/213 e 225 que não lhe foi repassado o valor pago pelo autor Em contrapartida, para sanar a controvérsia sobre o repasse dos valores do comprovante de pagamento de fls. 33, é prudente expedir ofício diretamente aos bancos C6 e Santander, já que nele é indicado que o pagamento foi "Recebido pelo C6 Bank e processado por Santander", considerando que o Banco Itaú não conseguiu rastrear o valor. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao Banco C6 e ao Banco Santander, para que informem, no prazo de 10 dias, se houve o repasse dos valores referentes ao comprovante de pagamento de fls. 33 (valor de R$ 549,74, pago em 14/05/2024, referente ao beneficiário SAUDE SANTA TEREZA LTDA, CNPJ 05.029.064/0001-39 ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, em caso positivo, o detalhamento desse repasse. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail upj9a12campinascv@tjsp.jus.br, constando no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)

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Condomínio Edifício Moradas Da Califórnia x Maria Catarina C. Marques

ID: 313354383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063697-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORADAS DA CALIFóRNIA

Polo Passivo:

MARIA CATARINA C. MARQUES

Despacho

Advogados:

MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1063697-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063697-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Condomínio Edifício Moradas da Califórnia - Apelada: Maria Catarina C. Marques - RELATÓRIO Condomínio Edifício Moradas da Califórnia interpõe recurso de apelação contra r. sentença de fl. 22, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de Maria Catarina C. Marques, indeferiu a petição inicial. Recurso tempestivo e dispensado de preparo. O réu, ainda não citado, não foi intimado para contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial. Ocorre que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal sem que se cumprisse o que estabelece o artigo 331, § 1º, do CPC/2015. Art. 331, CPC/2015: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, a parte apelada, ainda não citada, não tem patrono constituído nos autos, o que impunha ao juízo de origem, em observância ao necessário contraditório, procedesse sua citação para responder ao recurso, do que, porém, descurou-se. Diante desse contexto, de rigor sejam os autos baixados ao juízo de origem para as providências necessárias e, após sanado o vício apontado com a citação da parte apelada e a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto , sejam os autos novamente remetidosa este egrégio Tribunal para julgamento do recurso de apelação (fls. 30/33). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do artigo 331 do CPC quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. 5- Mérito recursal prejudicado. (TJSP;Apelação Cível 1004841-66.2024.8.26.0006; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). PROCESSO CIVIL - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 331, §1º do CPC - Julgamento convertido em diligência para retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a citação do réu para contrarrazões.(TJSP; Apelação Cível 1002508-81.2022.8.26.0663; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Pois que, com fundamento nos artigos 932, inciso I, e 938, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação. Sem encargos de sucumbência. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Marcos Capelin Roberto Rozendo (OAB: 300442/SP) - 5º andar

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Rubens Ferreira De Castro x Construtal Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 325888851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011744-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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Processo 0011744-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1044200-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rubens Ferreira de Castro - Construtal Construtora e Incorporador… Processo 0011744-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1044200-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rubens Ferreira de Castro - Construtal Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofícios para operadoras de criptoativos a fim de verificar se a executada possui reservas de valores em "moedas virtuais". Como é cediço, as corretoras de criptomoedas não possuem regulamentação específica para atuação no Brasil, aguardando aprovação de Projetos de Lei pelo Congresso Nacional. Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) No mais, considerando que não houve providências por parte do exequente na demonstração de diligências úteis ao encontro de bens, determino a suspensão dos autos nos termos do art. 921, III do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Caso sejam requeridas pesquisas de bens destituídas de urgência, fica advertida a parte exequente que serão aplicadas as penalidades previstas do art. 77 e 80 do CPC. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se.. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

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Processo nº 1017342-14.2023.8.26.0224

ID: 328256974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017342-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA RAMOS

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Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação ao menor que atualmente reside em companhia de sua genitora, no município de Londrina-PR Consoante decisão proferida em sede de conflito negativo de competência suscitado por este mesmo Juízo em outra ação, o E. Tribunal de Justiça, embasado em posicionamento do STJ, tem entendido que a regra insculpida no artigo 147, I e II, do ECA segundo a qual a competência para apreciação de questões envolvendo interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local que se encontre o infante tem natureza absoluta que se sobrepõe à regra geral prevista no artigo 43 do CPC, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Nesse sentido: Conflito de Competência ação de regulamentação de guarda de menor (guarda definitiva), com pedido de tutela antecipada remessa dos autos ao novo domicílio do requerente (detentor da guarda) e da menor possibilidade inteligência do artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Novo CPC) conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência TJSP n.º 0020500-97.2017.8.26.0000, j. em 04 de setembro de 2017, Des. Rel. Ademir Benedito) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ( perpetuatio jurisdictionis ). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (Conflito de Competência STJ n.º 119.318/DF, j. em 25/4/2012, Min. Rel. Nancy Andrighi) Nesses termos, defiro o pedido de fls. 152, declino da competência para apreciar e julgar a causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família da Comarca de Londrina-SP. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA RAMOS (OAB 83659/PR)

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Processo nº 1056413-23.2023.8.26.0224

ID: 305675548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1056413-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. M. C. R. G. J. D. R. F. M. Z. D. S. V. B. D.

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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WANDERLEY DA SILVA JUNIOR

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA

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RUBENS CATIRCE JUNIOR

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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JORGE FONTANESI JUNIOR

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JOAO ROBERTO CAROBENI

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JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS

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HUGO IRIAS SOARES

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HERITON DOS SANTOS LUZ

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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GISELLE ZAMBONI

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FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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FABIANA DO NASCIMENTO SILVA

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ELIONICIE MOREIRA DA SILVA

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAIAN ZAMBOTTO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G… Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G.S. - - R.Z.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Fls. 5404/5414 e 5959: Trata-se de reiteração de pedido de Liberdade Provisória, com ou sem medidas cautelares ou conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar e desmembramento do feito, em favor do réu Carlos Roberto Galvão Júnior. O M.P. em fls. 5673/5679, manifesta-se pelo indeferimento. Pois bem, a análise do pedido já foi realizada em outras ocasiões e até a presente data não ocorreu nenhuma alteração fática que possa mudar o entendimento deste juízo. As as provas constantes dos autos, colhidas pelo Ministério Público, não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade de Carlos Roberto estar envolvido na prática dos delitos e na organização criminosa. As alegações apresentadas pela defesa, trata-se de mérito, salientando-se que todo o material probatório apresentado será analisados após a audiência de instrução, que já está designada em fls. 5666/5672, onde serão inquiridas as testemunhas de defesa. Trata-se de fatos graves, onde ainda há diligências pendentes requeridas pelas defesas dos réus, impondo-se assim a prisão cautelas de Carlos Roberto. Com relação a prisão domiciliar, o acusado Carlos não apresentou aos autos justificativas que possam atender os requisitos previstos noartigo 318 do CPP, com redação dada pelaLei nº 12.403/2011. Assim, presentes os requisitos, mantenho a custódia cautelar do réu Carlos Roberto Galvão Júnior. Em outro giro, ante a grande complexidade dos fatos, fica inviável o desmembramento do feito. Fls. 5344/5358: Translades cópias destas para os autos da medida cautelar nº 1032851-82.2023.8.26.0224, onde ocorreu as apreensões, para prosseguimento e atendimento do requerido, sendo certo ainda que os demais sócios mencionados foram denunciados em autos distintos. Considerando a concordância das defesas dos acusados Marcio Zeca e Antonio Carlos quanto aos honorários arbitrados para a perícia judicial, homologo os termos constantes de fls. 5178/5192, para que surtam os efeitos legais. Antes as guias de depósitos judicial de fls.5817/5818 referente aos honorários do perito judicial nomeado por este juízo, em atendimento ao item "5.3" de fls. 5183, intime-se o Sr. Ademir Almeida para que no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos o Formulário M.L.E., para transferência do valor de 50% das primeiras diligências técnicas. Deverá após, o perito iniciar as primeiras diligências, agendando-se data para coleta do material de análise, que ocorrerá no cartório deste Juízo. No mais, prossiga-se aguardando-se o ato designado, providenciado-se o necessário. Intime-se. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO (OAB 433571/SP), CAIAN ZAMBOTTO (OAB 368813/SP), JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS (OAB 382117/SP), FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), HERITON DOS SANTOS LUZ (OAB 488511/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 48689/SP), SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA (OAB 508248/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE (OAB 357605/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB 269289/SP), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP)

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João Victor Braz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAZ KELLI BUOSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 452,48, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Pro Service Vendas E Serviços Ltda. x Art Line Comércio De Embalagens Plásticas Ltda. e outros

ID: 325683915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051184-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRO SERVICE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ART LINE COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA. GUARUFILM INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PERES

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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Processo 1051184-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pro Service Vendas e Serviços Ltda. - Guarufilm Indústria e Comércio de Embalagens Plás… Processo 1051184-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pro Service Vendas e Serviços Ltda. - Guarufilm Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. - - Art Line Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. - Vistos. PRO SERVICE VENDAS E SERVICOS LTDA ajuizou a ação declaratória c/c e indenização por danos materiais em face de GUARUFILME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP e ART LINE COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LIMITADA, em breve síntese, alega ser empresa do ramo de representação comercial, com respectiva atividade inscrita como objetivo social em seu estatuto e CNPJ, afirma que está regularmente inscrita no CORE/SP desde 2021 e que, em meados de outubro de 2018, firma contrato verbal com as Rés, conjuntamente. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e da comissão referente a 06/2023 (fls. 1/17). Acompanharam documentos com a inicial (fls. 18/507). Contestação apresentada pelas Rés, ao final, pugnando pela integral improcedência da demanda (fls. 528/545). Réplica às fls. 576, reiterando os fundamentos de procedência da ação. Decisão saneadora às fls. 579/582, na qual se determina o indeferimento da impugnação ao valor da causa e, ao final, defere-se a produção de prova testemunhal, mediante a designação de audiência de instrução. Alegações finais apresentadas pelas Rés às fls. 600/609. Alegações finais apresentadas pela Autora às fls. 610/619. Sentença de improcedência da demanda às fls. 620/625. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 628/629, suscitando a omissão do Juízo quanto à valoração da prova documental apresentada às fls. 501/502, quanto às alegações finais apresentadas pela parte às fls. 615/616 e no tocante à suposta falta de apreciação dos pedidos pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 43.768,35 à título de comissões do mês de junho/2023 que constou no pedido inicial. Em resposta, a Ré defende inexistir omissão ou vício a ensejar a propositura dos Embargos, destaca o caráter infringente e protelatório dos Embargos opostos, ao final, pugnando por sua integral rejeição. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 628/629, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na Sentença de fls. 620/625 que autorize seu acolhimento. Consoante se extraí dos autos, mediante os Embargos de Declaração, a Autora manifesta a sua irresignação quanto ao juízo de valor atribuído a prova por este D. Juízo, o que não poderia ser admitido em sede de Embargos, uma vez que representa intento de reapreciação de todo o mérito da lide ora instaurada. E, ainda que assim não o fosse, razão não lhe assistiria. Primeiro, comprovações extemporâneas e alegações unilaterais da parte quanto a natureza das atividades exercidas pela sociedade (fls. 615/616) não se revelam suficientes aos fins propostos. As supostas provas cabais de fls. 500/502 nada demonstram quanto às atividades exercidas pela parte, uma vez que não se dirime a possibilidade de mera prestação de serviço de reposição em relação aos aludidos serviços, inclusive, constando no corpo do e-mail a referência à atividade de descarga, de forma a corroborar a tese da Ré. E, com relação à suposta omissão do Juízo quanto à apreciação dos pedidos pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 43.768,35, evidente a improcedência do pleito da parte. De outro modo, não tendo sido demonstrada o exercício de atividade de representação comercial, liquidar-se-ia a legitimidade dos valores postulados e da planilha apresentada, uma vez que pautados exclusivamente nesta premissa e nos percentuais arbitrariamente estipulados pela Autora. Não fosse suficiente, constata-se constar da aludida sentença de fls. 620/625 exaustivos fundamentos que determinaram a insuficiência do lastro probatório apresentado pela parte, veja-se: Concomitantemente, observa-se às fls. 40 que a sociedade empresária Autora prescrevia como seu ramo de atuação em 17/10/2016 a "Prestação de Serviços de Organização, Gerenciamento e Reposição de Estoques, Mercadorias e Produtos", veja-se, sem quaisquer indícios de atuação no campo de representação comercial. Outrossim, somente a partir de 14/06/2021 que o objetivo social da sociedade Autora abrangeu não somente a prestação de serviços de organização, gerenciamento e reposição de estoques de mercadorias e produtos, como a representação comercial de brinquedos, artigos infantis, escolares, informática, escritório, esportivos, utilidades domésticas e afins, por conta e ordem de terceiros, bem como a prestação de serviços de promoção de vendas (fls. 52), como instituído na Cláusula II. Ato subsequente, procede-se ao devido registro da sociedade empresarial no CORE/SP a partir de 24/08/2021 (fls. 61), previamente a este marco, inexistindo prescrição em seu estatuto, CNPJ ou registro em entidade profissional quanto ao ramo de atuação em representação comercial. Diante do exposto, quanto à atuação da Autora até meados de 2021, isto é, previamente ao seu registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais/CORE, reputam-se inaplicáveis os termos da Lei nº 4.886/65, uma vez que, nos termos do art. 2º, caput, tratar-se-ia de requisito obrigatório para que a Autora pudesse fazer jus às verbas previstas na lei, inexistindo espaço para interpretações legislativas dentro da moldura legal. Em sentido conexo, isto é, acerca da imprescindibilidade do ventilado registro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim determina: (...) Para agravar, a parte deixa de apresentar justificativas plausíveis quanto à emissão de notas fiscais pela Autora contendo o serviço de reposição de estoque, suscitando somente a ocorrência de erro administrativo ao longo de todo o decurso de tempo que pendurou a relação entre as partes. Nesse sentido, as Rés arrolaram aos autos às fls. 570/571 a referida nota fiscal emitida pela Autora em meados de 2023, consignando como serviços prestados a arrumação de estoques, em contradição a todo o suscitado nos autos. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Exequente eressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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