Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036257-66.2021.8.26.0100" – Página 23 de 34

Caio Marcelo Lourenço Ferreira e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 325035546

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211916-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO LOURENçO FERREIRA VIPDENT SISTEMA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA

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VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2211916-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luciara Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302232472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086794-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIARA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1086794-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Luciara Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Nos termos do artigo 1.…

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José Pinheiro Da Silva x Âncora Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 304217957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034635-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS FESO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E LOCAçãO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0034635-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Pinheiro da Silva - C…

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Processo nº 1028594-66.2021.8.26.0100

ID: 302662870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028594-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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Processo 1028594-66.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Fsastocks Paticipações S/A - Ciência acerca da restrição de Tran…

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Isabel Aparecida Marineli De Pontes e outros x Esp Antonio Gonçalves Pereira Bittencourt E De Maria Do Carmo Trindade Bittencourt

ID: 307880449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1133936-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA MARINELI DE PONTES JOSé RUBENS DE PONTES

Polo Passivo:

ESP ANTONIO GONçALVES PEREIRA BITTENCOURT E DE MARIA DO CARMO TRINDADE BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ

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MARCELO EDUARDO DE ARAUJO

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ALISSA MARIE SANCHEZ FERNANDEZ

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Processo 1133936-66.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Rubens de Pontes - - Isabel Aparecida Marineli de Pontes - Esp Antonio Gonçalves Pereira Bittencourt e de Maria do Carmo …

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Tanatus Indústria E Comércio Ltda. x Tanatos Artigos Funerários Eireli - Me, Na Pessoa De Francis Victor Gomes Dos Santos

ID: 311360277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007572-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANATUS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

TANATOS ARTIGOS FUNERáRIOS EIRELI - ME, NA PESSOA DE FRANCIS VICTOR GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE

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NÁDIA ZANIN GARBÚGGIO BRUGNOLE

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JOSÉ WLADEMIR GARBÚGGIO

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ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA

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ADELINO GARBUGGIO

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Processo 0007572-66.2021.8.26.0100 (processo principal 1064312-32.2018.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Tanatus Indústria e Comércio Ltda. - Tanatos Artigos Funerários Eireli - M…

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Vagner Valerio

ID: 313134262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044017-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VAGNER VALERIO

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 1044017-66.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú…

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Real Moto Peças Ltda.

ID: 313275605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023474-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

REAL MOTO PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO

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SALO KIBRIT

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 0023474-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1087861-66.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e …

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Processo nº 1131220-66.2021.8.26.0100

ID: 279811055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131220-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR BERNARDO PEREIRA

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ADV: Valmir Bernardo Pereira (OAB 263722/SP) Processo 1131220-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S.a - Vistos. Não obstante devidamente intimada por meio de seu pat…

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Erasmo Carlos Sales De Leles x Daniel Fernandes Duailibi

ID: 322196996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131208-52.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO CARLOS SALES DE LELES

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDES DUAILIBI

Despacho

Advogados:

JOSE RENA

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WAGNER APARECIDO LEITE

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DESPACHO Nº 1131208-52.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131208-52.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erasmo Carlos Sales de Leles (Justiça Gratuita) - Apelado: Daniel Fernandes Duailibi - Interessado: Requinte Restaurante Ltda - Vistos. VOTO Nº 39851 1. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização moral (Processo n. 1131208-52.2021.8.26.0100), proposta por Erasmo Carlos Sales de Leles contra Daniel Fernandes Dualibi, julgada em conjunto com a ação de exclusão de sócio (Processo n. 1124236-66.2021.8.26.0100), proposta por Requinte Restaurante Ltda. e Daniel Fernandes Dualibi contra Erasmo Carlos Sales de Leles, com pretensão reconvencional , julgadas em conjunto (fls. 334/344), com improcedência da ação e da reconvenção propostas por Erasmo, e procedente a ação proposta por Daniel e Requinte. Eis o dispositivo da r. Sentença: "(i) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores no processo nº 1124236-66.2021.8.26.0100, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a exclusão do requerido Erasmo Carlos Sales de Leles como sócio da sociedade Requinte Restaurante Ltda (CNPJ 66.728.858/0001-85), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial e demais órgãos, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à exclusão de Erasmo Carlos Sales de Leles como sócio da sociedade Requinte Restaurante Ltda (CNPJ 66.728.858/0001-85), mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47 do Decreto n. 1.800/96: 'Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou'. No mais, para apuração de haveres deverá ser realizado balanço patrimonial especialmente levantado para tal fim, considerando-se a data da resolução da sociedade (data do trânsito em julgado da presente sentença), no prazo que fixo em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à sociedade autora que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do trânsito em julgado desta sentença, realize o pagamento do valor que entende como haveres devidos ao requerido Erasmo. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a sociedade autora tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte requerida poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte autora, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos 120 (cento e vinte dias) sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Diante da sucumbência, condeno o requerido Erasmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional no âmbito do processo nº 1124236-66.2021.8.26.0100, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno o reconvinte Erasmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor dado à reconvenção. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. (iii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Erasmo no processo nº 1131208-52.2021.8.26.0100, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Portanto, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 142/146. Diante da sucumbência, condeno o autor Erasmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado." Após oposição de embargos de declaração (fls. 384/390 do processo n.º 1124236-66.2021.8.26.0100), a sentença foi reformada para excluir a determinação de apuração de haveres (fls. 391/392 do processo n.º 1124236-66.2021.8.26.0100). Inconformado, apela Erasmo Carlos (fls. 349/377), arguindo, em síntese, que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa atinente ao indeferimento de prova pericial contábil, da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal das partes. Prossegue, no mérito, sustentando que Daniel cometeu ato ilícito, pelo que faz jus a indenização por danos materiais e morais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pela manutenção da gratuidade processual. O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade (fls. 142/146), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 381/401), oportunidade em que a gratuidade processual foi impugnada, alegando também a desnecessidade de interposição do apelo em ambos os feitos, em razão da unirrecorribilidade, pugnando, no mais, pelo desprovimento do recurso. É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Wagner Aparecido Leite (OAB: 274465/SP) - Jose Rena (OAB: 49404/SP) - 4º Andar

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