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Wagner Feldberg Andrade x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 309249597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051405-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051405-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wagner Feldberg Andrade - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - An… Processo 1051405-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wagner Feldberg Andrade - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP)

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Rafael Ittavo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 325893674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013163-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ITTAVO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ITTAVO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013163-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1005621-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Rafael Ittavo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Claro… Processo 0013163-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1005621-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Rafael Ittavo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Claro NXT Telecomunicações Ltda, qualificada nos autos, ofereceu Embargos à Execução que lhe move Rafael Ittavo,qualificados nos autos, reclamando de excesso de execução (fls. 18/22) O embargada concordou com o valor indicado pela embargante. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR Trata-se de Embargos à Execução de Título Judicial. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão da embargante merece acolhimento. De fato, há manifesto excesso de execução. A embargante alega que houve consideração do valor já quitado nos autos principais. O embargado, por sua vez, concordou com o valor indicado pela embargante (fls. 35). Logo, essa questão está superada, assistindo razão a embargante. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTESos Embargos opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda contra Rafael Ittavo, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia de R$ 4.336,19 a ser levantado pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, juntem cópias dos formulários MLEs devidamente preenchidos e, em seguida, expeçam-se mandados de levantamento judiciais eletrônicos referente ao depósito de fls. 26 em favor da parte exequente, e o depósito de fls. 25, em favor da parte executada. Após, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Deixo de condenar qualquer uma das partes as custas processuais, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: RAFAEL ITTAVO (OAB 297856/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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M. N. De S. x E. L. M.

ID: 260878377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000092-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

E. L. M.

Intimação

Advogados:

MARINA NOGUEIRA DE SOUZA

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GABRIELA DEVIDES KOBAYASHI

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA

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PAULO CESAR FLAMINIO

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MARIA BERNADETE FLAMINIO

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ADV: Maria Bernadete Flaminio (OAB 137639/SP), Paulo Cesar Flaminio (OAB 94266/SP), Ana Carolina de Almeida (OAB 364907/SP), Gabriela Devides Kobayashi (OAB 368848/SP), Marina Nogueira de Souza (OAB …

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Processo nº 1515550-07.2023.8.26.0114

ID: 259863227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1515550-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIA IRANEIDE CAVALCANTE VICENTE

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ADV: Maria Iraneide Cavalcante Vicente (OAB 518532/SP) Processo 1515550-07.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: T. L. D. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da paut… ADV: Maria Iraneide Cavalcante Vicente (OAB 518532/SP) Processo 1515550-07.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: T. L. D. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 04/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Vera Lucia De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280425926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011829-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO EDUARDO RAMOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTA FURLAN

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/R… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1011829-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Sousa - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S/A, BANCO CETELEM S.A., Banco Mercantil do Brasil S/A, Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. 1-Homologo o acordo formalizado entre a autora e o corréu Itaú Unibanco a fls. 769/771 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia manifestada pelas partes com relação ao direito de interposição de recurso contra esta sentença; certifique a serventia, desde logo, a ocorrência do trânsito em julgado nesta data, na forma do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido; findo o prazo, e na inércia, será considerado que houve o integral cumprimento do acordo e o corréu Itaú Unibanco deverá ser baixado do cadastro do processo. 2-A fixação dos honorários periciais deve pautar-se no grau de dificuldade e no tempo consumido para o trabalho, no conteúdo econômico da causa e nas demais peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, consideradas as justificativas apresentadas pelos peritos, a natureza e a complexidade das perícias a serem realizadas, rejeito as impugnações apresentadas e fixo os honorários periciais, conforme as propostas apresentadas, em R$ 7.000,00 para o perito Alex de Francischi Coletta e em R$ 1.300,00 para o perito Max Roli de Cicco, valores que constituem remunerações adequadas e atendem à necessária razoabilidade. 3-Comprovem os réus, no prazo de dez dias, o recolhimento dos honorários periciais, na forma já determinada e observada a advertência que constou da decisão de fls. 744. 4-Cumprida a determinação do item 3, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de trinta dias. 5-Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e apresentem os pareceres dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 24 de maio de 2025.

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Marcelo Alves x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

ID: 326307299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048689-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA NOVACAR COMéRCIO DE VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE MOURA LIMA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

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Processo 1048689-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alves - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Novacar Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltd… Processo 1048689-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alves - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Novacar Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DENISE MOURA LIMA COSTA (OAB 289305/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO (OAB 137729/MG)

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Processo nº 1009695-07.2023.8.26.0114

ID: 328318884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009695-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA PENTEADO DE CARVALHO CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 1009695-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Cristina Penteado de Carvalho Calvo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1009695-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Cristina Penteado de Carvalho Calvo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)

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C. S. M. x J. S. M.

ID: 276666838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007561-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

J. S. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SPINA MORIS

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DANIEL FERREIRA PIRES OLIANI

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ADV: Daniel Ferreira Pires Oliani (OAB 268519/SP), Rodrigo Spina Moris (OAB 384517/SP) Processo 1007561-07.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. S. M. - Reqda: J. S. M. - Vistos. A… ADV: Daniel Ferreira Pires Oliani (OAB 268519/SP), Rodrigo Spina Moris (OAB 384517/SP) Processo 1007561-07.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. S. M. - Reqda: J. S. M. - Vistos. Apresente a parte requerida/reconvinte as certidões de nascimento dos filhos menores, no prazo de 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 31 de julho de 2025, às 11h30 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Ciência ao MP.

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William Saraiva Da Silva x Matheus Camargo Ignacio

ID: 258945494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MATHEUS CAMARGO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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JAMILLE SOUZA JORGE

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ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus C… ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus Camargo Ignacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM SARAIVA DA SILVA em face de MATHEUS CAMARGO IGNACIO, o que faço para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 6.795,03 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total do requerido, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Leonardo Jorge Nicolau x Anderson Da Costa Abegão

ID: 308055378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004166-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE NICOLAU

Polo Passivo:

ANDERSON DA COSTA ABEGãO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERNANDES CANDIDO

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CLAUDIO JOSE BARBOSA

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Processo 1004166-07.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leonardo Jorge Nicolau - Anderson da Costa Abegão - Vistos Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Leonar… Processo 1004166-07.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leonardo Jorge Nicolau - Anderson da Costa Abegão - Vistos Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Leonardo Jorge Nicolau em face de Anderson da Costa Abegão, nos autos de cumprimento de sentença nº 0007812-67.2019.8.26.0248. Proferida sentença de extinção pelo indeferimento do pedido inicial (fls. 62), fora interposta apelação pela parte embargante (fls. 65/71). Mantida a decisão recorrida, foi determinada a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões. Após, inúmeras tentativas de citação sem sucesso, houve a citação por edital de Anderson da Costa Abegão e a nomeação de curador especial (fls. 149). Na sequência, manifestou-se Estella Victória Frola Abegão requerendo o chamamento ao feito, aduzindo ser a única herdeira de Anderson da Costa Abegão. Juntou certidão de óbito de comprovando o falecimento de seu genitor em 03/08/2018, bem como documentação demonstrando sua qualidade de filha e herdeira (fls. 153-160). Pois bem. A dedução apresentada por Estella Victória Frola Abegão merece integral acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca que Anderson da Costa Abegão faleceu em 03 de agosto de 2018 (fls. 156). Ora, sendo os presentes embargos de terceiro propostos apenas em 08/02/2023, ou seja, mais de quatro anos após o óbito do embargado Anderson, revela-se patentemente nula a citação efetivada por edital. O fato do falecimento era ou deveria ser de fácil conhecimento da parte embargante, considerando que os presentes embargos foram distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença nº 0007812-67.2019.8.26.0248, onde figura como credora justamente Estella Victória Frola Abegão, filha do de cujus Anderson da Costa Abegão. Ademais, verifica-se dos autos principais que a habilitação de Estella como sucessora de Anderson nos autos da ação indenizatória originária (processo nº 1000546-80.2017.8.26.0248) já havia sido deferida em janeiro de 2019 (fls. 227), fato que reforça que o falecimento era de conhecimento dos envolvidos na demanda. A nulidade da citação é absoluta, não podendo ser convalidada, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "a nulidade da citação por não observância das suas disposições induz a de todo o processo". Por tais razões, ACOLHO a dedução apresentada por Estella Victória Frola Abegão e DECLARO NULA a citação de Anderson da Costa Abegão efetivada por edital, eis que realizada em desfavor de pessoa já falecida quando da propositura dos embargos. Oficie-se a OAB local, solicitando o cancelamento da nomeação da curadora especial às fls. 149 (ofício número 0009726003/2025 - número de autorização 1736518237616). Proceda a z. Serventia a retificação do polo passivo para que passe a constar como embargada Estella Victória Frola Abegão, na qualidade de sucessora de Anderson da Costa Abegão. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo da embargada através de procurador habilitado (fls. 153/160), considero-a regularmente citada para os termos desta ação. Intime-se a embargada para que, em querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Com a juntada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso, com as homenagens deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intime-se. - ADV: PRISCILLA FERNANDES CANDIDO (OAB 457536/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP)

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