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Josene Farias De Oliveira x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 294131068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018916-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSENE FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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RAPHAEL KEIZO OUCHI DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018916-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018916-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Josene Farias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ, E QUE CULMINOU NA MORTE DE SEU FILHO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E CONDUTA DA RÉ. A AUTORA SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA EM MOMENTO OPORTUNO, COMPROMETE O DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SE BASEIA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. O LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, EMBORA APONTANDO PROVÁVEL ORIGEM DO INCÊNDIO, FOI INCONCLUSIVO E PRODUZIDO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO PODENDO EMBASAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE EM DETRIMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. O DIREITO À PROVA POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO, DESTINANDO-SE NÃO APENAS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, MAS TAMBÉM AO ESCLARECIMENTO DAS PARTES E À ADEQUADA FORMAÇÃO DO PROCESSO. A NEGATIVA IMOTIVADA DE SUA PRODUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL. EM HIPÓTESES DE DANO GRAVE, COMO NO CASO DE INCÊNDIO COM RESULTADO MORTE, A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É AINDA MAIS EVIDENTE, SENDO INDISPENSÁVEL O ESCLARECIMENTO TÉCNICO SOBRE A ORIGEM E EVENTUAIS FALHAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL QUE POSSAM SER ATRIBUÍDAS À CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. O LAUDO EXTRAJUDICIAL, PRODUZIDO SEM CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO, NÃO PODE FUNDAMENTAR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE EVENTOS COM REPERCUSSÃO GRAVE, COMO INCÊNDIO COM VÍTIMA FATAL, É OBRIGATÓRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 370, § ÚNICO; 371; 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015535-60.2018.8.26.0344, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 31.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066725-79.2022.8.26.0002, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Keizo Ouchi de Abreu (OAB: 365810/SP) - Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 5º andar

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Moreira & Oliveira Propriedades - Administração De Bens Imoveis Proprios Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276982664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036376-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & OLIVEIRA PROPRIEDADES - ADMINISTRAçãO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036376-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Oliveira Propriedades - Administraçã… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036376-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Oliveira Propriedades - Administração de Bens Imoveis Proprios Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por MOREIRA & OLIVEIRA PROPRIEDADES - ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A., sustentando, em síntese, que é possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 6/3/2025 - o cancelamento do referido plano. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores, além da restituição do montante de R$1.048,77. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 501/502). A requerida apresentou contestação (fls. 511/525). Informa, em apertada síntese, que deu cumprimento a liminar, bem como que o cancelamento do plano coletivo é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 622/632. É o relatório. decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do CPC. A questão controvertida está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica nos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 6/3/2025 (data não impugnada - fls. 29/33), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Por outro lado, não há elementos que indiquem que o pagamento noticiado esteja abrigado no período de aviso prévio ou se está relacionado à outros encargos contratuais. Assim, rejeito o pedido de ressarcimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 6/3/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da liminar. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI

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Fernando Costantini Gomes x Maria Laura Costantini Gomes Marão

ID: 307770712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011867-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTANTINI GOMES

Polo Passivo:

MARIA LAURA COSTANTINI GOMES MARãO

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMAO NIMER

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Processo 0011867-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1011059-83.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fernando Costantini Gomes - Maria Laura Costantini Gomes Marão … Processo 0011867-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1011059-83.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fernando Costantini Gomes - Maria Laura Costantini Gomes Marão - Código de protocolo da petição; Emenda à inicial/aditamento à inicial: cód. 8431 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, No caso, considerando que o titular do direito é o próprio advogado, deve figurar no polo ativo Jane Pugliesi, com a consequente exclusão de Fernando do polo ativo. Outrossim, deve a exequente recolher a taxa judiciaria inicial, bem como incluir no cálculo o respectivo valor. Desde saliento que é inviável o deferimento requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas razões que seguem: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa do recolhimento das custas iniciais. Intime-se a parte exequente para regularizar o polo ativo e recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, providencie o exequente a inclusão no cálculo do valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), de acordo com o § 13 do art. 4º, da Lei 17.785/2023 que dispõe: "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo". Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intimem-se. - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP)

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Mercadão De Tratores Rio Preto Ltda x Allianz Seguros S/A. e outros

ID: 280153731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DE TRATORES RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A. ITAPETY LOGíSTICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda - Apelado: Itapety Logística Ltda Me - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A r. sentença (fls. 298/305), cujo relatório adoto, JULGOU PROCEDENTE a demanda proposta por Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda. em face Itapety Logística Ltda Me., bem como JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide de Allianz Seguros S/a., nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de indenização proposta por MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA em desfavor de ITAPETY LOGÍSTICA LTDA ME, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.108.511,82, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (descumprimento do contrato 30.06.2022), e com juros legais a partir da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da autora que fixo 10% sobre o valor da condenação. E, com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a validade das cláusulas apontadas (17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4), fixando o limite da cobertura prevista no contrato de seguro em R$ 120.000,00 (já depositados nos autos), com atualização a partir da data do sinistro e com juros moratórios contados da citação; tendo em vista que a denunciada não ofereceu resistência no tocante ao pagamento do valor reconhecido, condeno o denunciante no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso (se o caso), bem como nos honorários de advogado da seguradora que fixo em 10% do valor da condenação na lide secundária, devidamente atualizado desta data até o efetivo pagamento (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Embargos de declaração da litisdenunciada Allianz Seguros (fls. 308/312) e da ré Ytapety Logística (fls. 313/217) rejeitados às fls. 318. Inconformada, recorre a parte ré (fls. 321/350) aduzindo, em síntese, 1) a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com a seguradora, posto que a cláusula 17.1.2 prevê a necessidade de escolta armada e rastreada em substituição ao equipamento de rastreamento; 3) o próprio representante da empresa Auriemma, contratada da segurada, confessou a dubiedade da cláusula contratual, em ligação; 4) o artigo 423 do Código Civil determina a interpretação mais favorável ao aderente; 5) A prestação do serviço de gerenciamento de risco da apólice de seguro vigente entre as partes é executada pela empresa ANGELLIRA RASTREAMENTO SATELITAL LTDA, empresa credenciada da seguradora; 6) não houve reprovação da seguradora quando informada sobre a não utilização da escolta armada e rastreada na viagem; 7) na nova apólice firmada com a Seguradora, houve a modificação da cláusula 17.3. incluindo a conjuntura e para isca eletrônica (RF); 8) a boa-fé da Apelante que enviou a informação à Seguradora antes do início da viagem pelo transportador, sem qualquer insurgência; 9) a seguradora poderá valer-se do direito de regresso em face da empresa gerenciadora de risco; 10) não há comprovação de que a presença de viatura de escolta armada e rastreada impediria o sinistro; 11) a ausência de agravamento intencional da culpa, posto ter cumprido detidamente o plano de monitoramento de risco da empresa gerenciadora de risco; 12) a correção monetária da indenização securitária deve ser aplicada desde a contratação do seguro e não apenas a partir da ocorrência do sinistro; 13) a correção monetária incide até a data do efetivo pagamento; 14) a excludente de responsabilidade da Apelante, por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, 15) os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante. Contrarrazões da litisdenunciada às fls. 1118/1136, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e da parte autora às fls. 1139/1144. Petição de oposição ao julgamento virtual às fls. 1148 e às fls. 1150/1151. Pois bem. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta feita, não se nega a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Há, inclusive, a Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Porém, a referida súmula condiciona a concessão do benefício à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso sub judice, a despeito da alegada situação financeira da Apelante, verifica-se que a sua planilha orçamentária do mês de abril indica receita de R$ 319.801,16 e despesas fixas de R$ 306.911,17, com previsão de resultado positivo (fls. 1098). Os documentos de fls. 351/868 se referem ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023; os documentos de fls. 869/1008 são do ano de 2022. O Extrato bancário do Itaú (fls. 1009/1032) indicou saldo superior a R$ 200.000,00 em 31/03. Assim, tudo indica que, a despeito da existência de eventuais dívidas, a empresa continua em plena atividade. Nesse ponto, tem-se que, embora a parte agravante tenha alegado estado de hipossuficiência financeira, não foi comprovada a inexistência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Nada obstante, considerando o valor das custas de preparo, concedo o parcelamento em seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da publicação desta decisão. Fica a Apelante desde já advertida que não haverá intimação para recolhimento das parcelas e, em caso de atraso, o recurso será submetido à deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP) - Leonardo Luiz Gloria de Almeida (OAB: 301137/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Marcelo Roberto Labella x Eber Jesse Moises e outros

ID: 315391864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012617-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO LABELLA

Polo Passivo:

EBER JESSE MOISES MARINA CANDIDO CASTILHO

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU COSTA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012617-39.2025.8.26.0576 (processo principal 1021632-83.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Roberto Labella - Eber Jesse Moises - - Marina Can… Processo 0012617-39.2025.8.26.0576 (processo principal 1021632-83.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Roberto Labella - Eber Jesse Moises - - Marina Candido Castilho - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.728,30, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP), WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP), WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP)

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Processo nº 1016879-83.2023.8.26.0576

ID: 293104812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016879-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA DE SãO JOSé DO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016879-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Para prosseguim… Processo 1016879-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação da classe processual para 156 - cumprimento de sentença. 1.) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no valor de R$. 4.196,51, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. 10.) Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP)

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