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"1036394-83.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1032611-83.2023.8.26.0001

ID: 330650974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032611-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIM ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL MONTEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA OKUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032611-83.2023.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Edim Escola de Desenvolvimento Infantil Monteiro Ltda - O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executiv…

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J. L. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297890749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019322-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019322-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019322-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. L. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 158, §4º., DO ECA. NORMA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARADEIRO DA APELANTE MANIFESTAMENTE DESCONHECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE, BASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 256 E 257 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PORQUE AUSENTE HIPÓTESE A LEGITIMAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INFANTES EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE RISCO. USO DE DROGAS. NÃO ADESÃO AOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PELA REDE PROTETIVA. ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS. DESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, FUNDADA NO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 24, ECA. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA EXTENSA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. P. B. e outros x A. P. B.

ID: 296628787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029119-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B. S. P. B.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

DENISE DINIZ ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029119-83.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.B. - - S.P.B. - A.P.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para majorar os alimentos … Processo 1029119-83.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.B. - - S.P.B. - A.P.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para majorar os alimentos para um salário mínimo nacional para cada uma das requerentes L.P.B. E S.P.B., além da manutenção do pagamento in natura das mensalidades e dos materiais escolares e das aulas de natação das requerentes (ou outra atividade esportiva ou extracurricular que queiram praticar). Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do respectivo vencimento. Em face da sucumbência recíproca, a parte autora e a parte ré deverão arcar com metade das despesas processuais. Ademais, o requerido deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (que corresponde a doze prestações da diferença dos alimentos anteriormente pagos e dos alimentos ora fixados). Por sua vez, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido pelo requerido (doze vezes a diferença dos valores pretendidos na inicial e daqueles ora fixados), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade em relação aos filhos menores (art. 98, §3º do CPC). Ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES (OAB 155788/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), DENISE DINIZ ENDO (OAB 290560/SP), DENISE DINIZ ENDO (OAB 290560/SP)

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Processo nº 1041341-83.2023.8.26.0001

ID: 293455376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1041341-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA CAMAROSANI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041341-83.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Selma Camarosani Garcia - Vistos. 1) Fls. 193: para prosseguimento em cumprimento de se… Processo 1041341-83.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Selma Camarosani Garcia - Vistos. 1) Fls. 193: para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Sandro Ricardo Cruz Pinheiro e outros

ID: 291572659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012462-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

SANDRO RICARDO CRUZ PINHEIRO SONIC CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012462-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1020140-79.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abc… Processo 0012462-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1020140-79.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Sonic Cereais Ltda - - Sandro Ricardo Cruz Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 138: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Sandro Ricardo Cruz Pinheiro e Sonic Cereais Ltda, RG nº 00791495299, CPF/CNPJ/MF. nº 174.350.928-60 e 15.791.029/0001-06. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), BRUNA CAROLINE BEZERRA DA SILVA (OAB 385931/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), BRUNA CAROLINE BEZERRA DA SILVA (OAB 385931/SP)

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Processo nº 1039013-83.2023.8.26.0001

ID: 290710005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039013-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1039013-83.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Ciência ao ex… Processo 1039013-83.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Ciência ao exequente das certidões de fls. 146/147. 2. Para controle, anoto que a executada LFG Transportes citada à fl. 85. Pendente a citação do executado VICTOR HUGO. 3. Por ora, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado VICTOR HUGO, a qual, em última análise, visa à penhora de tais bens, tendo em vista que este não está citado e que não se verifica a urgência necessária para a concessão de eventual arresto, sem a devida formação do contraditório. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, visando à citação do executado. 4. Indefiro o pedido de pesquisa de declarações DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) porque são inócuas à satisfação da execução, já que se limitam a informar transações pretéritas. Ademais, existe pesquisa mais abrangente para busca de imóveis, no caso ONR, que, em regra, pode ser feita pela própria parte. 5. Requisite-se cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada LFG TRANSPORTES para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 6. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas. No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 318/SC)

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Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração E Participação x Luiz Carlos Mariconi

ID: 319378374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARICONI

Intimação

Advogados:

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e … Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e Participação - Luiz Carlos Mariconi e outro - Republicação da r. decisão fls. 168/169: "Vistos. Fls. 161/162: Defiro a penhora da cota de consórcio em nome do coexecutado Luiz (pessoa física: nome completo e CPF em epígrafe), junto ao Banco do Brasil, visto que comprovada a existência de valores pagos (fls. 143). A corroborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Insurgência. Desacolhimento. Pleito de liberação de penhora que recaíu sobre quota consorcial. Crédito já pago perante a Administradora de consórcios que possui conteúdo patrimônial, passível de ser excutido. Regra de impenhorabilidade prevista no Artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que não se aplica às pessoas jurídicas. Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial da pessoa física. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148811-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Cópia da presente servirá como ofício ao Banco do Brasil a fim de proceder à penhora, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A intimação do coexecutado será na pessoa da advogada, devendo o exequente aguardar o decurso de prazo de eventual recurso para encaminhar o ofício. De seu turno, o pedido de restrição quanto à transferência, licenciamento e circulação do veículo (fls. 149) fica indeferido, visto que a coisa móvel é transmissível por tradição e o bloqueio não pode anteceder a constrição, que, necessariamente, exige a apreensão da coisa. Fls. 164/167: Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente com relação ao aviso de recebimento de fls. 163 (intimação da corré Roma). Int." - ADV: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 295354/SP)

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A. B. P. x D. P.

ID: 308130654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006642-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P.

Polo Passivo:

D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: D. P. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA CADA ALIMENTADO OU 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, VERBAS RESCISÓRIAS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E MAJORAÇÃO DESTES A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO, DE FORMA INTUITO FAMILIAE, COM AFASTAMENTO DA DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA PELA MAIORIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MONTANTE ORA MAJORADO A 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 19% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, PARA CADA ALIMENTADO, QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS A INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS HABITUAIS OU EXTRAORDINÁRIAS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SALDO DE SALÁRIO E DE DÉCIMO TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PERSISTE, A DESPEITO DA MAIORIDADE, SE COMPROVADA A NECESSIDADE. DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA DESCABIDA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO INTUITU PERSONAE QUE SE IMPÕE, POIS IMPERIOSA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA APURAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036394-96.2018.8.26.0506

ID: 314338891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-96.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO

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LUCIANO FERREIRA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS

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GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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ERIC APARECIDO DA CRUZ

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DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB C… Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR - - Potencial Petroleo Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Ricardo Mesquita Confalonieri - - Douglas Machado Januckaitis - Talita da Silveira Alves Ferreira - Vistos. 1) Uma vez que restou positiva a alienação judicial do bem (imóvel objeto da M. 64.448 do CRI de Varginha/MG), para fins de aperfeiçoamento do ato, ratifico, por meio desta decisão, o auto de arrematação juntado pelo leiloeiro às págs. 1018/1021, arrematação esta levada a efeito por TALITA DA SILVEIRA ALVES FERREIRA, pelo lanço de R$ 808.977,20 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC, certifique-se e cumpra-se o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, expedindo-se a respectiva carta de arrematação, mediante o recolhimento das respectivas custas no valor de 1,925 UFESP, a ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9. A intimação dos executados deverá ocorrer por carta, pois estes não possuem representação nos autos. 2) O levantamento do produto da arrematação, todavia, dependerá de concurso de credores. Nesse sentido, traga o credor hipotecário, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do seu débito. Ademais, oficie-se, como diligência do juízo : - à 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0011432.71.2017.5.03.0079, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à 1ª Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0004014-51.2018.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0011499-68.2023.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5001139-48.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; - à Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0000782-94.2019.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimentos acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Caxambu/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; e - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5005653-44.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a cada um dos juízos indicados. 3) Publicada esta decisão, providencie a unidade de processamento do descadastramento do terceiro Douglas Machado Januckaitis, pois não arrematou o bem em testiha e não demonstrou real interesse na causa. Intime-se. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO (OAB 327593/SP), ERIC APARECIDO DA CRUZ (OAB 195690/MG), LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB 135920/MG), CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (OAB 24535/PR), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 24703/PR), HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (OAB 89484/MG)

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Pedro Ferreira Da Silva Junior x Movimento Renovação Liberal

ID: 275905583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045900-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MOVIMENTO RENOVAçãO LIBERAL

Intimação

Advogados:

WALDECIR ANACLETO JUNIOR

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ARTHUR ALVES SCARANCE

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ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junio… ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junior - Reqdo: Movimento Renovação Liberal - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036394-83.2023.8.26.0001" – Página 23 de 24

Processo nº 1032611-83.2023.8.26.0001

J. L. P. x M. P. Do E. De S. P.

L. P. B. e outros x A. P. B.

Processo nº 1041341-83.2023.8.26.0001

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Sandro Ricardo Cruz Pinheiro e outros

Processo nº 1039013-83.2023.8.26.0001

Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração E Participação x Luiz Carlos Mariconi

A. B. P. x D. P.

Processo nº 1036394-96.2018.8.26.0506

Pedro Ferreira Da Silva Junior x Movimento Renovação Liberal