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Processo nº 1090265-61.2019.8.26.0100

ID: 295875778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090265-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO – SICOOB CREDSAOPAULO COOPERCREDI-SP COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

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LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1090265-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercredi-sp Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Municipais Sp - - Coope… Processo 1090265-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercredi-sp Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Municipais Sp - - Cooperativa de Crédito CREDSAOPAULO – Sicoob CREDSAOPAULO - Vistos. Decretada a falência da co-executada Bsi Tecnologia Ltda, determino a suspensão do feito em relação a ela, nos termos dos Arts. 6º e 99 da Lei n° 11.101/05. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão que determina o prosseguimento da execução em relação ao executado avalista - Decretação da falência do devedor principal que não impede o prosseguimento da execução contra devedor solidário - Arts. 6º, II, 49, §1º e 99, V, da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303099-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE suspenDEU a execução, EM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDODES SOLIDÁRIOS CABIMENTO A falência da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os codevedores solidários, fiadores e avalistas, que não são afetados pela abertura do concurso de credores da falida. Precedente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031611-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2015; Data de Registro: 30/05/2015). Retifique-se o cadastro de partes e representantes para que passe a constar "falida" ao lado do nome da co-executada. Outrossim, caberá ao exequente diligenciar junto a vara falimentar para verificar os procedimentos necessários para habilitação de seu crédito e, se necessário, requerer a expedição de certidão atualizada para fins falimentares. Portanto, noticie as providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP)

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Processo nº 1035363-61.2019.8.26.0100

ID: 302845180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035363-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FARINA MOGRABI

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ELIANE ABURESI

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Processo 1035363-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Condominio Edificio Bernardino de Campos - Vistos. 1. Fls. 376: Informado o esgota… Processo 1035363-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Condominio Edificio Bernardino de Campos - Vistos. 1. Fls. 376: Informado o esgotamento das diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo período, a prescrição. Expirado, o prazo prescricional voltará a fluir, estando ou não arquivado o feito. 2. Neste interregno, faculta-se à parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da(s) parte(s) executada(s). Para tanto, concedo-lhe alvará judicial, servindo como tal a presente decisão, assinada digitalmente, incumbindo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários 3. Por este alvará, fica a parte exequente BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 autorizado(a) a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a entidades de previdência pública e privada, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, associações notariais (v. g. Colégio Notarial/CENSEC; IRIB/SREI), Receita Federal (restituição de imposto de renda) e Capitania dos Portos, dentre outras entidades, em busca da existência de bens e direitos em nome da parte executada IMPERIUM ACADEMIA LTDA, CNPJ 30.406.420/0001-33 e TOMÁS ALBERTO DE OLIVEIRA SALES, CPF 073.392.588-09. A quem dirigido o presente deverá prestar todas as informações pertinentes a bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada diretamente ao postulante (este alvará judicial é válido por 5 anos, a contar desta decisão). 4. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado responsável pelo envio desta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 5. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável.Enquanto a parte exequente não indicá-los, o trâmite da execução não será retomado. 6. Escoado o prazo de um ano sem notícia de localização de bens, o prazo prescricional retomará seu curso, considerando-se o período anterior, nos termos do art. 921, §4º, CPC, podendo ser declarada de ofício (art. 921, §5º, CPC). 7. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de comprovante do pagamento da respectiva taxa, sob pena de indeferimento de plano. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)

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C. De L. C. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 296386842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070477-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. C. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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VANESSA MORAIS SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070477-61.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070477-61.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. de L. C. S. - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento ao recurso da autora, desprovido o da ré. V.U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS BARIÁTRICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: DA AUTORA, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA; DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA RECUSA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DAS CIRURGIAS, O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS PELA ANS PARA A AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTO SOLICITADOS ESTÉTICOS PRELIMINAR RECHAÇADA AS CIRURGIAS PLEITEADAS PELA AUTORA NÃO SE TRATAM DE MEROS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, MAS SIM UMA COMPLEMENTAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, QUE APESAR DE SER O TRATAMENTO INDICADO EM CASOS DE PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA, TRAZ O APARECIMENTO DE EXCESSO DE PELE QUE PODE CAUSAR NOVOS PROBLEMAS DE SAÚDE COMO ASSADURAS, ALÉM DE ACARRETAR UM ABALO PSICOLÓGICO TEMA 1069 DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 O CUSTEIO DO TRATAMENTO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA TEM CONTEÚDO ECONÔMICO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CONDENAÇÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA RECURSO PROVIDO DA AUTORA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Morais Sampaio (OAB: 439265/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Processo nº 1082408-61.2019.8.26.0100

ID: 316366160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082408-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA PARAISO DOS CONFEITEIROS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1082408-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Paraiso dos Confeiteiros Indústria e Comércio L… Processo 1082408-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Paraiso dos Confeiteiros Indústria e Comércio Ltda Epp - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. Fls. 1406: última decisão. 1. Fls. 1418/1424 (Administradora Judicial manifesta-se a respeito da petição de Valmir Aparecido Quirino fls. 1355/1367, defendendo a validade da citação por edital da falida; a validade dos títulos que instruíram o pedido de falência; e a competência deste Juízo falimentar para processar e julgar o pedido, uma vez que o principal estabelecimento da empresa é localizado neste foro; bem como argumentando que eventual crime falimentar será apurado em procedimento criminal próprio): manifeste-se o Ministério Público. 2. Fls. 1425/1429 (Administradora Judicial): a) Determino ao Banco Itaú que, em complemento ao ofício-resposta de fls. 1225/1303 (janeiro/18 a abril/19), apresente os destinatários de todas as transferências bancárias, TEDS, DOCS etc, ali indicadas. Prazo de cumprimento: 15 dias. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia ; b) Instaure a Administradora Judicial incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A da LRF), para análise e decisão a respeito do crédito pleiteado pela Fazenda do Estado de São Paulo, transladando para lá cópias de fls. 1394/1399 e apresentando, desde logo, parecer; c) Indefiro o pedido da falida de fls. 1401/1402. A restrição de circulação do veículo arrecado é medida que visa à preservação do bem, evitando sinistros, em benefício da Massa e dos credores. Assim, informe a falida, no prazo de 15 dias, o estado de conservação do veículo placa PGM3224, Chassi 9BRK19BT7E202355, com fotos, e sua localização exata, para providências pela Administradora Judicial; e d) Expeça-se mandado para intimação de Robson de Souza Gallizzi, para o mesmo endereço da carta de fls. 1410, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 1412 foi recebido por terceira pessoa, mas com mesmo nome de família. Publique-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

ID: 323300081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BILAL SAIDAH

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA VILLE RIO PRETO COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de … Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 0077779-61.2019.8.26.0100

ID: 279794915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0077779-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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ADV: Paulo Americo Luengo Alves (OAB 220757/SP) Processo 0077779-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socim Empreendimentos Imobiliários Lda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos … ADV: Paulo Americo Luengo Alves (OAB 220757/SP) Processo 0077779-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socim Empreendimentos Imobiliários Lda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Gabriel Blanco Tavares, até o limite do débito (R$ 111.405,60, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisas de bens segundo sistema RENAJUD e INFOJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe. Intime-se.

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Processo nº 1087620-53.2025.8.26.0100

ID: 310210397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1087620-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROJAS MAVIGNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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Processo 1087620-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de … Processo 1087620-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2023. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelo representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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Processo nº 1087625-75.2025.8.26.0100

ID: 310210398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1087625-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROJAS MAVIGNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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Processo 1087625-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de … Processo 1087625-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelo representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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Processo nº 1087628-30.2025.8.26.0100

ID: 310210399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087628-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROJAS MAVIGNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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Processo 1087628-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fixação - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas in… Processo 1087628-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fixação - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a abril de 2025. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelo representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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