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Processo nº 1023455-14.2023.8.26.0602

ID: 316839925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023455-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023455-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e… Processo 1023455-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Importante ressaltar que os valores em cobrança têm origem em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído - de pleno direito - o título executivo judicial, consistente nas obrigações vencidas reportadas na petição inicial e representada(s) no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo desde a da data do vencimento de cada uma das obrigações, até o pagamento. Extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. B. T. x G. E. Da C. M. T.

ID: 290740255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010554-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. DA C. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefíci… Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Com efeito, o requerimento está desprovido de alegação de efetiva modificação de sua condição econômico-financeira desde que proferido o pronunciamento judicial que indeferiu a benesse, a tornar descabido seu acolhimento, por se tratar de matéria sobre a qual operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, embora a r. decisão que apreciou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita possua natureza rebus sic stantibus, perdurando sua eficácia enquanto mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos para sua prolação, descabida qualquer modificação, à míngua de alegação de efetiva modificação das condições econômico-financeiras do autor desde que proferido o pronunciamento judicial de indeferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Deixo, também, de encaminhar os autos ao Setor Técnico para elaboração do estudo psicossocial, como requer o autor, pelas razões explanadas na decisão de fls. 495/497, registrando, sem prejuízo, que mesmo em tal hipótese seria necessário o pagamento dos honorários dos profissionais vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Arbitro os honorários do assistente social José Antonio Farias Filho em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 511/512 e considerando que a entrevista com o autor foi realizada de forma telepresencial, sem qualquer deslocamento, a ensejar menor custo para a produção da prova. Outrossim, arbitro os honorários da psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 518/519 e tendo em vista que não são necessárias mais de 10 (dez) horas para leitura dos autos, levantamento de dados, pesquisas teóricas e elaboração do laudo. Cabe ao autor, como consignado na decisão de fls. 495/497, arcar com metade dos honorários periciais, ou seja, deve arcar com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários do perito assistente social e com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários da perita psicóloga. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito nos autos dos valores acima indicados. Autorizo, desde logo, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pelo assistente social José Antonio Farias Filho do valor relativo aos seus honorários periciais, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Autorizo, ainda, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pela psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na esteira da decisão de fls. 495/497, de modo que a parte restante será objeto de levantamento por ocasião da apresentação do laudo, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. 3) Tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 495/497 e atento à possibilidade de retratação, por inteligência do artigo 1.018, caput e §1º, do Código de Processo Civil, consigno que mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Consigno que deixo de prestar informações, eis que não requisitadas. 4) INDEFIRO o requerimento de suspensão da convivência do autor com G.E.M.T., à míngua de qualquer comprovação de descumprimento pelo autor das condições estabelecidas na decisão de fls. 394/402. Deixo, também, de determinar ao autor que frequente qualquer programa de apoio a adictos, dada a ausência de fundamento legal a possibilitar determinação em tal sentido. Exorto as partes, uma vez mais, enquanto genitores de G.E.M.T. e dada a notícia de que as intercorrências desde que estabelecido o regime provisório de convivência prosseguem, a jamais perderem de vista o melhor interesse do filho e pautar suas ações pelo bom senso, abstendo-se de praticar atos que possam causar qualquer tipo de desequilíbrio ou perturbação psicológica do curatelado, esforçando-se, ambas, para que a convivência entre pai e filho ocorra da melhor forma possível. Registro, ademais, que eventual descumprimento do regime provisório estabelecido, de parte a parte, deve, se o caso, ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a imposição, nestes autos, de medidas para compelir qualquer dos litigantes ao escorreito cumprimento do regime provisório de convivência, razão pela qual também deixo de determinar que apresentem relatórios dos períodos de convivência. 5) No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 2 desta decisão, aguarde-se a vinda aos autos do relatório de estudo psicológico, valendo salientar que já designadas datas para a realização das entrevistas (fls. 584/585). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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C. B. T. x G. E. Da C. M. T.

ID: 290745267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010554-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. DA C. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefíci… Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Com efeito, o requerimento está desprovido de alegação de efetiva modificação de sua condição econômico-financeira desde que proferido o pronunciamento judicial que indeferiu a benesse, a tornar descabido seu acolhimento, por se tratar de matéria sobre a qual operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, embora a r. decisão que apreciou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita possua natureza rebus sic stantibus, perdurando sua eficácia enquanto mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos para sua prolação, descabida qualquer modificação, à míngua de alegação de efetiva modificação das condições econômico-financeiras do autor desde que proferido o pronunciamento judicial de indeferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Deixo, também, de encaminhar os autos ao Setor Técnico para elaboração do estudo psicossocial, como requer o autor, pelas razões explanadas na decisão de fls. 495/497, registrando, sem prejuízo, que mesmo em tal hipótese seria necessário o pagamento dos honorários dos profissionais vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Arbitro os honorários do assistente social José Antonio Farias Filho em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 511/512 e considerando que a entrevista com o autor foi realizada de forma telepresencial, sem qualquer deslocamento, a ensejar menor custo para a produção da prova. Outrossim, arbitro os honorários da psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 518/519 e tendo em vista que não são necessárias mais de 10 (dez) horas para leitura dos autos, levantamento de dados, pesquisas teóricas e elaboração do laudo. Cabe ao autor, como consignado na decisão de fls. 495/497, arcar com metade dos honorários periciais, ou seja, deve arcar com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários do perito assistente social e com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários da perita psicóloga. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito nos autos dos valores acima indicados. Autorizo, desde logo, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pelo assistente social José Antonio Farias Filho do valor relativo aos seus honorários periciais, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Autorizo, ainda, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pela psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na esteira da decisão de fls. 495/497, de modo que a parte restante será objeto de levantamento por ocasião da apresentação do laudo, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. 3) Tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 495/497 e atento à possibilidade de retratação, por inteligência do artigo 1.018, caput e §1º, do Código de Processo Civil, consigno que mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Consigno que deixo de prestar informações, eis que não requisitadas. 4) INDEFIRO o requerimento de suspensão da convivência do autor com G.E.M.T., à míngua de qualquer comprovação de descumprimento pelo autor das condições estabelecidas na decisão de fls. 394/402. Deixo, também, de determinar ao autor que frequente qualquer programa de apoio a adictos, dada a ausência de fundamento legal a possibilitar determinação em tal sentido. Exorto as partes, uma vez mais, enquanto genitores de G.E.M.T. e dada a notícia de que as intercorrências desde que estabelecido o regime provisório de convivência prosseguem, a jamais perderem de vista o melhor interesse do filho e pautar suas ações pelo bom senso, abstendo-se de praticar atos que possam causar qualquer tipo de desequilíbrio ou perturbação psicológica do curatelado, esforçando-se, ambas, para que a convivência entre pai e filho ocorra da melhor forma possível. Registro, ademais, que eventual descumprimento do regime provisório estabelecido, de parte a parte, deve, se o caso, ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a imposição, nestes autos, de medidas para compelir qualquer dos litigantes ao escorreito cumprimento do regime provisório de convivência, razão pela qual também deixo de determinar que apresentem relatórios dos períodos de convivência. 5) No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 2 desta decisão, aguarde-se a vinda aos autos do relatório de estudo psicológico, valendo salientar que já designadas datas para a realização das entrevistas (fls. 584/585). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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M. R. De O. x M. De S.

ID: 330094496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045841-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: M. R. de O. - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. R. de O., nascida em 08/08/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte autora M. R. de O., em período integral, preferencialmente, no CEI 84 Osmar de Almeida, situado na Rua Aristides de Barros, s/no, Jardim São Guilherme ou no CEI 74 Profa Maria de Castro Affonso Marins, situado na Rua Atílio Silvano, 471, Jardim Pacaembu. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602. Por r. decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 58/59, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 84 Osmar de Almeida, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27 autos principais). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36 autos principais). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Em acréscimo, para o ano de 2024, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adonis Alves Barreto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 295351386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042855-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALVES BARRETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de … Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de imagem e o relatório médico atualizado, emitido por seu cirurgião assistente, demonstram a progressão acelerada do tumor e confirma a gravidade, pois se encontra sob risco concreto e iminente de colapso mandibular, osteomielite, septicemia e até óbito, sendo necessário o restabelecimento imediato da tutela de urgência. Disse ainda que sua qualidade de vida está irremediavelmente comprometida, pois alimenta-se exclusivamente de líquidos e pastosos, e dorme sentado porque não consegue posicionamento adequado pela deformidade óssea e dor, aguardando há quase dois anos a cirurgia, sendo que a negativa da ré está fundada em parecer emitido por junta médica tecnicamente fraudulenta e nula, pois o médico desempatador é funcionário da própria operadora de saúde, e que o parecer do NAT-JUS tem natureza meramente opinativa e não vinculante. Juntou documento (fls. 375). A ré manifestou-se a fls. 388/394, alegando que o pedido de tutela de urgência carece de provas técnicas independentes e confiáveis quanto à real urgência e necessidade do procedimento, baseando-se exclusivamente em relatório emitido por médico particular contratado pelo autor, sendo necessária a avaliação por perícia médica oficial e imparcial; que a junta médica atendeu as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANS; que o parecer do NAT-JUS, embora opinativo, é claro ao afirmar que o procedimento solicitado não é padronizado como tratamento de primeira linha, sendo necessário apurar com mais profundidade se há indicação clínica individualizada; que em pesquisa no TJSP, foi possível verificar a existência de inúmeras demandas envolvendo casos com divergência médica (materiais e procedimento de alto custo), todas elas patrocinadas pela mesma advogada, e na clínica do esposo da patrona, denota-se que ele aceita convênios médicos para a realização de cirurgias, havendo forte indício de que as partes não poderiam arcar com os materiais e insumos de elevadíssimos custos; que a patrona tenta obrigar as operadores de saúde a cobrir de forma integral todos os procedimentos e materiais customizados, mas que em muitos casos se mostram infundados ou desnecessários. DECIDO. Pois bem, o Parecer do NAT-JUS de fls. 202/205 opinou pela posição conservadora na realização da cirurgia no autor, visando a remoção da lesão intraóssea, e sugeriu a eleição de perito para avaliação e precisão, sendo que a fls. 324/325 determinou-se a realização de perícia pelo IMESC, ocorrendo a revogação da liminar de fls. 63, pois a realização da cirurgia de forma imediata irá dificultar a análise da perícia médica. Ora, a recusa da ré levou em conta o parecer da Junta Médica, não sendo possível afirmar que ocorreu fraude, mormente se houve atendimento às diretrizes estabelecidas pela ANVISA, e também não é possível deferir a cirurgia somente levando em consideração o novo Relatório Médico juntado pelo autor a fls. 375, porque o autor também não comprovou que o médio que lhe assiste é credenciado ao convênio médico, e em razão do alto custo dos materiais a serem utilizados, que podem chegar ao importe de R$ 300.000,00, com risco da ré não conseguir eventualmente reaver o montante despendido, em prejuízo inclusive dos demais beneficiários da operadora de saúde. No caso, a melhor solução é mesmo aguardar-se a realização de perícia médica pelo IMESC, órgão idôneo e imparcial, que poderá apurar a real necessidade e a obrigatoriedade ou não da ré em arcar com as próteses customizadas. Além disso, apesar do Relatório Médico de fls. 375 afirmar a urgência "diante da gravidade do caso", o médico não mencionou que o autor sofre risco de óbito. Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde. Relevante controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de prótese customizada, em detrimento da padronizada prevista no rol da ANS. Necessária apuração a respeito por meio de prova técnica. Hipótese, ademais que revela natureza eletiva do procedimento cirúrgico. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2295010-19.2024.8.26.0000; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2025). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS, considerando os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos fora do rol quando inexistir tratamento substitutivo eficaz. 4. A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios específicos para a cobertura de tratamentos fora do rol, exigindo comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais. 5. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para mitigação do rol. 6. Necessidade de instrução processual, com eventual perícia e consulta ao NatJus e à CONITEC ou juntada de outras provas que atestem a eficácia do método prescrito pelo médico. 7. Não comprovação de urgência. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgão técnico de renome nacional ou internacional, conforme Lei nº 14.454/2022." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: n/a".(TJSP; Agravo de Instrumento 2325732-36.2024.8.26.0000; Rel.Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j.05/02/2025). Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 324/325, que revogou a liminar de fls. 63, até a conclusão final da perícia. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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