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Royaltex Indústria E Comércio Eireli x Operazul Fomento Mercantil Ltda

ID: 338845585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109283-68.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROYALTEX INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

OPERAZUL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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JULIANA MARA FARIA

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Processo 1109283-68.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Royaltex Indústria e Comércio Eireli - Operazul Fomento Mercantil Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1109283-68.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Royaltex Indústria e Comércio Eireli - Operazul Fomento Mercantil Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) declarar nulas as garantias prestadas para as operações decorrentes do contrato de fomento mercantil firmado entre as partes (fls. 36/42); 2) determinar o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos de crédito relacionados na decisão de fls. 768/770; 3) condenar a ré à pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação desta sentença. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento do item 2. Considerando a pretensão econômica visada com o pedido não acolhido (valor da causa), concluo que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, razão pela qual condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência ao advogado da ré, que os termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com incidência de correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação, pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no art.523do CPC à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP)

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Marapendi Participações Ltda. x Persegue Consultoria Ltda

ID: 301208054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004267-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARAPENDI PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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Processo 0004267-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1035563-68.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Marapendi Participações Ltda.… Processo 0004267-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1035563-68.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Marapendi Participações Ltda. - Persegue Consultoria Ltda e outro - Vistos. Fls. 1693/1697: ciente. Cumpra-se r. Decisão do Eg. TJSP, que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão de fls. 1375/1377, que deferiu o processamento do presente IDPJ e determinou o arresto cautelar pelo sistema Sisbajud em desfavor das corrés. Não há o que se reconsiderar em relação a tal decisão, como pretendem as requeridas. Providencie a z. Serventia, com urgência, a liberação do valor excedente do bloqueio de fls. 1755/1759, observando-se o montante indicado às fls. 1752/1753, transferindo o saldo bloqueado para conta judicial, onde permanecerá depositado até decisão sobre o mérito deste incidente. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), bem como manifeste-se aparte requerida acerca de eventuais documentos juntados com a réplica. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na hipótese de pedido de prova testemunhal, deverá a parte desde logo acostar aos autos o rol de testemunhas, com a devida qualificação. O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Intime-se. - ADV: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA (OAB 207893/RJ), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP)

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Processo nº 1005687-68.2019.8.26.0100

ID: 314365457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005687-68.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005687-68.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Indefiro a pesquisa SIMBA, pois se trata de medida inapropriada e desp… Processo 1005687-68.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Indefiro a pesquisa SIMBA, pois se trata de medida inapropriada e desproporcional, que constitui quebra do sigilo das operações de instituições financeiras e voltada para prevenção e combate a crimes. Nesse sentido o E.TJSP: Requisição de informações - cumprimento de julgado trânsito prolatado nos autos da procedente ação monitória apoiada em cheques - denegada à exequente agravante pretendida pesquisa SIMBA - admissibilidade do "decisum" - "medida que se mostra inapropriada e desproporcional - mecanismo voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor" - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121743-74.2022.8.26.0000; Relator: Jovino de Sylos; Órgão Jul.: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante - Pesquisa via sistema DECRED(Declaração de Operações com Cartões de Crédito), - Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramentaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183710-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Diga em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, suspendo, desde já, a execução, nos termos do art 921, inciso III, do CPC, e aguarde-se em arquivo. Intime(m)-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Anis Ganme x Claudia Emma Chiavone Mouaouad

ID: 315374060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044695-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANIS GANME

Polo Passivo:

CLAUDIA EMMA CHIAVONE MOUAOUAD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

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SERGIO TADEU DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anis Ganme e outro - Apelada: Claudia Emma Chiavone Mouaouad e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Helio Rubens Batista Ribeiro Costa, OAB/SP 137.092 e Luiz Alberto Bussab - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 251.000,00. A PARTE AUTORA ALEGA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO E O PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E (II) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.026 DO CPC.4. A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMBE À AUTORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, I; ART. 1.026; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076012-68.2019.8.26.0100, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-71.2015.8.26.0005, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 4º andar

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Anis Ganme x Claudia Emma Chiavone Mouaouad

ID: 331646028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044695-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIS GANME

Polo Passivo:

CLAUDIA EMMA CHIAVONE MOUAOUAD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

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SERGIO TADEU DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anis Ganme e outro - Apelada: Claudia Emma Chiavone Mouaouad e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Helio Rubens Batista Ribeiro Costa, OAB/SP 137.092 e Luiz Alberto Bussab - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 251.000,00. A PARTE AUTORA ALEGA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO E O PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E (II) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.026 DO CPC.4. A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMBE À AUTORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, I; ART. 1.026; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076012-68.2019.8.26.0100, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-71.2015.8.26.0005, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 4º andar

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Anis Ganme x Claudia Emma Chiavone Mouaouad

ID: 334986793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044695-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANIS GANME

Polo Passivo:

CLAUDIA EMMA CHIAVONE MOUAOUAD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

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SERGIO TADEU DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anis Ganme e outro - Apelada: Claudia Emma Chiavone Mouaouad e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Helio Rubens Batista Ribeiro Costa, OAB/SP 137.092 e Luiz Alberto Bussab - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 251.000,00. A PARTE AUTORA ALEGA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO E O PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E (II) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.026 DO CPC.4. A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMBE À AUTORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, I; ART. 1.026; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076012-68.2019.8.26.0100, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-71.2015.8.26.0005, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 4º andar

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Suelen Coutinho Rodrigues x Bko Spe Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 308880736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027733-68.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN COUTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BKO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA JOE YAQUB KHZOUZ SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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Processo 0027733-68.2019.8.26.0100 (processo principal 1048789-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Suelen Coutinho Rodrigues - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0027733-68.2019.8.26.0100 (processo principal 1048789-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Suelen Coutinho Rodrigues - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bko Spe Empreendimento Imobiliario Ltda - - Joe Yaqub Khzouz - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Bko Spe Empreendimento Imobiliario Ltda e Joe Yaqub Khzouz, até o limite do débito (R$ 15.742,43, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP)

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Suelen Coutinho Rodrigues x Bko Spe Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 308880738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027733-68.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN COUTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BKO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA JOE YAQUB KHZOUZ SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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Processo 0027733-68.2019.8.26.0100 (processo principal 1048789-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Suelen Coutinho Rodrigues - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0027733-68.2019.8.26.0100 (processo principal 1048789-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Suelen Coutinho Rodrigues - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bko Spe Empreendimento Imobiliario Ltda - - Joe Yaqub Khzouz - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Bko Spe Empreendimento Imobiliario Ltda e Joe Yaqub Khzouz, até o limite do débito (R$ 15.742,43, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP)

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Eudina Maria Pontes x Juízo Da Comarca

ID: 296218830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111805-68.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EUDINA MARIA PONTES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1111805-68.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111805-68.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eudina Maria Pontes - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Vistos. A recorrente requereu a concessão da justiça gratuita em sede de apelação, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do despacho de fls. 311, a apelante foi instada a juntar documentos que fossem aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ocorre que a determinação judicial não foi integralmente cumprida, visto não veio aos autos a declaração completa do imposto de renda, mas apenas o recibo de entrega (fls. 322/323). No mais, ela juntou apenas um extrato bancário e uma fatura de cartão de crédito. Cumpre ressaltar que a autora teve o benefício indeferido em primeira Instância (fls. 83), sendo que imediatamente recolheu as custas iniciais. Conforme a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (fls. 60/67), a autora possuía saldo na poupança de mais de 163 mil reais, sendo que não foi possível atestar o saldo atual de respectivo investimento. De acordo com a documentação colacionada aos autos, conclui-se que a situação financeira da apelante não é condizente com a hipossuficiência alegada. Para que a gratuidade fosse concedida à interessada, necessária se fazia a comprovação da sua hipossuficiência, isto é, da incapacidade financeira para suportar os gastos processuais, o que não se verifica nesse caso. Nesta C. Câmara, reiteradamente, vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual, concedendo-se o benefício somente àqueles que realmente necessitam, que comprovarem a insuficiência de recursos, sob pena de se banalizar o instituto em questão. Assim, tenho que incabível a dispensa do pagamento das referidas custas e, em sendo assim, indefiro a benesse, ante a análise das circunstâncias fáticas do caso dos autos. Por consequência, concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que realize o recolhimento do preparo recursal, nos termos do que dispõe a norma vigente, sob pena de deserção. Anote-se, ainda, que o valor do preparo deverá ser atualizado na data do respectivo recolhimento. Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporalin albis, tornem conclusos. Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte (vide o link abaixo), especificando o valor devido e quantia recolhida. Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo. Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual. Int. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB: 224320/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Edmar Fernando Caçal x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 326698744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-96.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERNANDO CAçAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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MARIVALDO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-96.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-96.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Edmar Fernando Caçal (Assistência Judiciária) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Companhia Excelsior de Seguros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR EDMAR FERNANDO CAÇAL CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, VISANDO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DEVIDO À INVALIDEZ PERMANENTE E À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. O AUTOR SOFREU ACIDENTE EM 2018, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM 2020 E OBTEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, LEVANDO O AUTOR A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CIÊNCIA DA SEGURADORA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL CIENTE DO HISTÓRICO CLÍNICO DO AUTOR, SEM RESSALVAS QUANTO À EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PREEXISTÊNCIA, CARACTERIZANDO ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO RISCO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PREEXISTÊNCIA CONTRARIA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 609 DO STJ, QUE VEDA A RECUSA DE COBERTURA SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO AS RÉS À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO E À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ACEITAÇÃO DO SEGURO COM CIÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO IMPLICA ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PREEXISTÊNCIA SEM RESSALVA ESPECÍFICA É CONTRADITÓRIA E INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000642-04.2019.8.26.0094, REL. DES. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 23/09/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028094-68.2019.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) (Convênio A.J/OAB) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - 4º andar

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