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Processo nº 1009524-11.2023.8.26.0224

ID: 292888715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009524-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLASH GUARULHOS COMERCIO DE CIMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009524-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flash Guarulhos Comercio de Cimento Ltda Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo d… Processo 1009524-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flash Guarulhos Comercio de Cimento Ltda Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

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Gabriel Cassio Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 325118681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014765-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CASSIO FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GILBERTO SPADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014765-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1053659-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Cassio Fernandes - Hurb Technolog… Processo 0014765-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1053659-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Cassio Fernandes - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GILBERTO SPADIN (OAB 330446/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

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Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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Processo nº 0014498-11.2023.8.26.0224

ID: 292873176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014498-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 0014498-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1040520-26.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edivan Cavalcante dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0014498-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1040520-26.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edivan Cavalcante dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Processo nº 1029409-11.2023.8.26.0224

ID: 323373297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029409-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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Processo 1029409-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Tarkett Brasil Revestimentos Ltda - 1. As pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os si… Processo 1029409-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Tarkett Brasil Revestimentos Ltda - 1. As pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais Sisbajud, Infojud e Siel (pessoa física), que desde já ficam deferidas, devendo o requerente comprovar o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso. 2. Conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256, § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos, bem como às empresas de telefonia. 8. Intime-se o requerente a fim de promover os meios necessários para citação válida do requerido, pleiteando medida pertinente. 9. Prazo: 10 dias. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP)

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Processo nº 1029409-11.2023.8.26.0224

ID: 323377869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029409-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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Processo 1029409-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Tarkett Brasil Revestimentos Ltda - 1. As pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os si… Processo 1029409-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Tarkett Brasil Revestimentos Ltda - 1. As pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais Sisbajud, Infojud e Siel (pessoa física), que desde já ficam deferidas, devendo o requerente comprovar o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso. 2. Conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256, § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos, bem como às empresas de telefonia. 8. Intime-se o requerente a fim de promover os meios necessários para citação válida do requerido, pleiteando medida pertinente. 9. Prazo: 10 dias. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP)

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Wr Consultoria Gestão E Tecnologia Ltda Me x Condomínio Edifício Chrysler

ID: 323913428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038345-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHRYSLER

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Condomínio Edifício Chrysler - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos. A terceira FII JIVE PROPERTIES III - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, após intimada nos termos da decisão de fl. 271, em razão de sua possível responsabilidade patrimonial pelo débito objeto da presente demanda, apresenta exceção de pré-executividade. Alega que a pretensão relativa ao crédito se encontra prescrito. Isso porque as notas fiscais que lhe embasam já haviam sido objeto de protesto, de modo que o posterior ajuizamento de ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) pelo condomínio ora executado, buscando o reconhecimento da inexistência do débito, não teria gerado a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ sobre a matéria. Somado a isso, na fase de conhecimento foram incluídas nove notas fiscais que não se encontravam abrangidas pelas ações declaratórias ajuizadas pelo condomínio executado, montante esse que também se encontra atingido pela prescrição, portanto. Em adição, a sentença que julgou conjuntamente as ações declaratórias transitou em julgado em 15/05/2018, quando já vigente o CPC/2015, de modo que, reconhecendo a improcedência da pretensão declaratória de inexistência do débito, servia de título executivo para sua cobrança, verificando-se a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de instauração da fase executiva no prazo adequado (fls. 283/308). Juntou documentos (fls. 309/654). O exequente se manifestou. Afirma haver responsabilidade dos condôminos pelo débito. Ainda, não há como alegar a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o que deveria ter sido feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. De todo modo, a prescrição ou não do débito é matéria que se encontra preclusa, em razão do trânsito em julgado da sentença de mérito. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em prescrição. Isso porque o protesto realizado antes das ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) não gerou a interrupção do prazo prescricional (quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), na medida em que o o protesto não se deu sobre título de crédito cambial. Assim, vez que o trânsito em julgado nas ações declaratórias se deu em 15/05/2018, foi somente a partir daí que se retomou a contagem do prazo prescricional. Em adição, não se pode perder de vista que havia determinação de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de tutela provisória nesse sentido nas ações declaratórias, não podendo o credor ser prejudicado por ter obedecido a determinação judicial, abstendo-se do ajuizamento da ação de cobrança. Quanto às notas fiscais não protestadas, a conclusão não é diversa, pois dizem respeito a serviços prestados a partir de novembro de 2012, ao passo que nas ações declaratórias havia pedido de reconhecimento de rescisão dos contratos a partir de 30/10/2012, de modo que também essas notas foram alcançadas pela interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento das ações declaratórias. Por fim, em razão do julgamento de improcedência, alega que as decisões proferidas nas ações declaratórias não fizeram menção expressa à obrigação de pagar, de modo que não seria possível a instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do valor correspondente (fls. 660/678). Juntou planilhas de cálculos (fls. 679/681). Por fim, nova manifestação da excipiente (fls. 682/6936). É o relatório. Fundamento e decido: Inicialmente, destaco a possibilidade de responsabilização patrimonial dos condôminos em caso de insuficiência de bens do condomínio para satisfação do crédito, justamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Queda de marquise de condomínio edilício, que atingiu transeunte. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interlocutória que, embora tenha reconhecido estarem ausentes os requisitos legais do Art. 50, do Código Civil, determinou o redirecionamento da execução contra os condôminos. Adequação. O redirecionamento da execução para os condôminos é possível, pois cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, inclusive decorrente de condenação judicial, na proporção de sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.315 do Código Civil. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser o condomínio um ente despersonalizado. Para que os condôminos sejam chamados a responder pela dívida, basta que a execução contra o condomínio tenha sido frustrada, como no caso em tela. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259702-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO RECURSAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS CONDÔMINOS. Credores de verba sucumbencial que, não encontrando ativos financeiros do condomínio para que sejam penhorados, pretendem redirecionar a execução diretamente em face dos condôminos. Descabimento. Condomínio edilício que responde por suas próprias obrigações. Inviabilidade de se redirecionar a execução em face dos condôminos mediante aplicação das regras do condomínio voluntário, inaplicáveis à hipótese. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2146230-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Assim, cumpre examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira condômina, em razão da possibilidade, em tese, de prosseguimento da demanda e adoção de medidas constritivas em seu prejuízo. Nessa toada, diferente do que argumenta a exequente, a matéria alegada na peça de defesa é de ordem pública, vez que relacionada à prescrição do débito, e pode ser examinada pelo juízo por meio da mera juntada de documentos, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Logo, não há óbice algum à sua alegação por meio da exceção de pré-executividade. Assim, impõe-se a apreciação da defesa, e isso para acolhê-la em parte. Inicialmente, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada como impeditivo ao exame da alegação da prescrição, mesmo que relacionada a fatos anteriores à sentença proferida na fase de conhecimento. Isso porque a excipiente somente foi integrada à relação jurídica processual na presente fase executiva, após o trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento, não lhe tendo sido dada a oportunidade de alegação da prescrição em momento anterior. A esse respeito, não se pode perder de vista a previsão do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes que integravam o processo, vedando a sua incidência em prejuízo de terceiros. Desse modo, vez que os condôminos não figuraram como réus na presente ação de cobrança, não se constata óbice ao exame da alegação de prescrição, cabendo, para tanto, verificar a data de início do prazo prescricional e eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição. O débito aqui tratado é devido como contraprestação aos serviços da parte exequente em contratos para otimização e redução de contas de água e energia elétrica do condomínio executado, com vencimento variando entre 07/12/2012 e 18/02/2013, conforme notas fiscais listadas em fls. 3/4 dos autos principais da presente ação de cobrança, ajuizada em 24/04/2023. Diante da ausência de pagamento, as duplicatas relacionadas a parte desses valores foram objeto de protesto em janeiro e março de 2013, conforme se confere pelos documentos de fls. 488/489 e 537/543 do presente cumprimento de sentença. Em seguida, o condomínio ora executado ajuizou duas ações declaratórios de inexistência de débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), requerendo liminarmente a suspensão dos protestos acima referidos, bem como o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/10/2012 (fls. 487 e 536). Houve concessão de tutela provisória para suspensão dos protestos em ambos os processos, em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567), respectivamente. Essas mesmas ações tiverem julgamento conjunto em 05/10/2015, com sentença de improcedência dos pedidos, revogando-se expressamente a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 595/599). Os recursos de agravo retido e de apelação do condomínio executado tiverem provimento negado (fls. 600/615), não logrando êxito, do mesmo modo, os posteriores recursos interpostos (fls. 616/618 e 619/622). Nesse contexto, a controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não da prescrição tendo em conta as datas de vencimento do débito (07/12/2012 até 18/02/2013), os protestos realizados em janeiro e março de 2013 quanto a parte da dívida e interrupção ou não do prazo prescricional como decorrência, o ajuizamento das ações declaratórias pelo condomínio com tutela provisória suspendendo os efeitos do protesto, além da ausência de instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do débito abarcado pelas ações declaratórias. Pois bem. Tratando-se de dívida líquida originada de contrato celebrado por instrumento particular entre as partes, para a pretensão de condenação ao seu pagamento aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em paralelo, indubitável que os protestos das duplicatas descritos em fls. 488/489 e 537/543 acarretaram a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 202, III, do Código Civil. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ocorrência configurada - Interrupção da prescrição diante do protesto das duplicatas - Interrupção que pode ocorrer apenas uma vez - Exegese do art. 202, "caput", do Código Civil - Reconhecimento da prescrição que deve ser mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1103138-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ademais, não se pode perder de vista a regra do art. 202, caput, do Código Civil, que limita a ocorrência da interrupção da prescrição a uma única vez. Nessa esteira, efetuada a interrupção por meio do protesto quanto a parcela do débito (fl. 654), conclui-se que o subsequente ajuizamento da ação declaratória pelo condomínio executado não operou o mesmo efeito quanto a essa parcela da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Col. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.067/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/02/2022) Evidentemente, não se pode desconsiderar a suspensão dos efeitos do protesto em razão da tutela provisória concedida nas ações declaratórias, o que se deu em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567). De fato, considerar a fluência do prazo prescricional em paralelo à referida decisão judicial iria em sentido contrário à necessidade de respeito à sua imperatividade, não se podendo prejudicar o credor pelo não ajuizamento da ação enquanto vigente a liminar. Contudo, também não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi expressamente revogada pela sentença de improcedência em 05/10/2015, por ocasião do julgamento conjunto das demandas (fls. 595/599), momento a partir do qual nada mais obstava a cobrança do débito. Logo, vez que já operada a interrupção do prazo prescricional pelo protesto efetuado no início de 2013 - o que, frise-se, somente pode se dar uma única vez - ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional em razão da tutela de urgência, vez que seus efeitos duraram somente até 05/10/2015, ainda assim haveria de se concluir pelo decurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023. Situação diversa, contudo, se dá em relação ao restante do débito, que não havia sido objeto de protesto e que se encontra discriminado pela própria excipiente na planilha de fl. 654. Isso porque, não tendo havido anterior interrupção da prescrição quanto a esse montante, por ausência de protesto, a interrupção se deu com o próprio ajuizamento das ações declaratórias de inexistência do débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), na medida em que nelas se buscava o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/12/2023, abarcando os débitos posteriores e que foram objeto da ação de conhecimento. Em paralelo, importa ressaltar que a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação perdura até o último ato do processo, reiniciando-se a contagem do prazo somente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução por título extrajudicial fundada em duplicata - Inocorrência - Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação declaratória pelo devedor - Fluência do prazo prescricional que só se reinicia após o último ato do processo - Apresentação da execução dentro do prazo trienal - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177806-22.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. INCONTROVERSO QUE O RÉU AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO DISCUTIR A VALIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E, PORTANTO, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTOU A CORRER, DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL NA REFERIDA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provida em parte (TJSP;Apelação Cível 1003511-42.2022.8.26.0220; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nessa esteira, vez que o trânsito em julgado se deu em 15/05/2018 (fl. 622), tendo em conta que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é quinquenal, na forma acima fundamentada, e diante do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023, constata-se o não esgotamento do quinquênio necessário à configuração da prescrição. Quanto a essa parcela do débito não atingida pela prescrição, não há como acolher a tese da excipiente de que o montante já poderia ter sido objeto de fase de cumprimento de sentença vinculado às ações declaratórias, pois não há menção expressa na sentença acerca da efetiva existência desse débito, que não foi abarcado pelos protestos realizados (fls. 595/599). Logo, de rigor o o reconhecimento da prescrição quanto aos valores que haviam sido protestados e que se encontram discriminados em fl. 654, e pela possibilidade de prosseguimento da demanda em relação ao restante. Por fim, destaco não se tratar de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da própria prescrição quanto à pretensão veiculada pela ação de cobrança, o que aqui se dá em razão da ausência de integração da excipiente à fase de conhecimento, razão pela qual não se aplica o art. 921, § 5º, do CPC, justificando-se, assim, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da parcela do débito que havia sido objeto de protesto nos termos de fls. 488/489 e 5637/543, porém reconhecendo a responsabilidade da excipiente e demais condôminos pelo restante da dívida. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito cuja prescrição se reconheceu em favor dos patronos da excipiente. Observando o que acima decidido, manifeste-se a parte exequente juntando aos autos planilha atualizada do crédito e requerendo o necessário a sua satisfação. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Edgar Assis De Almeida e outros

ID: 303412000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044735-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EDGAR ASSIS DE ALMEIDA EDIVALDO MENDES DA SILVA IOLANDA GOMES CALIXTO LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE

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HELIO MENDES DA SILVA

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GUILHERME BADRA

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ADIB KASSOUF SAD

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Processo 1044735-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Edgar Assis de Almeida - - Laurice Maria de Oliveira Almeida - - Edivaldo… Processo 1044735-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Edgar Assis de Almeida - - Laurice Maria de Oliveira Almeida - - Edivaldo Mendes da Silva - - Iolanda Gomes Calixto - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA em face de EDGAR ASSIS DE ALMEIDA, LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, IOLANDA GOMES CALIXTO e EDIVALDO MENDES DA SILVA. Alega ter sido ofendido nos autos do cumprimento de sentença nº 0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Guarulhos. Os exequentes, ora requeridos, teriam comparecido aos autos em 14 de julho de 2020 (fls. 48 daquele processo) e afirmado que o réu, maliciosamente, se ocultava para não receber qualquer missiva entregue pelos Correios, além de que seria "useiro e vezeiro em provocar a máquina judiciária para buscar pseudo direito, apenas com o intuito de enriquecimento sem causa", e que possuiria "dezenas de ações distribuídas no Juizado Especial da Comarca de Guarulhos, sempre se aproveitando dos benefícios obtidos pelo deferimento da gratuidade das despesas processuais" (fls. 9-10). Cita, ainda, um episódio ocorrido em agosto de 2020, por volta das 8h da manhã, em frente ao comércio de Iolanda, onde Laurice, sua filha Sirlane Almeida Miranda, e Iolanda estariam comentando em "alto e bom som" que o autor era "Aquele veado é CALOTEIRO, SAFADO, MENTIROSO, GOLPISTA SIC", fato que teria sido presenciado por diversas testemunhas (fls. 17). Em 20 de maio de 2019, Sirlane Almeida Miranda, filha dos requeridos Edgar e Laurice, estaria em frente ao imóvel, tirando fotos e gritando "esse veado caloteiro, agora ele se fode vai ser despejado SIC" (fls. 23/24). O autor afirma que essa situação foi tão vexatória que o levou a se mudar temporariamente para a casa de sua irmã, Ana Carolina, em Diadema, devido aos comentários na rua e no comércio local. O autor também alega que as manifestações dos requeridos em juízo poderiam ser enquadradas como crime de calúnia, e que a declaração de Iolanda, juntada aos autos, comprova a intenção de ofender sua honra e a de sua falecida mãe. A inicial também faz referência à Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 1005169-94.2019.8.26.0224, ajuizada pelo autor e sua mãe em 18 de fevereiro de 2019, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Guarulhos. O autor alega que, na contestação apresentada naquele feito (fls. 165/233), os requeridos Edgar, Laurice e Edivaldo teriam atacado sua honestidade e a de sua mãe com acusações infundadas e falsas, buscando induzir o juízo a erro e manchar a memória da falecida Norma. O autor formulou dois pedidos principais: 1) a concessão de liminar para proibir os requeridos Edgar, Laurice e Edivaldo de utilizarem ataques, acusações falsas e palavras que atinjam a honra do autor e de sua falecida mãe nas peças defensivas dos processos nº 1005169-94.2019.8.26.0224 e nº 0010637-22.2020.8.26.0224, sob pena de multa diária; e 2) a condenação solidária de todos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O autor requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, caput e §§ 1º e 5º do CPC/15, e manifestou interesse na realização de audiência prévia de conciliação, bem como pelo juízo "100% digital". A decisão inicial, de fls. 648, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Contudo, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que a antecipação da tutela é medida excepcional e que os pedidos envolvendo processos em trâmite em outras varas deveriam ser realizados junto àquelas varas. O requerido EDIVALDO MENDES DA SILVA apresentou contestação (fls. 716/729). Preliminarmente, arguiu a tempestividade de sua defesa, considerando a data da juntada de seu mandado de citação como termo inicial do prazo. No mérito, negou ter extrapolado os limites de sua atuação profissional, afirmando que as manifestações em juízo visavam defender seus constituintes e auxiliar o Poder Judiciário na busca da verdade real. Sustentou que não injuriou, caluniou ou difamou o autor, e que os fatos relacionados à citação do autor no processo nº 0010637-22.2020.8.26.0224 foram dirimidos por decisão judicial que reconheceu a diligência do Oficial de Justiça e a tentativa de ocultação do autor. Invocou a imunidade profissional do advogado (art. 133 da CF e art. 7º da Lei nº 8.906/94), argumentando que a exposição de fatos pertinentes à causa, mesmo que incisivos, não configura ofensa à honra. Defendeu a inocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de intenção de ofender, impugnando os valores pleiteados como exorbitantes e visando enriquecimento sem causa. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastam a indenização por expressões deselegantes de advogados no exercício da profissão, desde que não haja excesso ou intenção de ofender. Mencionou, ainda, o entendimento do Conselho Federal da OAB sobre o animus defendendi. Requereu a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Os requeridos EDGAR ASSIS DE ALMEIDA, LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA e IOLANDA GOMES CALIXTO apresentaram contestação conjunta (fls. 737/772). Também arguiram a tempestividade da defesa, com base na data da última citação válida. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial, alegando ausência de lógica na narrativa dos fatos, contradição e confusão, o que dificultaria a compreensão da causa de pedir e do pedido. Impugnaram o valor da causa, apontando a discrepância entre os R$ 60.000,00 solidários e os R$ 100.000,00 atribuídos à causa, e alegaram que o valor foi superestimado para obtenção indevida da justiça gratuita. Impugnaram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentando extratos bancários e informações sobre outros processos em que o autor figura como parte (incluindo habeas corpus e ações de cobrança), sugerindo que ele possui rendimentos e patrimônio que descaracterizam a hipossuficiência. No mérito, negaram as ofensas e boatos, afirmando que o advogado Edivaldo agiu nos limites do exercício profissional. Reiteraram que o autor se ocultava para não ser citado e que as informações sobre sua conduta processual eram verdadeiras e públicas. Negaram ter proferido xingamentos em público e alegaram que o autor se contradiz ao atribuir a autoria dos boatos ao Oficial de Justiça. Defenderam a ausência de dano moral, por não haver prova de abalo moral e por as manifestações estarem dentro do direito de defesa e da imunidade profissional dos advogados. Requereram o acolhimento das preliminares para indeferir a inicial ou revogar a justiça gratuita do autor, e, no mérito, a improcedência da ação. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida Iolanda Gomes Calixto. O autor apresentou réplica à contestação de Edgar, Laurice e Iolanda (fls. 880/898) e a de Edivaldo (fls. 910/926). Especificação de provas determinada a fls. 927, seguida de manifestação das partes. É o relatório do necessário. De início, afasto as preliminares arguidas. A petição inicial atende a contento aos requisitos legais, não sendo cabível falar em inépcia. Cumpre analisar a impugnação apresentada pelo autor ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré Iolanda Gomes Calixto. A documentação apresentada pela requerida limita-se à Declaração SIMEI 2025 referente à pessoa jurídica "Mercearia Gomes" (CNPJ 30.421.154/0001-18), da qual ela é titular. Contudo, a presente demanda foi ajuizada contra Iolanda Gomes Calixto pessoa física, e não contra a referida pessoa jurídica. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas tal presunção pode ser afastada quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que a corré Iolanda é proprietária de estabelecimento comercial em atividade, conforme evidenciado pela própria documentação apresentada e pelas informações constantes dos autos. A declaração SIMEI juntada, ainda que se refira formalmente à pessoa jurídica, demonstra a existência de atividade empresarial regular, o que, por si só, indica capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, a requerida teve duas oportunidades processuais anteriores (contestação e especificação de provas) para demonstrar adequadamente sua condição financeira, optando por apresentar documentação inadequada e insuficiente apenas neste momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Iolanda Gomes Calixto, por não comprovada a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Por outro lado, nada veio aos autos a demonstrar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, nada a reconsiderar. Passo à análise dos requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a direção da atividade probatória, facultando-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza expressamente o indeferimento, em decisão fundamentada, das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia central refere-se aos limites da imunidade profissional do advogado (art. 133, CF) e à caracterização de dano moral indenizável decorrente de alegadas ofensas verbais no contexto de processos judiciais e fora dele. Analisando detidamente os elementos probatórios já carreados aos autos, verifico que: a) Quanto às manifestações processuais do advogado Edivaldo, as peças processuais do processo originário estão integralmente documentadas nos autos, permitindo análise jurídica completa sobre eventual extrapolação dos limites da imunidade profissional. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução independe de prova oral. b) Quanto às alegadas ofensas verbais dos demais réus, o autor baseia sua pretensão em supostas ofensas proferidas em estabelecimento comercial e divulgação de informações processuais. Contudo, a prova documental já existente (declaração de Iolanda juntada no processo originário e demais elementos dos autos) é suficiente para o deslinde da causa. c) Quanto à caracterização do dano moral, a análise dos requisitos para configuração de dano moral indenizável constitui questão jurídica que independe de dilação probatória, especialmente quando os fatos alegados não ultrapassam o limite de meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada no sentido de que questões envolvendo imunidade profissional do advogado e caracterização de dano moral podem ser solucionadas mediante análise dos elementos probatórios documentais, dispensando-se a produção de prova oral quando os fatos controvertidos já estão suficientemente esclarecidos. Nesse contexto, a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (Luiz Antônio Ribeiro Filho e Angela Simão) revela-se inútil e desnecessária, para a alegada ofensa nos autos processuais. No que tange às ofensas supostamente praticadas nas situações descritas na inicial, deverá a parte autora indicar se as testemunhas presenciaram os fatos. Anote-se descabida a inquirição de testemunhas que não acompanharam as supostas ofensas sendo proferidas pelas partes. Em quinze dias. Deverá a parte interessada juntar, ainda, cópia do inquérito policial e eventual ação penal distribuída. Certifique a z. Serventia se as contestações são tempestivas. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE (OAB 255769/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), ADIB KASSOUF SAD (OAB 127818/SP)

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