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Sonia Regina Proença Fernades x Associação Dos Cabos E Soldados Da Policia Militar Do Estado De Sao Paulo - Acspmesp

ID: 315026360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058937-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PROENçA FERNADES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - ACSPMESP

Intimação

Advogados:

MARCOS CANESCHI

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FABIANA GUSTIS

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Processo 1058937-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Regina Proença Fernades - Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do E…

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Jurandi Almeida Dos Santos x Transportes Op Ltda.

ID: 278774543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029767-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDI ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES OP LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RICO DE SOUZA

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DEBORA POZELI GREJANIN

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SILVIO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Jose de Lima (OAB 106164/SP), Debora Pozeli Grejanin (OAB 142217/SP), Ronaldo Rico de Souza (OAB 146236/SP), Aloizio Virgulino de Souza (OAB 31244/SP), Cristiano Destro Locks (OAB 17539/S… ADV: Silvio Jose de Lima (OAB 106164/SP), Debora Pozeli Grejanin (OAB 142217/SP), Ronaldo Rico de Souza (OAB 146236/SP), Aloizio Virgulino de Souza (OAB 31244/SP), Cristiano Destro Locks (OAB 17539/SC) Processo 0029767-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jurandi Almeida dos Santos - Reqdo: Transportes OP Ltda. - 1. Especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Rol de Testemunha" ou "Indicação de Provas", conforme o caso. 2. Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá a parte apresentar os seguintes documentos:- Tratando-se de pessoa física deverá providenciar o último comprovante de seus rendimentos e cópia da última declaração de bens à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido.- Tratando-se de pessoa jurídica deverá providenciar a última declaração oficial de renda à Receita Federal ou informações sócio econômicas e fiscais, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Quanto ao mais, para fins de celeridade processual e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau sempre deve ser o mais específico possível, observando quanto aos tipos de petições e de documentos as alternativas que mais se aproximarem do requerimento realizado. Exemplos: Manifestação Sobre a Contestação (código 38028), Manifestação sobre a Impugnação (código 38036), Indicação de Provas (código 38022), Pedido de Designação/Redesignação de Audiência (código 38048), dentre outros que estão disponíveis ao advogado no momento do peticionamento eletrônico pelo Portal E-SAJ. Os tipos de petições "Petições Diversas" e "Petição Intermediária" somente devem ser utilizadas quando não houver outra alternativa mais específica.

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Processo nº 1025666-90.2023.8.26.0224

ID: 321176827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025666-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1025666-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Certifico e dou fé que pratiquei o ato or…

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Processo nº 0031998-90.2023.8.26.0224

ID: 291677972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031998-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0031998-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1026733-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 127/128: cediço na jurisp… Processo 0031998-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1026733-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 127/128: cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. É possível areiteraçãodo pedido de penhora via sistema Sisbajud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, para que seja aferido o transcurso de interregno de tempo razoável entre as respectivas diligências. No presente caso observo que a ordem judicial de bloqueio, via Sisbajud retornou negativa (fl. 79/80), em todas as instituições financeiras elencadas. Feitas tentativas infrutíferas recentemente, inviáveis ordens de bloqueios sucessivos em eventuais contas do executado, somente sendo possível nova busca de ativos utilizando a "teimosinha", caso a consulta anterior, em tempo razoável resulte parcialmente frutífera. Ante o exposto, indefiro, por ora, o novo pedido de bloqueio on line, através do sistema Sisbajud, até que comprovada a modificação econômica do patrimônio do devedor, em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, bem como, no quanto decidido no RESP 1284587, sem repetição das buscas pelo Sisbajud antes do lapso temporal razoável de 12 meses. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do Novo CPC. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Andréia Beatriz Baú x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 278784155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029476-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BEATRIZ BAú

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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BENY SENDROVICH

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 0029476-90.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: And…

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Processo nº 1039731-90.2023.8.26.0224

ID: 317561685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039731-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

2FR COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 1039731-90.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 2fr Comercio e Distribuição de Livros Ltda - 1) Fls. 439/440: reconheço a competência deste Juízo para o processam…

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L.M Parafusos E Ferramentas Ltda x G-Truck Implementos Rodoviários Eireli

ID: 321189414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016595-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L.M PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

G-TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

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PATRICIA GONÇALVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIQUEIRA DE QUEIROZ

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Processo 0016595-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1006848-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda - G-truck Implementos Rodoviários Eireli -… Processo 0016595-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1006848-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda - G-truck Implementos Rodoviários Eireli - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: G-truck Implementos Rodoviários Eireli; Valor atualizado: R$ 35.696,09. - ADV: GABRIEL SIQUEIRA DE QUEIROZ (OAB 459864/SP), PATRICIA GONÇALVES ALVES (OAB 425774/SP), VALESKA DA SILVA DULLO (OAB 416957/SP)

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L.M Parafusos E Ferramentas Ltda x G-Truck Implementos Rodoviários Eireli

ID: 321163078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016595-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L.M PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

G-TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

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PATRICIA GONÇALVES ALVES

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GABRIEL SIQUEIRA DE QUEIROZ

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Processo 0016595-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1006848-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda - G-truck Implementos Rodoviários Eireli -… Processo 0016595-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1006848-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda - G-truck Implementos Rodoviários Eireli - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: G-truck Implementos Rodoviários Eireli; Valor atualizado: R$ 35.696,09. - ADV: GABRIEL SIQUEIRA DE QUEIROZ (OAB 459864/SP), PATRICIA GONÇALVES ALVES (OAB 425774/SP), VALESKA DA SILVA DULLO (OAB 416957/SP)

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Marilia Ezequiel De Oliveira x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 324070389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025887-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025887-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025887-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marilia Ezequiel de Oliveira - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FUNDAÇÃO CASA EMPREGADA PÚBLICA REGIME CELETISTA PROGRESSÃO FUNCIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, FORMULADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL, QUE NÃO DEMONSTROU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA - DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS QUE INDICAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE IMPUGNAÇÃO REJEITADA.MÉRITO AUTORA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS, REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPOSSIBILIDADE PROGRESSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, ESTANDO CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, EXISTÊNCIA DE RESERVA NO ORÇAMENTO ANUAL E QUE ESTÁ SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Renata Pedrazzoli Gallego (OAB: 304933/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026663-90.2023.8.26.0224

ID: 323160101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026663-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0026663-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1006373-81.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos fina…

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