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Banco Do Brasil S/A. x Luciana Mendes Da Silva

ID: 308806018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008687-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

LUCIANA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 0008687-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1017111-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciana Mendes da Silva - Vistos. 1 - Na forma do ar… Processo 0008687-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1017111-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciana Mendes da Silva - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 496,61 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Douglas Alexandre Da Silva x Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda

ID: 331074312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037384-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Douglas Alexandre da Silva e outro - Embargdo: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda e outros - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, REVISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. RÉS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO AO ARGUMENTO DE QUE A NULIDADE DE CITAÇÃO, ANTE O RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO, QUE NÃO SEU REPRESENTANTE LEGAL, NÃO FOI ENFRENTADA, BEM COMO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA. E PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 E SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE 'JUROS DE OBRA' NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. V. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU CADA UM DESSES TÓPICOS, EXPRESSAMENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. AUTORES QUE NÃO SE INSURGIRAM EM RELAÇÃO A R. SENTENÇA, LOGO NÃO DEVOLVERAM A ESTE GRAU AS QUESTÕES QUE APONTARAM OMISSAS. DESSA MANEIRA, NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, QUE PERMANECEU FIXADA TAL COMO POSTA NA R. SENTENÇA ATACADA, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. VÍCIOS INEXISTENTES. DISCORDÂNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUE NÃO ATENDE AO QUE PRECEITUA O ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Roman Lopez (OAB: 390551/SP) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - 5º andar

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Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda x Douglas Alexandre Da Silva

ID: 331074323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037384-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ROMAN LOPEZ

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda e outros - Embargdo: Douglas Alexandre da Silva e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, REVISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. RÉS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO AO ARGUMENTO DE QUE A NULIDADE DE CITAÇÃO, ANTE O RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO, QUE NÃO SEU REPRESENTANTE LEGAL, NÃO FOI ENFRENTADA, BEM COMO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA. E PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 E SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE 'JUROS DE OBRA' NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. V. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU CADA UM DESSES TÓPICOS, EXPRESSAMENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. AUTORES QUE NÃO SE INSURGIRAM EM RELAÇÃO A R. SENTENÇA, LOGO NÃO DEVOLVERAM A ESTE GRAU AS QUESTÕES QUE APONTARAM OMISSAS. DESSA MANEIRA, NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, QUE PERMANECEU FIXADA TAL COMO POSTA NA R. SENTENÇA ATACADA, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. VÍCIOS INEXISTENTES. DISCORDÂNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUE NÃO ATENDE AO QUE PRECEITUA O ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Débora Roman Lopez (OAB: 390551/SP) - 5º andar

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Município De São Carlos x Domingos Oliveira Da Luz

ID: 296552473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502499-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DOMINGOS OLIVEIRA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502499-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502499-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Domingos Oliveira da Luz - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502499-04.2020.8.26.0220

ID: 313693396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502499-04.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO REIS NOVAIS

Intimação

Advogados:

LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO

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Processo 1502499-04.2020.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PAULO REIS NOVAIS - Ato Ordinatório No aguardo do trânsito em julgado, fica a Defensora Dra. Luana Mara Barbosa de C… Processo 1502499-04.2020.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PAULO REIS NOVAIS - Ato Ordinatório No aguardo do trânsito em julgado, fica a Defensora Dra. Luana Mara Barbosa de Carvalho OAB 389256/SP INTIMADA da r. Sentença, prolatada em 25/02/2025, de tópico final seguinte: "DECIDO. Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de págs. 102/105 para CONDENAR os réus PAULO REIS NOVAIS e MATHEUS WILLIAN BARLETA DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 155, §4º, incisos IV, do Código Penal, respectivamente, às penas privativas de liberdade de: - 2 anos de reclusão e a multa pecuniária em 10 dias-multa, sendo cada dia multa referente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal) (PAULO REIS NOVAIS); - 2 anos e 4 meses de reclusão e a multa pecuniária em 11 dias-multa, sendo cada dia multa referente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal) (MATHEUS WILLIAN BARLETA DA SILVA); REGIME CARCERÁRIO Considerando, conforme antes examinado, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c.c § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, os Réus cumprirão a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em REGIME ABERTO, PAULO e REGIME SEMI-ABERTO, o MATHEUS, diante dos antecedentes, mediante as condições estabelecidas no artigo 36 e §§ do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Ao Réu Matheus, não se apresenta possível à substituição da restrição da liberdade imposta por quaisquer penas restritivas de direito, porque o Réu possui antecedente (inciso III, art. 44, do Código Penal). Com relação ao Réu Paulo, poderá ter a substituição da restrição da liberdade imposta por penas restritivas de direito, conforme art. 44, do Código Penal, devendo a substituição operar-se, conforme parágrafo 2º, segunda parte, do citado artigo, por penas restritivas de direitos, mais precisamente de prestação de serviço à comunidade a entidade pública a ser definido, exatamente, quanto a horário, local e demais condições atinentes, oportunamente, pelo Juízo da Execução e multa de 1 salário mínimo também a favor de instituição beneficente a ser definida pela VEC. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo o réu Paulo Beneficiado anteriormente, e o réu Matheus possuidor de antecedentes, incabível a suspensão condicional da pena, que, em última análise, excede 2 anos (art. 77 caput, e inciso III, do Código Penal). RECURSO EM LIBERDADE: Considerando que os Réus responderam a todo o processo livres por este, dado também os regimes fixados, seguem em liberdade no aguardo do trânsito. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos Réus no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República). Deixo de condenar os Réus em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB. P.R.I. Guaratinguetá, 25 de fevereiro de 2025." e CIENTIFICADA de que, o réu não foi localizado e está sendo intimado por edital dos termos da r. Sentença. - ADV: LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO (OAB 389256/SP)

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Processo nº 1502499-02.2022.8.26.0101

ID: 323056443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502499-02.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

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Processo 1502499-02.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSEANE APARECIDA DE ALARCÃO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consigna… Processo 1502499-02.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSEANE APARECIDA DE ALARCÃO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido à ré o direito de entrevista com sua advogada, contudo, antes de iniciar a gravação, a fim de resguardar a integridade da vítima a ser ouvida em depoimento especial, após consulta com o técnico do juízo, acerca da presença da acusada, foi por ele dito que recomendava que não participasse. Desta forma a ré não foi habilitada para ingressar no depoimento especial diante da dinâmica deste procedimento". Ato contínuo, foi ouvida a vítima K. L. de J. nos termos da forma prescrita no artigo 12 da Lei n.º 13.431/17 e Comunicado Conjunto n.º 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. O depoimento foi colhido pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06. A mídia com a gravação da sala do depoimento especial e da sala de audiência foi depositada em cartório em pasta própria e constará dos autos digitais de forma sigilosa, com acesso apenas às partes autorizadas. Na sequência da instrução foi ouvida a testemunha de acusação SOLANGE APARECIDA LEITE DE AQUINO. Em seguida a ré foi interrogada. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimento e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pelo Douto Promotor de Justiça foi dito, em suma, que requer a absolvição do acusado por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pela advogada da ré foi dito, em suma, que reitera os termos da defesa já apresentada em resposta à acusação e endossa a manifestação do parquet, pela improcedência da ação penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Adianto o teor da sentença, a ser proferida em documento separado, e declaro a absolvição da acusada por não existir provas suficientes para sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal". As partes ficam cientes e saem intimadas neste ato da sentença, no qual o Ministério Público, o Defensor e o acusado manifestaram suas respectivas renúncias ao direito de recorrer. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)

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Processo nº 1502499-02.2022.8.26.0101

ID: 323056481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502499-02.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

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Processo 1502499-02.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSEANE APARECIDA DE ALARCÃO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consigna… Processo 1502499-02.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSEANE APARECIDA DE ALARCÃO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido à ré o direito de entrevista com sua advogada, contudo, antes de iniciar a gravação, a fim de resguardar a integridade da vítima a ser ouvida em depoimento especial, após consulta com o técnico do juízo, acerca da presença da acusada, foi por ele dito que recomendava que não participasse. Desta forma a ré não foi habilitada para ingressar no depoimento especial diante da dinâmica deste procedimento". Ato contínuo, foi ouvida a vítima K. L. de J. nos termos da forma prescrita no artigo 12 da Lei n.º 13.431/17 e Comunicado Conjunto n.º 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. O depoimento foi colhido pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06. A mídia com a gravação da sala do depoimento especial e da sala de audiência foi depositada em cartório em pasta própria e constará dos autos digitais de forma sigilosa, com acesso apenas às partes autorizadas. Na sequência da instrução foi ouvida a testemunha de acusação SOLANGE APARECIDA LEITE DE AQUINO. Em seguida a ré foi interrogada. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimento e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pelo Douto Promotor de Justiça foi dito, em suma, que requer a absolvição do acusado por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pela advogada da ré foi dito, em suma, que reitera os termos da defesa já apresentada em resposta à acusação e endossa a manifestação do parquet, pela improcedência da ação penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Adianto o teor da sentença, a ser proferida em documento separado, e declaro a absolvição da acusada por não existir provas suficientes para sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal". As partes ficam cientes e saem intimadas neste ato da sentença, no qual o Ministério Público, o Defensor e o acusado manifestaram suas respectivas renúncias ao direito de recorrer. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)

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Processo nº 1502499-96.2023.8.26.0123

ID: 335441181

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor das Execuções Fiscais - Capão Bonito Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502499-96.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.D. SILVA RAMOS RESTAURANTE LTDA/ME

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Capão Bonito, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma d…

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Eduardo De Camargo Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314992965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009705-97.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009705-97.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009705-97.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Eduardo de Camargo Ribeiro e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. NO ENTANTO, A RÉ DEMONSTROU QUE A AERONAVE NÃO CONSEGUIU ATERRISSAR NA CIDADE DE DESTINO DEVIDO A PRECÁRIAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. OCORRÊNCIA DE EVENTO FORTUITO EXTERNO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ALÉM DISSO, A COMPANHIA AÉREA FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES E OS REALOCOU EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DE MAIS A MAIS, É DE SABENÇA COMUM QUE EM SITUAÇÕES DESTA ESPÉCIE, ATÉ QUE HAJA A REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO COMPATÍVEL, PODERIAM SER ESPERADOS ALGUNS TRANSTORNOS. TAL SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI NECESSÁRIA ATÉ MESMO PARA SE PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS PASSAGEIROS ENVOLVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM DA AERONAVE NO AEROPORTO DE DESTINO CARACTERIZOU-SE POR EVENTO FORTUITO EXTERNO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FORNECIDA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, INCISOS II, §1º, INCISO II, E §3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012968-36.2023.8.26.0003, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023416-26.2023.8.26.0405, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Joilson Vieira Dias x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 315297242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015559-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAUCARD S/A HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joilson Vieira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Hipercard Banco Multiplo S.a. - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR COM O INTUITO DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 14.181/21 E PELO DECRETO Nº 11.150/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 11.150/22 ENQUANTO PARÂMETRO PARA AVERIGUAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTE TJSP.4. O ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/22 EXCLUI, ENTRE OUTRAS, AS PARCELAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. AUTOR NÃO COMPROVOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/21 E NO DECRETO Nº 11.150/22 PARA FAZER JUS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/21, ART. 54-A; DECRETO Nº 11.150/22, ART. 4º; DECRETO LEI Nº 11.567/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-27.2023.8.26.0562, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. EM 28/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017425-77.2023.8.26.0564, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 25/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000732-88.2024.8.26.0400, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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