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Processo nº 1094253-80.2025.8.26.0100

ID: 322655295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094253-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094253-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua eme… Processo 1094253-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Movilepay Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios move em face de Sushi Now Alimentos Delivery Ltda, Camila Calixto Lage Guerra e Pedro Henrique de Andrade. Preliminarmente, pugna o Exequente pela concessão de tutela cautelar de urgência, para o fim de arresto cautelar on-line. Pois bem. Apesar das alegações iniciais, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida de arresto para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MOVILEPAY CRÉDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 41197066000109 - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1089112-80.2025.8.26.0100

ID: 328195299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089112-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1089112-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.F.P. - Vistos. 1. FLS. 47/54: Recebo como emenda a peça inicial. Anote-se. 2. Nos termos do art… Processo 1089112-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.F.P. - Vistos. 1. FLS. 47/54: Recebo como emenda a peça inicial. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, e nesses estreitos limites cognitivos, reputo verossímil a alegação de que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram (@luuh_moorais), utilizando-se, a partir de então, da conta para divulgação de anúncios fraudulentos . Presente, assim, a probabilidade de direito e o perigo de dano, que consiste na continuidade da prática delitiva em nome do requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil @luuh_moorais, vinculando o e-mail ser comprovadamente indicado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada, por ora, a 30 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo e instrução incumbirão à parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1090955-80.2025.8.26.0100

ID: 328391013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090955-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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HELENI TEIXEIRA DUARTE

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Processo 1090955-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Altero de ofício o valor da causa para R$ 164.197,81, corresponde ao créd… Processo 1090955-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Altero de ofício o valor da causa para R$ 164.197,81, corresponde ao crédito atualizado do exequente, somado ao valor dos honorários sucumbenciais, bem como às custas para citação via postal (despesa processual). Anotado. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado. 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), HELENI TEIXEIRA DUARTE (OAB 469461/SP)

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Processo nº 1096484-80.2025.8.26.0100

ID: 331239049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096484-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASEMIRO PAULO PERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1096484-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Perini - - Adriana Casemiro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com c… Processo 1096484-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Perini - - Adriana Casemiro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Fj Batista Pecas E Servicos

ID: 332218991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-09.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

FJ BATISTA PECAS E SERVICOS

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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DANIELE SARTI GARCES

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Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pec… Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pecas e Servicos - Vistos. Verifica-se, por análise dos autos, que a parte requerida, ao apresentar sua contestação (fls. 103-137), formulou também pedido reconvencional, incluindo em suas preliminares o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, com o intuito de evitar nulidade e de promover a regularidade processual, chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A parte reconvinte, FJ Batista Peças e Serviços, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Embora alegue encontrar-se em dificuldades financeiras, com inadimplência em diversos estabelecimentos bancários e com protestos, não trouxe aos autos documentação comprobatória de sua efetiva hipossuficiência. É cediço que, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não opera pela simples declaração de carência, mas exige comprovação cabal e robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com entendimento fixado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Isso significa que, para obter a gratuidade da justiça, uma pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar sua hipossuficiência. A alegação de dificuldades financeiras, sem a juntada de balanços, demonstrações de resultados, extratos bancários detalhados, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e/ou de seus sócios que revelem a insuficiência de recursos para o custeio do processo, é insuficiente para afastar a presunção de capacidade econômica da empresa. Ademais, ao analisar o conteúdo econômico da presente demanda de busca e apreensão, que tem como objeto um veículo cujo valor de mercado é expressivo (aproximadamente R$ 200.000,00 duzentos mil reais, conforme valor original do financiamento na inicial), a mera alegação de dificuldades não aponta, por si só, para uma situação de hipossuficiência extrema que justifique a concessão do benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário Financiamento de veículo Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência que não prospera Agravante que possui rendimentos mensais razoáveis Obtenção de financiamento para aquisição de veículo de alto valor Prestações devidas em quantia considerável - Condição econômica que se mostra suficiente para arcar com o valor das custas processuais Inexistência de gastos e despesas extraordinárias no custeio de sua subsistência - Presunção de hipossuficiência que não desonera o Requerente da comprovação do seu estado de necessidade - Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22749006720228260000 SP 2274900-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (GN). É importante ressaltar que a gratuidade de justiça é um benefício custeado por toda a sociedade, devendo ser concedido apenas àqueles que, de fato, comprovem a real necessidade, evitando-se o uso indiscriminado que onera o erário público. Diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e considerando o valor do bem envolvido na lide, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, configura-se como uma ação do réu contra o autor no mesmo processo, de modo a ampliar o objeto litigioso para que o julgador examine não apenas a pretensão inicial, mas também a pretensão formulada pelo réu. Por ser uma demanda autônoma, ainda que conexa e processada nos mesmos autos, a reconvenção está sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo se o reconvinte for beneficiário da justiça gratuita. Conforme o exposto, o pedido de justiça gratuita da parte reconvinte foi indeferido. Assim, para que a reconvenção seja processada, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais devidas. Dessa forma, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não apreciação do pedido reconvencional e seu consequente cancelamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: a) atribua valor da causa à reconvenção; e b) recolha as custas correspondentes ao pleito reconvencional Após o decurso do prazo, cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora-reconvinda para se manifestar sobre a reconvenção e, em seguida, a requerida-reconvinte para se manifestar em réplica. Não atendido o comando judicial, proceda-se ao cancelamento da distribuição da reconvenção e intimem-se as partes para se manifestar sobre a especificação de provas. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR), DANIELE SARTI GARCES (OAB 82996/RS)

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Luiz Edmundo Pinto De Mello x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 305726042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006953-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO PINTO DE MELLO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Considerando-se a ausência de certidão de publica… Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida relativamente ao desconto sob rubrica CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 77,86; - condenar a parte requerida a devolver os valores escontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da mínima da parte autora, condeno a requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C." - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 308812142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. Con… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. Conheço dos embargos de declaração de fl. 237, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, apenas para passar ao exame do pedido de penhora de bens imóveis formulado às fls. 212/214 - deixando de deferi-lo, contudo. Não se olvida que é possível o deferimento da penhora de bens imóveis, nos termos do artigo 835, caput, inciso V, do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que, ainda de acordo com o aludido dispositivo legal, a penhora com o intuito de satisfação do débito deve respeitar ordem preferencial, considero que, no caso, não foram realizadas diligências suficientes, a justificar o deferimento do pedido neste momento. Na realidade, sequer foi efetivada qualquer outra constrição patrimonial, apesar de ser claro o Código de Processo Civil sobre a prioridade da penhora em dinheiro, consoante dispõe o seu artigo 835, § 1.º. Nesse sentido, aliás, é cristalina a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a necessidade de realização das diligências preferenciais, antes do deferimento das penhoras alternativas, observada a ordem indicada no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar o julgamento de recurso com efeito suspensivo, evitando prejuízo por atos constritivos. Agravantes alegam locupletamento indevido pela agravada e buscam penhora de bens, alegando risco de dilapidação do patrimônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a penhora de bens imóveis indicada pelos agravantes, considerando a ordem de preferência legal para penhoras. III. Razões de Decidir 3. A decisão do juízo "a quo" está de acordo com a legislação processual, destacando-se o artigo 835 do CPC, que prioriza a penhora de dinheiro. 4. A penhora de bens imóveis não é permitida, pois os valores em questão podem ser quitados com penhoras já realizadas em conta bancária e rendimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de preferência para penhoras deve ser respeitada conforme o artigo 835 do CPC"; "2. A penhora de bens imóveis é descabida quando há possibilidade de quitação com valores já penhorados" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271933-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra o indeferimento do pedido de penhora de imóveis. Irresignação que não prospera. Penhoras almejadas incabíveis a este tempo. Ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, que deve ser observada. Prioritária a penhora em dinheiro, ex vi do § 1º do dispositivo legal retromencionado. Ao que consta, sequer foi tentada a constrição de ativos financeiros da devedora. Penhora de bens imóveis admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas, por ora, no caso sub examine. Decisão combatida que não comporta reparo. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2371777-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 - grifado). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima. Entretanto, deixo de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, sendo esta hipótese de indeferimento do pedido de fls. 212/214. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada, até o valor de R$ 275.925,20, conforme pleiteado às fls. 232/233. Providencie-se, portanto, o BLOQUEIO de ativos financeiros da executada CREUZA NERES DOS SANTOS, já qualificada, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 275.925,20, na modalidade teimosinha, com a reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e INTIME-SE a executada, via Imprensa Oficial ou carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1026450-80.2025.8.26.0100

ID: 293617333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026450-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DOS SANTOS ROSILDA CLEMENTE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAETANO DA SILVA

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Processo 1026450-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Nivaldo dos Santos - - Rosilda Clemente do Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade d… Processo 1026450-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Nivaldo dos Santos - - Rosilda Clemente do Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (ii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iii) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (iv) fotografias atuais do imóvel usucapiendo, incluindo fotos do interior do imóvel. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Exibir certidão de casamento atualizada, emitida em até 6 meses antes do ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 2.2. Exibir memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP)

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Processo nº 1060982-80.2025.8.26.0100

ID: 293371051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060982-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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Processo 1060982-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A concessão do arresto cautelar, como medida excepcional, depende da demonst… Processo 1060982-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A concessão do arresto cautelar, como medida excepcional, depende da demonstração da existência de crédito e pode ser efetivada "em todos os casos em que a futura execução pecuniária esteja em risco, está presente o perigo de dano que é imposto para a outorga da providência cautelar" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. "Processo Cautelar", 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p.206). Na lide em questão, não comprovou o exequente o risco de frustração de pagamento desta pelos executados. O mero inadimplemento do débito ou a existência de outras ações de cobrança/ execução em curso não se presta a demonstrar indício de insolvência das partes requeridas. O exequente limita-se a narrar o inadimplemento da dívida sem indicar de qualquer modo que haja risco concreto de dilapidação do patrimônio pela executada ou outras medidas que obstem o recebimento de seu crédito após o efetivo contraditório. Ausente, portanto, a comprovação de risco de não satisfação do débito perseguido ao final da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Luiz Edmundo Pinto De Mello x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294865277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006953-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO PINTO DE MELLO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminar… Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida relativamente ao desconto sob rubrica CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 77,86; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da mínima da parte autora, condeno a requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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