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Processo nº 1032223-64.2025.8.26.0114

ID: 337788769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032223-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELAN FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA FARIAS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032223-64.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscelan Farias dos Santos - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a inc… Processo 1032223-64.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscelan Farias dos Santos - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado DISTRITO INDUSTRIAL em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: MANUELA FARIAS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 65865/BA)

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Processo nº 1032037-41.2025.8.26.0114

ID: 337788375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032037-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL CONQUISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032037-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Conquista - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momen… Processo 1032037-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Conquista - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM SÃO JOSÉ em que as partes estão estabelecidas, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1098096-53.2025.8.26.0100

ID: 327109957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra e… Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. De fato, verifica-se que os réus têm endereço fora desta Comarca. Por sua vez, a parte autora está estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional Santo Amaro. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Ora, ausente qualquer ligação do caso com o Foro Central, a competência deve ser estabelecida de maneira residual pelo domicílio da parte autora. Nesse sentido, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Foro Regional e Foro Central Ação monitória Parte ré domiciliada em outro Estado da Federação Autora com domicílio alcançado pela jurisdição do Foro Regional Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Endereço da parte autora utilizado para definir a competência para processamento e julgamento da ação Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO). (TJSP; Conflito de competência cível 0018566-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória distribuída para o Foro Regional de Santo Amaro, cuja Juíza determinou a remessa para o Foro Central da Capital, em razão da competência residual e por haver cláusula de eleição do foro da Capital. Medida equivocada. Impossibilidade de eleição do juízo. Ré que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da autora (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em Santo Amaro. Competência da Juíza suscitada da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0019240-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ademais, cumpre salientar que, na execução de título extrajudicial, não incide o limite de alçada de 500 salários mínimos. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Processamento perante os foros regionais da comarca da Capital, não obstante o valor superior ao limite de alçada. Admissibilidade. Exceção prevista na Resolução n. 2/76, artigo 54, inciso II, alínea b, com redação dada pela Resolução n. 148/01 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0097250-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 14.10.2013). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar da presente ação. Redistribua-se o feito ao Foro Competente (Foro Regional de Santo Amaro). Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1003338-54.2025.8.26.0271

ID: 293482650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003338-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RL NOVAES LOCAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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Processo 1003338-54.2025.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rl Novaes Locação de Bens Próprios Ltda - A petição inicial indicou distribuição por de… Processo 1003338-54.2025.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rl Novaes Locação de Bens Próprios Ltda - A petição inicial indicou distribuição por dependência ao processo de execução n.º 1005337-76.2024.8.26.0271, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Itapevi, que somente não foi efetivada por falta de cadastramento dessa observação no momento do protocolo eletrônico, como cabia à advogada. Ademais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a conexão entre ação de despejo e a correlata execução de débitos, bem como a necessidade de reunião dos processos para prevenir decisões conflitantes. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato e cobrança de alugueis e acessórios distribuída livremente para a 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência à ação de execução de alugueis que lá tramita. Medida acertada. Identidade de partes e causa de pedir. Demandas conexas. Inteligência do art. 55, §2º, I, do CPC. Precedente. Competência do Juiz suscitante da 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista."(TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0011259-26.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. da Seção de Direito Privado, julgado em 26/04/2022). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALUGUERES NÃO PAGOS. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE. CONEXÃO. ART. 55, § 2º, I DO CPC. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Assis e a 2ª Vara Cível de Assis em ação de despejo por infração contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por locadora em face de locatário e sublocatários fáticos, visando à desocupação do imóvel. Os alugueres em atraso são objeto de execução em separado com ajuizamento anterior. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de despejo, a partir do reconhecimento da conexão com a demanda executiva referente aos valores inadimplidos e/ou risco de decisões conflitantes. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar o pedido. 4. A autora fundamenta o desfazimento da locação pela prática da infração legal ou contratual (art. 9º, II da LF nº 8.245/1991), em razão da sublocação sem autorização expressa; contudo, pede liminarmente a desocupação do imóvel com fundamento na ausência de pagamento pelo locatário e sublocatários, conforme se extrai dos art. 59, § 1º e 62 da LF nº 8.245/1991. Ainda, é considerado título executivo extrajudicial 'o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio' (art. 784, VIII do CPC), de modo que há identidade parcial entre as causas de pedir das demandas propostas, na medida em que a desocupação liminar pressupõe a verificação do inadimplemento e o art. 55, § 2, I do CPC prevê a aplicação das regras de conexão se a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento decorrerem do mesmo ato jurídico. 5. Há risco de decisões conflitantes, a partir do momento em que os corréus da ação de conhecimento são todos demandados também na ação executiva, com possibilidade de oposição de embargos à execução e apresentação das defesas que entenderem cabíveis. IV.Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecimento para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, suscitante. Tese de julgamento:1. Conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2. O risco de decisões conflitantes justifica reunião de processos. Legislação Citada: CPC, art. 55, § 2º; art. 66, II; art. 784, VIII; art. 829 a 830; LF nº 8.245/1991, art. 9º, III; art. 59, § 1º, IX; art. 62. Jurisprudência Citada: CC nº 0017577-93.2020.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Daniela Cilento Morsello; 30-9-2020." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0008790-02.2025.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho - Pres. Seção de Direito Público, julgado em 19/03/2025). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor desde logo para redistribuição à 1ª Vara Cível, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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