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Jcs Incorporadora De Imoveis Ltda x Josimar Viana De Araujo

ID: 320015773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003222-62.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JCS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSIMAR VIANA DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAÚDIO ROBERTO TONOL

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VALDINEI CÉSAR BONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-62.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-62.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Jcs Incorporadora de Imoveis Ltda - Apelado: Josimar Viana de Araujo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ALÉM DE MULTA RESCISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCEDEU MAIS TEMPO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DEVIDO À PANDEMIA, QUE AS OBRAS SEGUIRAM O CRONOGRAMA, E QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DESABONADORA CONTRA O AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR A VALIDADE DA CITAÇÃO E (II) CONFIRMAR A CULPA DA RÉ PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ATRASO NA CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO E RESPECTIVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA RÉ JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. 2. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072440-36.2021.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005670-46.2022.8.26.0320, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-74.2019.8.26.0002, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdinei César Bonato (OAB: 202493/SP) - Claúdio Roberto Tonol (OAB: 167063/SP) - 4º andar

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W. C. x J. T. J.

ID: 322199979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-97.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

J. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-97.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-97.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: W. C. - Apdo/Apte: J. T. J. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, em virtude do cerceamento de defesa. Julgaram prejudicado o recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS. O RÉU CONTESTA A PERMANÊNCIA DA AUTORA EM IMÓVEL ALEGADAMENTE DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS; (II) DETERMINAR A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA FOI IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL.4. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER REABERTA PARA INVESTIGAR A UNIÃO ESTÁVEL E A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DURANTE A UNIÃO, SOB PENA DE PREJUDICAR INDEVIDAMENTE UMA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. 2. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES DE FATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar

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Francisco Elias Furquim x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 332834989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIAS FURQUIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

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Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Elias Furquim - Banco Santander Brasil S.a. - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiê… Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Elias Furquim - Banco Santander Brasil S.a. - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 319641/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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L.M.A. x C.S.A.

ID: 336712277

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Itatiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L.M.A.

Polo Passivo:

C.S.A.

Edital

Advogados:

MURILO DELPOIO RELA ZATTONI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005670-95.2024.8.26.0281 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Itatiba, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATA HELOISA DA SILVA SALLE…

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Condominio Edificio Pernambuco x Ana Paulo Miranzi Almeida e outros

ID: 275833254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-75.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ANA PAULO MIRANZI ALMEIDA LETICIA MARIA MIRANZI DE ALMEIDA REGINA MARCIA MIRANZI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA

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ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO

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ADV: Angelica de Oliveira Assumpção (OAB 399704/SP), Maria Conceicao Nunes de Oliveira (OAB 23631/MG) Processo 1005670-75.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edific… ADV: Angelica de Oliveira Assumpção (OAB 399704/SP), Maria Conceicao Nunes de Oliveira (OAB 23631/MG) Processo 1005670-75.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Pernambuco - Exectdo: Ana Paulo Miranzi Almeida, Leticia Maria Miranzi de Almeida, REGINA MARCIA MIRANZI DE ALMEIDA - Ao que consta, as executadas, citadas, ofereceram embargos à execução, autuados sob o nº 1005670-75.2024.8.26.0223, cuja distribuição foi cancelada, por sentença publicada em 18/02/25, em face do não recolhimento das custas. Evidente, assim, pretenderem as mesmas, por meio de exceção de pré-executividade, contornar a antecedente preclusão por via oblíqua, o que não se admite. A inexequibilidade do título e excesso de execução são, ademais, matérias arguíveis por meio de embargos, como claramente preveem os incisos I e II do art. 917, CPC. Ainda que assim não fosse, dispõe claramente o art. 784, inciso X, do CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Foram ainda suficientes os elementos identificadores do débito, bem como os demais requisitos exigidos quanto à sua atualização, contidos nas planilhas de fls. 19 e 79/80. Ressalte-se ainda que, em casos envolvendo a execução de despesas condominiais, o argumento de que o condomínio não reuniu aos autos a ata de assembleia, o regimento interno e a convenção do condomínio não se revela apto a afastar o direito à cobrança, porque destituído de qualquer demonstração objetiva de inexatidão dos valores exigidos, sendo certa a obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas, consoante a regra do art. artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Desta forma, forçoso concluir acerca da existência de uma presunção relativa de legalidade da cobrança em favor do condomínio, a qual somente pode ser afastada mediante impugnação específica da assembleia, que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Houve regular propositura da ação de execução, com base em convenção condominial e mediante a apresentação de demonstrativo da dívida, que especifica, de forma suficientemente clara, os valores cobrados, o que afasta a possibilidade de falar em vício formal, tanto que possibilita o pleno exercício do direito de defesa. 2. A parte executada, por meio de embargos, tem a possibilidade de alegar eventual excesso, mas isso mediante a apresentação de demonstrativo, com a expressa indicação dos valores que reconhece dever, por lealdade processual. Não se admite defesa meramente genérica. (Apelação nº 1000220-94.2022.8.26.0394, Rel. ANTONIO RIGOLIN, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 3/10/2023). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Despesas condominiais Sentença de improcedência ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Descabimento Cobrança de crédito referente às contribuições de condomínio edilício previstas na convenção Inteligência do art. 784, X, do CPC EXCESSO DE EXECUÇÃO Desconsideração, já que não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto Inteligência do art. 917, § 4º, II, do CPC Manutenção da decisão que se impõe Honorários advocatícios recursais Não cabimento Verba honorária que já foi fixada no teto legal Negado provimento. (Apelação nº 1021921-29.2021.8.26.0562, Rel. HUGO CREPALDI, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 8/4/2022). Certo ainda que as executadas, na qualidade de herdeiras da proprietária falecida, são partes legítimas para figurar no polo passiva da demanda, nos termos do art. 110 do CPC, dada a inexistência de inventário em curso, como se vê na certidão de distribuição apresentada pelo exequente a fls 52/53. Portanto, conheço da exceção apenas no que tange à ilegitimidade e a rejeito neste ponto, deixando de conhecer as demais teses. No que tange à impugnação da penhora do imóvel, sabe-se que, em se tratando de execução de título afeto a débitos condominiais, não há impenhorabilidade por ser a res bem de familia, ex vi do artigo 1715 do Código Civil: "Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio." É, aliás, pacífica a jurisprudência neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.1. Não há óbice legal para que a penhora recaia em imóveis oriundos de parcelamento irregular, sobretudo quando decorrente de cobrança de taxas de condomínio. Precedentes desta Corte de Justiça.2. Se a constrição judicial tem origem na execução de taxas condominiais é cabível a penhora do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(AGI nº 20080020071060 (320719), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. j. 27.08.2008, maioria, DJU 29.09.2008, p. 57) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL.Mostra-se cabível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda da própria coisa - propter rem -, por expressa disposição legal, ainda que sirva de residência para o executado e sua família. Exegese do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. Obrigação sucessiva e contínua que se vence mês a mês, de conhecimento de todos os condôminos, inclusive dos embargantes. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível nº 70016701609, 18ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Pedro Celso Dal Prá. j. 21.09.2006, unânime). Identicamente, também se manifestou o E. TJSP, ao julgar a apelação cível de n° 339.154-4/4-00, neste teor: Não há dúvida quanto a achar-se o imóvel penhorado destinado à residência da família do embargante-apelante. Entretanto, não há como cogitar-se de sua impenhorabilidade. Há texto expresso de lei (art. 3o, IV, da Lei n° 8.009/90) estabelecendo que a impenhorabilidade de bens é inoponível em ação ajuizada "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". Portanto, rejeito a impugnação. Indefiro ainda o pleito de gratuidade formulado pelas executadas, porquanto desacompanhado de qualquer prova documental acerca da miserabilidade econômica. Cumpra-se, pois, o mandado de avaliação do bem, de fls. 145/146. Int.

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Totalcred Serviços De Cobrança Eirele x Ricardo Regis Dos Santos e outros

ID: 309510157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-12.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA EIRELE

Polo Passivo:

RICARDO REGIS DOS SANTOS ROSANGELA PASCHOAL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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OMAR ALAEDIN

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KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 1005670-12.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Eirele e outro - Rosangela Paschoal dos Santos - - Ricardo Regis dos Sa… Processo 1005670-12.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Eirele e outro - Rosangela Paschoal dos Santos - - Ricardo Regis dos Santos - Vegas Leilões e Eventos Ltda - Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP)

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Processo nº 1005670-75.2025.8.26.0438

ID: 310385826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

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Processo 1005670-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.T.P. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome so… Processo 1005670-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.T.P. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP)

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Processo nº 1005670-12.2025.8.26.0071

ID: 278987470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIAS FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

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ADV: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elias Furquim - 1) Fls. 132/138: Recolhidas as custas processua… ADV: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elias Furquim - 1) Fls. 132/138: Recolhidas as custas processuais, fica prejudicado o pedido de gratuidade. 2) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência. O autor narra ter sido vítima de fraude na contratação de um empréstimo bancário e de um cartão de crédito, sendo certo que o primeiro contrato foi cancelamento administrativamente e o valor do empréstimo foi bloqueado pelo réu, evitando o saque por terceiros. Nesse quadro, e sobretudo porque o requerido de certa forma reconhece a existência da fraude, porque bloqueou a conta em que creditado o empréstimo, há plausibilidade do direito à declaração da inexistência dos negócios jurídicos por ausência de consentimento de uma das partes. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e determino à parte ré que se abstenha de descontar parcelas de R$1302,70 da conta Ag 004 C/C 92017455-5 relativas ao contrato melhor descrito na inicial, assim como de apontar tais parcelas, sob pena de multa de R$ 5 mil por ato contrário a este preceito, com limite inicial de R$ 50 mil, observando-se que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil confere exigibilidade provisória à decisão que fixa as astreintes em incidente apartado; vedado, contudo, o levantamento imediato da multa enquanto não transitada em julgado a sentença em favor da exequente, mesmo que prestada caução idônea. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte requerida para o cumprimento da medida deferida, inclusive para os fins da súmula 410 do STJ, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1005670-74.2025.8.26.0309

ID: 327212702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZANCHETTA BUANI MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS

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Processo 1005670-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Zanchetta Buani Miguel - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a pa… Processo 1005670-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Zanchetta Buani Miguel - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS (OAB 257754/SP)

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Processo nº 1005670-66.2025.8.26.0053

ID: 306471222

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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