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Processo nº 1005670-51.2022.8.26.0286

ID: 333495887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-51.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI Multicarteira de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - CIÊNCIA às …

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Elaine Cristina De Aguiar Porfirio

ID: 308202123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE AGUIAR PORFIRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-51.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-51.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelada: Elaine Cristina de Aguiar Porfirio (Não citado) - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VEZ QUE, AO LONGO DO PROCESSO, FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS MANDADOS DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS AO JUÍZO “SEM CUMPRIMENTO” TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA QUANTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO SE AMOLDA COM MAIOR PROPRIEDADE AO ABANDONO, SENDO NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENDO A CITAÇÃO DO RÉU E A LOCALIZAÇÃO DO BEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A INCÚRIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS ADEQUADOS PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO E CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA AGIU, REITERADAMENTE, DE FORMA DESIDIOSA (ART. 485, IV, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTER

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Processo nº 1001341-31.2023.8.26.0554

ID: 308832002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-31.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (FUNDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-31.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fundo)… Processo 1001341-31.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fundo) - VISTOS. Foi o autor instado a recolher as custas para tentativa de busca do bem em fls. 421. Deixou, entretanto, de atender ao chamamento pelo prazo aproximado de três meses, impedindo que o processo tivesse seu regular andamento, vez que apenas com a apreensão do bem é possível a citação e continuidade do feito, sendo pressuposto de desenvolvimento regular, não sanado pelo autor. Destaca-se que a autora ingressou com o processo em 2023 e não realiza as diligências de regular procedimento, não sendo caso de abandono, mas de impedimento de continuidade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, façam-se as baixas e arquive-se. P. R. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1000468-42.2022.8.26.0691

ID: 308630019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000468-42.2022.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-42.2022.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 218: Indefiro a suspensão do fe… Processo 1000468-42.2022.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 218: Indefiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. O autor já foi, por mais de uma vez, intimado pessoalmente para dar andamento no feito, no que acaba por requerer ora medidas incompatíveis com o rito, ora novas dilações de prazo injustificadas, sempre com o fito de evitar a extinção do processo por falta de andamento. O que se observa é a completa desídia da autora com a ação, o que, ainda que venha se manifestando de forma genérica, deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, não só pela falta de andamento, mas fundada também na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a autora indique objetivamente endereço a ser diligenciado nos autos, visando o cumprimento da liminar e citação da parte ré, devendo desde logo fornecer os meios necessários, tais como recolhimento das custas e indicação de preposto para acompanhar o ato, sob pena de extinção. Na inércia, tornem conclusos para extinção da ação. Intime-se. Buri, 25 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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C. A. Dos S. x J. A. Dos S.

ID: 294156576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010423-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA ESCOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010423-51.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.A.S. - Manifestar sobre o laudo pericial juntado. - ADV: SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP), EDSON P…

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Processo nº 0002011-51.2022.8.26.0286

ID: 293971198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002011-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DEVANIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0002011-51.2022.8.26.0286/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Estaduais Específicas - Benedito Devanir Alves - Vistos. Ciência do pagamento realizado. Manifeste-se a parte inter…

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L. R. Da S. x C. R. Da S. e outros

ID: 321118181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012266-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

C. R. DA S. M. C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012266-51.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Família - L.R.S. - M.C.M.S. - - C.R.S. - Manifestar sobre o laudo pericial juntado. - ADV: ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO (OAB 46896…

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Processo nº 0002011-51.2022.8.26.0286

ID: 293969568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002011-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA NOBREGA PALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002011-51.2022.8.26.0286/06 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Estaduais Específicas - Marta Maria da Nobrega Paldo - Vistos. Ciência do pagamento realizado. Manifeste-se a parte…

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Processo nº 1002566-51.2022.8.26.0286

ID: 319724204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002566-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTAçãO DE UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 1002566-51.2022.8.26.0286 - Monitória - Duplicata - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - Diante da falha sistêmica global de encaminhamento de publicação para o DJEN, ficam as partes in…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Belmira Fernandes Serra

ID: 293596765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012751-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BELMIRA FERNANDES SERRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 1012751-51.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Belmira Fernandes Serra - Procedi as anotações necessárias para habilitação do(a)…

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