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Processo nº 1005711-21.2025.8.26.0348

ID: 277995539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005711-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORGADO

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NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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ADV: Nilda da Silva Morgado Reis (OAB 161795/SP), Nilton Morgado (OAB 448184/SP) Processo 1005711-21.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. E. B. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 0000270-06.2025.8.26.0533

ID: 325058351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CAIRES PEREIRA JOSé MANOEL FLORES FILHO RENATO DE CAIRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE FIRMINO ALVES

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Processo 0000270-06.2025.8.26.0533 (processo principal 1005711-82.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista de Caires Pereira - - José M… Processo 0000270-06.2025.8.26.0533 (processo principal 1005711-82.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista de Caires Pereira - - José Manoel Flores Filho - - Renato de Caires Pereira - Ante o exposto, em razão da ausência de bens penhoráveis de propriedade do(a) devedor(a), JULGO EXTINTA a presente execução que José Manoel Flores Filho, Joao Batista de Caires Pereira e Renato de Caires Pereira move em face de Limer-náutica Comércio de Motores de Popa Ltda., com fundamento no artigo 53, § 4o, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Mantenha-se o nome do(a) executado(a) no distribuidor. Fica o(a) exequente intimado(a) que as anotações referentes a seu crédito encontram-se registradas em sistema informatizado deste Tribunal ficando a interposição de novo cumprimento de sentença condicionada à indicação de bens pelo exequente a fim de se evitar o movimento do Judiciário em vão, ocasionando os atrasos de que todos reclamam. Comunique-se a extinção. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP)

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Processo nº 1005711-89.2025.8.26.0099

ID: 303496576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005711-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1005711-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer pro…

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Processo nº 0003793-81.2024.8.26.0526

ID: 306341348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003793-81.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. C. DE A. O. É. F. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 0003793-81.2024.8.26.0526 (processo principal 1005711-40.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - B.P.C.A.O. - - E.F.L.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente in… Processo 0003793-81.2024.8.26.0526 (processo principal 1005711-40.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - B.P.C.A.O. - - E.F.L.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 479887/SP), BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 479887/SP)

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Processo nº 1005711-20.2025.8.26.0510

ID: 295695779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005711-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA

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Processo 1005711-20.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcelo Henrique Teixeira - Vistos. Em relação às custas processuais devidas pelo advogado credor dos h… Processo 1005711-20.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcelo Henrique Teixeira - Vistos. Em relação às custas processuais devidas pelo advogado credor dos honorários, observe-se o art. 82, § 3º do CPC, para pagamento ao final pelo executado (2% do valor do crédito a ser satisfeito). Expeça-se certidão (art. 828 do CPC), devendo o exequente comprovar as averbações levadas a efeito. Cite-se para pagamento, no prazo de 3 dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito. Em caso de integral pagamento no prazo assinalado, fica a verba honorária reduzida pela metade. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1051 do CPC, a citação será feita preferencialmente pela forma eletrônica. Não havendo pagamento, realize-se a penhora on line ou expeça-se mandado devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), conforme art. 829 e §§ do CPC. O prazo para embargos será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, o executado, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; o não pagamento de qualquer das prestações implicará vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, impondo ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§ do CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 454310/SP)

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Vanderlei Lourenço x Banco Bmg S/A

ID: 293925202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005711-83.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005711-83.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005711-83.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Vanderlei Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO R. JULGADO - PEÇA DE APELO QUE SE MOSTRA CONFUSA E CONTÉM DIZERES CONTRADITÓRIOS, NÃO IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - DEMANDA DE MASSA - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1 DO NUMOPEDE - AINDA QUE SE CONHECESSE DO MÉRITO DA CAUSA, VERIFICA-SE INEXISTIR ILEGALIDADE NOS DÉBITOS, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMALIZADA PELO AUTOR - PREVISÃO DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA IN INSS Nº 28/08 QUE DEVE SER LIDA COM RESSALVAS, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONVINCENTE EM RELAÇÃO AO ÁUDIO APRESENTADO NOS AUTOS, COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA MANTIDA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECCIONAL DA OAB - MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Rinaldo Tarocco

ID: 316792483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005711-80.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

RINALDO TAROCCO

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1005711-80.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Rinaldo Tarocco - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) ex… Processo 1005711-80.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Rinaldo Tarocco - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/ inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 0001662-97.2025.8.26.0268

ID: 323230064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001662-97.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JP IMPORT COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

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Processo 0001662-97.2025.8.26.0268 (processo principal 1005711-77.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Duplicata - JP IMPORT Comércio de Auto Peças Ltda - Vistos. Considerando que a executada … Processo 0001662-97.2025.8.26.0268 (processo principal 1005711-77.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Duplicata - JP IMPORT Comércio de Auto Peças Ltda - Vistos. Considerando que a executada consiste em empresário individual (fl. 15), não há efetiva inauguração de personalidade jurídica, razão pela qual inexiste separação patrimonial em relação à pessoa física indicada. Assim, reputo regular a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, após o recolhimento da taxa postal (R$32,75 - guia FEDTJ código 120-1) intime-se o executado POR CARTA SEED para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ficam desde logo deferidas as diligências ordinárias via Sisbajud, Renajud e Infojud. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB 18305/SC)

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Joao Batista De Caires Pereira e outros x Limer-Náutica Comércio De Motores De Popa Ltda.

ID: 326326922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CAIRES PEREIRA JOSé MANOEL FLORES FILHO RENATO DE CAIRES PEREIRA

Polo Passivo:

LIMER-NáUTICA COMéRCIO DE MOTORES DE POPA LTDA.

Intimação

Advogados:

GIULIA CRISTINA GUADIZ

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DAIANE FIRMINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000270-06.2025.8.26.0533 (processo principal 1005711-82.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista de Caires Pereira - - José M… Processo 0000270-06.2025.8.26.0533 (processo principal 1005711-82.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista de Caires Pereira - - José Manoel Flores Filho - - Renato de Caires Pereira - Limer-náutica Comércio de Motores de Popa Ltda. - Ante o exposto, em razão da ausência de bens penhoráveis de propriedade do(a) devedor(a), JULGO EXTINTA a presente execução que José Manoel Flores Filho, Joao Batista de Caires Pereira e Renato de Caires Pereira move em face de Limer-náutica Comércio de Motores de Popa Ltda., com fundamento no artigo 53, § 4o, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Mantenha-se o nome do(a) executado(a) no distribuidor. Fica o(a) exequente intimado(a) que as anotações referentes a seu crédito encontram-se registradas em sistema informatizado deste Tribunal ficando a interposição de novo cumprimento de sentença condicionada à indicação de bens pelo exequente a fim de se evitar o movimento do Judiciário em vão, ocasionando os atrasos de que todos reclamam. Comunique-se a extinção. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: GIULIA CRISTINA GUADIZ (OAB 447365/SP), DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), CARLOS EDUARDO SILVA (OAB 364947/SP)

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Benedita Aparecida Da Silva Moreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 314008097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005711-76.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005711-76.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005711-76.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Benedita Aparecida da Silva Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA FOI VALIDAMENTE REALIZADA, COM IDENTIFICAÇÃO DA SIGNATÁRIA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, IP E LOCALIZADOR. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. CRÉDITO QUE FOI LIBERADO EM CONTA, NUNCA DEVOLVIDO. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC. IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Sala 203 – 2º andar

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