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Processo nº 1005983-46.2025.8.26.0079

ID: 305776444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005983-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Prado dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de consórcio c… Processo 1005983-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Prado dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulado com pedido de restituição de valores, indenização moral e tutela de urgência, ajuizada entre as partes sobreditas, em que pretende o autor a concessão de provimento antecipatório para determinação da suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como para que a ré se abstenha de negativar seu nome em órgãos de proteção ao crédito, pretextando legítimo direito à rescisão contratual. Os elementos de convicção que instruem a inicial bem se prestam a demonstrar a probabilidade do direito alegado, notadamente as mensagens de fls. 77/79 e 80 trocadas por aplicativo com a vendedora da cota consorcial (fls. 20 e 81/82), que contradiz os termos da proposta de participação em grupo de consórcio de fls. 20/69, no sentido de que não haveria contemplação senão por sorteio ou lance (fls. 39/50), permitindo a formação do convencimento - embora com a precariedade própria da cognição cabível nesta fase do processo, e sem comprometimento com a tese da parte autora. Há, por outro lado, fundado receio de dano, porque, da rescisão do ajuste, decorre a cessação da exigibilidade do preço - sendo bem conhecidos de todos os deletérios efeitos da mora (fl. 76) e da abertura de arquivos negativos em bancos de dados de consumidores. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Por tais fundamentos, e na esteira de precedentes jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, defiro a tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio, bem como para obstar o arquivamento de informação desabonadora contra o nome da parte autora, em bancos de dados de consumidores, por conta do inadimplemento das prestações vinculadas ao sinalagma objeto do pedido, assinalando, para tanto, o prazo de 05 dias. Intime-se pessoalmente para cumprimento, desde logo fixada ex officio multa no valor de R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento do preceito (CPC, arts. 536, § 1º, e 537), para cada cobrança indevida. No mais, citem-se, com as cautelas, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade (fl. 16). Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP)

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Arthur Vilela Ribeiro e outros x Nelson Aparecido Lode

ID: 304251600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031968-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VILELA RIBEIRO ISANBELE COPPOLA RIBEIRO MICHELLE JACQUELINE DE SOUZA VILELA

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO LODE

Intimação

Advogados:

ROSEANE SEMIÃO FALZONI

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NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CANDIDO DA SILVA

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Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacque… Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacqueline de Souza Vilela - Nelson Aparecido Lode e outro - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP)

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Erik D'Ambrosio e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293495660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-77.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIK D'AMBROSIO FERENA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.,

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO

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MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1005983-77.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferena Consultoria Empresarial Ltda., - - Erik D'ambrosio - Central Nacional Unimed - … Processo 1005983-77.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferena Consultoria Empresarial Ltda., - - Erik D'ambrosio - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERENA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ERIK D'AMBROSIO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 137/138, bem como para: i) declarar a nulidade do art. 115 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 266/267); ii) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o pedido de rescisão contratual, ocorrido em 23/05/2024 (fls. 119/120), condenando a ré a restituir integralmente os valores cobrados após essa data, bem como o valor de R$ 483,75, monetariamente corrigidos desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, salvo se no período a parte autora ou seus beneficiários utilizaram o plano de saúde, o que deverá ser apurado em incidente de liquidação de sentença, e iii) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Pela sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. R. I. C. - ADV: TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP), TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO (OAB 336671/SP), MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO (OAB 336671/SP)

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Processo nº 1005983-52.2025.8.26.0077

ID: 311253412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005983-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zuleide Maria da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja conce… Processo 1005983-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zuleide Maria da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 291072643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Apelado: Tarcisio Padua dos Santos - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR TARCÍSIO PÁDUA DOS SANTOS CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, TEVE A SOLICITAÇÃO DO EXAME "ENTEROSCOPIA BAIXA COM BIÓPSIA" NEGADA, RESULTANDO EM DETERIORAÇÃO DE SUA SAÚDE E ANGÚSTIA EMOCIONAL. PLEITEOU A REALIZAÇÃO DO EXAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME CDC, ART. 7º, P. ÚNICO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Erik D'Ambrosio e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 325948037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-77.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIK D'AMBROSIO FERENA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.,

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO

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MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1005983-77.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferena Consultoria Empresarial Ltda., - - Erik D'ambrosio - Central Nacional Unimed - … Processo 1005983-77.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferena Consultoria Empresarial Ltda., - - Erik D'ambrosio - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 363/367: Recebo os embargos de declaração interpostos, porque tempestivos e os acolho parcialmente para sanar a contradição apontada. Em razão disso, passará a constar na parte dispositiva da sentença de fls. 353/360: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERENA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ERIK D'AMBROSIO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 137/138, bem como para: (...) ii) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o pedido de rescisão contratual, ocorrido em 23/05/2024 (fls. 119/120), condenando a ré a restituir integralmente os valores cobrados após essa data, monetariamente corrigidos desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, salvo se no período a parte autora ou seus beneficiários utilizaram o plano de saúde, o que deverá ser apurado em incidente de liquidação de sentença; iii) condenar a ré na obrigação de regularizar a cobrança realizada pelo Hospital São Luiz Unidade São Caetano do Sul, no valor de R$ 483,75, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do título, sem prejuízo de outras sanções. iv) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos até o efetivo pagamento. (...) No mais, rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que na fixação dos honorários foi utilizado como base de cálculo o valor da causa por ser irrisório o valor da condenação. O inconformismo, que se refere propriamente ao mérito da decisão, deve ser deduzido pelas vias próprias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO (OAB 336671/SP), MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO (OAB 336671/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP), TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP)

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 326703858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

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OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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THIAGO FERRARI DIEGUES

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Embargdo: Tarcisio Padua dos Santos - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A COBRANÇA REVERTIDA PARA O PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM EFEITO INFRINGENTE E NÃO FORAM RECEBIDOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - Thiago Ferrari Diegues (OAB: 400221/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005983-21.2025.8.26.0637

ID: 290688911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005983-21.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA ALVES COSTA

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Processo 1005983-21.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.F.S. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1005983-21.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.F.S. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Considerando a prova documental juntada (fls. 10) e a concordância do Ministério Público (fls. 18/19), nomeio a requerente S. de F. dos S. como curadora provisória da interditanda K. C. dos S., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 5.- Sem prejuízo, visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia na interditanda, encaminhando-se pelo Portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Com a data nos autos, intime-se a interditanda, pessoalmente, na pessoa da curadora, para que compareça na data designada para a realização da perícia médica. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 6.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de nascimento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 08). 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP)

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Processo nº 1005983-91.2025.8.26.0161

ID: 277018975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES SILVA

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ADV: Mariana Soares Silva (OAB 474687/SP) Processo 1005983-91.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. C. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Para… ADV: Mariana Soares Silva (OAB 474687/SP) Processo 1005983-91.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. C. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Para análise do pedido a tutela antecipada para concessão da guarda compartilhada e fixação do regime de convivência provisório, determino a realização de estudo social preliminar. Remetam-se os autos para estudo social. Informe a parte requerente o número de telefone celular de ambas as partes a fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento do estudo. Caso a parte ré compareça ao Setor Social antes da efetivação de sua citação, a Sra. Assistente Social deverá contatar o Oficio Judicial, de imediato, para que promova a citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se.

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G. H. De S. M. x T. M. De M.

ID: 300641840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005983-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DE S. M.

Polo Passivo:

T. M. DE M.

Intimação

Advogados:

VANESSA MENECUCCI PINTO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1005983-73.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.M. - T.M.M. - Vistos. Observo que o requerido formulou pedido de tutela de urgência para redução dos alim… Processo 1005983-73.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.M. - T.M.M. - Vistos. Observo que o requerido formulou pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios para o valor correspondente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 20% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, sob o argumento de que constituiu nova família e possui despesas com aluguel alimentação e outras ordinárias que somam R$ 1.800,00 mensais, ao passo que aufere renda no valor de 2 mil reais mensais. Nos termos do artigo 300 do CPC, para concessão da tutela é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos ali constantes. No caso dos autos, é caso de deferimento em parte da tutela pleiteada, tão somente no que concerne ao valor fixado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Isso porque de acordo com o salário do alimentante, verifica-se que o valor fixado para o caso de desemprego é superior ao devido quando empregado, o que não se mostra razoável e evidencia a probabilidade do direito do requerido. O perigo de dano está demonstrado em razão do risco de prisão em caso de inadimplência. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a tutela pretendida somente para reduzir os alimentos provisórios devidos em caso de desemprego para o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo. Fls. 73/76: Ciente quanto à réplica apresentada. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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