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"1006432-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Gabriel Wandeur x Fundação Saúde Itaú

ID: 328785001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013856-93.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WANDEUR

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

ODILON MANOEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013856-93.2019.8.26.0348 (processo principal 1006432-17.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabriel Wandeur - Fundação Saúde Itaú - Vistos. Noticiado o cumprim… Processo 0013856-93.2019.8.26.0348 (processo principal 1006432-17.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabriel Wandeur - Fundação Saúde Itaú - Vistos. Noticiado o cumprimento da obrigação (de fazer, convertida em obrigação de pagar), conforme manifestação expressa da parte exequente às fls. 285/286, corroborado pelo parecer do Ministério Público favorável à extinção (fl. 290), o objeto deste cumprimento de sentença se exauriu. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença promovido por Gabriel Wandeur em face de Fundação Saúde Itaú, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, CPC) que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor executado. Ressalto que as custas finais, previstas pelo artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, são devidas pela parte executada não beneficiária da gratuidade judiciária e deverão ser recolhidas em 15 (quinze) dias. Na inercia, intime-se a parte executada para recolhimento das custas e despesas em 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo supracitado, encaminhe-se certidão à Procuradoria Fiscal do Estado para a devida inscrição. Liberem-se eventuais restrições existentes, tomando as medidas necessárias. No mais, caberá ao patrono da parte exequente protocolar incidente de cumprimento de sentença autônomo para cobrar as verbas sucumbenciais. Transitado em julgado e nada mais estando pendente de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ODILON MANOEL RIBEIRO (OAB 252670/SP)

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Neli Fátima De Carvalho Da Silva x Tem Seminovos Eireli

ID: 304084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI FáTIMA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TEM SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Se… Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Seminovos Eireli - Vistos. Valor do débito: R$72.717,85 (setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) em 06/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

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Aline Fernanda Diniz e outros x Bruno Fernando Mello Neves

ID: 307142224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1005656-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DINIZ DAVI AUGUSTO DINIZ NEVES PEDRO HENRIQUE DINIZ NEVES

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO MELLO NEVES

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - … Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - Vistos. Cumpra a serventia a expedição de edital do artigo 745 do CPC conforme determinação de fls. 218. Observo que houve somente uma única publicação fls. 223, de edital de citação, não havendo a expedição de edital especifico de arrecadação de bens nos termos do artigo 745 do CPC. A publicação do edital estende-se pelo período de um ano, sendoreproduzidos de dois em dois meses. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Deve constar do edital: Elementos Obrigatórios do Edital Identificação Processual Número do processo e classe da ação Nome do juiz prolator Vara e comarca competentes Identificação do requerente da declaração de ausência Qualificação Completa do Ausente Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão Documentos pessoais (RG, CPF) Data de nascimento e filiação Último domicílio conhecido Descrição Detalhada dos Bens Arrecadados Bens imóveis: localização exata, área, matrícula registral, características específicas Bens móveis: descrição, marca, modelo, ano (quando aplicável) Valores: contas bancárias, aplicações financeiras, títulos Outros direitos: cotas societárias, direitos autorais, créditos Identificação do Curador Nomeado Nome completo e qualificação do curador Grau de parentesco ou relação com o ausente (quando aplicável) Chamamento e Prazo Convocação expressapara que o ausente compareça Prazo de um anopara manifestação Consequênciasdo não comparecimento (abertura da sucessão provisória) Dados de Publicação Meios de divulgação: sítio do tribunal, plataforma do CNJ Duração: permanência por um ano Periodicidade: reprodução bimestral Publique-se o edital a cada 2 meses, pelo período de 1 ano (6 publicações). Prov. Int. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP)

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Gold Skill Bijuterias Ltda Epp x Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A e outros

ID: 294238471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005578-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOLD SKILL BIJUTERIAS LTDA EPP

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRA S/A JRJ TRANPORTES DE CARGAS E COLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

OSAIR PIRES ESVICERO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005578-79.2025.8.26.0482 (processo principal 1006432-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gold Skill Bijuterias Ltda EPP - JRJ Tranportes de Cargas e Coletas Ltd…

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123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

ID: 296720956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009342-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

EDâNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDÂNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Edânia Fernandes da Silva Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A AÇÃO DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS, AS VARIAÇÕES DE PREÇO NO SETOR DE TURISMO SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO NEGÓCIO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA. 2. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA A VARIAÇÕES PREVISÍVEIS DE MERCADO. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 479, 480, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030798-15.2023.8.26.0003, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1120318-83.2023.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039998-04.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO GESSE, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Edânia Fernandes da Silva Santiago (OAB: 371778/SP) - 5º andar

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I. O. De J. x A. A. M. I. L. e outros

ID: 308844989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DE J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO OTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.O.J. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requeira o exequente o que de direito em termos… Processo 1006432-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.O.J. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ALESSANDRO OTA DE ABREU (OAB 379801/SP)

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Processo nº 1006432-63.2024.8.26.0006

ID: 316573475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006432-63.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE VILLA NOVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA ARAGÃO GALDEANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-63.2024.8.26.0006 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Claudete Villa Nova - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Jus… Processo 1006432-63.2024.8.26.0006 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Claudete Villa Nova - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/08/2025 às 15:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MWMxZWIyZTMtM2NmYS00NmNhLWJmZWYtZDllZWVlNmY2ODY3%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C9aa14646d38f4fd3fa9e08ddb9a07b05%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638870821088196115%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=ku2%2B%2FWHGRZQSUxGevc8c8bQRtVfR2bx6e5gnYH8%2Fvfs%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: LUCIANA ARAGÃO GALDEANO (OAB 337135/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Isabella Da Silva Oliveira

ID: 280447706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006432-71.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ISABELLA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISADORA BASSEGIO DA SILVA SANTILI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Isadora Bassegio da Silva Santili (OAB 467526/SP) Processo 1006432-71.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE S… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Isadora Bassegio da Silva Santili (OAB 467526/SP) Processo 1006432-71.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectda: Isabella da Silva Oliveira - Vistos. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1006432-76.2025.8.26.0637

ID: 317301726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA LILIAN DEL VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA HANAMOTO OLIVEIRA

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Processo 1006432-76.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mayra Lilian Del Valle - Vistos. Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidad… Processo 1006432-76.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mayra Lilian Del Valle - Vistos. Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora narra que a oferta do curso da requerida não condizia com suas reais condições, de maneira que requer a rescisão do contrato e a exclusão do apontamento de seu nome. A verossimilhança se faz pressente. A medida não é irreversível, pois, em caso de insucesso na demanda, responderá a autora pela eventual mora. O perigo na demora é evidente, dado os nefastos efeitos do protesto. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do protesto de fls. 57/58. Oficiem-se para tanto o Tabelionato (2º Tabelionato de Notas e Protesto da cidade de Aparecida de Goiânia/GO) quanto à suspensão da publicidade, bem como ao SCPC e Serasa para exclusão do apontamento. Após, cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para 31/07/2025 às 14:00h oportunidade na qual deverá ser apresentada contestação. 3. Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Novo Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador. 4. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 5. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será por hora no patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: MAIARA HANAMOTO OLIVEIRA (OAB 385017/SP)

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Carla De Barros Santos Pereira e outros x Gabriele Da Silva Sellis e outros

ID: 294634325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE BARROS SANTOS PEREIRA RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

GABRIELE DA SILVA SELLIS INNOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LUIS GUSTAVO CRUZ LEAL

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA LOURENÇO

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KLEBER COLUCCI CARVALHO

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DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE

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CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1006432-48.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael do Nascimento Pereira - - Carla de Barros Santos Pereira - Innove Empreendimentos Imobiliários - -… Processo 1006432-48.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael do Nascimento Pereira - - Carla de Barros Santos Pereira - Innove Empreendimentos Imobiliários - - Luis Gustavo Cruz Leal - - Gabriele da Silva Sellis - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP), KLEBER COLUCCI CARVALHO (OAB 458391/SP), KLEBER COLUCCI CARVALHO (OAB 458391/SP), OSVALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 454394/SP), OSVALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 454394/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006432-10.2023.8.26.0229" – Página 24 de 26

Gabriel Wandeur x Fundação Saúde Itaú

Neli Fátima De Carvalho Da Silva x Tem Seminovos Eireli

Aline Fernanda Diniz e outros x Bruno Fernando Mello Neves

Gold Skill Bijuterias Ltda Epp x Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A e outros

123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

I. O. De J. x A. A. M. I. L. e outros

Processo nº 1006432-63.2024.8.26.0006

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Isabella Da Silva Oliveira

Processo nº 1006432-76.2025.8.26.0637

Carla De Barros Santos Pereira e outros x Gabriele Da Silva Sellis e outros