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Resultados para "1006445-85.2023.8.26.0624" – Página 24 de 26

E. V. Y. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 322202367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006445-32.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. Y.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. S. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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SÓSTHENES HALTER MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006445-32.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006445-32.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. V. Y. - Apelado: U. S. – C. M. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMUNICADO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS (“ONCOITU”), SUBSTITUÍDA PELO “ESPAÇO VIDA” DA PRÓPRIA UNIMED. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E SE A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR CAUSOU PREJUÍZOS À AUTORA. 3.- A RÉ COMPROVOU A COMUNICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO À PRESTADORA E AOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE À AUTORA, POR DIVERSOS MEIOS, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO. 4.- PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DA ABSOLUTA EQUIVALÊNCIA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO ENTRE OS PRESTADORES, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À SAÚDE OU AO TRATAMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sósthenes Halter Menezes (OAB: 170311/SP) - Rafaela Maziero de Godoi (OAB: 386464/SP) - André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006445-40.2025.8.26.0099

ID: 330403045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006445-40.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDECI FERREIRA DA COSTA

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Processo 1006445-40.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.S. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 04/09/2025 às … Processo 1006445-40.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.S. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 04/09/2025 às 15:30h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWU2YWM0NDEtYmY2MS00YTM3LWIyMzEtNjc1ZWI5OWQ1ZmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: ivaldecicosta@gmail.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB 206445/SP)

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E. B. De C. x S. S. De A. M. S.

ID: 309584102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006445-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE C.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 1006445-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - E.B.C. - S.S.A.M.M. - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de … Processo 1006445-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - E.B.C. - S.S.A.M.M. - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo o seguinte ponto controvertido: há necessidade da paciente receber tratamento na modalidade "home care", na forma prescrita e solicitada? Houve danos morais? Verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio Perito Judicial o Dr. CHRISTIAN ELLERT, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré , uma vez que a perícia foi por ela requerida (fls. 1911). As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se (inclusive, o MP). - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Processo nº 1006445-70.2017.8.26.0309

ID: 279687153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-70.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBERO CONSULTORES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BARBERO

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ADV: Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP) Processo 1006445-70.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbero Consultores, Investimentos e Participações Ltda - Vistos. Para que pro… ADV: Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP) Processo 1006445-70.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbero Consultores, Investimentos e Participações Ltda - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA. As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor. P. R. Int.

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Processo nº 1006445-53.2025.8.26.0127

ID: 330409936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006445-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1006445-53.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006445-53.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Jose Antonio Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307214029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006445-08.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006445-08.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006445-08.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Jose Antonio Gomes da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com inversão do julgado, para determinar a concessão de auxílio-acidente, nos termos expostos (v.u.) - DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FUNÇÃO HABITUAL: CALCETEIRO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA (PERDA ÓSSEA). PERÍCIA: INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO IMPROCEDENTE.APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL QUE É EVIDENTE, DIANTE DA LESÃO SOFRIDA E DO TIPO DE TRABALHO HABITUAL. DEMANDA POR MAIOR ESFORÇO E LESÃO MÍNIMA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 416 - NEXO CAUSAL - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, ISTO É, 19/09/2022, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO MAL E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO (TEMA 862).CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08.03.2023 (DJE 27.03.2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. P. B. x R. R. N. B.

ID: 290844431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006445-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

R. R. N. B.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1006445-37.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.B. - R.R.N.B. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1006445-37.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.B. - R.R.N.B. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o requerido, RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO, a pagar ao seu filho, L. P. B., a título de alimentos definitivos: a) O pagamento direto (in natura) das mensalidades escolares, do plano de saúde e do plano odontológico do menor, nos moldes existentes ou em outros que venham a substituí-los em padrão similar; b) O valor mensal em pecúnia correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, BRUNA PALMIERI TANIGUCHI (Banco Santander, Agência nº: 3818, Conta Corrente: 01081701-8, PIX: 351.513.038-13 ), ou pago diretamente a ela mediante recibo, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo sem renda formal comprovada, fixo o valor de 2 salários mínimos; c) O custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com tratamento fonoaudiológico, medicamentos não cobertos pelo plano de saúde e material escolar (este no início de cada ano letivo), mediante apresentação dos respectivos comprovantes pela genitora; d) O custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas com acompanhamento psicológico particular, caso a genitora opte por esta modalidade e comprove sua necessidade em detrimento do oferecido pelo plano de saúde, limitando-se a contribuição do genitor ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por sessão, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento. Os alimentos fixados nesta sentença retroagem à data da citação (fls. 142), nos termos da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser compensados os valores pagos a título de alimentos provisórios desde então. Considerando que houve sucumbência recíproca e em extensões aproximadas, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária será distribuída na proporção de 50% para os patronos da parte requerente e 50% para o patrono da parte requerida, vedada a compensação. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025 - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rw Canetas Divertidas Ltda Me

ID: 309637877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RW CANETAS DIVERTIDAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido d… Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 103/109. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 141/153. DECIDO O artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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A. A. C. x R. C. Da S.

ID: 279687597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004815-52.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP), Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira (OAB 453474/SP) Processo 1004815-52.2024.8.26.0270 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. A. C. - Req… ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP), Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira (OAB 453474/SP) Processo 1004815-52.2024.8.26.0270 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. A. C. - Reqda: R. C. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Modificação de Visitação com Pedido Subsidiário de Majoração de Alimentos, ajuizada por A.A.C., por si e como representante de G.A.A.C., em face de R.C.D.S. Em suma, relatou a parte autora que, em fevereiro de 2023, firmou acordo judicial com a requerida nos autos nº 1006445-17.2022.8.26.0270, prevendo guarda compartilhada com residência do menor junto ao genitor, além de visitas e alimentos. Com a mudança da genitora para Cerquilho/SP, o genitor passou a realizar diversas viagens mensais, onerando-o e com prejuízo do bem-estar do menor. Requereu, inclusive como tutela de urgência, a alteração do regime para visitas mensais em Itapeva, ou, subsidiariamente, majoração dos alimentos (fls. 01/17). A tutela foi indeferida (fls. 37/39). Citada (fl. 61), a requerida apresentou contestação impugnando o valor da causa e alegando que o genitor descumpre o acordo, terceiriza o transporte do menor e não comprovou as demais alegações. Afirmou custear parte dos deslocamentos e incentivar as atividades do filho, requerendo a improcedência da ação e a concessão de justiça gratuita (fls. 65/73). Na fase de especificação de provas (fl. 117), a requerida pleiteou apenas estudo psicossocial (fl. 122/123), enquanto o autor requereu também prova testemunhal (fls. 124/126). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da prova testemunhal, considerando o estudo psicossocial suficiente (fl. 129). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Em ações com pedidos subsidiários, como a presente, o valor deve corresponder ao do pedido principal, nos termos do artigo 292, inciso VIII, do CPC, que aqui é a modificação do regime de visitas. Ainda que haja cumulação com pedido subsidiário de majoração de alimentos, não se trata de ação de alimentos em sentido estrito, o que afasta a aplicação do inciso III do mesmo artigo. Ademais, a estimativa apresentada pelo autor não afronta os critérios legais, não havendo vício que justifique a retificação neste momento processual. Sem outras preliminares de mérito, constato que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se o atual regime de visitas, que impõe longos deslocamentos ao menor, compromete seu bem-estar; ii) se a frequência das visitas conflitua com as atividades escolares e extracurriculares da criança; iii) se a alteração do regime para visitas atende ao melhor interesse do filho; iv) se os custos suportados pelo genitor com os deslocamentos justificam a redistribuição do encargo entre os genitores; e, v) se a genitora possui condições financeiras de suportar eventual majoração da obrigação alimentar. Neste contexto, por ora, impõe-se a promoção de estudo psicossocial junto ao menor. Consigno que a pertinência da prova oral requerida será oportunamente analisada, conforme o desenvolvimento da instrução e a necessidade de complementação probatória, após a realização do estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x José Luiz Dos Santos

ID: 290978190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: José Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente em parte por sentença de fls. 356/360, que reconheceu a fraude na contratação de empréstimos consignados referentes aos contratos nºs 47-853153993/18 e 89-833000502/18, proferida nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar rescindido/inexistente os contratos mencionados na inicial. Devera o réu também restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados do benefício da parte demandante, devidamente corrigidos, de acordo com a tabela prática do E.TJSP, desde os indevidos descontos, com incidência de juros legais da citação. Por fim, em virtude dos danos morais sofridos, condeno o demandado, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar desta data até o efetivo pagamento. Isto porque, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Oficie-se ao Banco réu para cessação dos descontos em 10 dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em virtude da sucumbência formal, atentando-se ao teor da Súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”. Inconformado, o réu recorreu (fls. 378/390) defendendo ser excessivo o importe fixado a título de indenização por dano moral, pois também foi vítima da fraude. Haveria culpa exclusiva de terceiro, a ocorrência da fraude não seria suficiente a causar dano moral. Requereu o provimento do recurso ou, subsidiariamente a redução do quantum. Ofertadas contrarrazões (fls. 397/401), o autor alegou a responsabilidade objetiva do réu, bem como afirmou que seu nome foi incluído no cadastro de devedores. Pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório. O recurso sequer merece ser conhecido. O caput, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil dispõe: “O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”; e o §5º disciplina: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. Em seu recurso o apelante afirmou: “Primeiramente, insta demonstrar a tempestividade do presente Recurso de Apelação, ao passo que a ciência eletrônica da decisão que não acolheu os embargos de declaração pelo réu ocorreu em 10/04/2024 (quarta-feira). Diante da sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, tem-se que o prazo processual de 15 (quinze) dias úteis é previsto pelo art. 1.003, § e art. 219, ambos do CPC e finda-se em 01/05/2024 (quarta-feira).”. Contudo, compulsando os autos vê-se que diferentemente do alegado pelo apelante, não houve oposição de embargos de declaração contra a sentença de fls. 356/360, publicada em 14 de março de 2024 (fls. 364/366), sendo o termo final para interposição do recurso o dia 8 de abril de 2024. Considerando os feriados dos dias 28 e 29 de março, a certidão de fls. 402 informa a inexistência de suspensão de expediente no período. O recurso foi protocolizado em 15 de abril de 2024. Portanto, é intempestivo.Nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Diploma Processual, cabe ao relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, proferindo decisão monocrática nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V. Assim, porque intempestivo, o recurso é inadmissível. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE da apelação interposta, em razão da intempestividade. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 203 – 2º andar

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