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Processo nº 1006471-51.2025.8.26.0224

ID: 331800030

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINELSON CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1006471-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginelson Claudino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1006471-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginelson Claudino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o perito GUILHERME JARDIM OKAZAKI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 1006471-67.2025.8.26.0348

ID: 294285320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORES DA SILVA

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Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação … Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação do requerido no prazo de 5 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.180,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB 508840/SP)

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Processo nº 1006471-84.2025.8.26.0019

ID: 277883479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MF COMéRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

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AUDREY SASS DIAS

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ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participaçõe… ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 29.987,94, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo suspeita de ocultação do(a)s executado(a)s ao recebimento da citação, deverá o oficial de justiça encarregado das diligências observar o que dispõe os arts. 252, 253 e §§ do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidões, nos termos dos arts.828 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006471-29.2025.8.26.0005

ID: 291511952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATIFY CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ATIFY CAPITAL LTDA, CNPJ 39750603000146, e parte ré/executado - JONATHAN JHONSON ALARCON AYAVIRI (NOME FANTASIA: BUFFALO BILL), CNPJ 08159960000291, cujo valor da causa é: R$ 13.763,53(TREZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Processo nº 1006471-66.2024.8.26.0198

ID: 298297131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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ADEMIR JORENTE

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Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do … Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para: determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que transfira todos os encargos financeiros incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo todas as taxas, impostos e encargos posteriores ao dia 16/12/2022; determinar a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) para que providencie a transferência das multas impostas incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo a desvinculação da pontuação em nome do autor, as quais devem ser transferidas para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, residente na rua Doutora Maria Isabel do Prado, n.º 55, Casa 2, Jardim São João, Francisco Morato/SP, com a efetivação da comunicação de venda. condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$1.272,94 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP)

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Processo nº 1006471-40.2025.8.26.0066

ID: 325699077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cum… Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Carolina Rocha da Silva Cavalcante em face de Lisa Depilação Laser S.A. Alega a autora que aderiu ao contrato para realização de dez sessões de depilação a laser na região da virilha, recebendo como cortesia sete sessões para a região das axilas. Foi informada que bastaria possuir o limite disponível no cartão de crédito para o valor da parcela mensal, que seria debitado em 16 parcelas no importe de R$116,98 cada. Em 05 de março de 2025, a requerente compareceu à clínica para a primeira sessão. Durante a aplicação, passou a sentir dores intensas e ardência significativa. Ao questionar se tais dores eram normais, a preposta limitou-se a afirmar que as dores eram normais e faziam parte do procedimento. Contudo, após o atendimento, a requerente notou lesões compatíveis com queimaduras e bolinhas no local, além de bastante ardência. Ao retornar à clínica para esclarecimentos em 12 de março de 2025, foi informada pela preposta que realmente se tratava de queimadura e que, em razão disso, não poderia mais prosseguir com o tratamento contratado. Na oportunidade, comunicou-se o cancelamento do contrato, condicionando a devolução dos valores e o cancelamento das cobranças em cartão ao prazo de quarenta e cinco dias. No entanto, a requerente verificou que novamente havia sido provisionado em seu cartão a cobrança da parcela, assim sendo, entrou em contato com a requerida, que informou que houve troca de gerente e não havia sido processando o cancelamento, sendo informada que o estorno das parcelas e a suspensão das cobranças se dariam no prazo de trinta dias. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a determinação à requerida para que se abstenha de realizar quaisquer cobranças e suspenda os lançamentos mensais na fatura de cartão de crédito da autora relacionados ao procedimento cancelado, sob pena de multa diária. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Verificam-se os requisitos para concessão da tutela pleiteada, uma vez que as cobranças continuam sendo lançadas no cartão de crédito da requerente, mesmo após a própria requerida ter admitido o cancelamento do procedimento. Essa situação compromete o limite do cartão, afeta o orçamento mensal da requerente e gera grave constrangimento, caracterizando dano atual e contínuo. Ademais, trata-se de medida de caráter reversível, pois, caso ao final do processo não seja reconhecida a rescisão contratual pretendida, a requerente permanecerá obrigada ao pagamento das parcelas eventualmente devidas. Diante disso, é necessária e adequada a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a imediata suspensão das cobranças relativas ao procedimento cancelado no cartão de crédito da requerente, bem como a abstenção de efetuar novos lançamentos vinculados ao referido tratamento, sob pena de multa diária. Tal medida é necessária e adequada para preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação ainda mais prejudicial à requerente, até o julgamento final da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer cobranças no cartão de crédito da requerente relacionadas ao contrato objeto desta demanda, bem como suspenda todos os lançamentos mensais futuros referentes ao referido procedimento, sob pena de aplicação de multa. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Jose Francisco Afonso x Alessandro Da Silva

ID: 325744564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Alessandro da Silva - réu revel e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Alessandro da Silva - réu revel e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para: determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que transfira todos os encargos financeiros incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo todas as taxas, impostos e encargos posteriores ao dia 16/12/2022; determinar a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) para que providencie a transferência das multas impostas incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo a desvinculação da pontuação em nome do autor, as quais devem ser transferidas para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, residente na rua Doutora Maria Isabel do Prado, n.º 55, Casa 2, Jardim São João, Francisco Morato/SP, com a efetivação da comunicação de venda. condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$1.272,94 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP), VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ALESSANDRO DA SILVA

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Processo nº 1006471-59.2025.8.26.0286

ID: 312795449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cruz Azul Participacoes e Servicos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1006471-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cruz Azul Participacoes e Servicos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que Cruz Azul Participações e Serviços Ltda move em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Segundo consta, em 14 de novembro de 2020, a autora contratou plano de saúde administrado pela requerida. Informa que, após receber proposta mais vantajosa de outra empresa, em 14 de março do presente ano entrou em contato com a ré solicitando a rescisão do contrato. Alega, entretanto, que a requerida vem exigindo o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e, diante na negativa da autora em realizar o pagamento, inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz que referida cobrança é abusiva e ilegal, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. A discussão acerca de eventual abusividade da multa contratual praticada pela ré será apreciada oportunamente e após o devido contraditório. No entanto, há entendimento majoritário da jurisprudência atual sobre a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, razão pela qual mostra-se plausível a suspensão das cobranças. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PROIBIR EMISSÃO DE BOLETOS, COBRANÇA DE VALORES OU NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DESABONADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para suspender a exigibilidade da multa e determinar à ré a abstenção de quaisquer medidas decorrentes como a emissão de boletos, cobrança de valores, ou negativação no órgão desabonador, sob pena de imposição de multa. A recorrente alega a legalidade da cobrança em razão da inexistência do cancelamento imediato do contrato e acrescenta que há necessidade de se aguardar o prazo de 60 dias para a rescisão do contrato, prazo durante o qual as prestações vencidas são devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspender os efeitos e manter a exigibilidade da multa e demais medidas decorrentes da rescisão do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa, foi declarada nula, em 12/05/2015, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018. A referida decisão nos autos da ação civil pública é dotada de efeito erga omnes. 4. A Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada 30/03/2020, expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, deixando de subsistir os seus efeitos. 5. Não há mais o dever do beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir o período de 12 (doze) meses (cláusula de fidelidade) ou de apresentar notificação prévia de 60 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A RN nº 455/2020 da ANS expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 e desobrigou o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir cláusula de fidelidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, RN nº 455/2020. Jurisprudência relevante citada: Ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recurso Especial nº 1.243.887/PR.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336488-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer Ajuizamento pelo titular do plano de saúde Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão contratual, devendo a ré se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada Inconformismo da ré Alegação de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória pretendida. Afirmação de que as cobranças foram pautadas na lei e no contrato celebrado entre as partes Descabimento De rigor o deferimento da tutela antecipada ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil Questão que diz respeito ao mérito da ação e depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos Necessidade de dilação probatória Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324670-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Igualmente presente o risco de dano necessário à concessão da medida uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré suspenda as cobranças descritas na peça inicial, bem como providencie o necessário para excluir o nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1006471-36.2025.8.26.0229

ID: 331570531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-36.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixad… Processo 1006471-36.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Eliel de Moura Pinto em face de Rian Gustavo Saraiva de Moura. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP)

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Osni Teodoro Bustamante x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296657079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012093-38.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSNI TEODORO BUSTAMANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizo… Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizou ação de procedimento comum contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a inicial que o autor tomou conhecimento da existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados empréstimo consignado jamais solicitado perante o réu (contrato nº 81181659, no valor líquido de R$ 4.429,39). Diante disso, postula: a) a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes; b) a condenação do requerido à devolução dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário do requerente; c) a condenação do réu à devolução simples da quantia recebida pela quitação indevida do contrato, haja vista sua portabilidade ulterior; e d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 10.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 18/47. Citado, o réu contestou (fls. 50/80) e apresentou documentos (fls. 81/149), impugnando, de início, a gratuidade concedida à parte autora. Ainda antes de discutir o mérito, alegou falta de interesse de agir e prescrição da pretensão deduzida pelo requerente. Quanto à questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação, explicando que o empréstimo consignado foi tomado pela autora com o objetivo de refinanciar contrato anterior. Afirmou, ainda, que o valor residual liberado foi creditado, no dia 21 de maio de 2019, em conta da Caixa Econômica Federal (código 104) indicada pelo autor, não constando devolução; que a cédula de identidade apresentada no ato da contratação foi expedida em 11 de fevereiro de 2019, ao passo que a anexada aos autos data de 28 de fevereiro de 2009; que o parecer grafotécnico apresentado pelo requerente não deve ser considerado, porquanto produzido de modo unilateral; e que nenhum fraudador tem interesse em refinanciar contrato com vistas à quitação. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 154/171). Instadas a especificarem provas (fls. 172), as partes se manifestaram (fls. 175 e 176/182). Saneado o feito, com afastamento das preliminares arguidas e da prejudicial de prescrição, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 184/189). Com a vinda do laudo pericial (fls. 276/299), as partes se pronunciaram sobre seu teor (fls. 305/309 e 310/317). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 322/326 e 327/332). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve vinculado ao seu nome o empréstimo consignado nº 811811659 (fls. 119/126), contraído com o objetivo de refinanciar mútuo anterior, de nº 811811658 (fls. 95/96). Sucede que o requerente nega veementemente a contratação. O réu, por outro lado, insiste em sua validade, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada entre as partes. Não foi isso, contudo, que concluiu a perícia judicial. Isso porque, segundo o expert do juízo, Considerando os exames realizados e observando os aspectos e os respectivos resultados expostos no Laudo Pericial, os quais apontam que houve em grande maioria divergência entre as peças de confronto e as peças questionadas (...) os lançamentos caligráficos que originaram as assinaturas verificadas nas peças questionadas não partiram do mesmo punho que realizou os lançamentos presentes nas peças padrão de confronto (grifei). Em resumo: as conclusões da prova pericial, quando unidas à negativa de contratação feita e, especialmente, à análise técnica efetuada por profissional da confiança do autor (fls. 03), corroboram a narrativa da inicial. Não por outra razão, o réu não apresentou qualquer impugnação válida, tendo o parecer de seu assistente técnico apenas se limitado a sustentar genericamente que a perícia deveria ter sido realizada por profissional com conhecimento em grafoscopia, sem, contudo, indicar qualquer irregularidade concreta no exame realizado. Tal postura evidencia não apenas a fragilidade da tese defensiva, mas também a ausência de elementos capazes de desconstituir a idoneidade técnica do laudo pericial produzido nos autos, o qual deve prevalecer como meio de prova imparcial dotado de presunção de veracidade. Consequentemente, só resta declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, via reflexa, responsabilizar o réu pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do indébito, se simples ou dobrada, necessário tecer algumas considerações. Com efeito, prescreve o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela leitura literal da norma, não há dúvida de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Ocorre que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição se daria pela modalidade simples. Tal entendimento, todavia, foi modificado pela Corte Especial do Tribunal ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, quando restou fixada a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, como os descontos perpetrados aconteceram antes da data supra (precisamente entre junho e setembro de 2019 - fls. 23), a repetição do indébito deverá se dar de maneira simples, e não dobrada, como pretendido. De outro bordo, no que tange ao pedido de devolução simples do valor recebido pelo réu em razão da ulterior portabilidade do mútuo fraudulento para o Banco Ole (fls. 168), cabe à instituição financeira que pagou a dívida e saiu prejudicada perseguir eventual ressarcimento, nada tendo o autor que reclamar. Deverá, também, o banco, indenizar os danos morais suportados pelo requerente, decorrentes do sofrimento e angústia anormais impostos pelos descontos sem lastro promovidos em sua módica aposentadoria (cujo valor líquido mal alcança um salário mínimo - fls. 41/43). Sobre o quantum indenizatório, porém, é preciso que se tenha em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. No caso, conforme acima consignado, o autor é pessoa idosa que sobrevive às custas de uma módica aposentadoria. Seus gastos são poucos e contados, o que denota que, para ele, qualquer valor descontado faz falta, impactando sua própria subsistência. De outro lado, deve-se ponderar que, a despeito da falha do réu, o requerente está habituado a sofrer deduções mensais em seu benefício, correspondentes a inúmeros outros empréstimos consignados (fl. 22). Por tais motivos, parece-me que a compensação do lesado pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo dos ofensores a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do inativo, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Finalmente, deixo de autorizar a dedução do valor do troco do montante a ser pago em função da condenação, por inexistir prova de que referido montante tenha sido creditado efetivamente ao autor, em conta de sua titularidade mantida na CEF, como alegado pelo réu. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes estampada pela CCB nº 811811659; b) condenar o requerido a restituir, à parte requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, de forma simples; e c) condenar o réu a pagar ao consumidor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a data da contratação fraudulenta(Súmula54 do STJ), serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente as partes em proporções distintas, ao réu caberá arcar com 75% das custas e despesas processuais, cabendo o restante ao autor. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados em 15% e 10% do valor da condenação aos patronos do requerente e requerido, sucessivamente. Em relação ao requerente aplica-se o disposto no art.98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Fls. 333: providencie-se, tão logo certificado o trânsito em julgado. P. e I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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