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Gabriela Da Silva De Oliveira x Di G. Zanaga Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 322876074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI G. ZANAGA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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DARCIO JOSE NOVO

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Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e out… Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada nela há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão. Ao contrário. Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ressalte-se que já constou expressamente na sentença que a extinção do feito se referia apenas à parte requerida que firmou o acordo homologado. Inclusive, há minuta nos autos determinando o regular prosseguimento quanto ao outro requerido (fls. 202/203). Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Portanto, permanece o decisum, tal como fora lançado. Int. - ADV: GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), DARCIO JOSE NOVO (OAB 45392/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)

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Processo nº 1006476-58.2025.8.26.0229

ID: 327150984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006476-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006476-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de ci… Processo 1006476-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FORD, MODELO: FORD KA SE 1.0, ANO: 2018/2017, PLACA: GJV0D38, CHASSI: 9BFZH55L8J8015726, RENAVAM: 01121159360. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº44202- R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1006476-76.2025.8.26.0223

ID: 291554816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006476-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 1006476-76.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.A.G. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recur… Processo 1006476-76.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.A.G. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário. A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei nº 1.060/50, estabelecedora de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 4º que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Irrefragável, portanto, que esse preceptivo não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, pois enquanto esta exige, para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, aquele reclama a simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Não pode a parte autora ser considerada pobre na acepção jurídica do termo e não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, de acordo com a apuração dos documentos juntados aos autos, sua renda média mensal é superior a três salários mínimos (fls. 07/09). E, como já decidido pelo E. STJ no R.Esp. 1.650.890 - RJ (30217/0009772-3), o parâmetro razoável para possibilitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita é ter renda menor ou igual a três salários mínimos, critério também adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Portanto, na senda da regra constitucional, a parte autora tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo a parte autora providenciar o recolhimento devido, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena para o fim de: a) juntar certidão de nascimento/casamento atualizada do(a) interditando(a), expedida a menos de 1 (um) ano. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Anderson Candido Lima Da Silva x Marinho Participações Ltda e outros

ID: 310651046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005282-39.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 1005282-39.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Candido Lima da Silva - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - … Processo 1005282-39.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Candido Lima da Silva - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Marinho Participações Ltda e outro - Fls. 281/283: considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da corré LOTUM, conforme certificado a fls. 488, indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Conforme certificado pelo cartório a fls. 489 e 4901, as corrés LOTUM e SIQUEIRA TOLEDO estão cadastradas na Plataforma do CNJ - Domicílio Judicial Eletrônico. Desse modo, providencie o cartório a citação eletrônica das réus, expedindo-se o necessário. Observe-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Em face do acima determinado, o pedido de citação da corré SIQUEIRA TOLEDO por oficial de justiça será apreciado oportunamente, se necessário. - ADV: ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP)

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E. B. T. x R. C. P. C.

ID: 315792574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T.

Polo Passivo:

R. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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BRENO EDUARDO MONTI

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍC… Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍCULOS SERTÃOZINHO LTDA ME - - Emerson de Aquino - Vistos. Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado (fls. 299), indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022). Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP)

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Processo nº 1006476-48.2025.8.26.0006

ID: 280197590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLAUS CAMPOS FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOVAIR BATISTA DA SILVA

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ADV: Dovair Batista da Silva (OAB 192421/SP) Processo 1006476-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Campos Fabiano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … ADV: Dovair Batista da Silva (OAB 192421/SP) Processo 1006476-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Campos Fabiano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1006476-62.2025.8.26.0066

ID: 325188649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

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Processo 1006476-62.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Garcia - Vistos. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de pagamento das… Processo 1006476-62.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Garcia - Vistos. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de pagamento das custas iniciais ao final, isso com fundamento no art. 5º da CF/88, c.c. art. 98, § 6º, do CPC/15. De acordo com o art. 98, § 6º, do CPC/15, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De outro lado, há lei especial acerca do tema, no caso vige entre nós a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 5º dispõe que O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Primeiramente, de se ver que o caso concreto não se subsume formalmente a quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. De outro lado, para a aplicação da regra geral prevista no invocado art. 98, § 6º, do CPC/15, tal parcelamento não é concedido ao bel prazer e por voluntariedade do Juízo, mas deve a parte autora demonstrar, em síntese, ao menos a momentânea impossibilidade de arcar com a integralidade das custas, sendo óbvio não servir para tal o argumento de que tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO EMBARGANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (E. TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138451-34.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 15/07/2024). Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, para apreciação do requerimento de parcelamento de custas iniciais, comprovar efetivamente a insuficiência momentânea, por meio dos competentes comprovantes de renda de praxe, tais como holerites, recibos ou mesmo declaração de imposto de renda, ou eventuais outros, tais como extratos de movimentação bancária, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceder ao respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP)

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Processo nº 1006476-60.2025.8.26.0099

ID: 324462707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006476-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1006476-60.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - 1) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, dilig… Processo 1006476-60.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - 1) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 2) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 3) Não havendo recolhimento das custas judiciais, venham os autos cl para sentença. 4) Com recolhimento das custas judiciais, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) A seguir, cumpra-se a decisão, segue segue. Diante das especificidades da causa e de modo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), anotando-se ainda, que as audiências virtuais dependem das condições técnicas para sua realização (e-mail ativo, computador ou smartphone com áudio, video, câmera, acesso á internet e APP Teams), o que somente será possível após o contraditório. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado, a fim de que a parte requerida seja citada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da causa (art. 701, do CPC), ficando isento do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º do CPC); advertindo-o, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte, prosseguindo-se nos termos do Título II, do livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos mesmos autos, no prazo de 15 dias, termos dos artigos 701 e 702, do CPC. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Processo nº 0003679-30.2021.8.26.0565

ID: 301707999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003679-30.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0003679-30.2021.8.26.0565 (processo principal 1006476-64.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003679-30.2021.8.26.0565 (processo principal 1006476-64.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Zampieri - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias dos executados, que, embora regularmente intimados (págs. 59, 70 e 1510), deixaram escoar o prazo legal sem comprovarem o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 344,26 (Cláudia) e R$ 170,88 (Marcos) valores realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da juntada do aviso de recebimento que será expedido para intimação do executado, devendo o exequente comprovar o recolhimento da taxa postal para intimação, já que o executado não está representado nos autos por advogado, sob pena de desbloqueio - prazo 05 dias. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 1006476-17.2025.8.26.0566

ID: 293321752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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Processo 1006476-17.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Vistos. Expeça- … Processo 1006476-17.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Vistos. Expeça- se certidão nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Por fim, indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação do executado. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que o executado esteja se furtando em receber a citação ou, que esteja alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Int. - ADV: WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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