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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pavani

ID: 308672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-29.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAVANI

Intimação

Advogados:

VAGNER ANTONIO COSENZA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

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Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a expedi… Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício para obtenção de extratos bancários do devedor, pois a medida se mostra inócua para satisfação da execução. Movimentação pretéritas de contas bancárias não possuem o condão de satisfazer a execução. Ademais, não foram trazidos indícios de ocultação de patrimônio ou situação excepcional que justifique a quebra do sigilo bancário. Nesse sentido:"Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de utilização do BACENJUD para obtenção de extratos bancários do devedor, através do SIHEX a fim de verificar a movimentação financeira do executado e a eventual existência de desvio de ativos, desde o ajuizamento da demanda - Descabimento - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais a justificarem a quebra do sigilo bancário, nos termos da LC nº 105/2001 - Precedentes da jurisprudência - Acerto da r. decisão. Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2285566-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023). 2. Defiro a expedição de ofício ao Detran para que informe os veículos que constaram em nome dos executados Alberto Pavani ME HFC Comercial de Alimentos, CNPJ - 02.981.068/0001-24 e Carlos Alberto Pavani, CPF - 876.054.068-00, incluindo os vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda, desde o início da presente execução (16 de outubro de 2014). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se. - ADV: ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006479-29.2024.8.26.0526

ID: 315472804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006479-29.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. S. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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Processo 1006479-29.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.S.G.C. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, tão somente no efeito devolutivo. Entre… Processo 1006479-29.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.S.G.C. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, tão somente no efeito devolutivo. Entretanto, nos termos já decididos em feito análogo desta Vara, anoto que a teor do que dispõe o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem exclusivamente ao profissional constituído, o benefício da gratuidade processual concedido à parte não lhe assiste, sendo necessária a efetiva demonstração de que faz jus, pessoalmente, ao benefício da gratuidade, ou seja, comprovação da hipossuficiência do patrono (TJSP - Câmara Especial - Apelação nº 1004796-54.2024.8.26.0526, Des. BERETTA DA SILVEIRA, 13.05.2025). Deste modo, intime-se a apelante para que promova o recolhimento do valor das custas de preparo do recurso, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de inadmissibilidade de seu processamento. Não havendo comprovação do recolhimento dentro do prazo, tornem conclusos imediatamente. Do contrário, certifique-se e dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para seu parecer. No mais, na fase do art. 198, inciso VII do ECA, reapreciando a sentença proferida nos autos, entendo que a mesma foi bem lançada e não merece reparos, motivo pelo qual, MANTENHO a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Devidamente cumpridas as deliberações supra indicadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, com as cautelas legais e as nossas homenagens. Intime-se a Fazenda Pública da presente deliberação, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 do TJSP. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP)

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Processo nº 1006479-87.2025.8.26.0269

ID: 330431411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LENCIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1006479-87.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Hamilton Lencioni - Vistos. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo o cor…

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Lilian Domingos Dos Santos x Vendah Atividades De Internet Ltda

ID: 313223223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018560-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENDAH ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 0018560-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1006479-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Domingos dos Santos - Vendah Atividades de Internet Ltda - V… Processo 0018560-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1006479-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Domingos dos Santos - Vendah Atividades de Internet Ltda - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Clovis Donizetti Canalli Junior x Boa Vista Servicos S A

ID: 278539123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DONIZETTI CANALLI JUNIOR

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Clovis Donizetti Canalli Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDOR SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO PARA FINS DE MARKETING. ACERTA CADASTRAL, ACERTA BÁSICO, ACERTA INTERMEDIÁRIO E ACERTA COMPLETO. NEGOCIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE, APESAR DE NÃO SEREM DE DADOS SENSÍVEIS, EXPÕE AS PESSOAS NATURAIS A DESNECESSÁRIO CONSTRANGIMENTO, VISTO QUE OS DESTINATÁRIOS (ADQUIRENTES) DOS DADOS NÃO SÃO DETERMINÁVEIS. EXCLUSÃO DOS DADOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DANO MORAL CORPORIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DE PRECEDENTES SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006479-17.2023.8.26.0606

ID: 278777373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-17.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1006479-17.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa d… ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1006479-17.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente.

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Boa Vista Servicos S A x Clovis Donizetti Canalli Junior

ID: 322902046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Polo Passivo:

CLOVIS DONIZETTI CANALLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIANMARCO COSTABEBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Boa Vista Servicos S A - Embargdo: Clovis Donizetti Canalli Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, PORQUE NÃO CONSIDEROU QUE SEUS SERVIÇOS SÃO INERENTES AO MERCADO DE CRÉDITO, BEM COMO PORQUE O EMBARGADO NÃO TERIA DEMONSTRADO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ERRO MATERIAL INOCORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU CLARO QUE O EMBARGADO DEMONSTROU O COMPARTILHAMENTO DE DADOS, BEM COMO QUE OS DADOS COMERCIALIZADOS PELA EMBARGANTE SERVIAM À ATIVIDADES DE MARKETING, DISTANCIANDO-SE DE SEU MISTER ORIGINÁRIO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O JULGADO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INFORMADORES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - A

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Boa Vista Servicos S A x Clovis Donizetti Canalli Junior

ID: 322832449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Polo Passivo:

CLOVIS DONIZETTI CANALLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Boa Vista Servicos S A - Embargdo: Clovis Donizetti Canalli Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, PORQUE NÃO CONSIDEROU QUE SEUS SERVIÇOS SÃO INERENTES AO MERCADO DE CRÉDITO, BEM COMO PORQUE O EMBARGADO NÃO TERIA DEMONSTRADO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ERRO MATERIAL INOCORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU CLARO QUE O EMBARGADO DEMONSTROU O COMPARTILHAMENTO DE DADOS, BEM COMO QUE OS DADOS COMERCIALIZADOS PELA EMBARGANTE SERVIAM À ATIVIDADES DE MARKETING, DISTANCIANDO-SE DE SEU MISTER ORIGINÁRIO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O JULGADO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INFORMADORES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 5º andar

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J. M. De L. x V. De L. M.

ID: 323135183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006479-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE L.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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Processo 1006479-15.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas… Processo 1006479-15.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Partes legítimas e bem representadas. A ré apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando, em síntese, que este não apresentou qualquer documento visando demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que o autor solicitou formalmente os benefícios da gratuidade da justiça tão logo ajuizou a ação. Por outro lado, a alegação da ré é genérica e não afasta a presunção de sua necessidade. Ademais, em réplica o autor juntou cópia de sua CTPS, comprovando possuir rendimentos módicos (fls. 91/92). Evidente, portanto, que não está em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Fixo como pontos controvertidos a situação de cada um dos genitores, para fins de guarda e regulamentação de visitas. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. Em caso positivo, deverão informar os seus e-mail's e dos advogados para envio do link de acesso ao ato. Defiro à ré a justiça gratuita. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA (OAB 484257/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

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Processo nº 1006479-70.2024.8.26.0189

ID: 326513971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas da Costa Alves - Vistos. Fls. 105/111 (Embargos de declaração); Fl. 117 (Decurso de prazo para manif… Processo 1006479-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas da Costa Alves - Vistos. Fls. 105/111 (Embargos de declaração); Fl. 117 (Decurso de prazo para manifestação do requerido). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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