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Processo nº 1006563-07.2025.8.26.0005

ID: 290722972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006563-07.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006563-07.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1006563-07.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - TORRE FORTE AUTOPEÇAS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 10431234000147, VICTOR SANTOS DE MORAIS, CPF 34120801870 e PALOMA DE MORAIS SANTOS, CPF 38811575818, cujo valor da causa é: R$ 86.163,07(OITENTA E SEIS MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Roger Pereira Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 326080293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGER PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA SILVA PEREIRA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BE… Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. ROGER PEREIRA SILVA ajuizou Ação Cominatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., relatando ser portador de doença renal crônica, necessitando de transplante de rim, tendo encontrado uma doadora viva compatível. Assim, a equipe médica do Hospital Leforte Liberdade, credenciado à Unimed, solicitou autorização para o procedimento. A Unimed autorizou a cirurgia, porém, negou a cobertura dos honorários médicos, indicando que estes seriam de responsabilidade particular do paciente. Argumenta que a recusa da cobertura dos honorários equivale à recusa do próprio procedimento, por torná-lo inexequível. Assim, requereu, liminarmente, que as rés sejam compelidas a autorizar e custear integralmente os honorários da equipe médica para a realização de cirurgia de transplante renal no Hospital Leforte Liberdade. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar a obrigação das rés de arcar com os referidos honorários. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré Unimed Nacional arque com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 65/66). A ré Qualicorp apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Afirma ser apenas a administradora do plano de saúde, sem qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, autorizações ou rede credenciada, atribuições que seriam exclusivas da operadora Unimed. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que sua atuação é legalmente delimitada e não inclui a prestação de serviços médico-hospitalares. A ré Unimed, em sua contestação, arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, por ausência de negativa formal de cobertura, uma vez que o procedimento foi autorizado. No mérito, informou o cumprimento da liminar, com a autorização do procedimento e o pagamento dos honorários através da conta hospitalar. Alegou que, embora o hospital seja credenciado, o profissional solicitante não integra seu quadro, e que o plano não possui obrigação contratual de custear honorários de profissionais não credenciados, salvo em situações excepcionais não configuradas no caso. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp, pois as requeridas são solidariamente responsáveis, por se tratar de relação de consumo. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de ação, porque a negativa de cobertura consta em fls. 46/47. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Alega a Unimed que não seria obrigada a custear os honorários médicos porque os profissionais não seriam credenciados. Todavia, é incontroverso que o hospital em questão é credenciado e foi solicitada autorização para realização da cirurgia com a equipe médica especializada do próprio hospital, conforme constou do relatório médico de fls. 43/44. E ainda que os profissionais não fossem credenciados (o que, frise-se, não restou demonstrado), trata-se de caso de urgência, seja pela situação de saúde do autor, seja pelo prazo do alvará (fls. 40/42), de forma que a recusa é abusiva. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a honorários por serviços médicos prestados durante internação da autora, determinando que a ré se abstenha de cobrar o montante e remova inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A associação ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários médicos de profissionais não integrantes do corpo clínico do hospital, em situação de urgência/emergência coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A cobertura dos dispêndios com internação hospitalar em caráter emergencial é obrigatória, não havendo óbice para que a operadora custeie os honorários dos médicos não credenciados. 4. A limitação de cobertura em casos de urgência ou emergência é considerada abusiva, reforçando a responsabilidade da operadora pelo pagamento dos honorários médicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a operadora ré a pagar os honorários médicos devidos à associação ré, corrigidos e acrescidos de juros de mora."(TJSP; Apelação Cível 1004893-14.2023.8.26.0001; Relator:Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2025) Assim, não havendo justificativa idônea para negativa de custeio dos honorários médicos, é de rigor a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou que as rés arquem com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal. Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, porque irrisório o valor da causa. P. I. C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP)

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Processo nº 1006563-54.2025.8.26.0248

ID: 310157670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006563-54.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS PEREIRA

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Processo 1006563-54.2025.8.26.0248 - Guarda de Família - Guarda - A.R.S. - Vistos. 1- Narra, o autor, que, em anterior acordo judicial, restou definida a guarda compartilhada de seu filho menor, fixa… Processo 1006563-54.2025.8.26.0248 - Guarda de Família - Guarda - A.R.S. - Vistos. 1- Narra, o autor, que, em anterior acordo judicial, restou definida a guarda compartilhada de seu filho menor, fixando-se a residência materna como referência. Temeroso que o filho esteja em situação de risco, ante a sinais de negligência materna, o autor formula pedido de guarda provisória a seu favor. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, verifica-se que não há elementos probatórios seguros, nessa fase processual, a justificar o deferimento da tutela de urgência, com concessão da guarda provisória ao autor. Embora o autor alegue que a genitora é negligente nos cuidados com o menor, especialmente em momento em que a criança esteve internada com diagnóstico de dengue e também ao negar a apresentação de relatório médico que atestaria que o menor é portador de autismo, dos links colacionados às fls. 13/18, possível verificar que a genitora, em conversa com a madrasta do menor, estava em companhia do mesmo no hospital, quando internado com diagnóstico de dengue. Além disso, também foi possível perceber que a ré tem bem observado os cuidados com seu filho, quando explica à madrasta o diagnóstico de autismo e medidas tomadas para lidar com esta condição, além de se preocupar com o bem estar da criança, deixando-o aos cuidados da avó materna durante sua ausência. Portanto, nesta sede de cognição sumária, não foi possível vislumbrar que o menor esteja em risco na companhia materna. Pelo exposto, indefiro o pedido. 2- Entretanto, ante a grave alegação trazida na inicial, mostra-se pertinente apurar-se a existência de indícios probatórios da veracidade ou não das alegações trazidas na inicial. Portanto, OFICIE-SE o Conselho Tutelar de Indaiatuba, a fim de que este remeta ao Juízo eventuais relatórios de pedido de providências envolvendo negligência materna em relação ao menor, M. M. Da S., certidão de nascimento de fls. 22. Em não havendo denúncia anterior sobre eventual negligência materna, que seja efetivada visita no endereço da ré, pelo Conselho Tutelar, a fim de apurar a veracidade ou não dos fatos narrados na inicial. Remeta-se, com o ofício, cópia da inicial e de fls. 22. Prazo para resposta do ofício: 30 dias. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/09/2025 às 14:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MARCIA DE JESUS PEREIRA (OAB 455050/SP)

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A. A. N. x O. L. V.

ID: 302286249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006563-98.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N.

Polo Passivo:

O. L. V.

Intimação

Advogados:

MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA

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CARLA ALESSANDRA MAZETO BENITI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006563-98.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.N. - O.L.V. - Vistos. A.A.N.G. ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de O.L.V. (95 anos de idade). Aduz a parte autor… Processo 1006563-98.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.N. - O.L.V. - Vistos. A.A.N.G. ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de O.L.V. (95 anos de idade). Aduz a parte autora, em síntese, que é cuidadora da interditanda e que ela apresenta quadro de Alzheimer, demência, atrofia muscular das pernas e endurecimento dos joelhos, motivo pelo qual não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil e necessita de ajuda para realizar as atividades rotineiras. Alega que a interditanda veio residir com a autora, pois tem somente uma irmã de 79 anos que também precisa de auxílio de terceiros. Disse que a interditanda recebe benefício previdenciário e que seu único bem imóvel foi doado ao seu sobrinho em 2011, com reserva de usufruto. Com a inicial, os documentos de fls.06/26. Deferida a curatela provisória. Determinada a realização de estudo social e que a autora prestasse informações sobre a existência de parentes da inteditanda - fls.36/38. Nomeada curadora especial à lide - fl.50. Fls.66/67: laudo médico. Manifestação da autora, com documentos - fls.55/68. Estudo social - fls.73/76. Manifestação da autora - fl.82. Manifestação da curadora - fl.86. Termo de audiência - fl.87. Certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação - fl.88. Parecer ministerial - fls.92/93. É relatório. DECIDO. Pretende a autora a interdição da requerida por ser ela portadora de mal de Alzheimer, grau III, estando acamada e sem condições de se auto gerir, o que a torna incapaz de reger seus atos e administrar os seus bens. A médica que assiste à interditanda apontou em seu laudo de fl.66 que "devido ao estágio avançado da doença, a paciente é completamente dependente e requer acompanhamento e cuidados permanentes, sendo imprescindível o apoio de terceiros para sua qualidade de vida e segurança" e que "a assistência da sra. A.A.N. (abreviamos) são fundamentais para o bem estar da paciente" Portanto, depreende-se do relatório médico não possuir a interditanda condições de gerenciar seus bens, ou mesmo realizar suas atividades diárias básicas. A conclusão exarada no laudo social de fls.73/76 foi no sentido de que: "A partir dos dados coletados, parece-nos que sra. Arminda está cumprindo de maneira adequada com as responsabilidades que são inerentes ao papel de curador,principalmente, o oferecimento dos cuidados necessários a idosa, sra. Olívia, e o atendimento de suas necessidades de maneira integral. Ela conta com o auxílio de seus familiares nesta tarefa e os familiares da idosa estão de acordo com o seu pedido. Do ponto de vista social, avaliamos que, neste momento, a requerente, sra. Arminda, reúne as condições necessárias para exercer a curatela da idosa, sra. Olívia." É cediço que a Lei 13.146/2015, d A Lei 13.146/2015, denominada do Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe severas alterações no sistema de Direito Privado com relação as incapacidades. A mais importante foi aquela que excluiu do ordenamento jurídico a ideia da incapacidade absoluta do maior de idade. Em resumo, o Estatuto define como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos, sendo os demais legalmente capazes. A capacidade sob o aspecto legal, portanto, diante daquele diploma exige, tão somente, a capacidade de expressar a sua vontade. Reconhece, no entanto, a Legislação a necessidade de proteger certos indivíduos que, em situações concretas necessitam do apoio de terceiros para a prática de atos da vida em sociedade. Diante desta realidade, a legislação reconhece a figura da Curatela, voltada, especificamente, para as questões patrimoniais, quando deficiências existirem de tal forma que não permitam a pessoa o gerenciamento de suas atividades patrimoniais. Destarte, em que pese a requerida não se enquadrar na figura do incapaz, seu quadro de saúde atual, exige a nomeação de Curador, ainda que limitado, expressamente às questões patrimoniais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de nomear à requerida O.L.V. curadora com a finalidade de administrar seus recursos patrimoniais, tais como: emprestar, transigir, dar em quitação, alienar, hipotecar, doar, demandar ou ser demandada, etc, na pessoa de A.A.N.G.. preservada no mais a sua autonomia. Lavre-se o termo. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do C.P.C. (inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil competente, e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias). Considerando que o beneficio previdenciário auferido pela interditada custeia, no limite, suas próprias despesas, dispenso a curadora da prestação de contas. Oficie-se ao CRI local para averbação da interdição na matrícula do imóvel da qual a interditada é usufrutuária. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: CARLA ALESSANDRA MAZETO BENITI BERNARDO (OAB 274924/SP), MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA (OAB 43983/SP)

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Processo nº 1006563-19.2025.8.26.0292

ID: 311049027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006563-19.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006563-19.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no … Processo 1006563-19.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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