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Processo nº 1006738-26.2025.8.26.0223

ID: 309831483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006738-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-26.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 3… Processo 1006738-26.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3 - Em nome da boa fé, que deve existir nas relações jurídicas, amparada nos artigos 139, inciso III, 5º e 80 e inciso IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que a parte requerida apresente ao Sr. Oficial de Justiça a localização do automóvel objeto do processo, sob pena das sanções processuais supra invocadas. DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR COM EXATIDÃO ESTE ITEM. 4 - Defiro, ainda e desde que recolhidas as taxas pertinentes, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Com o recolhimento, providencie o Cartório o necessário, independentemente de nova conclusão. 5 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, bem como a apreensão do veículo, caso requerido DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Paulo Pacheco Lomba x Banco Do Brasil Sa

ID: 277969924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006738-79.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PACHECO LOMBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1006738-79.2024.8.26.0637 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo Pacheco Lomba - Em… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1006738-79.2024.8.26.0637 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo Pacheco Lomba - Embargdo: Banco do Brasil SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Ari Gorenstein x Caio Onesti Gorenstein

ID: 326734396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006738-51.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI GORENSTEIN

Polo Passivo:

CAIO ONESTI GORENSTEIN

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA LIMENA PALACIO PEREIRA

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GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO

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KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-51.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-51.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ari Gorenstein - Embargdo: Caio Onesti Gorenstein e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CO-CEO DA E-VINO, PLEITEANDO DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ALIMENTOS ENTRE OS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INADMISSÍVEL CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À SUPRESSÃO DE IRREGULARIDADES NO JULGADO, NÃO À ADEQUAÇÃO AOS INTERESSES DA PARTE. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE REBATER PONTO POR PONTO DA ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kezia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS) - Giselle Lourenço Cantagallo (OAB: 237089/SP) - Priscilla Limena Palacio Pereira (OAB: 154282/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006738-37.2025.8.26.0381

ID: 304453803

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES HENRIQUE COELHO DE INOJOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006738-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Charles Henrique Coelho de Inojosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1006738-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Charles Henrique Coelho de Inojosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Therezinha Bonfa Gabriel x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 314819921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006738-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA BONFA GABRIEL

Polo Passivo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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THAYNÁ CRISTINA DA SILVA

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CAMILA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Therezinha Bonfa Gabriel - Recorrido: Ribeirão Preto - Instituto de Pr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Therezinha Bonfa Gabriel - Recorrido: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU SEU DIREITO DE RECEBER ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE) ATÉ 31/10/2017, COM BASE EM SEUS PROVENTOS INTEGRAIS, VEDANDO A INCIDÊNCIA DE UM QUINQUÊNIO SOBRE O OUTRO OU SOBRE A SEXTA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO VEDAR A INCIDÊNCIA DE UM QUINQUÊNIO SOBRE O OUTRO OU SOBRE A SEXTA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PERMITE AO JUIZ DELIMITAR A FORMA DE CÁLCULO, OBSERVANDO NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPEDEM O EFEITO CASCATA, CONFORME ART. 37, INCISO XIV, CF/88.O JUIZ MONOCRÁTICO NÃO SE DESVIOU DOS PEDIDOS, MAS DELIMITOU AS BALIZAS DO CÁLCULO DAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ DELIMITOU A FORMA DE CÁLCULO DAS VERBAS, NÃO SE DESVIANDO DOS PEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041497-79.2021.8.26.0506, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010524-20.2016.8.26.0506, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2017.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1026348-19.2016.8.26.0506, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/10/2017.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030521-76.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Thayná Cristina da Silva (OAB: 509712/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hernani Da Silva Sarnadas e outros x Francisca Do Carmo De Mello Harada

ID: 324434860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-38.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERNANI DA SILVA SARNADAS RUI DA SILVA SARNADAS

Polo Passivo:

FRANCISCA DO CARMO DE MELLO HARADA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

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FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA

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CARLOS ANDRÉ DE FREITAS LOPES

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Processo 1006738-38.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Hernani da Silva Sarnadas - - Rui da Silva Sarnadas - Francisca do Carmo de Mello Harada - Por estas razões e tudo mais… Processo 1006738-38.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Hernani da Silva Sarnadas - - Rui da Silva Sarnadas - Francisca do Carmo de Mello Harada - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Hernani da Silva Sarnadas e Rui da Silva Sarnada em face de Francisca do Carmo de Mello Harada e CONDENO a parte ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), pelo uso exclusivo da fração ideal dos autores, devido desde a citação, até a efetiva desocupação ou partilha do imóvel; as parcelas vencidas deverão, a partir de cada vencimento, ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ANDRÉ DE FREITAS LOPES (OAB 177959/SP), FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 292206/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP)

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Processo nº 1006738-18.2025.8.26.0161

ID: 323283353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1006738-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S. - Vistos. Recebo a emenda para prosseguir tão somente em relação aos pedidos de guarda e exoneração de alimentos. T… Processo 1006738-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S. - Vistos. Recebo a emenda para prosseguir tão somente em relação aos pedidos de guarda e exoneração de alimentos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por D. de A. S., relativamente à filha e à enteada, em face de J. G. dos S. G. e M. A. S., representada pela genitora. Requer, em antecipação de tutela, a guarda provisória das menores e cessação dos descontos dos alimentos. O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando para expedição de mandado de constatação. Decido. De início, providencie a z. Serventia o necessário para correção de assunto/classe. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Da emenda Considerando que o requerente almeja a guarda da enteada N. G. de O., deverá carrear a certidão de nascimento da menor, bem como incluir o seu genitor no polo da demanda. Prazo: 15( quinze) dias. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, para proceder a inclusão das partes, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Para a inclusão da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, o requerente deverá juntar a certidão de trânsito em julgado do titulo judicial que fixou a obrigação alimentar do genitor ( autos do processo nº 1013022-18.2020.8.26.0161). Da tutela Razão assiste ao Ministério Público. Em que pese os argumentos da requerente para justificar que exerce a guarda de fato da filha e da enteada, o certo é que os elementos comprobatórios colacionados nos autos não são suficientes para comprovação de suas alegações. O deferimento da guarda provisória e cessação da obrigação de prestar alimentos, por ora, não se recomenda, considerando que não há provas suficientes para atestar que de fato que o requerente esteja exercendo a guarda das menores, somado ao fato de que não há qualquer indicativo/indicio de que a definição provisória seja essencial para proteção do interesse das crianças. Daí a importância de uma aprofundada avaliação de provas e circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Inexistindo elementos que recomende a conceder a guarda, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado. Sem prejuízo, determino, com urgência, a expedição de mandado de constatação à residência do requerente, a fim de verificar se de fato vem exercendo a guarda da filha e enteada. Expeça-se o necessário. Cumprida a diligência, encaminhem-se ao Ministério Público para ofertar parecer. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP)

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Leticia Sanches Contieri e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326458095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-17.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANCHES CONTIERI PEDRO HUMBERTO CONTIERI VILMA CRISTINA SANCHES CONTIERI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANE SANCHES LOVATO

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Processo 0001093-17.2025.8.26.0650 (processo principal 1006738-40.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Humberto Contieri - - Vilma Cristina Sanches Contieri - - Leticia… Processo 0001093-17.2025.8.26.0650 (processo principal 1006738-40.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Humberto Contieri - - Vilma Cristina Sanches Contieri - - Leticia Sanches Contieri - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Apresente a parte credora planilha de débito atualizada. Após, Intime-se a parte executada, via DJe, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apurado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 2. Ausente pagamento, deverá a parte credora ser intimada a apresentar planilha atualizada e requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, por ato ordinatório. 3. Com a planilha, faça-se a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, intime-se o credor, via ato ordinatório, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, ficam desde logo deferidas pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, faça-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, abra-se vista ao credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via ato ordinatório. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, pretendendo a desconsideração da personalidade, deverá o credor proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", instruindo-o com ficha de breve de relato atualizada, hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 - Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor, intimado via DJe, deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, observe-se o Comunicado nº 1307/2011 (intimação via carta para suprir a omissão), tornando conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais, facultando-se, a qualquer tempo, intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Int. - ADV: CRISTIANE SANCHES LOVATO (OAB 375046/SP), CRISTIANE SANCHES LOVATO (OAB 375046/SP), CRISTIANE SANCHES LOVATO (OAB 375046/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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João Tadao Kishijma x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 279115879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO TADAO KISHIJMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006738-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Tadao Kishijma - Reqda:… ADV: Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006738-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Tadao Kishijma - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao custeio de sua internação em hospital de retaguarda. Conforme certidão de fls. 737, o autor veio a óbito em 17/08/2024, ensejando a perda superveniente do objeto da demanda em relação à obrigação de fazer a partir do óbito, o qual, por envolver direito à saúde, ostenta cunho personalíssimo e intransmissível. Contudo, persiste o interesse processual relativo à existência da obrigação de fazer até a data do óbito, a qual tem repercussão financeira, especialmente porque foi deferida liminar, cabendo saber se ela deve ser confirmada ou não. Assim, deve ser determinada a produção de prova pericial indireta. Fixo como ponto controvertido a existência de necessidade médica da internação em hospital de retaguarda como prescrita em face do quadro clínico do paciente, e especialmente se os serviços de que ele necessitava poderiam ser prestados por profissional cuidador. Ônus da prova Não é caso de inversão ou redistribuição do ônus da prova, aplicando-se ao caso a distribuição estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. Produção de prova pericial Nomeação de Perito Necessária a prova pericial para dirimir a controvérsia. Para tanto, desde logo nomeio o médico Erwin Sternberg (erwmir@uol.com.br), independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). No caso de agendamento de vistorias ou diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada, na forma do parágrafo anterior. Custeio da perícia Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão adiantados pela parte RÉ. Intime-se-o(a) acerca do encargo, bem como para apresentação de sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a estimativa. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. A concordância das partes não importa fixação automática dos honorários. Após depositados os salários, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início ao seu mister, observando estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. Int.

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Marcio Veronezi D'Aloia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320137378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VERONEZI D'ALOIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 1006738-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Veronezi D'aloia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundam… Processo 1006738-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Veronezi D'aloia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré a título de danos morais, o montante de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 07 de julho de 2025. - ADV: BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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