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Marcio Hiroshi Goto x Fundação De Previdência Complementar Do Estado De São Paulo- Sp-Prevcom

ID: 334034128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015738-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HIROSHI GOTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SãO PAULO- SP-PREVCOM

Intimação

Advogados:

TERIENSKO MATHEUS

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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Processo 0015738-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1006876-71.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcio Hiroshi Goto - Fundação de Previdência Complementar do Es… Processo 0015738-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1006876-71.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcio Hiroshi Goto - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo- Sp-prevcom e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que declarou o direito do servidor à opção de que trata o artigo 40, § 16 da Constituição Federal, de aderir ao regime público de previdência social preconizado pelo artigo 40, § 14, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual n.º 14.653/11, bem como "o reconhecimento do direito à adesão aos planos de benefícios oferecidos pela SP-PREVCOM, de modo que os valores das contribuições realizadas a maior, de acordo com as regras do RPPS e que tinham como parâmetro o desconto do percentual de 11% sobre os vencimentos integrais dos servidores, que superam o teto do RGPS, devem ser computados, sob pena de enriquecimento sem causa" (sic - fls. 184, autos principais). Intimadas para o cumprimento da obrigação de fazer, a coexecutada SP-PREVCOM informou a necessidade de preenchimento de formulário para implantação do plano e descontos/repasses dos valores relativos à adesão. O exequente juntou o formulário às fls. 45/64. A Fazenda do Estado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento que assegurou ao servidor a possibilidade de aderir ao regime de previdência complementar (fls. 52/53). O exequente apresentou planilha com valores para a portabilidade, entre eles da contribuição realizada anteriormente para a Prevcom, do valor que deveria ter sido descontado face à nova situação, da diferença entre eles, do valor da contrapartida da Fazenda do Estado e o total atualizado, de janeiro/2013 a fevereiro/2023, correspondentes "à conversão dos valores pagos" (fls. 93/101). A SPPREV se manifestou à fls. 331 e juntou documentos informando a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (fls. 332/341) e que os acertos de 13/01/2022 a 28/02/2023 foram efetuados diretamente na folha de pagamento e, ainda, que a partir de 1º/03/2023 iniciou-se o desconto em folha de pagamento da contribuição SPPREVCOM - RPPS. O exequente se manifestou às fls. 345/346, asseverando que não houve a atualização monetária dos valores depositado e que não há comprovação do depósito dos valores de contrapartida do governo em vista do plano escolhido. Juntou planilha com valores que entende devidos (fls. 347/348) e extratos das contribuições da Prevcom (fls. 349/373). Sobreveio a manifestação das executadas na qual alegam que "até o momento da efetiva adesão o Autor estava segurado em outro regime, de forma que a contrapartida do Estado é devida a partir do momento da efetiva adesão" (sic - fls. 397), complementando que até a adesão "o Autor estava segurado no antigo regime, ou seja, se algo lhe acometesse como invalidez, por exemplo, receberia proventos pelo regime anterior, de forma que não faz sentido (e tampouco consta do título) que a contrapartida do Estado retroaja para antes da adesão efetiva" (sic - fls. 398). A parte exequente se manifestou às fls. 402/403. Relatei. Fundamento e Decido. Em linhas gerais, após o cumprimento da obrigação de fazer, o exequente busca a portabilidade de valores para o novo regime a que aderiu, de previdência complementar. Afirma que há valores referentes à (1) diferença das contribuições realizadas acima do teto do INSS e (2) o da contrapartida estatal. No entanto, o título executivo judicial nada menciona a respeito da contrapartida, ou seja, das contribuições realizadas pelo empregador ao plano de previdência. E nem poderia. Isto porque a Lei Estadual nº 14.653/2011, que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, dispõe expressamente no art. 27 que "Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado". Significa dizer que o empregador (patrocinador)não pode fazer contribuições retroativas para cobrir períodos anteriores à adesão do servidor ao plano de previdência complementar. Assim, correta a posição das executadas ao afirmar que até o momento da efetiva adesão ao novo sistema, o servidor estava segurado em outro regime, de forma que a contrapartida do Estado é devida somente a partir da adesão. Por outro lado, sendo reconhecido o direito à portabilidade das contribuições que sobejam o teto do INSS para a SP-PREVCOM desde 21/01/2013, "de modo que os valores das contribuições realizadas a maior, de acordo com as regras do RPPS e que tinham como parâmetro o desconto do percentual de 11% sobre os vencimentos integrais dos servidores, que superam o teto do RGPS, devem ser computados, sob pena de enriquecimento sem causa", e tendo a fazenda pública devolvido os valores sem a atualização, desde 2013, há que se observar que o aporte dessa verba deve se dar com a devida atualização monetária de modo a manter o valor real do montante ao longo do tempo, considerando a variação dos preços. Portanto, providencie a executada o depósito da diferença dos valores relacionados às fls. 333/341, em decorrência da sua atualização. Int. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), TERIENSKO MATHEUS (OAB 331621/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Andre Soares Luciano

ID: 320049419

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006876-26.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ANDRE SOARES LUCIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

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JULIANA CRISTINA MARCKIS

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LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Andre Soares Luciano - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO BUSCA EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS, SOB ALEGAÇÃO DE 'BIS IN IDEM'. RECURSO SOMENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA HIPÓTESE DE DUPLO VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (4) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (5) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (6) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE APÓS A CITAÇÃO. (7) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. IAMSPE. AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970. EXCLUSÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 149, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 11/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006876-87.2025.8.26.0224

ID: 329796907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAILTON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1006876-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Atailton Pereira - Vistos. 1. Indefiro, por ora, a tutela antecedente pleiteada. A medida se faz necessária uma v… Processo 1006876-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Atailton Pereira - Vistos. 1. Indefiro, por ora, a tutela antecedente pleiteada. A medida se faz necessária uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da parte autora. Consigno, ademais, que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Demais disso, o próprio artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo a parte autora comprovado a recusa do(a) réu(ré) em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do(a) devedor(a). Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a parte autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380 do STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2023284-32.2025.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 12/02/2025) Por tais motivos é que indefiro a tutela de urgência, fazendo-se inclusive essencial a manifestação da parte contrária. Consigno, por fim, que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1006876-49.2025.8.26.0269

ID: 337644533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA CONCEIçãO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

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Processo 1006876-49.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosalina da Conceição Santos Vieira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 d… Processo 1006876-49.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosalina da Conceição Santos Vieira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de ortopedia, Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

ID: 292787993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um ME… Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um MEI (fl. 18). E sendo uma empresária individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. E embora o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do exercício de suas atividades, pois limitou-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 40/42) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 43/51, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 36/39) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como pague prestação no valor de R$ 2.714,00. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias: a) dos três últimos demonstrativos da PESSOA FÍSICA E de sua última declaração de imposto de renda para exercício de 2025, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para o caso de desemprego ou emprego informal, deverá no mesmo prazo juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS; b) dos seus três últimos balancetes anuais da PESSOA JURÍDICA E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo no valor de R$ 48.420,00 (36 X R$ 1.345,00) mais a restituição em dobro do valor cobrado à maior (R$ 4.495,10), que seria R$ 8.990,20, contudo atribuiu à causa o inexplicável valor de R$ 8.990,20 (fl. 08). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.420,00) mais o valor pleiteado de restituição em dobro (R$ 8.990,20). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 57.410,20. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Em seguida, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 4) Adiante, observa-se que a parte autora pretende revisar contrato de financiamento de automóvel sustentado à fl. 04 que: "a taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração (20 de dezembro de 2.023), o percentual de 3,30% ao mês, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi pouco mais de 2,01% a.m., ou seja, muito superior." (negritos meus). Ou seja, pela afirmação da parte autora a taxa de juros cobrada pelo Banco Autor foi inferior a taxa média do Banco Central. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, se manifeste sobre a falta de interesse de agir, ou adeque sua inicial. 5) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.255,17), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, de ilegais seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e de ilegal IOF no valor de R$ 979,40. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. A inicial é genérica. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança dos seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e do IOF no valor de R$ 979,40. No mais, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 38), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ademais, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Como se não bastasse, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 6) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03" e "04" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1003042-47.2025.8.26.0072

ID: 330404308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-47.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Alexandre Leite - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"p… Processo 1003042-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Alexandre Leite - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 16) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 17/21, nada obstante DECLARE IMPOSTO DE RENDA (FLS. 20/21) E NÃO TENHA JUNTADA AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES, bem como tenha contratado advogado particular (fl. 15) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando-se o novo valor atribuído a causa. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) no valor de R$ 52.482,24 (36 X R$ 1.457,84) mais a restituição do valor cobrados à maior de R$ 7.139,03, contudo atribuiu à causa apenas este último valor (fl. 13). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.030,84) mais o valor pleiteado de restituição (R$ 7.139,03). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 59.621,27. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Não é crível a alegação do Autor que não tenha qualquer comprovante de endereço em seu nome, embora tenha celebrado um contrato junto à uma instituição financeira. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o Autor junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome. 4) Em seguida, observo que o documento do veículo à fl. 54 não está em seu inteiro teor, pois está recortado na parte inferior. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte a íntegra do documento do veículo de fl. 54. 5) Ato contínuo, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 6) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (continuar na posse do bem, não inclusão ou exclusão de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.334,198), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário de financiamento de veículo), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de ilegais tarifas (de registro de contrato no valor de R$ 312,63 e de avaliação do bem no valor de R$ 650,00), de ilegal seguro no valor de R$ 1.725,00, bem como conforme cálculo realizado na calculadora do cidadão o valor da parcela seria menor. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança das tarifas (de registro de contrato no valor de R$ 312,63 e de avaliação do bem no valor de R$ 650,00) e do seguro no valor de R$ 1.725,00. Além do que, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 08), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). No mais, a calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Centralque a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 08) realiza o cálculo dos juros do contrato de forma simples, todavia há expressa previsão contratual de capitalização diária dos juros (fl. 30 - cláusula 1.1). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ato contínuo, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Por fim, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 7) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03", "04" e "05" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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