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"1006948-06.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1006948-57.2024.8.26.0047

ID: 317273599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006948-57.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-57.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marli Rodrigues da Silva Santana - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ext… Processo 1006948-57.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marli Rodrigues da Silva Santana - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao apostilamento da referida gratificação nos vencimentos do autor, desde o início da atividade em unidade prisional integrante do SUS, e enquanto exercer atividade em unidade que integra o SUS, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças, com reflexos em férias e 13º salário, observando-se a prescrição quinquenal, reconhecendo a natureza remuneratória, e não indenizatória da verba. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, até 08/12/2021, devida desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021; A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Francisco Sanches Parra x João Vitor Garcia Batista e outros

ID: 323573012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006948-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANCHES PARRA

Polo Passivo:

JOãO VITOR GARCIA BATISTA MARIANE GARCIA MICHELLE GARCIA BATISTA TEREZINHA JESUS JUSTINO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENDRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA GOMES BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-61.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Sanches Parra - João Vitor Garcia Batista - - Terezinha Jesus Just… Processo 1006948-61.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Sanches Parra - João Vitor Garcia Batista - - Terezinha Jesus Justino - - Mariane Garcia - - Michelle Garcia Batista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 20/32), deferindo a liminar de despejo, bem como CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos, nos termos já expostos, até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC), observado o art. 98, §3º do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré em relação ao pedido não acolhido in casu, o pleito referente aos honorários advocatícios contratuais, que, ante o valor irrisório da causa, arbitro, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 §8º do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor líquido da condenação (R$10.339,51), nos termos do art. 4º inciso II § 2º da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. Após o recolhimento devido, expeça-se mandado de desocupação voluntária. Decorrido o prazo sem desocupação, noticiado nos autos pela parte autora, e mediante requerimento e recolhimento de diligências próprias, expeça-se mandado de despejo, deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. INT. - ADV: EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP), LUIZ HENDRIGO DE CASTRO (OAB 393799/SP), EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP), EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP), EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)

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Processo nº 1006948-24.2025.8.26.0564

ID: 332751808

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TACIANO CALISTO DE FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taciano Calisto de Farias Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1006948-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taciano Calisto de Farias Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP)

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Processo nº 0033070-09.2024.8.26.0053

ID: 324200823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033070-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE Sá CAVALCANTE TUNHOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033070-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1006948-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo de Sá Cavalcante Tu… Processo 0033070-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1006948-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo de Sá Cavalcante Tunhole - Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1006948-43.2025.8.26.0590

ID: 296131337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração d… Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração de conclusão de curso em favor da autora, uma vez que a mesma concluiu curso superior de direito mantido pela instituição de ensino e até a presente data não foi fornecido o respectivo certificado de conclusão do curso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no regime dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1154, fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC20-08-2021 Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Acompanhando este entendimento, até pelo caráter vinculante, derivado do julgamento do tema aludido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se adequando à posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: Prestação de serviços educacionais. Ação visando a regularização da situação acadêmica do aluno e a emissão de diploma de conclusão do curso de Direito. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1008702-68.2021.8.26.0005 - 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Pedro Baccarat - j. 01/07/22) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão a respeito de expedição de diploma por instituição de ensino - O C. STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo nos casos em que a pretensão se limite ao pagamento de indenização Tema 1154 do C. STF. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça estadual sobre o tema objeto dos presentes autos. Sentença anulada. Remessa determinada (Apelação Cível nº 1028569-11.2021.8.26.0405 - 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni - j. 27.06.22) Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Inconformismo do autor. Agravo de instrumento. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese firmada no recente julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2263357-04.2021.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior - j. 16.03.22) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIAS 738/2016 E 910/2018. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, é inerente à Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Diante disso, impõe-se declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau. [TJSP; Apelação Cível 0003083-58.2020.8.26.0152; Relator (a): Antônio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Embargos declaratórios advento do RE/STF 1304964/SP (tema 1154) Repercussão Geral - Tese fixada: compete à justiça federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. É caso de se reconhecer a incompetência absoluta ratione materiae hic et nunc, anulando-se a r. sentença e com remessa dos autos à Justiça Federal, redistribuindo-se. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007233-64.2019.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Alegação de cancelamento indevido de diploma. Questão correspondente ao registro de diplomas. Competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STF sobre a matéria, que foi reafirmada quando da afetação ao regime dos repetitivos e do reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1304964/SP - tema 1154). Sentença anulada, de ofício, suscitando-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso. De ofício, suscita-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, anulando-se a sentença prolatada. PREJUDICADO o recurso. [TJSP; Apelação Cível 0009952-71.2019.8.26.0152; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021 Dessa forma, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, com as homenagens deste Juízo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310652325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006948-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-83.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de… Processo 1006948-83.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DE BRASIL S/A, em que pugnam pelo desbloqueio no SISBAJUD, do valor de R$260,98, por ser proveniente de conta corrente, sendo inferior a 40 salários mínimos. Também pleiteiam o levantamento da penhora efetivada sobre os veículos FIAT/STRADA WORKING, de placa FXE5655, sob o fundamento de que é utilizado como instrumento de trabalho e do veículo FORD/PAMPA, de placa BLM7769, pois se encontra em posse de terceiro (fls. 174/188). Juntou documentos (fls. 189/215). A parte exequente manifestou-se, intempestivamente (certidão de fl. 233), rechaçando a impugnação (fls. 224/227). É o relatório. FUNDAMENTO. Vale mencionar que a intempestividade da manifestação do exequente não induz ao reconhecimento automático das pretensões da parte executada. A impugnação merece ser acolhida em parte. No tocante à quantia de R$260,98 bloqueada no SISBAJUD das contas da executada Nádia, com razão a impugnante. Com efeito, é cediço que a lei considera como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça realiza uma interpretação extensiva do dispositivo supramencionado, levando-se em conta a finalidade do mesmo, qual seja, proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer sua subsistência, bem como de sua família. Sob este prisma, o Superior Tribunal de Justiça passou a proteger modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, desde que atendido o limite de valor previsto na norma. Vejam-se precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. (...) (STJ, AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). "(...) 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018). Ressalte-se que não há provas de suposta fraude ou má-fé pela parte executada, como por exemplo, o caso de restar configurado que o devedor desvia valores, indevidamente, para outras contas, com o objetivo de não superarem os 40 salários mínimos. Nesse diapasão, verifica-se pelos resultados de tentativa de bloqueios às fls. 131/142 que não foi encontrado saldo em outras contas da executada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também já julgou: "Ação de execução de titulo extrajudicial. Bloqueios via BacenJud. Insurgência quanto aos valores bloqueados. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. In casu, trata-se formalmente de conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2248554-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). "Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à gratuidade e acolheu arguição de impenhorabilidade de valores constritos - JUSTIÇA GRATUITA Elementos dos autos que permitem concluir pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao executado, representado por escritório de advocacia conveniado à Defensoria Pública e empreendedor individual (pedreiro) com rendimentos voláteis - IMPENHORABILIDADE O entendimento hoje prevalente no STJ se dá no sentido da impenhorabilidade de valor até o limite de 40 salários mínimos, podendo referido valor estar depositado em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento, ou até em espécie, sem perder a característica da impenhorabilidade Não restou evidenciado, no caso concreto, abuso, má-fé ou fraude, por parte dos executados, de sorte a afastar a aplicação, em caráter excepcional, a impenhorabilidade do valor constrito Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016637-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que a importância bloqueada (R$260,98) encontra-se inserida no âmbito de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é inviável o levantamento da penhora efetivada sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa FXE5655, de propriedade da impugnante Maria. Não obstante o teor das alegações e o conteúdo dos documentos juntados, constato que a impugnante não carreou aos autos prova suficiente de que o veículo penhorado se trata, de fato, de instrumento de imprescindibilidade absoluta ao seu trabalho, o que seria necessário. Ora, o fato de a executada Maria, que atua como autônoma, utilizar-se do veículo para transportar insumos e materiais, não o torna impenhorável, visto que ela pode se valer de outras formas de transporte para desempenho do trabalho (exemplo: mediante locação de meio de transporte). Inaplicável, portanto, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, que se destina à proteção de bens efetivamente atrelados à função laborativa dos seus proprietários. Sobre a impenhorabilidade de automóveis alegadamente utilizados para o exercício profissional, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação (...). 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora (REsp nº 1.196.142/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.10.2010). Por fim, no tocante ao veículo FORD/PAMPA GL, Placa BLM7769, UF:SP, Ano: 1985, registrado em nome da impugnante Maria, tendo-se em vista a concordância da parte exequente (fl. 227), de rigor o levantamento da restrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte executada, e o faço para: a) reconhecer a impenhorabilidade do numerário de R$260,98 - R$137,07 bloqueado no Mercado Pago IP Ltda; R$84,91 e R$39,00 bloqueados no Banco Santander (Brasil) S.A. - às fls. 123 e 127 (art. 833, X, do CPC), determinando o desbloqueio imediato do respectivo valor em favor da parte devedora, ora impugnante e; b) determinar o levantamento da restrição (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA GL, Placa BLM7769, UF:SP, Ano: 1985. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza incidental da pretensão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO)

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Processo nº 1006948-57.2024.8.26.0047

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