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Nilcea Aparecida Miguel Palomaro x Banco Daycoval S.A.

ID: 329596240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006581-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA MIGUEL PALOMARO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006581-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. A requerente prop… Processo 1006581-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. A requerente propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em síntese, que foi induzida a realizar contratação na modalidade RMC em lugar do empréstimo consignado tradicional que pretendia contratar, sendo induzida a erro por má fé da instituição bancária ré. Requereu assim, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa por evento. Juntou documentos. Decido. Juntamente com a exordial o autor apresentou histórico de empréstimos consignados e de créditos de benefícios, obtidos junto ao INSS, as quais apontam a realização da contratação sub judice junto a seu benefício previdenciário, tendo sido referido contrato incluído em novembro de 2021 (fls. 41), bem como o histórico de descontos respectivos. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, no entanto, tem-se que pendente a verificação de existência de eventual contratação entre as partes não resta configurada a probabilidade do direito da parte autora. Isso tendo em vista que, comprovado que o contrato se iniciou regularmente já há mais de três anos e meio e contra a qual nunca houve insurgência por parte da requerente. Ademais, tem-se que a a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, invocada pela autora, restou revogada pela Instrução Normativa INSS Nº 138 DE 10/11/2022. Dessa forma, não há que se falar no deferimento da medida antes da instalação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, nada obstando que a mesma venha a ser reapreciada após a apresentação de defesa pelo banco requerido. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida, com a constituição de procurador nos autos, suprida a necessidade de citação nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Intime-se a parte ré da liminar ora deferida, por meio de seu procurador constituído, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0004280-10.2025.8.26.0302

ID: 314395049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004280-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CANTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

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Processo 0004280-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004911-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Anote-se a gratuidade … Processo 0004280-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004911-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Leandro Rodrigues Cantarini. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 6.583,60), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO (OAB 460330/SP)

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Marcos Eduardo Machado x Adriano José Dos Santos

ID: 330424215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004474-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO MACHADO

Polo Passivo:

ADRIANO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO RIZATTO

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GLAUCO RODRIGUES THOMAZI

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Processo 0004474-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1000754-86.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcos Eduardo Machado - Adriano José dos Santos - Vistos. Anote… Processo 0004474-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1000754-86.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcos Eduardo Machado - Adriano José dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Recebo a petição de fls. 15/17 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Marcos Eduardo Machado. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 3.645,22), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: GLAUCO RODRIGUES THOMAZI (OAB 324906/SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP)

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Processo nº 1004738-10.2025.8.26.0302

ID: 303124346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIVEIROS CALCADOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 1004738-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Viveiros Calcados - Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 19/20 como emenda da inicial. Trata-… Processo 1004738-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Viveiros Calcados - Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 19/20 como emenda da inicial. Trata-se de ação de cancelamento de nota fiscal e duplicadas ajuizada por MATHEUS VIVEIROS CALÇADOS - ME em face de SALTO DE OURO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA e de BANCO SANTANDER S/A. Presentes os requisitos legais para deferimento da medida urgente pretendida. Em análise preliminar, extrai-se que a parte Autora sustenta desconhecer a origem dos títulos emitido pela requerida. Em tese, inviável para o caso a exigência de prova de fato negativo. Por outro lado, em consulta ao SAJ, constata-se que apenas no ano de 2025 houve o ajuizamento de mais 20 ações judiciais contra a parte requerida Salto de Ouro, todas discutindo a suposta emissão de títulos fraudulentos. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos títulos mencionados em fls. 19/20 (20080001, 20080002, 20080003 e 20080004 e respectivos boletos, cada qual no valor de R$3.950,00 e com vencimento, respectivamente, para 09/05/2025, 09/06/2025, 09/07/2025 e 13/07/2025), ficando as requeridas proibidas de encaminharem tais títulos a protesto, até decisão final deste Juízo. No prazo de 05 dias, deverá a parte Autora prestar caução idônea no valor integral dos títulos, sob pena de revogação da tutela concedida. Ainda, deverá a parte autora cumprir a determinação de fl. 17 quanto ao recolhimento correto das despesas para citação das requeridas, pois o ato ocorrerá pelo Portal Eletrônico, sendo R$32,75 por pessoa jurídica, a ser recolhido na guia FEDTJ, código 121-0. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com a regularização do recolhimento das despesas processuais, na forma acima determinada, Via Portal Eletrônico, citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1006969-75.2025.8.26.0248

ID: 297890133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILAINE HERMANN FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GERETTO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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Processo 1006969-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ilaine Hermann Figueredo - Vistos I - Considerando que a guia de fls. 99 não está apresentada na tela de Despesas Proc… Processo 1006969-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ilaine Hermann Figueredo - Vistos I - Considerando que a guia de fls. 99 não está apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não queimada/inutilizada.Com isso, fica a parte autora intimada a regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Providencie ainda a parte autora o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 dias. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 12 de junho de 2025 - ADV: VICTORIA GERETTO (OAB 499370/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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Processo nº 1006969-16.2025.8.26.0009

ID: 296067155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-16.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 1006969-16.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.P. - 1) Providencie a parte autora a juntada dos documentos faltantes, imprescindíveis para o deslinde da demanda, em … Processo 1006969-16.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.P. - 1) Providencie a parte autora a juntada dos documentos faltantes, imprescindíveis para o deslinde da demanda, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial (art. 321 do CPC): - comprovante de endereço; - certidão de casamento atualizada das partes. 2) Entendo não ser caso de distribuição livre, pois na realidade, se busca a partilha de bens adquiridos na união estável anterior ao casamento, tendo sido realizada a partilha e o divórcio perante a 2ª Vara da Família, nos autos do processo n. 1014334-29.2022. Como se observa na zelosa decisão parcial de mérito copiada a fls. 56/60, houve expressa apreciação quanto ao mesmo bem cuja partilha ora se pretende. Há acessoriedade entre os pedidos a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. Nesse sentido, em hipótese assemelhada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENFEITORIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 39ª Vara Cível e a 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória visando à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel durante o casamento. II.Questão em Discussão 2. consiste em determinar se a competência para julgar a ação indenizatória, que envolve a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, é do Juízo Cível ou do Juízo da Família. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia reside em averiguar se os valores gastos com benfeitorias pertenciam ao casal ou apenas ao réu, o que atrai a competência do Juízo da Família. 4. A sentença de partilha anterior determinou que o ressarcimento das benfeitorias deveria ser buscado no Juízo Comum, mas a natureza da lide, que envolve a partilha de bens, é de competência da Vara de Família. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competente o Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital. Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações que envolvem a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel durante o casamento é do Juízo da Família. 2. A relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas de partilha e indenização justifica a competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 61. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0004807-63.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 23.02.2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0007807-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Assim sendo, redistribua-se à 2ª Vara da Família e Sucessões. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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Processo nº 1006969-74.2023.8.26.0077

ID: 293526845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-74.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDREAZE

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Processo 1006969-74.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Solange Cristina Aparecida de Brito - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Le… Processo 1006969-74.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Solange Cristina Aparecida de Brito - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. De saída, INDEFIRO o requerimento de fls. retro, tendo em vista que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para se opor à penhora realizada nos autos, conforme certificado às fls. 44, sendo desnecessária nova intimação. Assim, considerando que, embora a presente ação tramite desde julho/2023, a exequente não logrou êxito na localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sendo que todas as diligências realizadas nos autos resultaram infrutíferas, impossibilitando assim o prosseguimento do feito. Desta maneira, impõe-se a extinção da ação, uma vez que não foram encontrados bens à penhora suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Por conseguinte, com fulcro no art. 782, §4º, do CPC, proceda-se à imediata exclusão do nome da parte executada do(s) cadastro(s) de inadimplente(s), porventura incluída nos autos por força do art. 782, §3º do CPC. Não obstante, tratando-se de valor incontroverso, defiro ao exequente o levantamento do valor penhorado às fls. 42/43, mediante a juntada de formulário MLE, bem como a expedição de certidão de crédito, condicionada à apresentação de planilha de cálculo atualizada. Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Após o trânsito em julgado, promova a serventia ao levantamento de eventuais restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas e despesas processuais. Após, façam as anotações, arquivando-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP)

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Processo nº 1006969-97.2025.8.26.0079

ID: 331499980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-97.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE TURMALINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO VIANA

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ALEX LUCIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1006969-97.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Turmalina - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, … Processo 1006969-97.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Turmalina - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: ALEX LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 403975/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP)

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Rodrigo Marques Da Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 321166056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador.… Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ausentes os requisitos legais exigidos pela empreitada, indefere-se tenha o feito insturado seu respectivo curso, procedimental pautada pelo segredo de Justiça. Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo. Fls. 121/123: defere-se a recente investida do autor, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto a intimação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, São Paulo/SP CEP 05426-200, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados cadastrais completos do(s) passageiro(s) transportado(s) pelo requerente RODRIGO MARQUES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 50493163 SSP/SP, inscrito no CPF nº 928.794.031-20, na corrida realizada em 07 de novembro de 2024, às 21h01, com origem na Avenida 9 de Julho, Jardins, São Paulo/SP CEP 01407-000, conforme registros internos da plataforma. Após, tornem cls.. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATALIA ALVES SANTOS (OAB 419267/SP)

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Processo nº 0017116-10.2022.8.26.0564

ID: 329979537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017116-10.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0017116-10.2022.8.26.0564 (processo principal 1006969-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Apresente o exequente planilha atualizada por… Processo 0017116-10.2022.8.26.0564 (processo principal 1006969-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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