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Cde – Clínica Médica Limitada e outros x Ac Skaf Empreendimentos Ltda

ID: 318687360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007030-81.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CDE – CLíNICA MéDICA LIMITADA CLINICA C.D.E. DIAGNOSTICOS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

AC SKAF EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE MASTROCOLA

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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DESPACHO Nº 1007030-81.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0002310-30.2025.8.26.0704

ID: 325669646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002310-30.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0002310-30.2025.8.26.0704 (processo principal 1007030-33.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Obs…

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Carolina Gutierrez Antônio x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323230825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002013-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUTIERREZ ANTôNIO

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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RAFAEL JOSE SANCHES

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ANA CAROLINA DA COSTA

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Processo 0002013-40.2023.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carolina Gutierrez Antônio - M.r.v. Engenharia e Participações S/A… Processo 0002013-40.2023.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carolina Gutierrez Antônio - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Vistos, Considerando o extrato da conta judicial vinculada a este feito comprovando a realização do depósito efetuado pela executada (fls. 454) e diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Carolina Gutierrez Antônio contra M.r.v. Engenharia e Participações S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme formulário apresentado às fls. 450, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), ANA CAROLINA DA COSTA (OAB 279894/SP)

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Processo nº 1504737-40.2023.8.26.0624

ID: 278960039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504737-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN

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ÉRICA SUELEN MACHADO

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ADV: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB 29134/SP), Érica Suelen Machado (OAB 444449/SP) Processo 1504737-40.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. G. D. A. - Ante o exposto, s… ADV: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB 29134/SP), Érica Suelen Machado (OAB 444449/SP) Processo 1504737-40.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. G. D. A. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA, por incurso no art. 129, § 13, do CP, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$4.554,00, correspondente a 03 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. Recurso em liberdade, pois essa é a situação processual e nada foi requerido em sentido distinto pelo titular da ação penal, não se recomendando, no contexto, intervenção de ofício. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos em acolhimento ao pedido feito às fls. 98. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso. Pela defesa foi solicitada a aplicação do disposto no art. 600, § 4º do CPP, o que foi deferido pelo Juízo, ficando a serventia ciente de tal circunstância. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Sem prejuízo, uma vez que o réu constituiu defensor, arbitro os honorários parciais da patrona nomeada às fls.79, a qual apresentou defesa preliminar, em 70% do previsto na respectiva tabela, expedindo-se imediatamente a certidão. Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 164)".Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais.

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Inove Soluções Profissionais Ltda x Claro S/A

ID: 296699356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-02.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INOVE SOLUçõES PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDSON VIEIRA NUNES

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Processo 1007030-02.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Inove Soluções Profissionais Ltda - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do C… Processo 1007030-02.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Inove Soluções Profissionais Ltda - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo, com resolução de mérito, e para: III.I. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$5.306,00 (cinco mil, trezentos e seis reais), a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), com incidência de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desembolso indevido cf. fls. 160, 165, 170, 175, 176), e de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º); III.II. CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação a título de danos morais em favor da parte autora, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros legais, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os parâmetros fixados no item anterior; e III.III. À luz do Enunciado da Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDSON VIEIRA NUNES (OAB 196648/SP)

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Bruna Stefanny Gomes Da Silva e outros x Michele Rosa Da Silva

ID: 330242600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANNY GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR RúBIA FERNANDA CASEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silv… Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silva - Michele Rosa da Silva - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

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Yolanda Do Carmo Santos Assis x Consórcio Internorte De Transportes e outros

ID: 306856835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA DO CARMO SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP VIAçãO ATUAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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NIVALDO CABRERA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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Processo 0013270-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007030-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yolanda do Carmo Santos Assis - Empresa Metropolitana de Tr… Processo 0013270-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007030-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yolanda do Carmo Santos Assis - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Viação Atual Ltda - - CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - Vistos. Valor do débito: R$ 56.044,91, em Junho/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP)

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Eder Mazin e outros x Eder Mazin e outros

ID: 320457578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-60.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDER MAZIN EXPRESSO ANDRADINA LTDA MARIA DE LOURDES LIMA MAZIN

Polo Passivo:

EDER MAZIN EXPRESSO ANDRADINA LTDA ME MARCIO WELINTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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Processo 1007030-60.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Eder Mazin - - Maria de Lourdes Lima Mazin - EXPRESSO ANDRADINA LTDA - Marcio Welinton da Silva - - Expresso Andrad… Processo 1007030-60.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Eder Mazin - - Maria de Lourdes Lima Mazin - EXPRESSO ANDRADINA LTDA - Marcio Welinton da Silva - - Expresso Andradina Ltda Me - EDER MAZIN e outro - Relação: 0555/2025 Teor do ato: 1. Nos termos do artigo 35, VII, da LOMAN é dever do magistrado exercer "assídua fiscalização" quanto à cobrança das custas. A contestante/reconvinte EXPRESSO ANDRADINA LTDA apresentou reconvenção (fls. 129/146). A gratuidade foi indeferida (fl. 341), em decisão mantida pelo e. TJSP (fls. 366/374). Não houve recolhimento das custas atinentes à reconvenção. Assim, não tendo a parte ré recolhido as custas de ingresso atinentes à reconvenção, embora oportunizada a providência pela decisão de fl. 341, impõe-se a aplicação do CPC 290 para cancelamento da distribuição do feio reconvencional. Assim sendo, CANCELO a distribuição da reconvenção. PROCEDA-SE o necessário para retificação das anotações cadastrais em sistema, acionando o Cartório Distribuidor, caso se faça necessário. 2. Indefiro a gratuidade ao réu Márcio Welinton da Silva, pois não apresentou documentação hábil para demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontrovertida, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP), Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB 291345/SP) - ADV: VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Processo nº 1007030-22.2025.8.26.0381

ID: 326624133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRABAL CASTILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1007030-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Mirabal Castillo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1007030-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Mirabal Castillo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1007030-84.2025.8.26.0037

ID: 293451632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVEIRA DE AZEVEDO GABRIELLE FERNANDES CARDOSO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1007030-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alexsandro Silveira de Azevedo - - Gabrielle Fernandes Cardoso Pacheco - Vistos. É de conhecimento públi… Processo 1007030-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alexsandro Silveira de Azevedo - - Gabrielle Fernandes Cardoso Pacheco - Vistos. É de conhecimento público e notório nesta Comarca de Araraquara o grande número de ações distribuídas sob o patrocínio do advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB/SP nº 331.385), versando sobre a mesma temática da petição inicial. As ações são padronizadas/estereotipadas, com pedidos de tutela de urgência, gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação. Havendo elementos indicativos de exercício de litigância predatória, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, recentemente editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, determino à parte autora que traga aos autos os seguintes documentos: a) RG ou CNH, b) comprovante de endereço recente, c) o último holerite, d) a última declaração de imposto de renda e e) os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada. Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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