Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007119-98.2022.8.26.0268" – Página 24 de 25

A. S. B. x R. De F. C.

ID: 330826410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007119-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

R. DE F. C.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-15.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.B. - R.F.C. - sto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIA… Processo 1007119-15.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.B. - R.F.C. - sto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil a) RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre A.S.B. e R.D.F.C., partes qualificadas, no período de 03/10/2020 a 20/01/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) DECLARAR que a posse dos semoventes Lenin e Cleópatra será exercida exclusivamente pela autora que arcará com todos os ônus de suas manutenções e c) DETERMINAR a partilha do patrimônio comum na data da separação de fato (20/01/2024), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, tendo como base os seguintes bens, direitos e obrigações: 1) PARCELAS ADIMPLIDAS na constância da união estável, até a data da separação de fato, referente ao financiamento do veículo Peugeot/2008 Griffe EAT6, placas FMH7G68, Renavam nº 01128728459. 2) PARCELAS ADIMPLIDAS na constância da união estável, até a data da separação de fato, referente ao parcelamento da motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placas DEU6728, cor Azul, Renavam nº 01215383298. 3) BENS MÓVEIS que guarneciam a residência so casal: 1 buffet; 1 cômoda quarto, 6 cadeiras de jardim, 1 lava louças (danificada), 1 liquidificador, 1 batedeira, 1 air fryer, 1 fogão de uma boca, 2 TVs (considerando que conforme petição de fls. 280/281 a autora já retirou uma TV do imóvel); 1 forno elétrico, 1 hack na sala de tv, 1 mesa ombrelone. 4) DÍVIDAS de cartão de crédito, em nome da autora, na data da separação de fato 20/01/2024. Arcará a parte autora que decaiu de maior parte com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários ao patrono do adverso, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, haja vista ausência de proveito econômico passível de ser constatado neste momento. Contudo, a exigibilidade do débito de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça da qual a parte é beneficiária (fls. 134/136). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, sendo que a execução do julgado deverá ser objeto de ação autônoma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto Marin x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 329614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000506-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MARIN

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERUSSINI VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000506-20.2025.8.26.0189 (processo principal 1007119-73.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Roberto Marin - Master Prev Clube de Benefícios - Vis… Processo 0000506-20.2025.8.26.0189 (processo principal 1007119-73.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Roberto Marin - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fls. 32, no valor integral do débito, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, conforme a certidão supra, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita às fls. 32. Na sequência, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RICARDO PERUSSINI VIANA (OAB 365638/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RICARDO CESAR SARTORI (OAB 161124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. A. De S. S. x M. C. De S.

ID: 259573347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. S.

Polo Passivo:

M. C. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Aparecida da Silva (OAB 261813/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1007119-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Sueli Aparecida da Silva (OAB 261813/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1007119-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D. A. de S. S. - Reqdo: M. C. de S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 494,20 a título de danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (abril/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Ademorci Silva Porto e outros

ID: 327148745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007119-84.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADEMORCI SILVA PORTO ADEMORCI SILVA PORTO CALçADOS ME

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-84.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ademorci Silva Porto Calçados Me - - Ademorci Silva Porto - Vistos. 1. Fls. 244/… Processo 1007119-84.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ademorci Silva Porto Calçados Me - - Ademorci Silva Porto - Vistos. 1. Fls. 244/247: defiro o pedido de fls. 221/224, item I, para que seja expedido mandado de constatação a ser cumprido no imóvel de matrícula nº 62.939 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado na Avenida Rubens Fraga de Toledo Arruda, n. 740, apto. 91, Edifício Bela Vista Penha, São Paulo/SP. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente: a) Quem são os atuais ocupantes do imóvel; b) A que título o ocupam (proprietários, locatários, comodatários, etc.), colhendo, se possível, cópia da documentação comprobatória. 2. No mais, esclareça o exequente quanto à menção de que houve solicitação de prenotação devolvida em relação ao referido imóvel, solicitação essa relacionada a outro feito aparentemente por ele ajuizado (fl. 247). 3. Fls. 238/243: indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, na medida em que se trata de terceira pessoa, alheia ao feito. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes' (AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu "descabida a penhora de bens e valores em nome de terceiro estranho à lide, bem como ante a ausência de comprovação de que o agravado reverteu o valor em proveito da família, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada são medidas que se impõem". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.676.369/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, no caso, não foram apresentados indicativos mínimos de alguma ocultação do patrimônio por intermédio da cônjuge. A própria certidão de matrícula do imóvel referido no item 1 menciona os nomes de ambos (fls. 244/247). 4. Com o retorno do mandado referido no item 1, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB 122045/SP), CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB 122045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. L. V. e outros x U. S. De M.

ID: 333426726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001497-31.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. L. V. M. L. V.

Polo Passivo:

U. S. DE M.

Intimação

Advogados:

VERONICA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIÉLLY FERNANDA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MURER MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-31.2024.8.26.0318 (processo principal 1003356-36.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001497-31.2024.8.26.0318 (processo principal 1003356-36.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.L.V. - - I.L.V. - U.S.M. - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conforme extrato de fls. 131, houve a amortização de saldo negativo, em conta da genitora, nas seguintes datas e valores: 1) 02/12/2024 no valor de R$ 472,58; 2) 02/12/2024 no valor de R$ 152,17; 3) 17/12/2024 no valor de R$ 320,66; 4) 20/12/2024 no valor de R$ 543,51; 5) 02/01/2025 no valor de R$ 78,85 e 6) 02/01/2025 no valor de R$ 323,77, depósitos estes referentes à alimentos devidos à menor M.L.V.. Saliente-se que a instituição financeira não pode se valer dos valores depositados na conta da genitora a título de pensão alimentícia devida à criança ou ao adolescente para abater dívida contraída por aquela (genitora). Importante ressaltar, ademais, que os valores de pensão alimentícia são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A autora promoveu ação de restituição e valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sustentou a ocorrência de descontos indevidos de sua pensão alimentícia depositada na conta de sua genitora para amortização do saldo negativo daquela conta. Houve prova documental (fl. 48). A retenção mostrou-se abusiva, porque recaiu sobre a pensão alimentícia, verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC. Logo, não havia espaço para sua utilização pelo banco réu daquele valor para cobrir o saldo negativo da conta corrente da mãe. Por fim, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. A autora não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. A repercussão do evento danoso situou-se apenas no campo material. Não houve abalo ou transtorno além daqueles próprios do cotidiano da sociedade de consumo. Por meio de simples petição na ação de alimentos ou até em contato direto com seu genitor, a autora poderia ter evitado a situação narrada, requerendo a alteração da conta para depósito da pensão, até porque atingiu a maioridade - embora o pagamento da pensão alimentícia tivesse prosseguido. Desse modo, não se vislumbrou a ocorrência de danos morais. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (negritei) (TJ-SP - AC: 10071197020218260127 SP 1007119-70.2021.8.26.0127, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Assim, intime-se o Banco Itaú, na pessoa de seu gerente, ou quem suas vezes fizer, POR MANDADO, para que, no prazo de 5 dias, cumpra esta decisão, transferindo para conta judicial vinculada a este feito o valor de R$ 1.891,54 (extrato de fls. 131 em anexo referente aos valores 1) 02/12/2024 - R$ 472,58; 2) 02/12/2024 - R$ 152,17; 3) 17/12/2024 - R$ 320,66; 4) 20/12/2024 - R$ 543,51; 5) 02/01/2025 - R$ 78,85 e 6) 02/01/2025 - R$ 323,77,), depositados na conta bancária em nome de I.L.V., a título de pensão alimentícia devida à infante, ora parte exequente, bem como outros valores, a tal título, que ainda sejam eventualmente depositados, que foram utilizados para amortizar saldo devedor, ou, no mesmo prazo, comprove que já o fez, SOB PENA DE MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a contar do vencimento do prazo de 5 dias, limitada a R$ 10.000,00. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Deverá o gerente responsável ser advertido que o descumprimento da ordem poderá ensejar a responsabilização penal pela prática de crime de desobediência. Int. - ADV: CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP), DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (OAB 321589/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), VERONICA LEITE (OAB 508151/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-05.2023.8.26.0126

ID: 337049749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007119-05.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-05.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Decisão de fls. 292/293 constou que a reiteração de expedição dos ofícios o… Processo 1007119-05.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Decisão de fls. 292/293 constou que a reiteração de expedição dos ofícios ocorresse por determinação do Juízo, o que implica em que deveriam ser encaminhados pela Serventia e não pela parte. A parte exequente informou o protocolo dos ofícios (fls. 299). Resposta do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí com anotação da penhora no rosto dos autos do processo n. 1007235-66.2021.8.26.0292 (fls. 311/312). Manifestação da parte exequente requerendo a expedição dos ofícios pelo e-mail institucional (fls. 316). Houve notícia de transferência de valores do Juízo do Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba para estes autos (fls. 317/319). Extrato da conta judicial sem saldo disponível (fls. 320/321). É o relatório. Decido. 1 Fls. 309/310: Deferida a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA., com urgência, deverá a Serventia providenciar a expedição dos ofícios, como diligência do Juízo, conforme determinado às fls. 292/293 aos juízos abaixo relacionados para as devidas providências: - Processo nº 1050420-38.2023.8.26.0114 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas; - Processo nº 0000080-15.2022.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; - Processo nº 1002489-78.2021.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; - Processo nº 1006204-11.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; - Processo nº 0000054-80.2022.8.26.0523 Juizado Especial Cível de Salesópolis. O valor da dívida da parte executada é de R$ 1.189.703,00 (janeiro/2025). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2 Fls. 316: Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (endereço de fls. 109/110), sobre a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA nos processos abaixo relacionados: n. 1050420-38.2023.8.26.0114 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas; n. 0000080-15.2022.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; n. 1002489-78.2021.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; n. 0000272-13.2023.8.26.0220 Juizado Especial Cível de Guaratinguetá; n. 0001111-49.2023.8.26.0247 Juizado Especial de Ilha Bela; n. 0000206-49.2023.8.26.0247 Juizado Especial de Ilha Bela; n. 1007235-66.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; n. 1006204-11.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; n. 0001807-78.2023.8.26.0445 Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba; n. 0000023-13.2024.8.26.0516 Juizado Especial Cível de Roseira; n. 0000054-80.2022.8.26.0523 Juizado Especial Cível de Salesópolis; n. 0019345-64.2023.8.26.0577 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0012759-11.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 1020392-90.2022.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0013369-13.2022.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0006520-88.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0004509-86.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 1022943-77.2021.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0014685-61.2022.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0012235-14.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; O valor da dívida da parte executada é de R$ 1.189.703,00 (janeiro/2025). 3 - Defiro a expedição de ofício para: - SUSEP para que informe acerca da existência de eventuais seguros privados em nome de MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL - CNseg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe se a parte executada MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL, possui algum plano de previdência privada. Nos termos do Provimento CSM n. 2.739/2024, Anexo V, para o encaminhamento de ofício por meio eletrônico, pela Serventia, deve ser recolhida taxa no valor de R$ 32,75, por ato. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Romão x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298247177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007119-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROMãO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-25.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Romão - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. LOURDES ROMÃO opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de f… Processo 1007119-25.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Romão - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. LOURDES ROMÃO opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 129/135, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de omissão. Sustenta que apresenta contradições em relação à fixação do percentual dos honorários advocatícios, sendo caso de aplicação do artigo 85, §8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/SP (vigente 2024/2025). Pede o acolhimento dos embargos. A embargada manifestou-se em contrarrazões nas fls. 159/161, sustentando que as alegações da embargante não se encaixam nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Aduz que os embargos não devem ser acolhidos, posto que sua intenção é modificar a sentença e não a sua integração. Pede o não acolhimento dos embargos É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 129/135 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer omissão entre os tópicos da sentença. Destarte, não há nenhuma omissão a respeito da manifestação dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, a embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. O aludido artigo 85, §8º-A do CPC deve ser analisado em conjunto com os critérios do §2º desse mesmo dispositivo, "in verbis": "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Na hipótese, além do proveito econômico ser baixo, a causa é simples, não sendo possível a fixação da verba honorária em cerca de R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00, como apontado em fl. 151. Assim entende a jurisprudência do E. TJSP: "Embargos de Declaração. Julgamento ampliado da apelação. Plataforma Acordo Certo. Julgado que foi claro ao manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais e o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de honorários de sucumbência na sentença em favor do patrono da autora. Artigo 85, § 8º-A, do CPC que deve ser analisado em conjunto comos critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, do mesmo dispositivo legal. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados". (ED 1002144-44.2022.8.26.0038/50000; Des. Rel. Carlos Dias Motta; j. 14/03/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial. Devida a baixa do nome da autora no cadastro do SERASA LIMPA NOME. Precedentes jurisprudenciais. 2. Honorários fixados por equidade em R$ 5.058,54. Valor exagerado por se tratar de causa simples. A Tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Redução da verba honorária para R$ 1.500,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido emparte. (Apelação Cível 1008118-46.2022.8.26.0011; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; j. 27/02/2023). A sentença, pois, deve ser mantida tal como prolatada. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Claudia De Lima Alves x Maria Carolina Da Silva

ID: 301111569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-21.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA NASCIMENTO LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-21.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Claudia de Lima Alves - Maria Carolina da Silva - De acordo com o exposto, e o mais que dos auto… Processo 1007119-21.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Claudia de Lima Alves - Maria Carolina da Silva - De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento jurídico do pedido inicial com relação à restituição do valor transferido, jugando-o extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 2.540,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MAYARA NASCIMENTO LUCIANO (OAB 528100/SP), MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES (OAB 399381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-97.2025.8.26.0590

ID: 296506702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007119-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano da Costa Franca - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória … Processo 1007119-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano da Costa Franca - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Cristiano da Costa Franca em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial (fls. 02/03) e, por conseguinte, em relação aos processos administrativos de suspensão e cassação de sua CNH, instaurados em 14/08/2024 sob os n°s 2446/2024 e 516/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 14/23. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 18 e 20, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram os procedimentos administrativos foram lavrados no ano de 2020. No que se refere aos processos administrativos de suspensão e cassação do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 18 e 20 que os procedimentos foram abertos em 14/08/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração dos processos sancionatórios de suspensão e cassação ocorreram mais de 3 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor impedido de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos processos administrativos de suspensão e cassação de CNH n°s 516/2024 e 2446/2024 , instaurados em desfavor do autor Cristiano da Costa Franca, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-13.2024.8.26.0597

ID: 276245983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007119-13.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE RAMOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1007119-13.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jovane Ramo… ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1007119-13.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jovane Ramos Coelho - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação declaratória e condenatória à inclusão do adicional de qualificação nos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) que Jovane Ramos Coelho move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para impor à(s) requerida(s) a obrigação de recalcular a remuneração da parte autora, no que tange ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte, devendo incidir o adicional de qualificação (rubrica: Adicional Qualificação Nível Superior), averbando-se em prontuário para todos os efeitos legais, reconhecido o cunho alimentar do crédito, bem como condenar a(s) requerida(s) ao pagamento em favor da parte autora os valores atrasados, a partir da data do protocolo administrativo do título de graduação ou superiores até janeiro de 2025, respeitada a prescrição quinquenal, atentando-se para o teor do Comunicado SGP 94/2024, encaminhado por email aos servidores em 13.12.2024 (item 4 A base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios e sexta parte) será alterada para incluir o valor do Adicional de Qualificação, diante da decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nesse sentido, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2025, crédito em fevereiro de 2025, desde que o servidor não possua ação judicial que implique no efeito cascata). Sobre a condenação incidirá atualização monetária consoante o IPCA-E (Tema 905 do STJ) até a citação. A partir da citação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e a atualização monetária consoante o IPCA-E (Tema 905 do STJ) até 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Anoto, por fim, que o cálculo dos valores a serem retidos a título de imposto de renda incidente sobre pagamentos oriundos desta decisão judicial deve ser procedido mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas referentes a cada período, e não de uma vez só, sobre a somatória de todas as parcelas devidas, o que poderia causar prejuízo à parte autora, a depender do valor da renda do servidor de cada mês em que deveria ter ocorrido o adimplemento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes