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Processo nº 1007651-62.2025.8.26.0011

ID: 308497305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. A. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES

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Processo 1007651-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.E.G.A.A. - Trata-se de ação de regulamentação de custódia de animal de estimação, com pedido de tutela de urgência para regu… Processo 1007651-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.E.G.A.A. - Trata-se de ação de regulamentação de custódia de animal de estimação, com pedido de tutela de urgência para regulamentação da convivência, ajuizada por C.E.G.A. do A. em face de J.C.. Alega o autor, em resumo, que viveu em união estável com a requerida de 17/01/2020 a 05/04/2024, quando, em razão de desentendimentos, deixou o lar conjugal. Aduz que, durante a união, adquiriram um cachorro, cujo nome é Zeca, com o qual possui forte vínculo emocional, e que está na posse da requerida, que o impede de visitá-lo. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja provisoriamente fixada a guarda compartilhada do animal doméstico, possibilitando que exerça seu direito de visitas aos finais de semana, retirando o animal da residência da requerida na sexta-feira às 18h e devolvendo-o no domingo às 18h. Informa, ainda, que o outro cão, "Fiodor", está à disposição da requerida para que ela possa exercer também o seu direito de convivência com o referido pet, no mesmo horário. Pede, ao final, que seja julgado procedente o pedido. Com a inicial, vieram documentos às fls. 08/16. A decisão de fls. 75/76 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Custas recolhidas às fls. 78/80. Com relação ao animal de estimação, inexistem elementos nos autos que indiquem que fora adquirido na constância da união estável. Em que pese a existência de vinculo afetivo entre o requerente e o pet, não evidenciados, neste momento de cognição sumária, os pressupostos autorizadores para acolhimento do pedido liminar. Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência. Designo a audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025 às 09:30 horas, a realizar-se de MODO VIRTUAL pela plataforma Teams, a cargo do CEJUSC. Cite-se a requerida, por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao proceso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de proceso eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve constar no mandado que o Sr. Oficial de Justiça, no ato da diligência, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. Será enviado convite virtual ao e-mail informado, bastando clicar no link para acesso à sala virtual, devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 34, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação ou restando prejudicada por ausência de qualquer das partes, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, cada um na localidade em que estiver. O requerente fica intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 34, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE. Informe o requerente seu endereço de e-mail e o do patrono para comunicação, podendo informa o da requerida, se dispuser. Providencie a serventia o necessário à participação das partes na tele-audiência via e-mails informados.O link para participação da audiência será enviado até a data designada. Oportunamente, encaminhe-se ao CEJUSC. Int. - ADV: RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES (OAB 387377/SP)

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Processo nº 1007651-33.2025.8.26.0053

ID: 278819848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007651-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SERENA TESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1007651-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Serena Testa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1007651-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Serena Testa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a apostilar em favor da parte autora o direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) em seus vencimentos, durante o período de atuação em unidades penitenciárias integradas ao SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25), bem como para condená-la ao pagamento das diferenças, retroagindo do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1007651-35.2023.8.26.0269

ID: 328079648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007651-35.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1007651-35.2023.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.I. - Vistos, Trata-se de ação de curatela cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por LAR SÃO VICENE DE PAULO … Processo 1007651-35.2023.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.I. - Vistos, Trata-se de ação de curatela cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por LAR SÃO VICENE DE PAULO DE ITAPETININGA em face de J.R., pessoa idosa, portadora de Diabetes, Hipertensão Arterial Sistêmica, Epilepsia e Insuficiência Venosa de membros inferiores (CID E10, I15, G40 e L87.2), acolhido pela requerente há cerca de cinco anos, em razão da ausência de familiares que lhe prestem cuidados. Alega-se que o requerido apresenta comprometimentos de saúde que lhe dificultam o pleno exercício de seus atos da vida civil, sendo dependente de auxílio direto e contínuo para suprir suas necessidades básicas, motivo pelo qual se busca o reconhecimento da curatela. Com a inicial (fls. 01/09), vieram procuração e documentos (fls. 10/55). O pedido de liminar foi deferido (fls. 62/63). Foram juntados aos autos estudo psicossocial (fls. 84/88), o laudo pericial médico (fls. 104/118), novo relatório médico (fls. 137/140), bem como termo de tomada de decisão apoiada (fls. 162/168). O Ministério Público apresentou parecer conclusivo (fls. 169/174). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária dilação probatória. Pois bem, conforme se infere dos autos, a pretensão inicial diz respeito à curatela do requerido, com base em seu quadro clínico debilitado. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio, especialmente após a vigência da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passou a adotar um paradigma protetivo de promoção da autonomia, vedando, como regra, restrições generalizadas à capacidade civil de pessoas com deficiência. O artigo 6º da referida lei é categórico ao afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, a curatela passou a ter natureza excepcional, proporcional e subsidiária, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da LBI). Traçadas tais premissas, verifica-se no caso em comento que o laudo médico pericial de fls. 104/118, elaborado por profissional habilitado, concluiu não haver necessidade de interdição ou curatela, apontando a viabilidade da adoção da modalidade de tomada de decisão apoiada, conforme previsão do artigo 1.783-A do Código Civil. Ora, muito embora o estudo psicossocial tenha recomendado a interdição, destacou que o requerido encontra-se bem assistido pela instituição acolhedora, com acompanhamento e cuidados contínuos, sem relatos de situações de risco ou abandono. Logo, viável a homologação do termo de tomada de decisão apoiada, devidamente juntado aos autos (fls. 162/168), pois, não só na esteira do laudo médico, com indicação expressa de apoiadores e suas atribuições, mas também em conformidade com os requisitos legais. Deste modo, mostra-se adequada a ratificação desse termo, como forma de assegurar proteção jurídica proporcional e menos restritiva, conforme exige o sistema legal vigente. Não por outro motivo o Ministério Público foi favorável a essa pretensão (fls. 169/174). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) Homologar o termo de tomada de decisão apoiada firmado nos autos, com fundamento nos artigos 1.783-A e seguintes do Código Civil, reconhecendo a validade do pacto firmado e a legitimidade dos apoiadores indicados; 2) Determinar que a tomada de decisão apoiada alcance apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da lei, resguardada a autonomia do requerido para os demais atos da vida civil; 3) Determinar que o pacto ora homologado tenha vigência de 2 (dois) anos, conforme regra geral do art. 84, §3º da Lei 13.146/2015, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante nova avaliação; 4) Facultar às partes a qualquer tempo requerer a modificação, substituição dos apoiadores ou extinção da medida, mediante alteração superveniente de condições, com a devida avaliação judicial. Sem custas e honorários, diante da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP)

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Processo nº 1007651-85.2025.8.26.0068

ID: 301690385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JL CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

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Processo 1007651-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jl Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 65/70:Recebo como emenda à inicial. As custas inic… Processo 1007651-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jl Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 65/70:Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, a parte autora argumenta que aderiu a programa de certificação cumulada com o direito de acesso a evento corporativo mediante pagamento do valor toral de R$ 10.995,00. Segundo consta, as tratativas entre as partes foram realizadas em ambiente virtual sem a emissão de contrato escrito que as vinculasse. Além disso, o preço ajustado para acesso ao evento e seus consectários fora parcelado no cartão de crédito da autora em 10 prestações mensais e sucessivas. Afirma a autora que, antes da data designada para o evento corporativo, optou pelo distrato, abrindo mão do montante pago até aquela data, mas que isso não foi aceito pela contraparte, que se mantém recebendo as prestações. Com a inicial, a parte autora juntou documentos, dentre eles, solicitação de cancelamento da avença e negativa da contraparte (fls. 53/61). É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar dos elementos trazidos aos autos, especialmente as comunicações por e-mail (fls. 53/61), observa-se que a relação contratual entre as partes, embora informal, não se limitava apenas à garantia de participação no evento "LAQI IMPACT SUMMIT 2025". A requerida, em suas manifestações, indica que a adesão da requerente envolvia uma "membresia e Programa de Certificação e Reconhecimento da LAQI", com a ativação de diversos outros benefícios desde 29 de novembro de 2024. Conforme os e-mails, tais benefícios incluem: - Acesso à zona de membros da LAQI com conteúdos exclusivos e estratégicos. - Certificações, selos de reconhecimento e publicações institucionais. - Publicação na Quality Magazine e planejamento de visibilidade institucional. - Mobilização de equipe e recursos para a estruturação da participação no evento e garantia de visibilidade na rede de membros da LAQI. - Manutenção de serviços online. A simples desistência da participação no evento, por razões particulares da requerente, não desconstitui, em uma análise perfunctória, a possível fruição ou ativação dos demais serviços e benefícios da membresia, ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, como postulado na exordial. Nesse contexto, a probabilidade do direito da requerente em rescindir o contrato e em suspender as cobranças não se mostra suficientemente robusta para justificar a concessão da medida de urgência. A verificação da alegada abusividade na negativa de cancelamento e a real extensão dos serviços efetivamente prestados ou disponibilizados demandam uma instrução processual mais aprofundada, com a devida oportunidade de contraditório e produção de provas por ambas as partes. Quanto ao perigo de dano, embora a continuidade das cobranças represente um prejuízo financeiro à requerente, trata-se de dano de natureza patrimonial. Caso, ao final da demanda, seja reconhecida a abusividade da conduta da requerida e o direito da requerente à rescisão contratual e à devolução de valores, o prejuízo poderá ser integralmente ressarcido, com os devidos acréscimos legais, sem que se configure um dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, entendo que a prudência recomenda aguardar a manifestação da parte requerida e a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos e da natureza da contratação, a fim de evitar decisões precipitadas que possam, em última análise, prejudicar a justa composição da lide. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, bem como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte adversa e à ciência da administradora do cartão de crédito . Int. - ADV: ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP)

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Processo nº 1007651-46.2025.8.26.0566

ID: 312970627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1007651-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.P. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente dur… Processo 1007651-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.P. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente durante auxílio no procedimento de retirada de veículo ajuizada por Leonardo de Souza Pomin contra Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. Não obstante a relação processual dos autos envolver pessoa jurídica de direito privado, a matéria discutida é de interesse público, pois versa sobre possível ilícito extracontratual da concessionária, por falha na prestação de serviço, atraindo a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública local. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça, "in verbis": CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA A. S/A. DEMORA NO ENVIO DE GUINCHO PARA VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA MECÂNICO EM RODOVIA. AÇÃO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA QUE, APÓS PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INTEGRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ATINENTE A ILÍCITO EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 165 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA (Conflito de Competência Cível nº 0039735-45.2020.8.26.0000, Relª. Daniela Cilento Morsello, j. em 26/11/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Demanda que foi originariamente proposta perante o juizado cível comum - Remessa determinada à especializada da fazenda pública, em razão da causa versar sobre falha dos serviços prestados por concessionária de serviço público - Devolução da demanda pelo juízo fazendário, mercê de não ser a acionada ente público a habilitar a competência da especializada - Descabimento, 'in casu' - Demanda que não obstante envolva interesse pessoal entre particulares, resvala em questão relativa a interesse público, consistente na prestação de serviço público de conservação de estradas de rodagem - Inteligência da parte final da Súmula nº 73, do C. TJSP - Conflito acolhido Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca). (Conflito de Competência Cível nº 0004863-33.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. em 08/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demanda ajuizada contra Concessionária de Rodovias do Interior Paulista- I. S/A. Veículo atingido por uma pedra, na pista de rolamento da rodovia, quando a requerida realizava obras no local. Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Aplicação, por analogia, da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência Cível nº 0044677-86.2021.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 14/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais em face da Via Paulista Arteris S/A. Colisão com animal em rodovia objeto de concessão - Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto Redistribuição a 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca Possibilidade Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conflito de Competência Cível nº 0020687-95.2023.8.26.0000 - Ribeirão Preto -Voto nº 35.223- Re 9 623/2013 devem ser observadas Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público - Precedentes Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante. (Conflito de Competência Cível nº 0001651-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federigui, (Presidente da Seção de Direito Público, j. em 23/01/2023). (TJSP; Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Destarte, considerando tratar-se de regra de competência absoluta e diante da existência de vara especializada na Comarca, determino a remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública local, com as homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP)

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Dejair Ribeiro De Souza x José Cândido Do Ó e outros

ID: 310340601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CâNDIDO DO Ó MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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LUCAS PEREIRA GOMES

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HEBERTH FAGUNDES FLORES

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Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos.… Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual alega que celebrou dois contratos de compra e venda de imóvel com os requeridos. O primeiro contrato foi firmado em 19.09.2019, envolvendo uma chácara de 650 m² situada na Estrada João Rodrigues de Camargo, nº 600, bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, pelo valor de R$ 70.000,00. Posteriormente, descobrindo que o imóvel não possuía documentação regular e pertencia ao INCRA, o autor solicitou o desfazimento do negócio. Os réus então propuseram uma permuta por outro imóvel. Em maio de 2021, as partes formalizaram um segundo contrato envolvendo um terreno de 1.500 m² localizado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP, que constitui parte ideal de área maior de 47.152 m², objeto da matrícula nº 73.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor pagou, além dos R$ 70.000,00 já investidos, mais R$ 30.000,00, totalizando R$ 100.000,00. Os réus se comprometeram a proceder ao desmembramento da área e fornecer a escritura definitiva. Contudo, após anos de cobrança, o autor descobriu que o imóvel permanece sem desmembramento e está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a regularização. O autor relata ter sido privado do uso pleno da propriedade, não podendo construir ou dispor do bem, além de ter sofrido constrangimentos e frustração de seu sonho de ter uma chácara para desfrutar na velhice. Diante desses fatos, sustenta que os réus descumpriram sua obrigação contratual de entregar o imóvel devidamente desmembrado e com documentação regular, caracterizando inadimplemento que autoriza tanto a execução específica da obrigação quanto a rescisão contratual. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 247 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu, em caráter principal, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no desmembramento da área e outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária; alternativamente, a declaração de rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos devidamente atualizados; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00. Documentos acostados às fls. 11/31. Por meio da decisão proferida às fls. 32/33, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica do autor, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 50, tendo sido indeferida a liminar por ausência de atualidade dos fatos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/83, na qual asseveram que são conhecidos do autor há décadas, sendo este inclusive padrinho de batismo de filho dos réus. Alegam que toda a relação foi pautada por amizade e confiança, destacando que não existe qualquer recibo ou comprovante de pagamento, pois tudo se deu em abatimento de dívida decorrente de empréstimos passados. Sustentam que o contrato foi "simplório na pactuação e difícil no cumprimento", sendo que os réus cederam apenas direitos possessórios de gleba de terra ao autor, permanecendo como proprietários de área maior alienada à Caixa Econômica Federal. Argumentam que não existe obrigação expressa de desmembramento antes da quitação do imóvel global perante o banco, tratando-se a regularização de questão meramente burocrática. Defendem que não houve inadimplemento e que o desmembramento só seria possível após a quitação do financiamento bancário, situação de conhecimento do autor. Impugnam o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo psicológico ou moral. Invocam o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o autor permaneceu inerte por quatro anos. Ao final, requereram a improcedência da demanda e a designação de audiência de conciliação. O autor apresentou réplica às fls. 87/93, reiterando os argumentos da inicial e destacando que os réus confessaram vários fatos relevantes, como a não realização do desmembramento, a existência de financiamento ativo junto à CEF e a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação. Sustentou a ilegalidade da venda de lote sem desmembramento, invocando o artigo 37 da Lei nº 6.766/79, e argumentou que os réus se beneficiaram da confiança e amizade para realizar negócio que sabiam não poder cumprir. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide, não possuindo outras provas a produzir, enquanto os réus também informaram não desejar a produção de outras provas, não se opondo ao julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o cumprimento de obrigação contratual de fazer consistente no desmembramento de imóvel e outorga de escritura definitiva, bem como, alternativamente, sobre a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento dos vendedores. Pois bem. O direito contratual brasileiro encontra seus fundamentos na autonomia da vontade, na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, conforme estabelecido nos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o Código Civil, nos artigos 1.228 e seguintes, disciplina os atributos do domínio: usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. No âmbito das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sendo que o artigo 475 permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Especificamente quanto aos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 37 que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado", sendo que o artigo 50 tipifica como crime a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento. No caso em tela, a análise detida dos fatos e documentos dos autos revela situação de manifesto inadimplemento por parte dos requeridos, sendo irrelevante a tese defensiva de que se tratava de "questão meramente burocrática" ou que seria necessário aguardar a quitação do financiamento bancário. Primeiramente, é incontroverso que os requeridos venderam ao autor uma fração ideal de 1.500 m² de imóvel maior (47.152 m²), recebendo a integralidade do preço acordado (R$ 100.000,00), comprometendo-se contratualmente a providenciar o desmembramento e a outorga da escritura definitiva. Esta obrigação encontra-se expressamente consignada na cláusula 4ª do contrato de fls. 21/23, não havendo qualquer condicionante temporal ou suspensiva relacionada à quitação de financiamento bancário. Em segundo lugar, restou demonstrado que os requeridos, mesmo após decorridos mais de três anos da celebração do segundo contrato (maio de 2021), não providenciaram sequer o início dos procedimentos administrativos para o desmembramento da área. A matrícula nº 73.246 permanece inalterada, mantendo-se a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, já impossibilitaria a regularização pretendida. Em terceiro lugar, a conduta dos requeridos configura violação aos artigos 37 e 50 da Lei nº 6.766/79, na medida em que prometeram vender parcela de desmembramento não registrado, fazendo afirmações sobre a viabilidade da regularização quando sabiam ou deveriam saber da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação. A existência de financiamento ativo sobre a integralidade do imóvel torna juridicamente impossível o desmembramento da fração vendida, pois este dependeria da prévia quitação do débito bancário ou da anuência expressa da instituição financeira credora. A tese defensiva de que se tratava de cessão de "direitos possessórios" não pode ser acolhida, pois o próprio contrato estabelece claramente a obrigação de outorga de escritura definitiva, o que pressupõe a transferência de direitos reais sobre o imóvel. Ademais, a alegação de que o negócio se deu em "abatimento de dívida" não encontra qualquer respaldo documental nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de comprovação. A invocação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório pelos requeridos revela-se completamente descabida. Pelo contrário, foram os próprios requeridos que violaram os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação ao celebrarem contrato que sabiam não poder cumprir. O autor, pessoa idosa e leiga, confiou na palavra dos requeridos (que eram seus conhecidos há décadas) e quitou integralmente o preço acordado, sendo posteriormente impedido de exercer os atributos dominiais sobre o bem adquirido. A impossibilidade jurídica superveniente alegada pelos requeridos, na verdade, já existia desde a celebração do contrato, caracterizando dolo ou, no mínimo, culpa grave na contratação. A alienação fiduciária já constava da matrícula desde antes da venda, e os requeridos tinham ou deveriam ter conhecimento desta circunstância impeditiva. Quanto aos danos morais, restaram devidamente caracterizados. O autor, pessoa septuagenária, investiu suas economias de toda uma vida na aquisição de imóvel para desfrutar sua velhice em contato com a natureza, sendo posteriormente privado deste sonho pela conduta inadequada dos requeridos. A frustração, a ansiedade e o sentimento de impotência decorrentes da impossibilidade de usar, gozar e dispor do bem adquirido ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (desmembramento), não há outra solução senão a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. O artigo 39 da Lei nº 6.766/79 é expresso ao declarar nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, o que demonstra a proteção legal conferida ao comprador em situações como a dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP)

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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