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Itaú Unibanco S.A x Bmf Grafica E Editora Ltda Epp e outros

ID: 279738919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007687-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BMF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS JOSé LUIZ MARTINS LUIZ ROBERTO CORADIN VANDA FRAGOSO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0… ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Roberto Coradin, Bmf Grafica e Editora Ltda Epp, José Luiz Martins, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins, Vanda Fragoso Coradin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Itaú Unibanco S.A. contra a r. decisão de fls. 1008, alegando omissão quanto ao levantamento de valores bloqueados das contas dos co-executados pessoas físicas. O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao determinar genericamente a liberação de todos os valores bloqueados, quando na verdade o exequente havia concordado apenas com a liberação dos valores da empresa em recuperação judicial (BMF Gráfica e Editora Ltda), mas expressamente se opôs à liberação dos valores bloqueados das contas dos executados pessoas físicas. Argumenta que não houve concordância tácita para liberação dos valores pertencentes às pessoas físicas, requerendo seja mantida a constrição efetivada em suas contas. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão judicial, sem rediscutir o mérito da questão decidida. Analisando a decisão embargada de fls. 1008, verifica-se que realmente há omissão a ser sanada. A r. decisão anterior (fls. 944/945) fundamentou-se especificamente na proteção conferida pela Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, mencionando expressamente: "A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, II, estabelece a suspensão das execuções individuais contra empresas em recuperação judicial, visando preservar a continuidade da atividade empresarial e garantir o plano de recuperação." No entanto, essa proteção legal não se estende automaticamente aos sócios ou terceiros garantes da empresa em recuperação, que são pessoas físicas e não se encontram sob o manto protetor do regime recuperacional. Da análise dos autos, constata-se que a executada BMF Gráfica e Editora Ltda encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual seus bens gozam de impenhorabilidade nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005; José Luiz Martins, Luiz Roberto Coradin, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins e Vanda Fragoso Coradin são pessoas físicas executadas, não abrangidas pela proteção da recuperação judicial. O exequente manifestou concordância apenas quanto à liberação dos valores da empresa em recuperação judicial, opondo-se expressamente à liberação das quantias bloqueadas das pessoas físicas (conforme se verifica da petição de fls. 937/943). Apesar da decisão de fls. 944/945 se referir à empresa como única impugnante, certo que a impugnação com fundamento específico na impenhorabilidade das verbas da empresa, em razão do processamento da recuperação judicial, foi apresentada por todos os executados, de modo que, ao deixar de identificar o impugnante a qual ordem judicial se referia, a decisão acabou por abranger a totalidade dos executados, em evidente erro material. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para SANAR A OMISSÃO verificada na r. decisão embargada, esclarecendo que: a) Fica MANTIDA a liberação dos valores bloqueados em nome de BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA, em razão de encontrar-se em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005; b) Ficam MANTIDOS os bloqueios judiciais efetivados em nome dos executados pessoas físicas JOSÉ LUIZ MARTINS, LUIZ ROBERTO CORADIN, ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS e VANDA FRAGOSO CORADIN, por não se encontrarem sob a proteção do regime de recuperação judicial; c) Determino que a serventia proceda à LIBERAÇÃO IMEDIATA apenas dos valores bloqueados em nome da empresa BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA; d) Quanto às instituições financeiras que não responderam às ordens de bloqueio via SISBAJUD, REITERE-SE a determinação para que prestem as informações solicitadas. Defiro ainda o pedido de desentranhamento da petição de fls. 1011/1033, juntada por equívoco aos autos. Torne-a sem efeito. Intime-se.

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Jose Domingos Ferreira Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 337602899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ISIS SILVASTON BORIM

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Processo 0000326-70.2025.8.26.0361 (processo principal 1007687-58.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Domingos Ferreira dos Santos - BANCO… Processo 0000326-70.2025.8.26.0361 (processo principal 1007687-58.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Domingos Ferreira dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP)

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Kelly Tatiane Campanholo x Hurb Technologies S/A

ID: 330410132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010128-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY TATIANE CAMPANHOLO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER BINI

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MICHELE LOURENÇO SPINOSI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0010128-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1007687-79.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Tatiane Campanholo - Hurb Technolog… Processo 0010128-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1007687-79.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Tatiane Campanholo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Kelly Tatiane Campanholo move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 63/64) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 65). Nenhum outro bem foi indicado ab initio e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável tem diso localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida, salvo em uma única ocasião, o que não mais ocorreu. E a sede da empresa foi esvaziada. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Nesse sentido: Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a): Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. " (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível - 38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 18 de julho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito - ADV: MICHELE LOURENÇO SPINOSI (OAB 458417/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), WAGNER BINI (OAB 123464/SP)

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Ricardo Dos Anjos Hindi x Massako Miyaji Fujisaka

ID: 308593649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-02.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS ANJOS HINDI

Polo Passivo:

MASSAKO MIYAJI FUJISAKA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AGOSTINHO ALVES

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NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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Processo 1007687-02.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo dos Anjos Hindi - Massako Miyaji Fujisaka - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessã… Processo 1007687-02.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo dos Anjos Hindi - Massako Miyaji Fujisaka - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), ROGERIO AGOSTINHO ALVES (OAB 242173/SP)

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Processo nº 1007687-26.2025.8.26.0037

ID: 305722084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

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Processo 1007687-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Luiz dos Santos - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspend… Processo 1007687-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Luiz dos Santos - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender lançamentos mensais em benefício previdenciário pela parte requerida, alegando não ter contratado o cartão de crédito correspondente. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado, já que a causa de pedir se firma na inexistência de contrato que autorize os lançamentos periódicos. Nestes termos, é relevante o fundamento da demanda, e não há demonstração de irreversibilidade a impedir a medida (art. 300, §3º), porque, futuramente, se demonstrada a ausência de razão, os descontos voltarão a se processar. Caso a medida, oportunamente, se revelar indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput, além da cláusula geral prevista no art. 139, IV. O valor da multa será devido ao autor ou exequente (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória ante a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Situações semelhantes já foram assim decididas pela instância recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR EVENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS IMINENTES DESCONTOS A SEREM REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. MULTA. ARTIGO 537 DO CPC. VALOR E PERIDIOCIDADE COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120366-34.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2023; Data de Registro: 25/06/2023). Diante do exposto, concede-se a tutela de urgência para determinar sejam suspensos os descontos mensais a partir do recebimento da intimação, pena de multa cominatória de R$500,00, incidente a cada lançamento indevido em desacordo com a decisão. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento. Sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis e para juntar eventual instrumento contratual, com os elementos necessários para eventual perícia (art. 434 do Código de Processo Civil), pena de preclusão. Oficie-se ao INSS para cessar os descontos e para informar ao juízo o primeiro e último mês no qual houve débito de valor oriundo do requerido. Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Int. - ADV: ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO (OAB 484554/SP)

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Processo nº 1007687-50.2025.8.26.0223

ID: 311212101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LEAL SILVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007687-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo da Silva Araújo - Vistos. Face à documentação apresentada, defiro, de forma excepcional, o benefício da … Processo 1007687-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo da Silva Araújo - Vistos. Face à documentação apresentada, defiro, de forma excepcional, o benefício da gratuidade ao autor. Anote-se. Ademais, embora o CPC, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm - art44 I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais". De se consignar ainda que tal forma de citação foi regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: "Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC". De se observar, também , quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Assim, considerando que não se tem notícia de que a requerida se encontra cadastrada junto ao portal eletrônico supramencionado, deve a parte autora se manifestar no intuito de localizar o atual paradeiro da requerida. Ressalto, por oportuno, consoante o que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC, que este Juízo encontra-se habilitado para pesquisas junto aos sistemas Serasajud, infojud, Sisbajud e Siel para pessoas físicas. Int. - ADV: BRENO LEAL SILVEIRA DE JESUS (OAB 512897/SP)

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Lígia Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277856914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-37.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Maria da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Lígia Maria da Silva. A autora alega ter sido vítima de fraude, resultando na contratação de empréstimo consignado não solicitado, cujas parcelas de R$ 199,73 vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. O corréu Banco Mercantil do Brasil S/A, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser o titular do contrato questionado. A corré MB Rentabiliza Ltda, citada, não apresentou defesa. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A comporta acolhimento. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte deve possuir um vínculo com a relação jurídica material discutida em juízo. No caso em tela, a controvérsia principal gira em torno de um contrato de empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 199,73 no benefício previdenciário da autora. O documento de fl. 28, acostado pela própria requerente, é claro ao indicar que o referido contrato (nº 362855386-3) foi celebrado com a instituição financeira "623- BANCO PAN SA". Sendo assim, os pedidos formulados pela autora, notadamente a declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato que originou tais descontos, devem ser direcionados à parte que efetivamente figura como contratante e credora na relação jurídica material subjacente, qual seja, o Banco Pan S.A. É inviável que o Banco Mercantil do Brasil S/A figure no polo passivo para responder por um contrato que não celebrou, ou para ser compelido a declarar a inexistência de um débito do qual não é titular. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido seria inócuo em relação ao Banco Mercantil, pois este não possui a prerrogativa de cancelar ou declarar inexigível um contrato e um débito que pertencem a outra instituição financeira. Embora a autora sustente que a fraude teria sido viabilizada por informações obtidas de seus contratos preexistentes com o Banco Mercantil, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma concreta e inequívoca, uma falha de segurança específica e atribuível ao Banco Mercantil que tenha diretamente resultado na contratação fraudulenta junto ao Banco Pan S.A. A mera alegação de que o vazamento de dados poderia ter ocorrido em suas dependências, sem qualquer lastro probatório mínimo e diante de múltiplas outras possíveis origens para tal vazamento em fraudes complexas como a narrada, inclusive o INSS, não é suficiente para estabelecer o nexo causal direto entre uma conduta do Banco Mercantil e o contrato específico que se busca desconstituir. A responsabilidade por eventual falha de segurança, se fosse o caso, demandaria uma causa de pedir e pedidos distintos, voltados à reparação de danos por tal falha, e não à desconstituição de um contrato com terceiro. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A para a presente causa, no que tange aos pedidos principais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anote-se Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). O feito prosseguirá em relação à corré MB Rentabiliza Ltda, observando-se o subsequente. Os pedidos formulados na exordial, especialmente a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a consequente cessação dos descontos mensais de R$ 199,73, atingem diretamente a esfera jurídica da instituição financeira que figura como mutuante e credora no referido contrato, qual seja, o Banco Pan S.A. A natureza da relação jurídica controvertida - um contrato de mútuo cujas obrigações se pretendem ver declaradas inexistentes - exige que todos os partícipes dessa relação estejam presentes no processo para que a decisão judicial possa produzir efeitos de maneira uniforme e eficaz para todos os envolvidos. Trata-se, inequivocamente, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil. A ausência do Banco Pan S.A. no polo passivo impede o julgamento de mérito dos pedidos que visam à desconstituição da relação contratual, sob pena de a sentença ser proferida "inutiliter data" em relação a este, ou seja, sem aptidão para vincular o principal interessado na manutenção do contrato e dos descontos. Dispõe o parágrafo único do artigo 115 do CPC que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Destarte, para o regular prosseguimento do feito no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de débito e outros que da validade do contrato dependam, é imprescindível a inclusão do Banco Pan S.A. no polo passivo da demanda. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a emenda da petição inicial, com a devida qualificação e o requerimento de citação do BANCO PAN S.A., a fim de que este integre a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a manifestação da autora, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Lígia Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276342563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-37.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Maria da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Lígia Maria da Silva. A autora alega ter sido vítima de fraude, resultando na contratação de empréstimo consignado não solicitado, cujas parcelas de R$ 199,73 vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. O corréu Banco Mercantil do Brasil S/A, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser o titular do contrato questionado. A corré MB Rentabiliza Ltda, citada, não apresentou defesa. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A comporta acolhimento. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte deve possuir um vínculo com a relação jurídica material discutida em juízo. No caso em tela, a controvérsia principal gira em torno de um contrato de empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 199,73 no benefício previdenciário da autora. O documento de fl. 28, acostado pela própria requerente, é claro ao indicar que o referido contrato (nº 362855386-3) foi celebrado com a instituição financeira "623- BANCO PAN SA". Sendo assim, os pedidos formulados pela autora, notadamente a declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato que originou tais descontos, devem ser direcionados à parte que efetivamente figura como contratante e credora na relação jurídica material subjacente, qual seja, o Banco Pan S.A. É inviável que o Banco Mercantil do Brasil S/A figure no polo passivo para responder por um contrato que não celebrou, ou para ser compelido a declarar a inexistência de um débito do qual não é titular. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido seria inócuo em relação ao Banco Mercantil, pois este não possui a prerrogativa de cancelar ou declarar inexigível um contrato e um débito que pertencem a outra instituição financeira. Embora a autora sustente que a fraude teria sido viabilizada por informações obtidas de seus contratos preexistentes com o Banco Mercantil, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma concreta e inequívoca, uma falha de segurança específica e atribuível ao Banco Mercantil que tenha diretamente resultado na contratação fraudulenta junto ao Banco Pan S.A. A mera alegação de que o vazamento de dados poderia ter ocorrido em suas dependências, sem qualquer lastro probatório mínimo e diante de múltiplas outras possíveis origens para tal vazamento em fraudes complexas como a narrada, inclusive o INSS, não é suficiente para estabelecer o nexo causal direto entre uma conduta do Banco Mercantil e o contrato específico que se busca desconstituir. A responsabilidade por eventual falha de segurança, se fosse o caso, demandaria uma causa de pedir e pedidos distintos, voltados à reparação de danos por tal falha, e não à desconstituição de um contrato com terceiro. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A para a presente causa, no que tange aos pedidos principais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anote-se Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). O feito prosseguirá em relação à corré MB Rentabiliza Ltda, observando-se o subsequente. Os pedidos formulados na exordial, especialmente a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a consequente cessação dos descontos mensais de R$ 199,73, atingem diretamente a esfera jurídica da instituição financeira que figura como mutuante e credora no referido contrato, qual seja, o Banco Pan S.A. A natureza da relação jurídica controvertida - um contrato de mútuo cujas obrigações se pretendem ver declaradas inexistentes - exige que todos os partícipes dessa relação estejam presentes no processo para que a decisão judicial possa produzir efeitos de maneira uniforme e eficaz para todos os envolvidos. Trata-se, inequivocamente, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil. A ausência do Banco Pan S.A. no polo passivo impede o julgamento de mérito dos pedidos que visam à desconstituição da relação contratual, sob pena de a sentença ser proferida "inutiliter data" em relação a este, ou seja, sem aptidão para vincular o principal interessado na manutenção do contrato e dos descontos. Dispõe o parágrafo único do artigo 115 do CPC que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Destarte, para o regular prosseguimento do feito no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de débito e outros que da validade do contrato dependam, é imprescindível a inclusão do Banco Pan S.A. no polo passivo da demanda. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a emenda da petição inicial, com a devida qualificação e o requerimento de citação do BANCO PAN S.A., a fim de que este integre a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a manifestação da autora, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 1007687-50.2025.8.26.0320

ID: 320222775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007687-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EINSTEIN DE ENSINO S.S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007687-50.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Organizacao Einstein de Ensino S.S Ltda - Vistos. Recebo as fls. 30/36 como emenda à inicial. … Processo 1007687-50.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Organizacao Einstein de Ensino S.S Ltda - Vistos. Recebo as fls. 30/36 como emenda à inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: LUIS GUSTAVO MOROZINI (OAB 278798/SP), ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

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Luciene Maria Orsi De Freitas e outros x Bj Oil Usa Llc

ID: 331956988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217804-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA ORSI DE FREITAS PAULO ROBERTO BERGAMASCHI DE FREITAS

Polo Passivo:

BJ OIL USA LLC

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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VINYCIUS DUNZINGER

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LUCIANA DE LANA GOMES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

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VINYCIUS DUNZINGER

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LUCIANA DE LANA GOMES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

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DESPACHO Nº 2217804-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217804-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Luciene Maria Orsi de Freitas - Agravante: Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas - Agravado: Bj Oil Usa Llc - Interessado: Cury Administradora Judicial Ltda - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação declaratória com pedido de tutela inibitória, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 1058/1060, complementada pela decisão de fls. 1079/1082 dos autos de origem, a qual determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, por considerar que a matéria em discussão naqueles autos constitui questão prejudicial ao regular prosseguimento da presente ação. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a suspensão deferida pelo MM. Juízo a quo acarreta grave prejuízo ao risco útil do processo, bem como aos próprios agravantes, uma vez que posterga desnecessariamente a solução da demanda e compromete a efetividade da prestação jurisdicional; ii) tal situação se agrava diante do fato de que, nos autos da execução extrajudicial nº 1007687-66.2024.8.26.0132, proposta pelo Banco Itaú em face dos agravantes, a qual visa exclusivamente o cumprimento de obrigações que competiriam à Compradora, ora agravada, os agravantes se encontram sob iminente risco de constrição judicial de seus bens, incluindo imóveis e veículos, o que evidencia a urgência na retomada da tramitação do processo. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar os efeitos da decisão agravada e assegurar o regular prosseguimento do feito, independentemente do julgamento do agravo de instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, cuja matéria é autônoma e desvinculada da controvérsia e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 36/37). O recurso não pode ser conhecido por este Relator Designado, em razão da existência do Conflito de Competência autuado sob o nº 0020432-69.2025.8.26.0000, de relatoria da douta Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT. Nos autos do agravo de instrumento nº 2162796-30.2025.8.26.0000, o douto Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA suscitou Conflito de Competência à E. Presidência de Direito Privado em decisão assim proferida: (...)Inicialmente, o agravo foi distribuído ao e. Desembargador Maurício Pessoa, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição livre entre todos os desembargadores que compõem as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, págs. 269/270. Na origem, trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela inibitória ajuizada pela ora agravada em face dos agravantes, objetivando a declaração de ineficácia de todos os efeitos da notificação extrajudicial enviada pelos vendedores, bem como a manutenção da relação jurídica entre as partes, representada pelo Contrato Particular de Venda e Compra de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes, envolvendo a Jomar Oil Transportador Revendedor Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda., págs. 01/54 dos autos de origem. Na petição inicial, foi requerido o processamento da ação, por dependência aos autos da recuperação judicial nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114, pág. 52 dos autos de origem. Entretanto, o MM. Juízo a quo determinou o apensamento da presente ação ao processo nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354, em razão da conexão entre eles, o que foi devidamente cumprido pela zelosa serventia, págs. 356/357 e 358 dos autos de origem, respectivamente. Verifica-se, ainda, que contra a decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o incidente nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354, ante a manifesta falta de interesse processual por inadequação da via eleita, foi interposto o agravo de instrumento nº 2.110.469-11.2025.8.26.000, que foi devidamente distribuído e processado pelo e. Desembargador Maurício Pessoa e encontra-se pendente de julgamento, págs. 142/149 do agravo de instrumento. Ressalta-se, ademais, que a Administradora Judicial nomeada na recuperação judicial de nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114 foi intimada para se manifestar nos autos de origem, conforme decisão de pág. 356/357. Como se vê, o incidente nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354 foi distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114. Foi reconhecida, por sua vez, a conexão da presente ação com o incidente nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354, tendo sido determinado seu apensamento. Assim, em razão dos fatos acima narrados e, respeitado o entendimento contrário, para se evitar decisões conflitantes, não se pode olvidar que o Relator competente para o processamento e julgamento do presente recurso é o e. Des. Maurício, o qual recebeu e processou os agravos oriundos dos processos nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114 e nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354 (quais sejam: 2098025-43.2025.8.26.0000 e 2110469-11.2025,8,26,0000), nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Instaurado o Conflito de Competência, a douta Relatora não determinou qual dos dois e. desembargadores é o competente para apreciação das medidas urgentes enquanto pendente o julgamento da questão. O art. 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: Suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias, cabendo ao relator decidir sobre as medidas urgentes, ou designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito, quem o fará. Da análise dos autos do Conflito de Competência, verifica-se, inclusive, que a douta Relatora indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2162796-30.2025.8.26.0000 que gerou o Conflito de Competência. Desta forma, s.m.j., este Relator não pode analisar o presente recurso, pois responde apenas pelas medidas urgentes dos processos de relatoria do E. Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA em razão de afastamento ocasional, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Portanto, necessário que se aguarde a apreciação, pelo Colendo Grupo Especial, a quem incumbe a adoção de medidas urgentes. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: RECURSO Embargos de declaração Alegação de omissão quanto à apreciação do efeito suspensivo Conflito negativo de competência suscitado por este Relator Exegese do art. 201 do RITJSP Embargante que deverá aguardar regular processamento do conflito de competência Medidas urgentes que deverão ser decididas pelo Relator do Conflito de Competência ou por quem este designar Ausência omissão ou qualquer vício do aresto embargado Embargas Rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (Embargos de Declaração Cível 2089469-86.2024.8.26.0000; Relator RICARDO NEGRÃO; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 12/07/2024) Embargos de declaração Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto por GOODYEAR DO BRASIL e suscitou conflito negativo de competência Insurgência da agravada/embargante - Alegação de omissão quanto ao pedido de revogação do efeito suspensivo concedido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça Inadmissibilidade Julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora que limitou-se a decidir acerca de sua incompetência para a apreciação do recurso - Omissão não verificada - Agravada/embargante que deverá aguardar o regular processamento do conflito de competência suscitado - Eventual medida urgente será apreciada pelo relator do conflito ou por quem este designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito - Exegese do art. 201 do RITJSP - EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível 2030241-20.2023.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 16/10/2023) Embargos de declaração. Acórdão que suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Apreciação de eventuais medidas urgentes que deverá ser pleiteada junto ao relator do conflito, no termos do artigo 201 do Regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível 2086762-92.2017.8.26.0000; Relator RUY COPPOLA; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 19/10/2017). À vista disso, o presente pedido deve ser apreciado pela e. Relatora do Conflito de Competência ou por quem ela designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito, nos termos do art. 201 do RITJSP. Remetam-se os autos à e. Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, relatoria do Conflito de Competência nº 0020432-69.2025.8.26.0000, com as nossas homenagens. - Advs: Renato Fermiano Tavares (OAB: 236172/SP) - Filipe Miguel Arantes (OAB: 305581/SP) - Luciana de Lana Gomes (OAB: 428505/SP) - Vinycius Dunzinger (OAB: 465761/SP) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Jose Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) - 4º Andar

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