Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007713-04.2021.8.26.0477" – Página 24 de 27

União Transporte Interestadual De Luxo S.A - Util x Laura Correia Corrá

ID: 333539367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007713-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A - UTIL

Polo Passivo:

LAURA CORREIA CORRá

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE JÉSSICA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007713-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Henrique Ferreira

ID: 304207101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-40.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-40.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Guilherme Henrique Ferreira - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - João Ca…

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Processo nº 1007713-67.2025.8.26.0152

ID: 312250489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007713-67.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-67.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Não é caso de tramitação em segredo de justiça…

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Jose Adilson Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 320167032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149282-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149282-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Giovanni Silva Fausto Gradoff x Banco Pan S/A

ID: 310697085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007713-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SILVA FAUSTO GRADOFF

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007713-69.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007713-69.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Giovanni Silva Fausto Gradoff (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEGUIDO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CORRETA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. PRIVAÇÃO DE ACESSO AOS CRÉDITOS DEPOSITADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADOS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO DEMANDANTE AO ACESSO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE REPARA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE PELO TEMPO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE SEM ACESSO A SUA CONTA BANCÁRIA, A QUAL ERA UTILIZADA DIARIAMENTE PARA RECEBIMENTO DE VALORES PELO SEU TRABALHO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Giovanni Silva Fausto Gradoff x Banco Pan S/A

ID: 310705751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007713-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SILVA FAUSTO GRADOFF

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007713-69.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007713-69.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Giovanni Silva Fausto Gradoff (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEGUIDO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CORRETA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. PRIVAÇÃO DE ACESSO AOS CRÉDITOS DEPOSITADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADOS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO DEMANDANTE AO ACESSO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE REPARA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE PELO TEMPO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE SEM ACESSO A SUA CONTA BANCÁRIA, A QUAL ERA UTILIZADA DIARIAMENTE PARA RECEBIMENTO DE VALORES PELO SEU TRABALHO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1007713-64.2024.8.26.0132

ID: 281285937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1007713-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Pereira da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, n…

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Processo nº 1007713-85.2022.8.26.0568

ID: 324307556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007713-85.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1007713-85.2022.8.26.0568 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Madalena da Silva - Fls. 48: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita requerido pelo(a) exe… Processo 1007713-85.2022.8.26.0568 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Madalena da Silva - Fls. 48: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita requerido pelo(a) executado(a), vez que a documentação apresentada não justifica a concessão do benefício. No mais, que não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Logo, não pode ser considerado insuficiente na esfera processual/econômica. A jurisprudência não é discrepante: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. (TJSP, AI 2185086-20.2017.8.26.0000, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." - (TJSP, AI 70076454719, rel. Des. Marco Antonio Angelo). Fl. 59: A teor do art. 155-A indefiro o pedido. Fl. 54: Defiro o pedido de penhora formulado pela Fazenda. Servindo este de mandado, DETERMINO ao Oficial que este for apresentado, que proceda a penhora sobre o imóvel constante da matrícula de fls. 55/58, cuja cópia determino acompanhe o presente, realizando o respectivo depósito e intimações de: cônjuge, meeiros, etc, se conhecidos, bem como para, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da LEF e § 1º 914 do CPC). Intime-se. - ADV: WESLEY RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 470123/SP)

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Itauba Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Joana Bispo De Oliveira

ID: 326051565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-29.2015.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOANA BISPO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

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Processo 1007713-29.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Joana Bispo de Oliveira - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja necess… Processo 1007713-29.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Joana Bispo de Oliveira - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso haja custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP)

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Processo nº 1007713-06.2025.8.26.0625

ID: 293718420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007713-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória para a indicação de real condutor cc pe… Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória para a indicação de real condutor cc pedido liminar promovida por Marcos Roberto de Lacerda contra o DETRAN/SP e o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ visando, em suma a transferência de parte da pontuação dos autos de infração indicados a fls. 03 e 04 da inicial para o prontuário dos condutores indicados a fls. 65 (CRISTIANE SANTIAGO ABE LACERDA), fls. 67 (LUCAS ABE DE LACERDA), fls. 69 (THAIS CRISTINE DE LACERDA) e de fls. 71 (FRANCISCO SILVINO SILVA), reais condutores. Ao analisar a petição inicial verifico, a princípio, que o termo de declaração de fls. 66 de CRISTIANE SANTIAGO ABE LACERDA e de fls. 70 de THAIS CRISTINE DE LACERDA, não está assinado e não obstante as demais declarações, será necessária a alteração do polo passivo da ação, para a inclusão de CRISTIANE SANTIAGO ABE LACERDA, LUCAS ABE DE LACERDA, THAIS CRISTINE DE LACERDA e FRANCISCO SILVINO SILVA, uma vez que serão atingidos pelo resultado final da demanda, em caso de procedência, considerando que o autor pleiteia a transferência de pontuação de infrações e de suas penalidades para os prontuários das CNHs indicadas. Também poderá os citados "reais condutores" serem incluídos no polo ativo da ação, caso em que deverão juntar instrumento de procuração, com a expressa finalidade de assumir a autoria da infração de trânsito objeto do presente feito. Outrossim, para melhor análise da liminar pleiteada, necessário que o autor indique expressamente, dentre todas as infrações elencadas na inicial, quais ele pretende a transferência para os reais condutores indicados e quais ele alega não ter cometido. Assim, fica o autor intimado a regularizar a inicial, no prazo de 30 dias úteis, conforme acima determinado, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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