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Maria Lavinia Pereira Masiero x Elis Regina Moraes

ID: 306551688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1007796-26.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAVINIA PEREIRA MASIERO

Polo Passivo:

ELIS REGINA MORAES

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-26.2022.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Lavinia Pereira Masiero - Elis Regina Moraes - Vistos. Consoante se observa do despacho de folhas 222, foi deferida…

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Processo nº 0229890-50.2007.8.26.0100

ID: 296074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0229890-50.2007.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS AGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0229890-50.2007.8.26.0100 (583.00.2007.229890) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Vi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Agro - Vistos. Fls. 304. Anotada. Fls. 322 em cor…

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Processo nº 0004228-68.2021.8.26.0297

ID: 296471407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004228-68.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA TALPO BOLDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004228-68.2021.8.26.0297 (processo principal 1004922-88.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marinalva da Silva Talpo Boldrin - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, par… Processo 0004228-68.2021.8.26.0297 (processo principal 1004922-88.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marinalva da Silva Talpo Boldrin - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls.204. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Nota Promissória - Processo nº 0004228-68.2021.8.26.0297, que Marinalva da Silva Talpo Boldrin move contra Aparecida da Silva e Aparecida da Silva, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP)

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Luiz Antonio Donizete Paiva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312342076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-19.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DONIZETE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luiz Antonio Donizete Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CIDADÃO. CASO EM QUE NA DATA DA INTERRUPÇÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, O DÉBITO EM ABERTO JÁ ESTAVA QUITADO COM PRAZO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIAS CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NÃO BASTASSE, O PRAZO DE 24H PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21 NÃO RESTOU OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA.4. ELEMENTOS DOS AU

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Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297

ID: 324595213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009132-44.2015.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,… Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls.415. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Penhora / Depósito / Avaliação - Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297, que Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A move contra Valdeci Valentim Rocha, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR)

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Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297

ID: 324581250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009132-44.2015.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,… Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls.415. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Penhora / Depósito / Avaliação - Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297, que Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A move contra Valdeci Valentim Rocha, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR)

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Bruno Guilherme Silva x Facta Financeira S/A

ID: 302573903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-82.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-82.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bruno Guilherme Silva - Facta Financeira S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo disc… Processo 1007796-82.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bruno Guilherme Silva - Facta Financeira S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 17 de junho de 2025. HADADE CARDOSO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Guilherme Teodoro Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 315416784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-59.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA BUENO MARTELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-59.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-59.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Guilherme Teodoro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTAMENTO POLO ATIVO QUE EXPÔS A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES O VALOR DO DÉBITO ORIUNDO DE CADA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS RELATADOS PELO DEMANDADO (ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO RECORRENTE, PERSONALIDADE INSTÁVEL E SÍNDROME DO PÂNICO) NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE CIVIL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, O REQUERIDO NÃO ERA CAPAZ DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE UTILIZAÇÃO CONSTANTE DOS CARTÕES DE CRÉDITO (AO LONGO DE ANOS) E O PAGAMENTO REGULAR DOS TÍTULOS POR DETERMINADO PERÍODO, EVIDENCIAM O DISCERNIMENTO DO RÉU SOBRE OS PRODUTOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Renata Bueno Marteleto (OAB: 256420/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Neovia Nutrição E Saúde Animal Ltda x Associação Dos Pescadores E Piscicultores De Santa Albertina

ID: 324557606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009371-89.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRIçãO E SAúDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PESCADORES E PISCICULTORES DE SANTA ALBERTINA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009371-89.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda - Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina - Vistos. HOMO… Processo 1009371-89.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda - Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls. 621/624. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Duplicata - Processo nº 1009371-89.2019.8.26.0297, que Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda move contra Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ANA MARIA GARCIA DA SILVA (OAB 118383/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP)

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Roseli Antônia De Godoy Conte x Banco Pan S.A.

ID: 314395443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011385-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANTôNIA DE GODOY CONTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempest… Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito da necessidade de cancelamento do contrato do cartão de crédito celebrado entre as partes. Também deixou claro que eventual dívida em aberto deverá ser cobrado pelos meios processuais próprios, de sorte que é evidente que os descontos devem ser suspensos. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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