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Processo nº 0001528-90.2025.8.26.0229

ID: 296430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001528-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a in… Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/47, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 0002631-06.2023.8.26.0229

ID: 293441046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FATIMA GOMES ASBAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO

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Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a … Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 121/122, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO (OAB 142761/SP)

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Estado De São Paulo x Johnny De Souza Santos

ID: 300725957

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007842-30.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOHNNY DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007842-30.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Johnny de Souza Santos - Magistrado(a) E…

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Processo nº 0002345-46.2025.8.26.0362

ID: 315385535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002345-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0002345-46.2025.8.26.0362 (processo principal 1007842-58.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ricardo Neves Costa - - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - V…

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T. D. Do N. M. x T. M. S.

ID: 277971392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007842-73.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. D. DO N. M.

Polo Passivo:

T. M. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007842-73.2024.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. D. do N. M. - Exectdo: T. M. S. - Vistos. 1. A carta de intimação … ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007842-73.2024.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. D. do N. M. - Exectdo: T. M. S. - Vistos. 1. A carta de intimação foi endereçada e recebida no endereço da parte executada constante nos autos, estando corretamente aperfeiçoada a intimação (artigo 274 parágrafo único do Código de Processo Civil). Ressalta-se que é dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V do Código de Processo Civil), e que prevê o art. 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2. Assim, ante a certidão retro, defiro, procedendo-se a devida transferência do valor informado, desbloqueando-se eventual excedente. 3. A fim de possibilitar futura expedição de mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s), providencie(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando aos autos, seguindo as orientações previstas nos manuais constantes no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/portalcustas. No mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar caso ainda tenha créditos contra a parte executada, juntando demonstrativo do débito atualizado.O decurso do prazo sem manifestação importará em extinção do processo pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. 4. Assim, efetivada a transferência e ante a ausência de impugnação da parte executada, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 1007842-67.2025.8.26.0477

ID: 328607742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007842-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEJANDRO LEITÃO

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Processo 1007842-67.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Rosa Cardoso - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para ag… Processo 1007842-67.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Rosa Cardoso - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: LUCAS ALEJANDRO LEITÃO (OAB 421717/SP)

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Processo nº 0002363-78.2025.8.26.0229

ID: 309705096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. para reconhecer o excesso de execução referente ao período posterior a 15/06/2023, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 1007842-53.2025.8.26.0320

ID: 303392870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-53.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCISCO GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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Processo 1007842-53.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Francisco Galdino - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo ao autor os benefícios da justiç… Processo 1007842-53.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Francisco Galdino - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumento necessário. Após, com ou sem contestação, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP)

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Espólio De Norival Louback Berbert e outros x Banco Do Brasil S/A.

ID: 307882705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007842-51.2014.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORIVAL LOUBACK BERBERT LUDYMILA DA COSTA LOUBACK RIBEIRãO MARIA DA COSTA LOUBACK TIAGO DA COSTA LOUBACK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NELSON RICARDO FRIOL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1007842-51.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Norival Louback Berbert - - Maria da Costa Louback - - Ludymila da Costa Loubac… Processo 1007842-51.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Norival Louback Berbert - - Maria da Costa Louback - - Ludymila da Costa Louback Ribeirão - - Tiago da Costa Louback - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Expeçam-se MLEs para levantamento do depósito de fls. 464/466 da forma a seguir determinada: - 35% em favor da Sra. Maria da Costa Louback - formulário fls. 471; - 17,5% em favor da Sra. Ludymila da Costa Louback Ribeirão - formulário fls. 472; - 17,5% em favor do Sr. Tiago da Costa Louback - formulário fls. 473; - 15% em favor do Dr. Nelson - formulário fls. 474. Em relação aos honorários contratuais devido ao escritório Gradim Pimenta cumpre observar que o juízo recebeu ofício da NUMOPEDE informando sobre a existência dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, em trâmite perante a E. Vara Única da Comarca de Itirapina. No ofício houve a determinação de bloqueio de levantamento de guias judiciais e honorários em nome dos Advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta Sociedade de Advogados. Estes advogados são patronos da parte exequente nesta ação. Assim, a parcela referente aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS no importe de 15% do valor deposita às fls. 464/466 deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina. No mais, manifeste-se o exequente informando se o valor depositado quita o débito. Prazo: 15 dias, salientando que o silêncio será interpretado como anuência e o processo será extinto, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NELSON RICARDO FRIOL (OAB 87043/SP), NELSON RICARDO FRIOL (OAB 87043/SP), NELSON RICARDO FRIOL (OAB 87043/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON RICARDO FRIOL (OAB 87043/SP)

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Fábio Belarmino De Jesus e outros x Brk Ambiental Sumaré S/A

ID: 319195616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002218-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BELARMINO DE JESUS FLAVIO JOSé NASCIMENTO DA SILVA ÍTILA CAMILA FRANçA DO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL SUMARé S/A

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

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MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0002218-61.2025.8.26.0604 (processo principal 1007842-50.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Fábio Belarmino de Jesus - - Ítila Camila França do Nasci… Processo 0002218-61.2025.8.26.0604 (processo principal 1007842-50.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Fábio Belarmino de Jesus - - Ítila Camila França do Nascimento de Jesus - - Flavio José Nascimento da Silva - Brk Ambiental Sumaré S/A - 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença no sistema. 2. Na forma do artigo 536, do CPC intime-se a parte executada, pelo DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer contida no título judicial que aparelha a presente fase executiva. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o cumprimento da obrigação contida no título judicial que aparelha o presente incidente, este Juízo, a pedido da parte exequente, poderá, nos termos do artigo 536, proceder a arresto cautelar relativo ao valor necessário ao custeio do tratamento a ser dispensado á parte exequente, e, para tanto, a parte exequente deverá apresentar, no mesmo prazo, os documentos comprobatórios dos valores necessários ao custeio de seu tratamento (orçamentos, inclusive online, pagamentos realizados, etc.). 4.Ultrapassado o prazo de quinze dias, não havendo manifestação da parte executada, manifeste-se, a parte exequente, em termos de prosseguimento. 5. Não obstante, determino que a parte exequente traga aos autos, orçamento de material e mão de obra para a realização da obrigação de fazer específica, diante da possibilidade de, eventualmente ser convertida a obrigação em perdas e danos. Prazo: 15 dias. 6. Visando, inclusive, possibilitar o cumprimento da obrigação específica, com base no que foi estipulado na sentença, determino a tentativa de constrição, pelo sistema sisbajud, em desfavor da parte executada, no montante de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil, e quinhentos reais). 7. Após, conclusos para deliberações. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP), VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP)

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