Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007966-74.2022.8.26.0309" – Página 24 de 25

Bruna Dos Santos Santana x O Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 326074475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, … Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 20.295,20 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Dos Santos Santana x O Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 325866734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, … Processo 1007966-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna dos Santos Santana - O Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 20.295,20 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007966-37.2019.8.26.0032

ID: 326995097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-37.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VISTA CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA APARECIDA BERTI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-37.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alta Vista Condominio Clube - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a realização de hastas públicas… Processo 1007966-37.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alta Vista Condominio Clube - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a realização de hastas públicas para alienação do bem penhorado através do sistema leilão eletrônico, nos termos CPC, arts. 879 à 903 e Provimento CSM nº 1625/2009, nomeando como leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, (MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SPCEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: contato@megaleiloes.com.br), devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, a ser depositado à disposição deste Juízo. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação de suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, exceto os débitos de condomínio, quando for o caso. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizada. O edital deverá ser publicado pelo menos 5 dias antes da data marcada para as hastas. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP), AUREA APARECIDA BERTI GOMES (OAB 129825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-49.2025.8.26.0348

ID: 331739807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007966-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PASSIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-49.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça … Processo 1007966-49.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: DANIELLE PASSIANI DA SILVA (OAB 518565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-66.2025.8.26.0019

ID: 334100941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA APARECIDA DIKERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilsa Aparecida Dikerto - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à p… Processo 1007966-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilsa Aparecida Dikerto - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, a autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC/RCC) em vez de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato e que desconhece sua estrutura operacional, não tendo acesso às respectivas faturas, que estariam sob posse exclusiva da instituição financeira. Não obstante, a própria parte autora admite ter firmado, ao menos, uma contratação de crédito consignado, ainda que alegue ter havido vício na modalidade pactuada. Tal reconhecimento evidencia a existência de relação jurídica contratual válida, cujos efeitos permanecem em vigor até eventual decisão judicial em sentido contrário. A controvérsia trazida demanda instrução probatória mínima, a fim de que se possa aferir eventual abusividade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , os quais não estão, por ora, suficientemente demonstrados. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. S. S. x A. A. M. I. L.

ID: 325302950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017084-74.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017084-74.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - A.A.M.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que os ho… Processo 1017084-74.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - A.A.M.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que os honorários estimados pela louvada são pautados pela proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da complexidade dos trabalhos, torno-os definitivos no patamar indicado, registrando que a parte ré efetuou impugnação genérica e desprovida de adminículos técnicos a arrostar os fundamentos levantados pelo expert, citando julgados que abordam temática diversa, como "empreita". O caso envolve cirurgia plástica pós-bariátrica, com aplicação do Tema 1.069 do STJ, e, em casos assaz semelhantes, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão, que, na ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais, proposta pela agravada contra a agravante, rejeitou impugnação da agravante aos honorários periciais, fixando-os em R$ 10.900,00, determinando o pagamento em 15 dias. Cabimento parcial. Autora/agravada busca autorização do plano de saúde para a realização de cirurgia pós-bariátrica. Não se trata de ação de indenização por erro médico, mas de temática de menor complexidade, que conta, inclusive, com decisão do STJ, em sede de Repetitivo (Tema 1069). Respeitado o trabalho do expert, necessária a readequação dos honorários, mas não no montante almejado pela operadora do plano de saúde, para reduzir os R$ 10.900,00 inicialmente fixados pela metade, e sim em valor que seja ao mesmo tempo digno, sem onerar a agravante. Devendo os honorários periciais ser fixados dentro da razoabilidade, tanto para remunerar o expert e ao mesmo tempo não onerar o responsável pelo pagamento, caso de acolher em parte o recurso, para fixar os honorários periciais em R$ 7.500,00. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153178-95.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que arbitrouhonoráriospericiaisem R$ 6.800,00 - Insurgência da ré - Pedido de redução doshonorários periciais arbitrados à origem - Não acolhimento -Honoráriosprovisórios que se mostram condizentes com a expectativa do trabalho a ser desenvolvido - Observância do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil - Perícia que visa apurar a pertinência da cirurgia reparadora pós-bariátrica pretendida pela autora - Elaboração de laudo pericial que exige extensa análise documental, exame físico da paciente, além de resposta aos quesitos formulados pelas partes - Honoráriosprovisórios que, ademais, podem ser revistos ao final dos trabalhos, caso demonstrado esforço inferior àquele inicialmente estimado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136507-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de profissional com experiência e conhecimento em sua área específica. 6. Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "O exame pericial, por mais simples que possa aparentar, necessita de profissional com experiência e conhecimento na sua área específica, se tratando de trabalho de natureza científica, realizado por expert habilitado e qualificado para avaliações que, na maior parte das vezes, definem o curso do feito e contribuem para a solução da lide".(TJSP; Agravo de Instrumento 2093167-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Concedo a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA o prazo de 15 dias para o recolhimento devido, na forma da r decisão de fls. 227/229, pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Joaquim Passos Maia

ID: 314270737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007966-93.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM PASSOS MAIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-93.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquim Passos Maia - réu revel - Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de… Processo 1007966-93.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquim Passos Maia - réu revel - Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOAQUIM PASSOS MAIA, por meio da qual pretende receber crédito oriundo de contrato de adesão a produtos e serviços (fls. 55/73), cujo saldo devedor originado na conta corrente do executado não foi por ele adimplido. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 207/214, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) anos, ainda vigente, que permite ao credor realizar busca de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (fls. 212/214). A dívida atinge o montante de R$ 3.089.277,17 (corrigida até abril de 2025 - fls. 432/436). Foram realizadas pesquisas pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud e RenaJud (fls. 448/457 e 460/492). Defiro, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. Caso haja interesse, basta que o credor comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências cabíveis. A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 1.133,82 da conta bancária de titularidade do executado, mantida perante o Banco Bradesco S.A. (fl. 462). O devedor foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 495), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 496). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 1.133,82 - fls. 460/461) em favor do exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 207/214, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao credor indicar patrimônio do executado, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, anualmente (fls. 212/214), com repetição prevista a partir do dia 29 de maio de 2026. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-28.2025.8.26.0161

ID: 321167703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-28.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1007966-28.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 03500132000170, cujo valor da causa é: R$ 31.855,41(TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Leonardo Pinheiro Leite x Esp. De Mary Rosa Baracat Chaib

ID: 279729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-38.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

ESP. DE MARY ROSA BARACAT CHAIB

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonard… ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonardo Pinheiro Leite - TitDomin: Esp. de Mary Rosa Baracat Chaib - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária formulada por José Leonardo Pinheiro Leite em face dos titulares do domínio constantes nas matrículas do imóveis. Alega a parte autora que desde 17 de março de 2014 exerce a posse mansa e pacífica e com exclusividade, de parte dos lotes 55 e 56, imóvel este situado na Rua Caminho Cândido Mota, 35, em decorrência de justo título, conforme documento juntado aos autos. Trazidos os documentos necessários e recebida a inicial, foram os interessados devidamente citados. O Espólio de MARY ROSA BARACAT CHAIB e de ABDALLA KHOURY CHAIB, representado por seu Inventariante ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO apresentou contestação, trazendo preliminares, e contestando o direito do autor sobre o imóvel. Intimado, o autor manifestou-se em réplica. Concedo o prazo de 15 dias para que o requerido traga aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, que não acompanharam a defesa apresentada. Antes de adentrar na análise das preliminares apresentadas em contestação, necessária a analise da tempestividade da peça defensiva, ante as alegações trazidas pelo autor. Segundo dispõe o artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de resposta inicia-se da última citação juntada aos autos. Analisando o edital de fls. 401/402, verifica-se que sua disponibilização ocorreu em 27/11/2024. Portanto, decorridos os 30 dias do edital, o que ocorreu em 07/02/2025, iniciou-se o prazo de 15 dias para resposta, que encerrou-se em 28/02/2025. A contestação foi protocolada em 19/02/2025, de modo que não há que se falar intempestividade. Passo à análise das preliminares apresentadas em contestação. Em que pese a alegação de prática de litigância de má-fé por parte da patrona do autor, não vislumbro, ao menos neste momento processual, atuação desleal a justificar a imposição de medida tão drástica. Do mesmo modo, não verifico a prática de conduta desrespeitosa pelo patrono dos requeridos ao incluir na defesa nome de pessoa estranha aos autos, o que mais se assemelha a um equívoco, de modo que indefiro ambos os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios à OAB de Carapicuíba e São Paulo. Afasto também a alegação de inépcia da inicial. Isso porque, diferentemente do alegado, a parte autora nomeou corretamente a ação como de usucapião ordinária, em que pese tenha fundamentado seu pedido em artigo equivocado. Anote-se que durante o curso do processo houve inclusive emenda à inicial, para inclusão do antecessor na posse, com vistas à complementação do prazo da ação de usucapião ordinária. E ainda, o juiz deve se ater aos fatos, não somente à fundamentação jurídica. A alegação de falsidade das declarações do confrontante Wilson poderão ser melhor analisadas futuramente, caso venham aos autos provas contundentes a respeito. Todavia, nesta fase processual, não verifico qualquer irregularidade, em especial porque já justificado que, em que pese o terreno confinante seja de Wilson, ele ainda não iniciou construções, porque reside em outro local. A questão sobre a não juntada de contas de consumo e carnês de IPTU dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas oportunamente com as demais provas produzidas. Em relação ao interesse de agir, em especial pela contradição entre os contratos juntados aos autos, matrícula e memorial descritivo, verifico que efetivamente constou no contrato o lote 55, com endereço a Rua Caminho Candido Mota, 401, ao passo que o imóvel objeto da presente ação tem endereço Rua Caminho Candido Mota, 401. Todavia, é de conhecimento amplo que os imóveis de Carapicuíba são com frequência numerados pelos próprios donos/possuidores, sem controle pela Municipalidade, de modo que não há como considerar, neste momento, que o contrato não trata do imóvel objeto da presente ação. Por outro lado, considerando a informação trazida pelo representante dos requeridos, de que Maurício Henrique Guimarães Pereira é falecido, e ante as informações sobre a existência de herdeiros, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, proceder à emenda a inicial, para inclusão dos herdeiros e respectivo cônjuge, com qualificação completa, para citação. Após será analisada a questão sobre a perícia destinada a delimitação da área e demais providências. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Bacarat Guimarães e outros x Leila Bacarat Guimarães e outros

ID: 307761620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008039-10.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. … Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. O feito não se encontra apto para julgamento. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RODRIGO ALVES DE LIMA em face de CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT que tem como objeto o imóvel situado na Rua Caminho Candido Mota, 151, bloco 21, Lote 53-C, parte do Lote 54, loteamento Chácara Adriana Aparecida, município de Carapicuíba/SP (fls. 01/10). LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA apresentaram contestação alegando, em síntese, que seriam os verdadeiros proprietários do Lote 54 e que o requerente teria celebrado negócio de compra e venda com terceiros invasores do local. Defenderam a inexistência de posse mansa, pacífica e animus domini do autor. Apresentaram reconvenção em face do autor, Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito, apontados como como invasores do Lote 54 (fls. 166/197 e 269/284). Houve réplica e reposta à reconvenção (fls. 379/391). Os requeridos responderam (fls. 403/406). As partes noticiaram estarem em negociação (fls. 520/521) Apresentada minuta de acordo (fls. 525/535). É o relatório. Decido. Fica desde já afastada a reconvenção apresentada pelos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA. Além de o pedido de reintegração de posse contra Rodrigo Alves de Lima fica prejudicado em razão do possível acordo extrajudicial celebrado nas fls. 525-526. Ainda se assim não fosse, tanto o pedido em face do autor, como em face dos terceiros Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito demanda dilação probatória detalhada, complexa e específica da pretensão possessória, envolvendo a comprovação de posse, esbulho e delimitação da área ocupada, devendo ser realizada em via própria. Fica consignado também que, em análise à matrícula do Lote 54 (fls. 259-261) e escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada às fls. 201-229 do Livro 116, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas , verifica-se que seus proprietários do lote mencionado são os herdeiros de Maurício Henrique Guimarães Pereira , quais sejam: Leila Baracat Guimarães Pereira (cônjuge meeira) e seus filhos Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, Rui Baracat Guimarães Pereira, Pedro Baracat Guimarães Pereira, e Rodrigo Baracat Guimarães Pereira. Já com relação ao Lote 53-C (fls. 111/114), a proprietária seria a ré CLARICE BARACAT. Mesmo diante da possível realização de acordo, é necessária a demonstração da posse mansa e pacífica das áreas usucapiendas por maio da apresentação das certidões de distribuição cível de cada um dos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, observando o prazo de 20 (vinte) anos. Tais documentos se mostram necessários para análise do mérito do feito e comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, além de inexistência de ações ajuizadas por terceiros com o mesmo objeto desta demanda. Com relação às certidões já apresentadas às fls. 105/110, verifica-se a existência de processos de usucapião ajuizados nesta comarca contra os requeridos CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT: 1007966-38.2022.8.26.0127 e 1008092-88.2022.8.26.0127. Portanto, a fim de comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial, bem como de demonstrar a inexistência de litígio acerca da parte ideal do lote específico apontado pelas requerentes na peça inaugural, tragam as autoras as certidões de objeto e pé dos processos mencionados, devendo constar expressamente a descrição dos imóveis/terrenos objetos de cada ação e não apenas que se trata de "ação de usucapião". Considerando ainda que o imóvel usucapiendo está localizado em área maior, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba para informar a possibilidade de abertura de matrícula para o imóvel objeto da ação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta, sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a documentação necessária a especificar o imóvel usucapiendo servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor e comprovando no processo em até 10 (dez) dias. Por fim, sendo a minuta de acordo de fls. 525/526 protocolada pela patrona dos requeridos e sem a assinatura do autor, manifeste-se o requerente acerca do possível acordo entabulado pelas partes. Intime-se. - ADV: ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes