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"1007972-06.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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Processo nº 1007972-15.2024.8.26.0664

ID: 336770117

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007972-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A. GERALDO ALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007972-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recte/Recdo: Geraldo Alves Jardim - Recte/Recdo: Banco Bmg S.a. - Magistrado(a) Alexa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007972-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recte/Recdo: Geraldo Alves Jardim - Recte/Recdo: Banco Bmg S.a. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO DA LIDE, SEM PREJUÍZO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TAMBÉM FOI CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, IGUALMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS, GARANTINDO-SE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO COM VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO ADMITIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS E NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00, RESPEITANDO O VALOR ELEITO NA ORIGEM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DESCABIDA QUALQUER MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. S. T. e outros x M. E. S.

ID: 280144322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007972-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. T. L. S. T. O. S. T.

Polo Passivo:

M. E. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP) Processo 1007972-84.2023.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: G. S. T. , L. S. T. , O. S. T. - Reqda: M. E. S. - Ist… ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP) Processo 1007972-84.2023.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: G. S. T. , L. S. T. , O. S. T. - Reqda: M. E. S. - Isto posto e pelo mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e o faço para tornar definitiva a tutela de urgência , com as alterações ora verificadas, e o faço para: A) fixar a guarda unilateral das crianças em favor do genitor; B) Fixar o regime de convivência materna nos seguintes termos: B1) nos primeiros sessenta dias, aos finais de semana aos sábados ou domingos, alternadamente, das 9:00 h às 17:00 h, podendo retira-los para passeios, sem supervisão de terceiros; B2) Após referido prazo, contados da primeira visita realizada, nos finais de semana alternados, quinzenalmente, com retirada dos menores às 9:00 h do sábado e devolução às 17:00 h do domingo; B3) semanalmente, as terças e quintas feiras, pelo prazo de três horas, compreendidos entre as 17:00 h às 20:00 h, sem supervisão e em ambiente externo; C) Caberá à genitora, o pagamento dos alimentos devidos aos filhos menores, os quais fixo em 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidos, incluindo-se 13º Salário e abono de férias, excluídas horas extras, participação nos lucros, verbas de caráter rescisório e indenizatorio, em caso de emprego. Em caso de desemprego o valor da pensão será de 1/3 (um terco) do salário mínimo nacional, excluído 13o. Salário. D) agende-se data para comparecimento dos genitores à oficina de parentalidade, junto ao Cejusc local, intimando-se; E) FICAM OS GENITORES ADVERTIDOS A CUMPRIREM AS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO QUE MANTENHAM CANAL DE COMUNICAÇÃO EXCLUSIVO PARA TRATAR DOS ASSUNTOS INERENTES AOS FILHOS E AINDA SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATOS QUE IMPLIQUEM NA DESCONSTRUÇÃO DAS FIGURAS PARENTAIS; O presente regime de visitas vigorará a partir da publicação da presente, com intimação das partes através de seus patronos. Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da prestação anual, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários do procurador dativo em 100% da Tabela PGE, expedindo-se a certidão devida (fls. 6 e 80). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C., 15 de maio de 2025.

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G. S. T. e outros x M. E. S.

ID: 277892007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007972-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. S. T. L. S. T. O. S. T.

Polo Passivo:

M. E. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP) Processo 1007972-84.2023.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: G. S. T. , L. S. T. , O. S. T. - Reqda: M. E. S. - Ist… ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP) Processo 1007972-84.2023.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: G. S. T. , L. S. T. , O. S. T. - Reqda: M. E. S. - Isto posto e pelo mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e o faço para tornar definitiva a tutela de urgência , com as alterações ora verificadas, e o faço para: A) fixar a guarda unilateral das crianças em favor do genitor; B) Fixar o regime de convivência materna nos seguintes termos: B1) nos primeiros sessenta dias, aos finais de semana aos sábados ou domingos, alternadamente, das 9:00 h às 17:00 h, podendo retira-los para passeios, sem supervisão de terceiros; B2) Após referido prazo, contados da primeira visita realizada, nos finais de semana alternados, quinzenalmente, com retirada dos menores às 9:00 h do sábado e devolução às 17:00 h do domingo; B3) semanalmente, as terças e quintas feiras, pelo prazo de três horas, compreendidos entre as 17:00 h às 20:00 h, sem supervisão e em ambiente externo; C) Caberá à genitora, o pagamento dos alimentos devidos aos filhos menores, os quais fixo em 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidos, incluindo-se 13º Salário e abono de férias, excluídas horas extras, participação nos lucros, verbas de caráter rescisório e indenizatorio, em caso de emprego. Em caso de desemprego o valor da pensão será de 1/3 (um terco) do salário mínimo nacional, excluído 13o. Salário. D) agende-se data para comparecimento dos genitores à oficina de parentalidade, junto ao Cejusc local, intimando-se; E) FICAM OS GENITORES ADVERTIDOS A CUMPRIREM AS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO QUE MANTENHAM CANAL DE COMUNICAÇÃO EXCLUSIVO PARA TRATAR DOS ASSUNTOS INERENTES AOS FILHOS E AINDA SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATOS QUE IMPLIQUEM NA DESCONSTRUÇÃO DAS FIGURAS PARENTAIS; O presente regime de visitas vigorará a partir da publicação da presente, com intimação das partes através de seus patronos. Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da prestação anual, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários do procurador dativo em 100% da Tabela PGE, expedindo-se a certidão devida (fls. 6 e 80). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C., 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1007972-98.2025.8.26.0625

ID: 295540885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007972-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007972-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação… Processo 1007972-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA contra GLEISON MARCONDES DA SILVA e TABATHA LARYSSA RODRIGUES GOMES DA ROCHA postulando a autora o recebimento de valores que afirma serem devidos pelos réus a título de taxa de evolução de obra, oriunda do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 19.12.2023, referente ao apartamento n. 2C, do bloco 03, do Verano Residencial, localizado à Rua Joaquim Carlos da Silva, bairro Chácara São Manoel, nesta cidade, sendo apontada a dívida de R$477,44 conforme planilha de fls.224. Daí o pedido. DELIBERO. I - Fls.251/253: Considero regularizada a representação processual do requerente. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1007972-68.2025.8.26.0053

ID: 296322099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007972-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DE CAMPOS FLORIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007972-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Darci de Campos Floriano de Camargo - Diante o exposto… Processo 1007972-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Darci de Campos Floriano de Camargo - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1007972-67.2022.8.26.0152

ID: 303691284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007972-67.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

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Processo 1007972-67.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Dandara Silva Alencar contra Julio Cesar Pereira Alen… Processo 1007972-67.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Dandara Silva Alencar contra Julio Cesar Pereira Alencar, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu não apresentou defesa. Réplica. Manifestação do Ministério Público. Manifestação da autora. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. Logo, a autora fez jus ao alimentos desde o ajuizamento da ação até esta data, tal qual fixado na decisão de tutela de urgência que fixou os alimentos provisórios em meio salário mínimo. Todavia, no curso da ação, a autora atingiu a maioridade e deixou de fazer jus aos alimentos, circunstância a qual é reconhecida pela própria autora na última petição juntada aos autos. Assim sendo, de rigor a confirmação da tutela de urgência com o estabelecimento que o dever de alimentar do réu encerrou-se a partir desta sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para CONFIRMAR a tutela de urgência que concedeu alimentos à autora, bem como para EXONERAR o réu de sua obrigação alimentar a partir desta data. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. Int. Cotia, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S/A

ID: 307163370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007972-49.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007972-49.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007972-49.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO, PORQUANTO, NA ORIGEM, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - 5º andar

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Crescer Comercio De Produtos Para Decoracao Ltda x Jeferson De Biagioni Ruiz 05059065898 Me

ID: 292235619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007972-76.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRESCER COMERCIO DE PRODUTOS PARA DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON DE BIAGIONI RUIZ 05059065898 ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

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ADRIANA CLAUDIA PANERARI CABRAL

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Processo 1007972-76.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Crescer Comercio de Produtos para Decoracao Ltda - Jeferson de Biagioni Ruiz 05059065898 Me - VISTOS. Disp… Processo 1007972-76.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Crescer Comercio de Produtos para Decoracao Ltda - Jeferson de Biagioni Ruiz 05059065898 Me - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Da preliminar de ilegitimidade ativa. a parte autora esclareceu que a divergência entre as notas fiscais e as duplicatas ocorre porque se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, o que as legitima a postular a dívida estampada nestes documentos (vide fls. 61/66 e 68). Aí sua pertinência subjetiva na ação. Do mérito. A testemunha ouvida esclarece que a parte ré era sócio dela própria durante a aquisição dos produtos que geraram a dívida objeto destes autos. E que as compras eram feitas no CNPJ do réu e ele era sabedor disso tudo. Informa ainda a testemunha que que houve a aquisição e entrega dos materiais, e que o réu sabia do uso de seu CNPJ nessa operação toda. Aliás, os documentos de fls. 59 e 60 conferem verossimilhança à versão autoral e ao que relatou a testemunha JAIME. Desta forma, deve a ré arcar com a dívida que dela é cobrada à luz desse contexto todo. Não há qualquer indício de vício de vontade ou fraude. E em assim sendo, o "empréstimo" consciente do CNPJ o torna responsável de direito pela dívida assumida em seu nome, ainda que a testemunha informe que fora ela quem a fez. A situação de fato se assemelha a quem empresta uma folha de cheque ou cartão de crédito a terceira pessoa. Se o "empréstimo" é consciente e sem qualquer vício de consentimento, quem o fez responde, de direito, pela dívida em seu nome assumida. Desta forma, de rigor a procedência da ação em seus exatos termos, e, por evidente, totalmente improcedente o pedido contraposto. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE COBRANÇA que CRESCER COMERCIO DE PRODUTOS PARA DECORACAO LTDA promove em face de JEFERSON DE BIAGIONI RUIZ 05059065898 ME julgo-a totalmente procedente para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 13.014,20, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da citação, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Totalmente improcedente o pedido contraposto. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA (OAB 171807/SP), ADRIANA CLAUDIA PANERARI CABRAL (OAB 71035/PR)

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Processo nº 1007972-06.2025.8.26.0009

ID: 317050253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007972-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AGUIAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ

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Processo 1007972-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aguiar Santana - Vistos. Fls. 48/66: Recebo a emenda à inicial. Ponderada a documentação complementar carre… Processo 1007972-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aguiar Santana - Vistos. Fls. 48/66: Recebo a emenda à inicial. Ponderada a documentação complementar carreada aos autos, defiro à autora o benefício da gratuidade. Anote-se. A probabilidade do direito reside no conjunto de sinais demonstrados pelo postulante de que sua pretensão poderá, casualmente, ser acolhida ao final da demanda. Os elementos colacionados ao feito, neste momento processual, e para os fins de concessão de plano, roboram aquilo asseverado pela autora, indicando a quitação de todos os débitos contratuais pela consumidora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se afigura visível no vertente caso, dada a própria natureza do contrato descrito. Destarte, configurados os requisitos permissivos ao reconhecimento da antecipação da tutela, defiro a liminar pleiteada, para determinar à ré que adote, no prazo de 72 horas, as providências necessárias à reativação do plano de saúde da autora, nos mesmos termos em que anteriormente mantido, com o aproveitamento das carências já cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente em via administrativa, nos moldes em que previamente contratados. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte autora, a quem caberá comprovar, no prazo de 05 dias, o regular protocolo junto à ré. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Cite-se e intimem-se - ADV: VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ (OAB 416519/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007972-06.2022.8.26.0625" – Página 24 de 25

Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

Processo nº 1007972-15.2024.8.26.0664

G. S. T. e outros x M. E. S.

G. S. T. e outros x M. E. S.

Processo nº 1007972-98.2025.8.26.0625

Processo nº 1007972-68.2025.8.26.0053

Processo nº 1007972-67.2022.8.26.0152

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S/A

Crescer Comercio De Produtos Para Decoracao Ltda x Jeferson De Biagioni Ruiz 05059065898 Me

Processo nº 1007972-06.2025.8.26.0009