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Estado De São Paulo x Lourival Mariano

ID: 306789740

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008013-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LOURIVAL MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lourival Mariano - Magistrado(a) César Augusto…

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J. D. S. x B. V. S. A.

ID: 297837531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-31.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. D. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO CONSTITUTIVA DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º C/C 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA 1.132. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FUNDA A AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE QUE PREVÊ QUE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FORA CONCEDIDO PELO BANCO APELADO. LIAME CONTRATUAL COMPROVADO. SIMILITUDE ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E AQUELA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO, CARENTE DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO INDICANDO O VALOR QUE O APELANTE ENTENDE CORRETO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

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J. D. S. x B. V. S. A.

ID: 297838178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-31.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ROBSON JOSÉ VERONEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. D. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO CONSTITUTIVA DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º C/C 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA 1.132. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FUNDA A AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE QUE PREVÊ QUE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FORA CONCEDIDO PELO BANCO APELADO. LIAME CONTRATUAL COMPROVADO. SIMILITUDE ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E AQUELA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO, CARENTE DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO INDICANDO O VALOR QUE O APELANTE ENTENDE CORRETO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

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Processo nº 0001439-27.2021.8.26.0320

ID: 300519973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-27.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 0001439-27.2021.8.26.0320 (processo principal 1008013-25.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo… Processo 0001439-27.2021.8.26.0320 (processo principal 1008013-25.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Vistos, Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): PAULO CÉSAR MOTTES, CPF 167.974.948-00 e PAULO CESAR MOTTES ME, CNPJ 07.473.229/0001-92. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(à,s) executado(à,s), em especial junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, em relação à existência de bens e ativos bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Elias Gomes De Souza x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 320148573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003290-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 0003290-97.2025.8.26.0664 (processo principal 1008013-79.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elias Gomes de Souza - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Tr…

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César Yoshio Takahashi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR YOSHIO TAKAHASHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CARLOS ALBERTO CELONI

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Processo 1008013-98.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - César Yoshio Takahashi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO I…

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J. D. S. x B. V. S. A.

ID: 297793181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-31.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ VERONEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. D. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO CONSTITUTIVA DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º C/C 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA 1.132. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FUNDA A AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE QUE PREVÊ QUE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FORA CONCEDIDO PELO BANCO APELADO. LIAME CONTRATUAL COMPROVADO. SIMILITUDE ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E AQUELA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO, CARENTE DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO INDICANDO O VALOR QUE O APELANTE ENTENDE CORRETO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson José Veronez (OAB: 467318/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008013-44.2024.8.26.0320

ID: 323622260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008013-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA GONçALVES DE ITU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS FALCOCHIO

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Processo 1008013-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cerealista Gonçalves de Itu Ltda - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, porque planos de previd… Processo 1008013-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cerealista Gonçalves de Itu Ltda - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, porque planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício para que informe a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (fls.121 -R$37.634,78), comunicando o juízo. Os dados da pessoa a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que entender pertinentes. O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ) No silêncio do exequente, arquive-se. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP)

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Fabiano Araujo De Paula x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 308223578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-98.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAUJO DE PAULA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DIANA CASA

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GEOVANNA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-98.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-98.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Araujo de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (“UBER”). DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA DA PLATAFORMA DA RÉ. (II) INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (III) IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR, COM INDICAÇÃO DE QUAL CLÁUSULA PRESENTE NOS “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” DA PLATAFORMA TERIA SIDO DESRESPEITADA. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA PLATAFORMA EM APRESENTAR AO MOTORISTA OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A INOPINADA E UNILATERALMENTE DESCADASTRÁ-LO DE SUA BASE DE PARCEIROS, LONGE DE TRADUZIR REGULAR EXERCÍCIO DE FACULDADE CONTRATUAL POTESTATIVA, RESVALA PARA O AUTÊNTICO CAMPO DA ARBITRARIEDADE, IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE O MOTORISTA POSSA SE JUSTIFICAR E SE DEFENDER. (IV) IMPERIOSA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECREDENCIAMENTO DO AUTOR NO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASS, DESDE QUE PREENCHIDOS, PELO DEMANDANTE, OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. (V) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovanna Mendes (OAB: 468850/SP) - Diana Casa (OAB: 412858/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Maria Andrade Padovan x Prefeitura Municipal De Ourinhos

ID: 295000949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001648-18.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE PADOVAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

KARINE SILVA DE LUCA

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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ALINE SIMÕES BALDINI

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Processo 0001648-18.2024.8.26.0408 (processo principal 1008013-81.2018.8.26.0408) - Liquidação por Arbitramento - Anulação - Maria Andrade Padovan - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Trata-se de L… Processo 0001648-18.2024.8.26.0408 (processo principal 1008013-81.2018.8.26.0408) - Liquidação por Arbitramento - Anulação - Maria Andrade Padovan - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Trata-se de Liquidação por Arbitramento proposta por Maria Andrade Padovan contra a Prefeitura Municipal. Nos autos principais, o v. Acórdão que deu provimento à apelação da requerente assim dispôs: "Nessa conformidade, o recurso merece provimento, a fim de reformar a r. sentença de fls. 637/652 e julgar procedente o pedido inicial, com anulação do ato administrativo de exoneração, determinação de reintegração, e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, correspondentes à remuneração que a autora deixou de receber no período compreendido entre sua exoneração e sua reintegração. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E desde a data em que devidos, com incidência de juros moratórios da poupança desde a data da citação, conforme Tema nº 810 do C. STF, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic, para ambos os fins, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, §4º, inciso II)." Devidamente intimada, a requerida apresentou manifestação as fls. 29/30, apontando o valor que entende devido, acompanhado de documentos (fls. 31/351). A requerente, por sua vez, manifestou-se as fls. 355/357, requerendo a realização da perícia. A requerida diz que todas as verbas pretendidas pela autora constam da planilha por ela anteriormente apresentada. Considerando a divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Nomeio perito judicial Renato Botelho, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP), ALINE SIMÕES BALDINI (OAB 374017/SP), KARINE SILVA DE LUCA (OAB 375307/SP)

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