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Processo nº 1008022-45.2025.8.26.0037

ID: 321189896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1008022-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0004063-83.2025.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. Sobre o pedido de fl. 28, considera-se,… Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0004063-83.2025.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. Sobre o pedido de fl. 28, considera-se, com máximo e absoluto respeito, que seus fundamentos estão devolvidos aos autos da execução da medida de acolhimento institucional, cuja reunião para discussão sobre o PIA esteve programada para o dia 04/07/2025. Certamente, o grau e qualidade das visitas paternas deverá ser um dos aspectos do PIA e naqueles autos será tratado, sendo que o PIA será submetido à apreciação e crivo do MPSP e deste magistrado logo em seguida. 2. Outrossim, a petição de fl. 28 não inova em relação aos aspectos da decisão de fls. 20/21 que apreciou o pedido de tutela de urgência em modalidade antecipatória total neste processo de conhecimento, até porque há diversos outros elementos que influenciam essa pretensão paterna, em especial, o regular contraditório e a ampla defesa materna, além dos reflexos da guarda unilateral frente ao irmão também criança e eventual situação atual da genitora (que já debate recuperação pessoal na ação de afastamento do convívio e acolhimento institucional), tudo a recomendar maior cautela judicial seja em relação ao contraditório nesta ação de guarda, seja em relação aos desdobramentos do afastamento familiar na ação ministerial de acolhimento institucional. 3. Por isso, em respeito à fase dos processos conexos, mantenho, por ora, o indeferimento do pedido de guarda provisória de fls. 20/21 que fica totalmente reiterada pela presente, o que é o mesmo que referir a manutenção da pretensão de acolhimento institucional deduzida pelo MPSP em ação própria (em apenso), até porque prepondera nesse momento a elaboração do PIA, estando o juízo a aguardar o que a rede protetiva e entidade de acolhimento institucional propõem como plano dessa medida. 4. Nesse contexto mais amplo, vez que indeferido o pedido de fl. 28, dê-se ciência ao MPSP (além do peticionário) e aguarde-se o desenvolvimento da fase postulatória. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1008022-66.2025.8.26.0127

ID: 325612730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008022-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do arti… Processo 1008022-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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S. V. D. Dos S. x T. J. Dos S.

ID: 329663587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002818-08.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. V. D. DOS S.

Polo Passivo:

T. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA FERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002818-08.2019.8.26.0438 (processo principal 1008022-50.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.V.D.S. - T.J.S. - Em atendimento aos prin… Processo 0002818-08.2019.8.26.0438 (processo principal 1008022-50.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.V.D.S. - T.J.S. - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte exequente à fls. * (R$ 39.749,39) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso, determino a liberação do excedente. Caso seja efetuado bloqueio de quantia ínfima, determino o desbloqueio do referido valor, com fundamento no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar, no prazo de 15 dias, eventual impugnação, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, com as advertências do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, providencie a serventia a inclusão da restrição de transferência, manifestando-se, em seguida, a parte exequente. Sendo negativo o resultado das pesquisas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, o que faço com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a fluência do referido prazo, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens de propriedade da parte executada por meio do sistema ARISP. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), PAULA PEREIRA FERRES (OAB 275771/SP), ANA PAULA MARTINS RUIZ (OAB 379816/SP)

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Leonardo David Santos Coelho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330239046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008022-45.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID SANTOS COELHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSICA DE SANTANA SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo David Santos Coelho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos term… Processo 1008022-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo David Santos Coelho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: JESSICA DE SANTANA SANTOS BRITO (OAB 63115/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Camila Maria Borba x Banco Panamericano S/A

ID: 306193423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA BORBA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Banco Panamericano S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e docum… Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Banco Panamericano S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 314393428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora … Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. (fls. 356/357) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 341/348), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 358), a parte contrária não se manifestou (fl. 388). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 356/357: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. De prelúdio, consta da sentença (fls. 341/348) que o requerido deve pagar, a título de alimentos: I-) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego." A parte requerente postula que, conforme requereu na petição inicial, na hipótese de pagamento de 30% dos rendimentos líquidos do réu, o piso mínimo de 50% do salário mínimo deve ser observado. O pedido merece acolhimento. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S., retificando o dispositivo da sentença de fls. 341/378 para que passe a constar da seguinte forma: I-) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego,valor nunca inferior a 50% do salário mínimo. No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP)

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Helena Kotsubo Suetake x Liliana Betete Pinheiro e outros

ID: 326320390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008022-11.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA KOTSUBO SUETAKE

Polo Passivo:

LILIANA BETETE PINHEIRO OSMAR BETETE JUNIOR

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

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DIEGO ALVES MOREIRA

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CIBELE FERNANDES DO PRADO

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ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI

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Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - An… Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - Ante o exposto, com apoio no art.485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de Rescisão Contratual e Despejo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em face de OSMAR BETETE JÚNIOR, diante do reconhecimento da ausência de vínculo contratual entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HELENA KOTSUBO SUETAKE em face de LILIANA BETETE PINHEIRO para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de multa contratual, vencidos desde dezembro de 2022 até a data da desocupação comprovada nos autos, ou seja, data da imissão da autora na posse (28/08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, os quais deverão ser especificados e apurados em cumprimento de sentença. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios. Em face da mínima sucumbência da autora, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da demandante, ora fixados em 15% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso. Observo que em sendo a sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora se defere, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador da requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fl. 86), no valor de R$ 318,53 e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI (OAB 121305/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP), CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), REINALDO BAPTISTA GUERRERO (OAB 53637/SP)

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Helena Kotsubo Suetake x Liliana Betete Pinheiro e outros

ID: 326319948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008022-11.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA KOTSUBO SUETAKE

Polo Passivo:

LILIANA BETETE PINHEIRO OSMAR BETETE JUNIOR

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

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DIEGO ALVES MOREIRA

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CIBELE FERNANDES DO PRADO

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ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI

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Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - An… Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - Ante o exposto, com apoio no art.485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de Rescisão Contratual e Despejo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em face de OSMAR BETETE JÚNIOR, diante do reconhecimento da ausência de vínculo contratual entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HELENA KOTSUBO SUETAKE em face de LILIANA BETETE PINHEIRO para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de multa contratual, vencidos desde dezembro de 2022 até a data da desocupação comprovada nos autos, ou seja, data da imissão da autora na posse (28/08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, os quais deverão ser especificados e apurados em cumprimento de sentença. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios. Em face da mínima sucumbência da autora, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da demandante, ora fixados em 15% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso. Observo que em sendo a sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora se defere, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador da requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fl. 86), no valor de R$ 318,53 e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI (OAB 121305/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP), CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), REINALDO BAPTISTA GUERRERO (OAB 53637/SP)

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Processo nº 1008022-02.2025.8.26.0019

ID: 307822953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-02.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

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Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃ… Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Americana, . - ADV: SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 293554783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genit… Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. em face de R.H.O. e, por conseguinte: Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I-) 1/3de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego. II-) 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)

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