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Leda Maria Pires Nogueira Reis x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros

ID: 323209308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PIRES NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leda Maria Pires Nogueira Reis - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 282/283 e … Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leda Maria Pires Nogueira Reis - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 282/283 e 284/285- Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurgem os embargantes apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por não corresponder a solução à pretendida pelos litigantes inconformados. Ademais, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pela parte, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22060/SP)

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C. W. B. e outros x C. W. B. e outros

ID: 297076608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016471-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. W. B. R. R. B.

Polo Passivo:

C. W. B. R. R. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA

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KEITH NAKANO

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FERNANDA NAIR SAI

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Processo 1016471-20.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.B. - C.W.B. - C.W.B. - R.R.B. - Vistos. Conforme decidido às pags. 263, trata-se apenas de ação de sobrepartilha, ten… Processo 1016471-20.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.B. - C.W.B. - C.W.B. - R.R.B. - Vistos. Conforme decidido às pags. 263, trata-se apenas de ação de sobrepartilha, tendo sido afastadas as preliminares arguidas e indeferido o processamento da reconvenção. Concedido prazo para o requerido apresentar prova da hipossuficiência e para regularizar sua representação processual, com nova apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, pois os documentos de pags. 258/59 estão apócrifos, limitou-se a juntar documentação pertinente à sua condição financeira, apesar de devidamente intimado. Assim, diante da não apresentação da declaração devidamente assinada e da falta de poderes específicos para a procuradora pleitear a Justiça Gratuita em nome do requerido, desde logo indefiro a ele o benefício da gratuidade. Nos termos dos artigos 104 § 1º e 76, § 1º inciso II concedo derradeiro prazo de 15 dias para que o requerido apresente procuração assinada para o fim de regularizar sua representação processual, sob pena de ser considerado revel. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a existência de bens/direitos a serem sobrepartilhados. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1658 a 1666 do CC, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. O pedido de produção de prova testemunhal será apreciado após decurso do prazo concedido ao réu para regularização processual. Não obstante, para julgamento do feito, necessária prova documental a respeito dos bens/direitos e da data do término do regime patrimonial. Assim, deverá a parte autora providenciar a juntada do termo de acordo do divórcio, já que apresentada apenas a sentença homologatória. Deverá ainda apresentar a ficha cadastral junto à JUCESP de todas as empresas em relação às quais entende fazer jus à partilha, com os respectivos contratos sociais, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo , com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: KEITH NAKANO (OAB 231513/SP), KEITH NAKANO (OAB 231513/SP), LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP), LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP), FERNANDA NAIR SAI (OAB 298212/SP), FERNANDA NAIR SAI (OAB 298212/SP)

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Lara Bosso x Hotéis Uirapuru Ltda Epp

ID: 298108553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

HOTéIS UIRAPURU LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

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HÉLIO TOMBA NETO

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Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumpri… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumprimento parcial da decisão judicial que determinou à parte ré a apresentação das gravações de câmeras de segurança, no período compreendido entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025. Alega o autor que a requerida apresentou apenas trecho exíguo da gravação, compreendido entre 21h12min09s e 21h13min38s, em desconformidade com o período expressamente fixado na decisão. Sustenta ainda que as imagens foram fornecidas em preto e branco, embora o equipamento registre originalmente em cores, o que prejudicaria a correta verificação de elementos relevantes, como a cor do sinal semafórico. Por fim, argumenta que a decisão determinou a apresentação das gravações das câmeras (no plural), e a ré limitou-se a fornecer imagens de um único equipamento, sem informar se existem outras câmeras no local. Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de trechos adicionais das gravações para além do já disponibilizado pela ré. Isso porque o fragmento apresentado compreende justamente o momento do acidente objeto da lide, sendo suficiente, neste aspecto, para a formação do convencimento judicial quanto ao ponto controvertido. Assim, a ampliação temporal da gravação mostra-se desnecessária e irrelevante para o deslinde da ação indenizatória. Contudo, acolho parcialmente os demais pedidos formulados. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe, de forma clara e precisa, se existem outras câmeras de segurança instaladas no local que tenham potencial de captar o evento ou seus desdobramentos, indicando, se for o caso, os motivos da ausência de outros registros; b) Informar se as gravações originalmente captadas pelo sistema de segurança são em cores e, em caso afirmativo, esclarecer a razão pela qual as imagens apresentadas nos autos foram disponibilizadas em preto e branco. Deverá ainda indicar se possui condições técnicas de fornecer a versão colorida da gravação já juntada, providenciando-a, se existente, ainda que por meio de gravação da própria tela, especialmente considerando que a parte requerida anexou aos autos fotografia colorida extraída do referido sistema. Intime-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0590

ID: 311164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI GONSAGA AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de co… Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de comprovante de data de vigência do plano, bem como dos últimos pagamentos efetuados (mensalidades). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP)

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Processo nº 1008032-29.2025.8.26.0348

ID: 329882570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008032-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. P. S. C. O. S. N. P. S. P. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produ… Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP)

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G. A. M. N. e outros x G. A. M. N. e outros

ID: 303425101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1016568-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M. N. T. M. N.

Polo Passivo:

G. A. M. N. T. M. N.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO

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KATIA SILENE DE ANDRADE

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BRUNO DOS REIS CAMPANELI

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Processo 1016568-20.2023.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Fixação - G.A.M.N. - T.M.N. - T.M.N. - G.A.M.N. - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termo… Processo 1016568-20.2023.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Fixação - G.A.M.N. - T.M.N. - T.M.N. - G.A.M.N. - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 98 do NCPC. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 264/270, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e , em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de T. M. N. e G. A. M. N., que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que as partes voltarão a usar os nome de solteiros T. N. e G. A. M.. Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, fixo a importância de 10% do valor atualizado da causa para os patronos de cada parte, a serem pagos pelas partes adversas. Ficarão isentos de tais pagamentos, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 § 3º do NCPC. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jundiaí 1º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 116509 01 55 2022 2 00320 185 0059890-71, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que não há bens e direitos a partilhar. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão da folha de pagamento do alimentante e depósito em favor da parte alimentanda, na conta indicada no processo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP), VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 25260/PB), VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 25260/PB), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008032-07.2025.8.26.0032

ID: 302489316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - … Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1008032-41.2025.8.26.0344

ID: 296360080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008032-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Luis de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Eduardo Grigolo x Ana Lúcia Da Silva Rodrigues e outros

ID: 320333269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009584-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGOLO

Polo Passivo:

ANA LúCIA DA SILVA RODRIGUES ANA LUIZA BARQUETA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE DAVID BARQUETA DE ALMEIDA IRAHYDES GREPPE BERTHOLINI PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MAURICIO CESAR JURADO

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MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

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ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA

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Processo 1009584-20.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eduardo Grigolo, registrado civilmente como Eduardo Grigolo - Ana Lucia da Silva Rodrigues, registrado civilmen… Processo 1009584-20.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eduardo Grigolo, registrado civilmente como Eduardo Grigolo - Ana Lucia da Silva Rodrigues, registrado civilmente como Ana Lúcia da Silva Rodrigues - - PEDRO DOS SANTOS - - IRAHYDES GREPPE BERTHOLINI - - David Barqueta de Almeida - - Ana Luiza Barqueta de Almeida Albuquerque e outros - Vistos. Os autos principais foram redistribuídos ao juízo da 4ª Vara Cível. Assim, encaminhem-se estes embargos àquela E. Vara. Intimem-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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