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"1008032-20.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1008032-20.2023.8.26.0309"

W.D.S.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328597107

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008032-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.D.S.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bba35 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 18704/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-54.2021.5.02.0707 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008032-24.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 9214554, requerendo a anotação de seu crédito como parcela superpreferencial e do pedido de habilitação em acordo direto - Edital 1/2025 (Id b04d0c3), faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 16 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO I - SUPERPREFERÊNCIA - DOENÇA GRAVE - petição do reclamante (ID 9214554). Examina-se o pedido de concessão de superpreferência formulado com base em alegada doença grave, com fundamento no art. 100, §2º, da Constituição Federal. Consta dos autos laudo anatomopatológico emitido pela Dra. Karina Maria Elias – CRM-SP 117152 –, datado de 29/08/2024, referente ao procedimento de colectomia direita com linfadenectomia, ressecção de gérota, omentectomia e enteroectomia. Do referido laudo consta diagnóstico de adenocarcinoma mucinoso de cólon, apresentando as seguintes características: Neoplasia ulcerada e infiltrativa, com formação de lagos de mucina extracelular e presença de células em anel de sinete; Infiltração até a superfície serosa (nível IV de extensão tumoral); Invasão linfática e perineural; Metástases linfonodais em 4 de 29 linfonodos examinados; Estadiamento patológico (TNM, 8ª edição): pT4a pN2a; Grau histológico: 2 (moderadamente diferenciado); Sem previsão de alta médica. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, tratar-se de neoplasia maligna grave com comprometimento sistêmico e disseminação linfática, enquadrando-se na condição de doença grave, conforme os termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como nos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, é assegurada a prioridade no pagamento de precatórios às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de doença grave ou com deficiência, nos limites legais. Conclusão. Diante do conjunto probatório e com fundamento no § 4º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, TEMPORARIAMENTE, o pedido de superpreferência, por se tratar de pessoa com doença grave, conforme conceituação legal. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. II - ADESÃO AO ACORDO DIRETO - petição do reclamante ID b04d0c3. Com relação o pedido de habilitação em acordo direto com base no Edital 1/2015, esclareço ao peticionário que o prazo para os interessados se habilitarem ao referido edital se iniciou em 22 de abril de 2025 e se encerrou no dia 31 de maio de 2025. Assim, o requerimento de acordo protocolado em 11/07/2025, encontra-se extemporâneo, pois fora do prazo estipulado no item 4 do edital. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto, Indefiro a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.D.S.N.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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