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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Raphael Gothardi Soares

ID: 328539648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003388-11.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1003388-11.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - RAPHAEL GOTHARDI SOARES - Vistos. 1- Informe a exeque…

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Comércio De Carnes Agm Ltda. x Rcs Construção Civil

ID: 298549654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES AGM LTDA.

Polo Passivo:

RCS CONSTRUçãO CIVIL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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Processo 0004439-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1008135-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Comércio de Carnes AGM Ltda. - RCS Construção Civil - Vis… Processo 0004439-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1008135-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Comércio de Carnes AGM Ltda. - RCS Construção Civil - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008038-20.2025.8.26.0224

ID: 306381418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO FREITAS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES ALVES

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Processo 1008038-20.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Araujo Freitas de Sa - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Ju…

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Andressa Regina De Souza Tresler Colella x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311315603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004982-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA DE SOUZA TRESLER COLELLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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Processo 0004982-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1007941-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andressa Regina de Souza Tresler Colella - Banco C6 Consignado S/A … Processo 0004982-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1007941-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andressa Regina de Souza Tresler Colella - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1008038-73.2023.8.26.0229

ID: 300253301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporci… Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Processo nº 1008038-92.2025.8.26.0006

ID: 316584177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-92.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. 1.Retirei a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 86: Defiro ao autor os benefíc… Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. 1.Retirei a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 86: Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, anotada nesta oportunidade. 3. No mais, a despeito da relevância das alegações despendidas na petição inicial, é certo que a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, neste início de processo, ainda sem a observância do contraditório, não resultou evidente, mesmo porque o autor não nega a existência de relação jurídica com o réu consistente na contratação de mútuo, insurgindo-se apenas contra a cobrança a título de cartão de crédito consignado (fl. 4), sendo relevante destacar que as parcelas debitadas em benefício previdenciário com origem na operação de crédito ora questionada vêm ocorrendo desde outubro de 2022, conforme se extrai dos documentos numerados a fls. 34 e 47. Assim, a demora para o ajuizamento da presente ação afasta o requisito legal do perigo de dano, não havendo, ainda, na espécie, a possibilidade de potencial risco ao resultado útil do processo, vez que o autor poderá receber referidas parcelas a final, caso se constate a irregularidade dos empréstimos ora combatidos. 4. Em assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência como requerido, nada impedindo eventual reapreciação em futuro momento processual. 5. Em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 6. Cite-se e intime-se o réu, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. No caso de impossibilidade técnica, expeça-se carta com AR para a mesma finalidade. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Cristine Batista De Almeida x Banco Originial S/A e outros

ID: 337544187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011433-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RÉU REVEL

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 1011433-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristine Batista de Almeida - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER ( BRAS… Processo 1011433-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristine Batista de Almeida - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Originial S/A - - Caixa Economica Federal - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça -Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, aparte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698,II, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s)material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), RÉU REVEL (OAB R/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 0007092-27.2015.8.26.0156

ID: 306354637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007092-27.2015.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANIA HENRIQUES PEREIRA GRAFICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO QUINTANILHA

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Processo 0007092-27.2015.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Wania Henriques Pereira Grafica Me - Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas ini… Processo 0007092-27.2015.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Wania Henriques Pereira Grafica Me - Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas iniciais, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e baixas de estilo. - ADV: FLÁVIO QUINTANILHA (OAB 249448/SP)

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Processo nº 1008038-03.2025.8.26.0068

ID: 293499695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VIDA BELA ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON ROBERTO SERVINO

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Processo 1008038-03.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a) exequente par… Processo 1008038-03.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 801, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 924, inciso I, do CPC), a fim de: a) complementar a taxa judiciária, eis que a guia DARE (fls.57) foi recolhida a menor, observando-se o valor da Ufesp para o ano de 2025 e o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei nº11.608/2003: "§ 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento"; b) juntar cópia do anexo mencionado no termo de acordo (fls.51); c) juntar ata da assembleia que elegeu o síndico subscritor da procuração de fls.06. 2- A citação deverá ser feita pelo correio, conforme disposto no artigo 247, do NCPC, bem como no Comunicado CG nº1817/2016, salvo as exceções de referido artigo ou nos casos em que haja justificativa para utilização de outro meio. 3- Considerando que não há exceção nestes autos, tampouco justificativa para citação por oficial de justiça, fica o(a) autor(a) intimado(a), nos termos do Comunicado CG nº2711/2023 para, em igual prazo, providenciar a juntada da taxa referente à carta unipaginada com AR digital (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$32,75 - por requerido(a)/executado(a). 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP)

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Processo nº 0000159-86.2025.8.26.0156

ID: 276933120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-86.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES & MARQUES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

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ADV: Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP) Processo 0000159-86.2025.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimaraes & Marques Suprimentos para Informatica Ltda - Vistos. Devidamente intimada… ADV: Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP) Processo 0000159-86.2025.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimaraes & Marques Suprimentos para Informatica Ltda - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas iniciais, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e baixas de estilo.

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