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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0320

ID: 316594715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GRAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 65/70 e fls. 296 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Municípi… Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 65/70 e fls. 296 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Limeira em face da decisão que deferiu pedido, em caráter liminar, de manutenção das matrículas das crianças beneficiárias do Programa Creche Escola junto à instituição de ensino autora. Observa-se pelos esclarecimentos trazidos pelo ente público, bem como, pelo teor dos documentos de fls. 71/295, que a própria administração já havia concedido sucessivos prazos para regularização da situação e apresentação das certidões negativas tributárias pendentes (30 dias a contar de 02/01/2025; 30 dias a contar de 03/02/2025 e 30 dias a contar de 03/03/2025). Entretanto, mesmo após o prazo total 90 dias concedido, a autora não providenciou a entrega dos documentos obrigatórios permanecendo em inadimplemento quanto aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº331/2024. Além disso, observa-se que a decisão administrativa de descontinuar a participação da autora no referido programa não decorreu exclusivamente da ausência de certidão negativa tributária, mas também das irregularidades identificadas no Parecer Técnico emitido pela nutricionista responsável pelo acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar. Por fim, observa-se que a petição de fls. 296 e documento de fls. 297 dão conta de que todas as 25 crianças outrora atendidas pela entidade autora já foram administrativamente realocadas em outras unidades de ensino compatíveis sem a interrupção da prestação do serviço educacional. Desse modo, considerando que a autora já foi beneficiada administrativamente de prazo idêntico ao solicitado nestes autos e, sobretudo, que a necessidade de continuidade da prestação do serviço educacional que fundamentou a concessão da liminar não aparenta persistir diante dos novos documentos trazidos aos autos, RECONSIDERO a decisão de fls. 48/49 tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de Contestação pelo ente municipal. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARILSA SOARES (OAB 467330/SP)

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Processo nº 1008045-28.2025.8.26.0348

ID: 324439248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a pet… Processo 1008045-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820PR)

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Rosimeire Da Silva Pedro x Banco Bmg S/A

ID: 322211033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004747-78.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004747-78.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004747-78.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosimeire da Silva Pedro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Não conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TESE NÃO ADUZIDA NA INSTÂNCIA A QUO CONTROVÉRSIA NÃO INSTAURADA ALEGAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, “CAPUT”, DO CPC/2015: NOS TERMOS DO ART. 1013, “CAPUT”, DO CPC, NÃO SE ADMITE A ALEGAÇÃO NO RECURSO DE TESE NÃO ADUZIDA NA INSTÂNCIA A QUO, PORQUANTO NÃO CONTROVERTIDA PELAS PARTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA POSSIBILIDADE CONTRATAÇÃO REGULAR CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADMISSIBILIDADE: ADMITE-SE O DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA PRÉVIA CIÊNCIA DE TAIS LANÇAMENTOS, NÃO CONSTITUINDO ILÍCITO A SER INDENIZÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁFE INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 80 DO CPC OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE AUTORA INCIDIU NA HIPÓTESE DO INC. II DO ART. 80 DO CPC, AO AFIRMAR QUE DESCONHECIA O FATO DE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PRETENDER OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPORTANDO REDUÇÃO O VALOR DA MULTA, QUANDO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0320

ID: 310390076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GRAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 44 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 44 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, em que Helena Maria Gral ME promove contra o Município de Limeira, pretendendo, em suma, seja deferida a medida liminar para assegurar a permanência das crianças na escola, pelo período de 90 (noventa) dias, permitindo que nesse prazo possa regularizar sua situação quanto à dívida ativa, prevenindo-se, assim, eventuais danos pedagógicos e psicológicos às crianças decorrentes de sua abrupta retirada do ambiente escolar atual e, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, confirmando-se os efeitos da decisão liminar e considerando a delicada situação que vem enfrentando. Decido. Tendo em vista haver fundamento relevante e em razão de, se mantido, o ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, diante da necessidade de manutenção das aulas, na instituição de ensino, sem interrupções, visando assegurar o direito fundamental à educação e rotina escolar, de rigor que seja deferida a liminar, a fim de que se proceda à manutenção das aulas escolares pelo prazo de 90 (noventa) dias, até que se possa regularizar sua situação financeira. Por isto, defiro a liminar a fim de determinar à parte ré a manutenção das aulas, na instituição de ensino, ora parte autora, sem interrupções, visando assegurar o direito fundamental à educação e rotina escolar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, período este condizente a proporcionar o tempo necessário para a regularização de suas dívidas. Cite-se a parte ré para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-o da presente decisão liminar para o seu devido cumprimento, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se - ADV: SONIA MARILSA SOARES (OAB 467330/SP)

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Fabio Rodrigo De Almeida e outros x Vital Intercâmbios Ltda

ID: 318661810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198202-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DE ALMEIDA JULIANA VITAL BARBOSA RAQUEL LIMA DOS SANTOS PEREIRA VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITAL INTERCâMBIOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Vinicius Alves Rodrigues - Agravado: Vital Intercâmbios Ltda - Interessado: Fabio Rodrigo de Almeida - Interessada: Raquel Lima dos Santos Pereira - Interessada: Juliana Vital Barbosa - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Vinicius Alves Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 236/237 da origem, proferida na ação nº 1008045-88.2025.8.26.0037, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento, e para que o requerimento da gratuidade não obste a apreciação da tutela cautelar antecedente pelo MM. Juízo de origem, oportunamente. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Paulo Roberto do Amaral (OAB: 339141/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008045-12.2025.8.26.0127

ID: 325612424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-12.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.M.S.S. - Vistos. Com base na documentação acostada, defiro a Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Indefiro a tutela antec… Processo 1008045-12.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.M.S.S. - Vistos. Com base na documentação acostada, defiro a Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Indefiro a tutela antecipada requerida, pois não vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do diploma processual, em especial a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a autora não nega ter assinado o contrato que pretende revisar, e não demonstra a existência de vício do consentimento ou a superveniência de situação imprevista e imprevisível que tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o contrato previa o pagamento do débito em prestações mensais de valor fixo, o que facilita a compreensão pelo consumidor do impacto financeiro gerado pelo negócio. Portanto, não é possível, neste momento, antes do desenvolvimento do contraditório, impedir a parte contrária de exercer o seu direito de cobrança, inclusive com a comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento das ações competentes. No mais, inexiste motivo para depósito nos autos das prestações contratadas, vez que não há qualquer indício de resistência do credor em receber as mensalidades ou outorgar a quitação correspondente, de modo que os pagamentos devem continuar sendo realizados na forma avençada, conforme disposto no art. 330, § 3º do CPC. Enfim, nos termos da Súmula n. 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Desde já inverto o ônus da prova em desfavor da ré, já que a autora é parte manifestamente hipossuficiente, ao menos sob o aspecto técnico. CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 35 e 34 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1004355-07.2025.8.26.0084

ID: 328320268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004355-07.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. P. S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS MIRANDA

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Processo 1004355-07.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1000700-61.2024.8.26.0084) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.P. - - S.L.P. - Vistos. Determino aos … Processo 1004355-07.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1000700-61.2024.8.26.0084) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.P. - - S.L.P. - Vistos. Determino aos requerentes que procedam à emenda da inicial, no prazo 5 dias, para incluir no polo passivo o esposo da requerida, que também exerce a guarda provisória do menor. Com a emenda, providencie a serventia a correção do cadastro processual. Quanto ao pleito de tutela, no caso em questão a probabilidade do direito se extrai da documentação que instrui a inicial (fl. 18), comprobatória de que os autores são avós paternos do menor, possuindo com eles vínculos de afetividade (fls. 21/27 e 42). Do mesmo modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria privação ao convívio, tanto aos requerentes como ao menor, o que, até aqui, se afiguraria prejudicial a todos. Lado outro, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei tramitar pedido de regulamentação de visitas ajuizado pela avó materna (autos nº 1003971- 78.2024.8.26.0084, em trâmite perante a 2ª Vara local), no qual houve fixação, provisoriamente, aos finais de semana alternados. Nesse cenário, e a fim de compatibilizar os direitos envolvidos, sobretudo do menor, concedo parcialmente a tutela de urgência, para fixar, provisoriamente, a visita dos avós paternos ao neto, aos domingos alternados (aqueles nos quais a criança não esteja com a avó materna), das 14:00 às 18:00 horas, na residência do infante e em dias de semana, através de vídeo chamada, às terças e quintas-feiras, por 30 minutos, no período de contra-turno escolar, de modo que não atrapalhe a rotina do menor. Após a emenda à inicial, citem-se, no endereço de fl. 01, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada deste mandado aos autos, após cumprido (art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a fim de se evitar decisões conflitantes, dada a conexão probatória e fática existente, requisite-se ao Juízo da 2ª Vara Judicial local a remessa dos autos acima referidos, que deverão ser apensados aos presentes, sem prejuízo da designação das datas já agendadas para a entrevista com os envolvidos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP)

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Antonio Carlos De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 261189683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006978-78.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006978-78.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos de Oliveira -… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006978-78.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 203/207: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1008045-88.2025.8.26.0037

ID: 292668868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

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LÍVIA SPADAFORA DO AMARAL

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Processo 1008045-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Alves Rodrigues - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena… Processo 1008045-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Alves Rodrigues - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração é datada de 10 de outubro de 2023, anterior aos fatos constitutivos (iniciados em 16.01.2025) e com poderes especificos para ação revisional de alimentos - proc. nº 1011582-63.2023 da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: PAULO ROBERTO DO AMARAL (OAB 339141/SP), LÍVIA SPADAFORA DO AMARAL (OAB 481823/SP)

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Marcos Liani x Banco Ficsa

ID: 292202914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-29.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIANI

Polo Passivo:

BANCO FICSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos do… Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos dos valores devidos em decorrência do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de fls. 283/288. O banco réu, às fls. 295/296, apresentou cálculos pleiteando o levantamento de R$ 1.008,98 do depósito judicial, sob o argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser rateados entre as partes. O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 533/535 e posteriormente às fls. 540/541, sustentando que os honorários foram fixados em R$ 1.800,00 para cada parte, e que, considerando sua gratuidade da justiça, o réu deveria receber apenas R$ 45,31 do depósito judicial. O réu torna a se manifestar às fls. 539, reiterando sua discordância e insistindo no rateio dos honorários. Relatados, decido. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do v. acórdão quanto aos honorários advocatícios. O E. Tribunal de Justiça foi expresso ao estabelecer que "configurada está a sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição das despesas processuais, que deverão ser rateadas igualmente entre as partes (art. 86, CPC), incluindo-se aí honorários advocatícios da parte adversa, que ora ARBITRO, por equidade, em R$ 1.800,00 para cada um deles, ressalvado o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25". A interpretação do réu, no sentido de que cada parte deveria pagar R$ 900,00 (metade de R$ 1.800,00), não encontra respaldo na redação do acórdão. A expressão "R$ 1.800,00 para cada um deles" é inequívoca e significa que cada parte tem direito a receber R$ 1.800,00 da parte adversa a título de honorários advocatícios. Em situação normal de sucumbência recíproca, haveria compensação integral (R$ 1.800,00 - R$ 1.800,00 = R$ 0,00). Contudo, o próprio acórdão ressalvou expressamente "o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25", o que significa que o autor, beneficiário da gratuidade da justiça, está isento do pagamento dos honorários devidos ao réu, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. Assim sendo, os honorários devidos pelo réu ao autor totalizam R$ 1.800,00, atualizados para R$ 1.863,67, enquanto os honorários devidos pelo autor ao réu são de R$ 0,00 em razão da gratuidade da justiça. Considerando o depósito judicial existente de R$ 1.908,98 (fls. 29/30), após a compensação com os honorários em favor do autor de R$ 1.863,67, resta o saldo remanescente de R$ 45,31 em favor do réu. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo autor, por estarem em conformidade com o v. acórdão proferido. Intimem-se as partes para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. - ADV: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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