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Processo nº 1008048-89.2025.8.26.0248

ID: 330847518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE SOUZA MORELLI MATHEUS DALQUIRANIS BREGANTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-89.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Dalquiranis Bregantin - - Letícia de Souza Morelli - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1008048-89.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Dalquiranis Bregantin - - Letícia de Souza Morelli - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre não acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Com a providência, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Regis Leandro De Sousa x Msc Cuzeiros Do Brasil Ltda

ID: 326048586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007563-16.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIS LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007563-16.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regis Leandro de Sousa - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:10… Processo 1007563-16.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regis Leandro de Sousa - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1007563-16.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente:Regis Leandro de Sousa Requerido:Msc Cuzeiros do Brasil Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário dos serviços de transporte marítimo ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 09/06/2021, o autor, por intermédio da agência Clube dos Cruzeiros (fls. 18/60), realizou a reserva 38320879, para duas pessoas (fls. 72/73), com destino à Argentina (fl. 2); e (ii) em razão da pandemia, o cruzeiro originalmente contratado foi cancelado (fls. 2 e 86). O autor alega que teria recebido promessa de reembolso, prevista para ocorrer em dezembro de 2023 (fls. 74/75). Por outro lado, a ré defende que a reserva teria sido remarcada sucessivas vezes, inclusive para cruzeiro de São Paulo e Buenos Aires, passando por Punta Del Este e Montevidéu, ocorrido em 29/01/2023, com no show (fl. 92). E, compulsando os elementos probatórios trazidos aos autos, concluo que razão assiste à ré. ALei nº 14.046/2020 trouxe em seu bojo medidas emergenciais para atenuar os impactos da crise decorrente da pandemia de COVID-19 nos setores de turismo e cultura. Em seu art. 2º, afasta a obrigação dos fornecedores de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a disponibilização de crédito ou abatimento na utilização de outros serviços, reservas e eventos. Assim, não há dúvidas que, nos anos de 2021 a 2023, as partes, por intermédio da agência de viagens, realizaram tratativas, buscando reagendar a reserva originalmente contratada: em 18/05/2022, a agência intermediadora solicitou nova remarcação, substituindo o cruzeiro nacional que estava previsto para 30/01/2022 pelo cruzeiro internacional de 29/01/2023 (fl. 92). Destaco, para que não haja obscuridade, que a omissão do destinatário do e-mail não tem o condão de invalidar as informações que dele constam, já que enviado pela agência intermediadora e recebido pela ré, no escopo do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Apesar de o autor alegar que o reembolso ter-lhe-ia sido prometido (fl. 74), a alegação do autor não pode ser presumida verdadeira, seja porque desprovida de lastro probatório mínimo, seja porque contrária aos demais elementos probatórios que constam dos autos, devendo ser afastada a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ao contrário, a documentação juntada pela ré comprova que a reserva 38320879 (que já havia sido anteriormente remarcada) foi novamente remarcada para que o autor embarcasse no navio MSC Fantasia, de 29/01/2023 a 05/02/2023 (fl. 92). Importa destacar que o autor, ao adquirir a reserva por intermédio da agência, concordou com sua representação para os fins de aquisição e remarcação da reserva, conforme cláusula 1.2 das Condições Aplicáveis (fl. 22). Não tendo comparecido ao embarque, restou configurado no show pelo autor, em razão do qual é aplicável a a multa contratual (fl. 168), sendo devida apenas a devolução das taxas portuárias, no valor total de R$ 2.724.46 (fl. 96), pretensão reconhecida pela ré. Anoto, para que não haja omissão, que este valor não engloba a comissão da agência, no valor de R$ 495,50, repassada à agência, em razão do disposto na cláusula 11.3.1 dos Termos e Condições para Compras por Agência (fls. 96 e 168). Ademais, não vislumbro abalo moral nos fatos narrados pelo autor. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Tampouco vislumbro desvio produtivo, porque não comprovado o dispêndio excessivo e injustificado de tempo do autor para resolver a questão, além daquele normalmente envolvido na abertura de disputa e tratativas pelos canais de atendimento. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Por fim, deixo de aplicar à ré a sanção requerida, porque não comprovada a prática de ato de litigância de má-fé previsto nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 2.724,46 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), corrigidos pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a impugnação ofertada pela ré, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que o autor apresente Declarações de Imposto de Renda, holerites ou demonstrativos de pagamento, extratos de conta corrente ou outros documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. O referido prazo é concedido independentemente de eventuais prazo e preparo recursais. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO)

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Processo nº 0005650-16.2024.8.26.0704

ID: 304027923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005650-16.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005650-16.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - SENTENÇA Processo Digital nº:0005650-16.2024.8.26.0704 Classe Assu… Processo 0005650-16.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - SENTENÇA Processo Digital nº:0005650-16.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Requerente:Adriana de Carvalho Dalloz Moura Rodrigures Requerido:Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, por ser ela tecnicamente hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. Afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental já acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a parcial procedência dos pedidos formulados no termo de ajuizamento. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 21/11/2022, a autora adquiriu aparelho celular Samsung Galaxy ZFLIP 4, disponibilizado pela ré, mediante pagamento da quantia de R$ 3.999,10 (fls. 5); (i) em 25/10/2023, constatou a existência de vício no produto adquirido, razão pela qual acionou a assistência técnica da ré para verificação do problema (fl. 7); (iii) mesmo após a realização do reparo, em outubro de 2024, o aparelho voltou a apresentar defeito semelhante (fl. 8). A ré, por sua vez, defende a ausência dequalquer defeito de fabricação no produto, sustentando, ainda, a decadência do direito à garantia, porquanto exaurido o prazo legalmente previsto. Ademais, assevera a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a justificar a pretensão indenizatória pleiteada pela autora (fls. 15/34). Em que pese a tese defensiva aventada em sede de contestação, a ré não apresentou qualquer prova apta a corroborar suas alegações e derruir o robusto substrato probatório constituído em seu desfavor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. De outro vértice, os elementos probatórios acostados aos autos pela autora se revelam suficientes à demonstração, clara e inequívoca, de que o defeito apresentado pelo aparelho configura vício oculto, cuja manifestação inicial ocorreu no transcorrer do período abrangido pela garantia contratual (fls. 7 e 22). Com efeito, ainda que o reparo tenha momentaneamente restabelecido a operacionalidade do produto, observo que o vício reincidiu após breve intervalo de tempo, comprometendo a qualidade e a durabilidade do bem. Ao ensejo, oportuno destacar o entendimento já exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.787.287/SP, no sentido de que o art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria relativa aos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem como parâmetro para responsabilização do fornecedor, e não o prazo da garantia contratual, permitindo, portanto, que a obrigação de reparar subsista mesmo após exaurido o prazo de garantia convencionado. É dizer: mesmo na hipótese de escoamento do prazo de garantia legal e contratual, a responsabilidade da fornecedora permaneceria diante da ocorrência de vício oculto, mormente nos casos em que o defeito reaparece poucos meses após o conserto inicial, reforçando a presunção de que se trata de falha de fabricação, e não de utilização em desacordo com o manual de instruções ou deterioração natural decorrente do tempo. De mais a mais, é certo que a persistência do defeito após a submissão do produto ao reparo, por si só, autoriza a aplicação do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao considerar que a ré não logrou êxito em comprovar que o vício foi efetivamente sanado e/ou que o aparelho celular encontrava-se em perfeito funcionamento naquela ocasião. Assim, pelos fundamentos acima delineados, acolho parcialmente a pretensão deduzida na peça inaugural, para condenar a ré à restituição, em favor da autora, da quantia de R$ 3.999,10. Adicionalmente, computo o montante relativo ao aparelho celular pessoal da autora, voluntariamente entregue para fins de aplicação de desconto sobre o novo produto adquirido, equivalente à importância de R$ 2.188,50 (fl. 6). No que tange ao pedido de restituição do valor R$ 2.870,00, alegadamente desembolsado com o conserto da tela (fl. 1), inviável o seu acolhimento, porquanto ausente comprovante de quitação do serviço pela parte autora. Por fim, não vislumbro a ocorrência de abalo moral suscetível de reparação. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pela autora não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas em razão dodefeito constatado no produto, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.187,60 (seis mil e cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Faculto à ré a recolha do produto defeituoso, no prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da condenação, sob pena de perdimento do bem em favor da autora. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Odaisy Kleber Bongiorno x Banco Agibank S.A.

ID: 291542470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAISY KLEBER BONGIORNO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 583,93, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga x Paulo Rogério Elias

ID: 328265615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-25.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA LUZIA EDIFíCIO MURITINGA

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE HERNANDEZ MORALES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RAFAEL SILVANI

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MAYARA PERES

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JULIA MAILLET ROCHA LENZI

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JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ALINE SOUZA FLORES

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Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Fe… Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Federal - Leilão Brasil - Irani Flores - Vistos. Defiro o novo pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada, atualização esta que deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Irani Flores, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIANE HERNANDEZ MORALES (OAB 228803/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), JULIA MAILLET ROCHA LENZI (OAB 316799/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

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Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

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Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Alan Lucas Santos Teixeira Da Costa e outros x Marcelo Teixeira Costa

ID: 323415959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009794-16.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS SANTOS TEIXEIRA DA COSTA HUMBERTO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA PARISE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alan Lucas Santos Teixeira da Costa - - Humberto Teixeira da Costa Junior - Marcelo Teixeira Costa e outro - … Processo 1009794-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alan Lucas Santos Teixeira da Costa - - Humberto Teixeira da Costa Junior - Marcelo Teixeira Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta por Alan Lucas Santos Teixeira da Costa e outro em face de Marcelo Teixeira Costa e outro. A Parte Autora alega ser sócia do Réu na Sociedade Lamego Empreendimentos Imobiliários Ltda., detendo os Autores, em conjunto, 60% do capital social, sendo o Réu titular das quotas restantes. Aduz que a Sociedade é proprietária de um imóvel situado em Itaboraí/RJ, Avenida 22 de Maio, nº 5646, Área A, Centro, matriculado sob o nº 26.794 do CRI local, e que se encontra locado a terceiros, cujo contrato de locação foi firmado em nome da Corré Biblace, da qual apenas o Requerido Marcelo é sócio. Afirma que nunca existiu prestação de contas por parte do Corréu e, atualmente, sequer há repasse de valores relativos à locação do imóvel em questão. Pretende, em sede de tutela de urgência, que os locatários do imóvel intimados a depositar os alugueres judicialmente. Ao final, além da confirmação da tutela, a condenação dos Réus à partilha dos rendimentos do imóvel na proporção das quotas detidas na Sociedade Lamego Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/49). O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã declinou da competência para as Varas Empresariais da Capital (fl. 50). Aceita a competência, foi determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 54). A Parte Autora adimpliu a taxa judiciária (fls. 57/62). Oportunizada a manifestação do Réu acerca do pedido de tutela de urgência (fsl. 64/65). O Requerido apresentou defesa às fls. 68/89 opondo-se ao pleito liminar, na medida em que a Sociedade Lamego consistiria em um negócio familiar, anteriormente composta por Humberto Teixeira da Costa, falecido genitor das partes, bem como pelos Autores, assim como a Corré Biblace, que era formada pelos então sócios Humberto Teixeira da Costa Júnior, Flávio Teixeira da Costa e Marcelo Teixeira Costa, com posterior retirada daquele. Salientou que as operações locatícias em relação ao imóvel descrito na inicial passaram a ocorrer por meio da Sociedade Requerida, na medida em que a Lamego estaria inapta perante o Fisco e, devido ao fato de o Coautor Humberto Júnior residir nos Estados Unidos, sendo o Corréu Marcelo nomeado pelo contrato social como administrador, na ausência daquele, passou a exercer os atos em nome da Biblace. Afirmou que os valores devidos aos Autores seriam adimplidos em espécie, inclusive por ocasião das visitas ao falecido genitor. Acresceu que retém a quantia de 12% dos valores líquidos arrecadados a título de alugueres, na medida que é quem gere o negócio. Requereu, ao final, o indeferimento da tutela e juntou documentos (fls. 90/175). Na r. Decisão de fls. 176/179 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, oportunizando à Ré apresentação de contestação, no prazo legal. Às fls. 188/208, a Parte Ré apresentou a contestação, complementando com a sua manifestação anteriormente apresentada. Pugnou para que o feito tramite sob segredo de justiça, tendo em vista que envolve informações sensíveis, sendo necessária a apresentação de dados bancários. Quanto ao mérito, destacou que o Autor Humberto exerceu exclusivamente a administração da sociedade no período compreendido entre 27/12/2011 até 20/01/2016. Aduziu que, em 20/01/2016, o quadro social da empresa passou a ser composto pelos Autores e pelo Réu. Na ocasião, também ficou estabelecido que a administração da sociedade seria exercida pelo Autor Humberto e, na ausência deste, seria exercida pelo réu Marcelo. Ocorre que o genitor das partes administrou a sociedade desde 20/10/2016 até o seu falecimento, ocorrido em 24/04/2023 por força de procuração publica que foi outorgada pelo Autor Humberto. Disse que somente após referida data passou a assinar pela empresa, tendo tão somente firmado um distrato e novo contrato de locação. No tocante à Ré Biblace, informou que durante o período compreendido entre março de 2011 até 21/07/2016, a sociedade foi administrada pelo Sr. Humberto Teixeira Costa na qualidade de sócio e na qualidade de procuração do Sr Humberto Teixeira Costa Júnior, ora Autor, no período entre 21/07/2016 a 22/10/2020. Disse que a empresa Biblace sempre destinou-se às finalidades empresariais de administração dos bens pertencentes à familia, em especial, ao bem pertencente à empresa Lamego. Disse que o genitor das partes encontrava-se debilitado e, por isso, pediu que o Réu Marcelo entregasse os valores devidos a título de alugueis ao Autor Humberto em espécie, o que era de conhecimento do Autor Alan. Destacou que o Autor Humberto reside nos Estados Unidos, motivo pelo qual outorgou procuração para que seu genitor administrasse as empresas Lamego e Biblace. Assim, após o falecimento de seu genitor, o Réu Marcelo foi obrigado a administrar a empresa, uma vez que seu pai havia falecido e o Autor Humberto estava fora do Brasil. Asseverou que o imóvel foi locado mediante contrato, no qual restou consignada a empresa Lamego como locadora, e não a empresa Biblace ou o Réu Marcelo. A Empresa Biblace apenas administrava as locações relativas ao imóvel com a devida autorização dos sócios. Ocorre que, em meados de 2022, alguns documentos foram assinados pelo Réu Marcelo, na qualidade de sócio da empresa Lamego, uma vez que o Autor Humberto estava residindo nos EUÁ e o genitor das partes encontrava-se debilitado. Rechaçou que tenha a posse exclusiva do imóvel pertencente à sociedade Lamego, uma vez que se encontra locado há muitos anos, ressaltando que foi obrigado a assinar os documentos necessários como sócio administrador substituto da empresa Lamego, nunca em nome proprio ou em nome da empresa Biblace. Informou que assinou atos destinados à administração das locações em nome da empresa Biblace, tais como emissão de boletos bancários para pagamento dos alugueis e encargos locatícios, manutenção dos imóveis. Disse que "Assim, como justo é, já que o requerido por intermédio da empresa Biblace é quem vem fazendo a administração da locação do imóvel pertencente ao patrimônio da empresa Lamego, este percebe rendimentos pelo trabalho de administração que realizada o que gira em torno de 12% (doze por cento) sobre os valores líquidos totais recebidos a título de locação". Afirmou que sempre transferiu o valores devidos ao Autor Alan e ao procurador do Autor Humberto, tendo a empresa Biblace deixado de realizar os repasses devidos ao Autor Humberto após o falecimento de seu genitor, uma vez que não dispõe dos dados bancários. Destacou que os valores são variáveis, diante dos gastos com manutenção do imóvel, pagamento de impostos, despesas de viagem que o Réu realiza com frequência para solucionar algum problema relativo ao bem. Alegou que não houve qualquer comprovação de prejuízo, de forma que deverá ser afastado o pedido de condenação da Parte Ré por perdas e danos. No mais, se dispôs a realizar o depósito judicial das quantias devidas. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 209/306). Às fls. 310/311, a Parte Autora informou os dados bancários para realização de depósito do valor incontroverso que é devido ao Autor Humberto. Em réplica (fls. 313/320), a Parte Autora reiterou o pedido de tutela de urgência, sustentando que o Réu confessou que administra o imóvel e seus rendimentos, insistindo em não repassar os valores devidos à Parte Autora. Assim, pugnou que seja determinado que o Réu proceda ao repasse das quantias devidas aos Autores, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento. Ainda, requereu que seja determinada a expedição de oficios aos locatários indicados às fls. 233/254 para que efetuem o pagamento dos alugueis diretamente aos Autores, na fração que lhes cabe. No mais, rechaçaram integralmente os argumentos apresentados em contestação. Na r. Decisão de fl. 323 foi oportunizado prazo para que as partes especificassem suas provas. Às fls. 326/328, a Parte Ré aduziu que o Autor Humberto não indicou conta bancária em seu próprio nome e que o seu patrono não tem poderes para recebimento de quantias em seu nome. Assim, entendeu por bem realizar o deposito judicial da quantia de R$ 6.250,00. No tocante as provas que pretende produzir, pugnou pelo depoimento pessoal dos Autores, bem como pela juntada de novos documentos, tratando-se de comprovante de repasse dos valores devidos ao Autor Lucas no período de dezembro a fevereiro de 2025e copias de IPTUs do imóvel (fls. 329/412). Às fls. 413/432, a Parte Ré refutou as informações apresentada em réplica. Em especial, destacou que foi acostado aos autos às fls. 270/271 contrato de prestação de serviços de administração de imóvel firmado entre a empresa Lamego e Biblace, no qual foi autorizada a cobrança de 12% dos valores recebidos a título de locação e a realização de despesas com viagens. Assim, sustentou que o valor total recebido a título de locações corresponde a R$ 39648,72, devendo ser descontadas taxas de administração, impostos, taxas de emissão de boletos, despesas com viagens e documentações. Destacou, ainda, que o Réu Marcel sempre prestou contas ao Autor Alan e ao seu pai que atuava na qualidade de procurador do Autor Humberto, tendo deixado de repassar os valores devidos a este último, em virtude de não possuir conta bancária no Brasil. Às fls. 433/435, os Autores informaram que não pretendem produzir outras provas, salientando que os pagamentos devidos não foram comprovados em contestação. No mais, a oitiva de depoimento pessoal pretendida pela parte contrária em nada somaria ao deslinde do feito. Asseveraram que o Réu não efetuou os pagamentos devidos e quando os faz, realiza com atraso. Assim, pugnaram pela fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação incontroversa. Por fim, requereram a expedição de mandado de levantamento no tocante a quantia depositada às fls. 329/330. Às fls. 440/445 a Parte Ré aduziu que poderia realizar os pagamentos devidos à propria empresa Lamego, não havendo necessidade de efetuar o pagamento aos sócios como faz. Os Autores e o Réu Marcelo são sócios, sendo que o Autor Humberto figura como administrador da empresa e não o faz "porque não quer". Asseverou que os repasses são efetuados nas mesmas datas e, somente quando há algum atraso no pagamento dos alugueis, ocorre também atraso no repasse das quantias. No mais, apresentou documentos (fls. 446/465 e 466/481). Às fls. 482/483, a Parte Ré informou que a conta bancária do Autor Alan encontra-se bloqueada, não tendo sido possível realizar o repasse devido. Assim, realizou o deposito judicial. No mais, informou que ambos o Autor Alan estaria residindo em Portugal. Acostou documentos (fls. 484/487 e 488/504). Às fls. 505/506, a Parte Ré afirmou que ambos os Autores residem fora do Brasil, não possuindo contas ativas para depositos bancários. Juntou documentos (fls. 507/529). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 313/320: No tocante ao pedido de reiteração da tutela de urgência perseguido em réplica, mantenho a decisão proferida às fls. 176/179 por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 326/328: Quanto a impossibilidade de deposito em conta bancária em nome do advogado do autor, verifico que no mandato de fl. 11 foi concedido poderes especiais ao patrono para receber e dar quitação, de forma que, diante da menção expressa às fls. 310/311, não há dúvidas de que poderá receber quantias em nome do Autor Humberto. 3. Fls. 433/435: tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 329/330 em favor da Parte Autora. Após a conferência do formulário de fl. 436, expeça-se a Serventia o necessário. 4. Fls. 482/483: Diante da alegação de que sua a bancária encontra-se bloqueada, concedo prazo de 15 dias para que o Autor Alan indique os dados bancários para realização do repasse dos valores que lhe são devidos. Ressalto que, por questões de celeridade, é indispensável que a Parte Autora informe seus dados bancários com o fim de viabilizar não só o recebimento dos valores, mas também o andamento do feito, uma vez que a realização de depósitos judiciais geram inúmeros pedidos de levantamento, que devem ser autorizados em situação excepcionais, pois atrasam, por consequência, o deslinde da demanda. 5. No mesmo prazo, deverá a Parte Autora manifestar-se no tocante aos documentos apresentados pela Parte Ré às fls. 446/465, 467/481, 484/457, 489/504 e 507/529, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 6. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP), JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

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