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G. P. B. e outros x I. H. B.

ID: 329882848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008136-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P. B. S. L. P. B.

Polo Passivo:

I. H. B.

Intimação

Advogados:

RENÊ VILAÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CRISTINA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAOL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-21.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.B. - - G.P.B. - I.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça g… Processo 1008136-21.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.B. - - G.P.B. - I.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida (fls. 20/22), dou-a por citada. INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEILA CRISTINA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAOL DE ADVOCACIA (OAB 18538/SP), LEILA CRISTINA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAOL DE ADVOCACIA (OAB 18538/SP), RENÊ VILAÇA NETO (OAB 477275/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Centro Norte Sp x Janaina Aparecida De Souza

ID: 290687979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008136-86.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE SP

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-86.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte … Processo 1008136-86.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Janaina Aparecida e Souza, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por SICREDI CENTRO NORTE SP sustentanto, em síntese, ausência de inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, requerendo o reconhecimento do pagamento da parcela realizada em 30/01/2025, a correção dos cálculos apresentados pela exequente com a fixação do marco do inadimplemento em fevereiro de 2025, o reconhecimento de excesso de execução, o indeferimento de novo pedido de bloqueio via Sisbajud por ausência de lapso razoável entre as diligências e inexistência de alteração da situação financeira da executada, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato ordinário que autorizou novo bloqueio e, por fim, a designação de audiência de conciliação (fls. 347/355). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação na qual sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por versar sobre matérias que demandam dilação probatória, notadamente, questões relativas ao cumprimento do acordo e excesso de execução. No mérito, defende que a executada se encontrava inadimplente desde outubro de 2024, que o pagamento realizado em janeiro de 2025 não teve o condão de afastar a mora contratual, especialmente porque feito em conta diversa da expressamente estipulada no acordo. Aponta, ainda, que o valor pago foi abatido em seus cálculos atualizados, os quais apresenta, e sustenta que a renovação das ordens de bloqueio via Sisbajud está respaldada nos princípios que regem a execução. Por fim, não se opõe à realização de audiência de conciliação, desde que realizada de forma virtual (fls. 369/380). É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que a executada foi devidamente citada em outubro de 2022, conforme certificado nos autos e, mesmo diante da ciência inequívoca da execução, deixou de opor embargos à execução no prazo legal, o que foi expressamente certificado nos autos às fls. 129. A preclusão temporal quanto à via ordinária de defesa processual impõe limites à atuação da parte executada, restringindo sua manifestação posterior, como a presente exceção de pré-executividade, às hipóteses estritas em que tal instrumento é admitido. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa e deve ser admitida apenas nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou vícios evidentes e passíveis de reconhecimento de ofício, como a ausência de pressupostos processuais, nulidades absolutas, inexigibilidade do título ou excesso de execução manifestamente demonstrável, sem necessidade de produção de provas. No presente caso, a exceção oposta pela executada versa, de modo predominante, sobre a suposta regularidade do cumprimento do acordo celebrado nos autos, a validade de pagamento realizado em data posterior ao vencimento da parcela, bem como sobre o destino bancário diverso daquele pactuado. A executada sustenta, ainda, que o pagamento da parcela de R$710,00, realizado em 30/01/2025, deveria impedir o prosseguimento da execução, contudo, tal alegação esbarra em questão contratual clara, que estipulou conta específica para os depósitos, a qual não foi observada. Ainda que se reconheça o esforço da executada em dar cumprimento ao pactuado, o descumprimento da forma avençada, somado ao atraso no pagamento, configura mora apta a legitimar a retomada dos atos executivos. Verifica-se, ademais, que a parte exequente considerou o valor de R$710,00 quitado em janeiro de 2025 em sua planilha atualizada, o que demonstra sua boa-fé e afasta qualquer alegação de enriquecimento indevido. A atualização monetária e os juros incidentes seguem os parâmetros contratuais, tomando-se por base o inadimplemento ocorrido em outubro de 2024, o que está em consonância com a cláusula contratual que previu o vencimento antecipado das demais parcelas em caso de inadimplemento ou atraso de qualquer prestação. No tocante à renovação dos bloqueios via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha, também não assiste razão à executada. A circunstância dos bloqueios anteriores terem recaído sobre verbas impenhoráveis, como o seguro-desemprego, não impede nova tentativa de constrição patrimonial, especialmente diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. A medida atende aos princípios da efetividade e da menor onerosidade possível ao devedor, não havendo qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a sustação das diligências. Ainda, não se vislumbra presente a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano irreparável aptos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A eventual constrição de verbas impenhoráveis poderá ser questionada perante o juízo, como já ocorreu anteriormente, não havendo risco concreto e iminente de dano que justifique a medida extrema pleiteada. Por fim, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, nada impede que a excipiente traga proposta escrita de acordo concreta e factível, em relação à qual a credora irá se manifestar. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de custas ou honorários, porque mero requerimento incidental e sem previsão legal. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES)

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Processo nº 1008136-81.2025.8.26.0037

ID: 292365930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008136-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS RAYANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-81.2025.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Rayane de Oliveira - Vistos. 1. Tendo em vista a nomeação de advogado através do convênio DPE/OAB, defiro os benefícios… Processo 1008136-81.2025.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Rayane de Oliveira - Vistos. 1. Tendo em vista a nomeação de advogado através do convênio DPE/OAB, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Thais Rayane de Oliveira. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais dos herdeiros e respectivos cônjuges, se houver; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Diante da informação de que o falecido deixou saldos bancários, sem que se tenha conhecimento dos locais de depósito ou valores existentes, realize-se consulta através do sistema SISBAJUD visando localizar contas bancárias em nome do falecido. Com a resposta, oficie(m)-se às instituições bancárias solicitando informações acerca dos saldos, de qualquer natureza, existentes atualmente e na data do óbito e, em havendo valores disponíveis, para que sejam transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. 6. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se à i. Causídica que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 7. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: GABRIELA FONSECA (OAB 505865/SP)

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Bruna Marcela De Souza Furlani x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 330957746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA DE SOUZA FURLANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-56.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bruna Marcela de Souza Furlani - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro … Processo 1008136-56.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bruna Marcela de Souza Furlani - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente MIQUELETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PR nº 6963) e de sua advogada TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB/PR 87.889); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

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V. F. A. x A. M.

ID: 295483301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. F. A.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

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AMANDA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-84.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.F.A. - A.M. - Vistos. Vinicius F.A. ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união … Processo 1008136-84.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.F.A. - A.M. - Vistos. Vinicius F.A. ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas, e regulamentação de guarda, visitas e alimentos referente ao filho menor F.M.F.A. (nascido em 27/03/2019 - fls.23), face a Aline M. Narrou o autor, em síntese, que conviveu em união estável com a demandada no período entre 22/03/2018 a 26/01/2023, e que da união adveio o nascimento do filho Felipe. Com relação ao filho comum, pleiteou a guarda compartilhada com a moradia base junto do pai e propôs plano de convivência materna. Requereu a fixação de verba alimentar a ser paga pela genitora no montante referente a 1,216 do salário mínimo, responsabilizando-se pelo pagamento da escola e plano de saúde do filho. Asseverou que durante a união amealharam os seguintes bens que devem integrar a partilha: a) 50% dos bens móveis e utensílio que guarneciam a residência, que devem ser partilhados, na monta de R$6.187,50; b) o veículo Toyota Yaris, placas ECY7300, em nome da demandante, que permanecerá com ela; c) o valor em moeda corrente de R$53.865,27, que será transferido, após a decretação da dissolução da união estável e partilha de bens; d) dívidas da demandada pagas integralmente pelo autor, no valor de R$31.116,82, que devem ser ressarcidas. Afirmou que ficarão pertencentes exclusivamente ao autor: e) o veículo Toyota Hilux, placas EDD4E46, em nome do autor; f) a motocicleta Honda CRF 250F; g) 50% dos bens móveis e utensílio que guarneciam a residência, que devem ser partilhados, na monta de R$6.187,50; h) dívidas referente ao FIES, pagas por parcelas que se findarão em 2030, pagas exclusivamente pelo autor. Esclareceu que recebeu por meio de doação dos genitores 50% do imóvel matrícula nº 16.098, registrado no 1º CRI de São José do Rio Preto, com usufruto instituído em favor dos pais, que não se comunica com os bens a serem partilhados. Informou, ainda, que contratou um plano de previdência privada em nome do filho, sob o nº Registro Susep 0442-1 -proposta nº 8161024000092-4, que não integra a partilha. Custas recolhidas a fls. 15/20. No que se refere à criança, inicialmente foi deferido em parte o pedido liminar, com a fixação da guarda provisória compartilhada e moradia base do menino junto do genitor, arbitramento de alimentos e fixação convívio materno (fls. 61/62). Posteriormente, a decisão a fls. 272/276 reconheceu que a tutela de urgência foi concedida com base em fatos desatualizados e determinou a moradia fixa do menino na companhia materna, regulamentou as visitas paternas e arbitrou alimentos provisórios, descontos diretos em folha de pagamento. Em sede de recurso, foi reduzida a verba alimentar para o valor de 20% dos rendimentos do alimentante (fls. 393/394). A requerida embargou a decisão de 2º Instância (fls. 413), e a fls. 563/565 foi aclarada a decisão para a manutenção da residência fixa do menino com a genitora. A requerida, em contestação, impugnou a data da união estável e sustentou que a convivência iniciou-se em 01/12/2017. Em reconvenção, pleiteou, também, a partilha do imóvel objeto da matrícula 16.098, registrado no 1º CRI de São José do Rio Preto e dos valores depositados em nome do casal em instituições financeiras. Em saneamento do feito (fls. 779/784), foram analisadas as preliminares e definidas as questões controvertidas. Na oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial com realização de estudo psicossocial para definição das questões referentes ao infante, e prova documental consistente na a) apresentação de dívidas da requerida pagas pelo autor, b) consulta das DIRPFs dos litigantes referente aos exercícios de 2017 a 2022, c) consulta de Declaração de Ajuste do Simples referente à empresa do requerente, dos exercícios de 2017 a 2022, d) pesquisas SISBAJUD dos litigantes para vinda dos extratos referente ao mês em que encerrada a união estável - janeiro/2023, e) pesquisas RENAJUD dos litigantes. Também foi determinada a pesquisa SISBAJUD dos litigantes para comprovação de capacidade econômica do alimentante para fixação da obrigação alimentar e determinada a expedição de ofício às empregadoras do autor para desconto da verba alimentar em folha de pagamento, bem como informação dos rendimentos mensais O requerente apresentou documentos relativos as dívidas a fls. 859/881. Pesquisas RENAJUD referente aos automóveis em nome dos litigantes estão encartadas às fls. 1086/1087. As declarações de Imposto de Renda da requerida referente aos anos de 2017/2022 estão encartadas às fls. 953/1013, enquanto que as declarações do requerente estão juntadas a fls. 1014/1085. Laudo realizado pelo Setor Técnico (Psicologia) encartado às fls.1253/1257. Laudo realizado pelo Setor Técnico (Social) acostado às fls. 1698/1702. Sobreveio decisão a fls. 1555 que determinou a expedição de ofício à empresa Porto Seguro para o envio dos extratos de cartão de crédito da demandada e da empresa Mirandas Rio Preto Corretora de Seguros Ltda, de propriedade da requerida, que estão encartados a fls. 1733/1833. O autor interpôs agravo de instrumento e teve concedida liminar para que o contrato com a instituição de ensino do filho permaneça no nome do genitor, descontando-se os valores da mensalidade e despesas com materiais do montante de 20% dos rendimentos fixados da pensão alimentícia (fls. 1692/1693). A decisão de fls. 1875/1883 julgou parcialmente o mérito, definindo a partilha dos bens incontroversos (partilha dos bens móveis que guarneciam a residência conjugal, os automóveis TOYOTA/HILUX e TOYOTA/YARIS, e a motocicleta marca HONDA, modelo CRF 250F). No mais, definiram-se as questões controvertidas consistentes em i) na comprovação da data de início da união estável (se 22/03/2018 defendido pelo autor ou 01/12/2017, pela requerida); ii) a apuração dos valores depositados em contas e aplicações a serem partilhados; iii) ressarcimento de dívidas pagas exclusivamente pelo autor; iv) o melhor modelo de guarda do infante e regulamentação do convívio familiar com o genitor que não tiver a residência do filho consigo; v) capacidade financeira para arcar com a verba alimentar devida à prole pelo genitor que não tiver a moradia base da criança. Autor e ré pleitearam, ainda, a condenação da parte contrária pela prática de litigancia de má-fé. As partes arrolaram testemunhas (fls. 1896/1898). Em audiência, restou frutífera a tentativa de conciliação no tocante à regulamentação da guarda e visitas, bem como de fixação de pensão alimentícia ao filho Felipe M.F.A., que foi homologado (fls. 2143/2144). Na sequência, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida a testemunha Aparecido C.L., arrolada pela demandante. Por fim, determinada a expedição de certidão pela serventia acerca da vinda das respostas em relação a todos os ofícios expedidos nos autos, em especial os de requisição de extrato, intimado o requerente para apresentação da via original do contrato de previdência privada firmado em favor do filho e cientificado o demandante sobre o documento apresentado pela demandada às fls. 2128/2133 (fls. 2144/2145). Termo de guarda compartilhada expedido a fls. 2154. Expedido ofício à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para a cessação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do autor (fls. 2155/2156). O autor não apresentou a via original do contrato de previdência privada nos termos determinados em audiência (fls. 2172/2173). Os ofícios encaminhados às instituições financeiras foram respondidos, à exceção da Santa Casa e Banco Inter (fls. 2169). Os litigantes se manifestaram às fls. 2176/2177 (autor) e 2178/2180 (réu). Juntado o V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor em relação à pensão alimentícia devida ao filho (fls. 2181/2184), situação já superada em razão do acordo firmado e homologado pelas partes em audiência. No mais, expedidos ofícios à FUNARME - Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto/SP para a implantação do desconto da pensão alimentícia fixada ao filho diretamente em folha de pagamento do réu, bem como à Associação Lar São Francisco para a cessação do desconto da verba alimentar (fls. 2185/2186). A ré noticiou nos autos o encaminhamento dos ofícios aos locais competentes e informou ao Juízo que a pensão vem sendo paga regularmente (fls. 2191). É o que se apresenta até o momento. Fundamento e Decido. Em relação às questões remanescentes (período de vigência da união estável e meação dos bens, valores e dívidas contraídas), a ação é parcialmente procedente. 1 - Do reconhecimento e dissolução da união estável: A existência de convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com vistas à constituição de família, que caracteriza a união estável erigida em entidade familiar, restou incontroversa nos autos. Todavia, as partes divergem quanto à data de seu início. Das provas trazidas aos autos, depreende-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o início da união estável em data anterior à apresentada na exordial. Em depoimento pessoal, o requerente informou que seus pais residem em Fernandópolis. Após graduar-se, trabalhava em Guarani do Oeste e morava como seus pais. Mudou-se para São José do Rio Preto na época em que foi aprovado na residência de Santa Casa. Esclareceu que foi chamado para a residência com poucos dias de antecedência. Como não havia tempo hábil para locação de apartamento, ficou hospedado na casa do tio de Aline, provisoriamente. Quarenta dias após, mais ou menos, locou um apartamento juntamente com a requerida e passaram a conviver em união estável. A requerida, por seu turno, confirmou que o requerente trabalhava em uma cidade próxima e, desde dezembro de 2017, passava parte do tempo na residência dos pais em Fernandópolis e outros dias pernoitava na residência da requerida. Esclreceu que o requerente não era responsável pelo pagamento de qualquer despesa da casa, nem se recordou a requerida de ter recebido correspondências do demandante enquanto ainda estavam na casa do tio da demandada. Já a testemunha Aparecido Clovis Livorati descreveu que conheceu o requerente na UBS de Guarani do Oeste, época em que ele residia em Fernandópolis com os pais. Pelo que se recorda, o demandante saiu do emprego em 2018, para concluir seus estudos em São José do Rio Preto. O contrato de locação encartado a fls. 1295/1308, celebrado em 22/03/2018, indica que os litigantes passaram a residir no imóvel situado na Rua Raul de Carvalho, 671, mas não pode ser considerado como prova, vez que é documento apócrifo. Contudo, ambos os litigantes confirmaram que somente passaram a coabitar após a aprovação do demandante na residência, circunstância crucial para realização do plano de instituição da carreira do demandante nesta região. Logo, temos que antes da coabitação havia mera intenção de constituição da união, que se concretizou com a locação do imóvel comum. Assim, é medida de rigor o reconhecimento da união estável no período indicado pelo autor, que teve inicio em 22/03/2018 e término em 26/01/2023. 2 - Da meação dos direitos e obrigações adquiridos na vigência da união: Com relação à partilha de bens e dívidas contraídas pelo casal no período de vigência da união, incidem as disposições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Esclareço aos litigantes que integram a partilha somente os direitos e obrigações que estão em nome dos demandantes, adquiridos na constância da união, a título oneroso. Desta forma, fica excluída a partilha dos direitos e obrigações que recaem sobre 50% do imóvel registrado sob a matrícula 16.098 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Isto porque o imóvel foi adquirido no dia 11 de setembro de 2019, restando demonstrado o pagamento dos valores pelos cheques emitidos pelo pai do autor, que somam a mesma quantia indicada na escritura juntada às fls. 734/735. Ora, evidente o recebimento do imóvel pelo requerente a titulo de doação, razão pela qual não há que se falar em meação dos direitos e obrigações que sobre ele recaem. De outro lado, todos os demais bens adquiridos pelo casal durante a união, em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, observada a data de separação de fato em 26/01/2023. Nesse contexto, já foram partilhados os bens móveis que guarneciam a residência conjugal, o automóvel TOYOTA/YARIS, placas ECY7D00, a motocicleta, marca HONDA, modelo CRF 250F, CHASSIS: 9C2ME1330NR301458, o automóvel TOYOTA/HILUX, placas EDD4E46 (fls. 1875/1883). 3 - Do ressarcimento de valores ao autor pelo pagamento de dívidas contraídas pela ré na vigência da união: Na petição inicial, o demandante/reconvindo requereu o ressarcimento de dívidas contraídas pela demandada/reconvinte por ele quitadas na vigência da união estável, consistentes ns despesas com 3 cartões de crédito, cheque especial e cirurgia plástica, no valor de R$ 31.116,82 (fls. 10). Intimado para apresentar documentos hábeis para comprovação das dívidas acima descritas (fls. 783 - item II - A), o autor informou que os valores devidos são superiores, uma vez que no período compreendido entre janeiro a julho/2022 transferiu para a conta da ré a quantia de R$ 50.161,11 - fls. 855, bem como apresentou comprovantes de transferências bancárias no período (fls. 859/861, 864/868, 869/879). Em que pesem as alegações lançadas pelo requerente, não há que se falar em ressarcimento de valores por ele dispendidos para pagamento de dívidas contraídas pela demandada à época da vigência da união, pois não demonstrado que não foram em benefício da família. 4 - Dos Valores em contas e aplicações financeiras: Apresentado, pelo demandante, extrato das aplicações existentes no Banco Inter a fls. 521. Demais extratos das contas do autor a fls. 1244/1251 e 2003/2011 (Santander), fls. 1261/1291 (B.Brasil), fls. 1385/1386 (Bradesco), fls. 1394/1404 e 1963/1974 (BTG), fls. 1425/1435 (Picpay), fls. 1436/1437 (Mercado Pago), fls. 1438/1441 (Nubank), fls. 1442/1449 (Caixa), fls. 1570/1586 (Itaú), fls. 1656/1660 e 1981 (Inter), fls. 2079/2081 (Votorantim) e 2161 (XP Investimentos). Extratos das contas da requerida a fls. 1380/1381 (B.Brasil), fls. 1503/ (Inter), fls. 1506/1510 (Caixa), fls. 1558/1569 (Itaú). Assim, ficam partilhados em 50% para cada parte os valores existentes, na data da separação de fato, que se deu em 26/01/2023, em contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade das partes, a serem apurados em cumprimento de sentença. 5 - Da meação dos valores existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Conforme se verifica pelo extrato juntado às fls. 2025/2035, datado de 11 de julho de 2024, há informação de admissão do autor em 25 de março de 2020, bem como de inexistência de saques de valores até o dia 11 de julho de 2024. Desta forma, a requerida faz jus à meação dos valores existentes na conta vinculada no período de vigência da união estável (22/03/2018 até 26/01/2023), com os devidos acréscimos no período, razão pela qual determino o bloqueio de 50% do valor em favor da demandada. Transitada em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando a adoção das providências necessárias para o bloqueio de 50% dos valores depositados na conta de titularidade do requerente vinculada ao FGTS em favor da requerida, que somente serão por ela sacados nas hipóteses legalmente autorizadas. 6 - Da exclusão da meação da empresa Hope Serviços Médicos: Observo, por fim, que a pessoa jurídica HOPE SERVIÇOS MÉDICOS foi constituída antes da união estável, sem que conste dos autos qualquer indicativo de que tenha crescido no período da união. Logo, não há que se falar em partilha de tal empresa. 7 - Da parte dispositiva: Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para declarar que Vinícius F.A. e Aline M. mantiveram união estável pelo período indicado na inicial, com início em 22/03/2018 e dissolução em 26/01/2023, bem como determinar a partilha de bens, dívidas e valores nos moldes da fundamentação contida nos item 2 a 6. No mais, julgo improcedente o pedido contido na reconvenção, o que faço para afastar a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 16.098 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Em consequência, julgo extintos os feitos, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada um dos litigantes arcará com o custeio das custas, despesas processuais e honorários de cada um de seus respectivos procuradores, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre ovalor dado à causa, observada a gratuidade judiciária, se o caso. Transitada em julgado, remetam-se-os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P. I. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL (OAB 244567/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP)

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