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Processo nº 1008184-41.2025.8.26.0554

ID: 330462380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008184-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE BRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Fernando da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1008184-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Fernando da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade, porquanto a Câmara Municipal de Santo André não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais em Juízo (Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça). No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, mas sim de pretensão de natureza indenizatória por ato ilícito. Logo, eventuais atos lesivos praticados por agentes públicos vinculados à Câmara reponsabilizam a municipalidade. De meritis, trata-se de ação indenizatória visando a reparação de danos oriundos de agressão praticada pelo Diretor da Câmara Municipal de Santo André contra o autor, funcionário da Prefeitura Municipal de Santo André, enquanto exercia suas funções laborais. Citada, a requerida ofertou a contestação de fls. 44/60, sustentando, em epítome, a inexistência de responsabilidade objetiva, além da ausência de omissão em relação aos fatos narrados. Por fim, discorreu sobre o excesso dos valores pleiteados a título de danos morais. Bateu na improcedência ou, subsidiariamente, na redução de eventual valor a ser fixado. Réplica às fls. 84/98. Pois bem. No direito brasileiro, a teoria da responsabilidade civil impõe àquele que causa dano o dever de reparação. É o que preceitua o artigo 186 do Código Civil: (...) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma o art. 927, caput, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, a configuração do dever de indenizar depende dos seguintes pressupostos: da ação ou omissão, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade. A ação ou omissão é o ato praticado em desacordo com a norma jurídica, violando direitos de outrem de forma a causar-lhe danos materiais ou morais. O ato ilícito, enfim, deve conduzir ao resultado danoso para que se materialize o indispensável nexo de causalidade e o consequente dever de indenizar. No que tange ao Poder Público, tal responsabilidade que se atribui é objetiva, havendo que se ter em mente a sua matriz, isto é, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa. Esta previsão legal dispõe sobre a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, havendo resultado danoso causado pela conduta do agente público deverá a pessoa jurídica responsável indenizar, independentemente de culpa ou dolo. É a teoria do risco administrativo. No caso concreto, o autor sofreu agressão verbal e física cometida por servidor da casa legislativa municipal, enquanto desempenhava suas funções laborativas. Nesse sentido, a violência foi comprovada por meio da lavratura de boletins de ocorrência (fls. 19/22 e 23/25), relatório específico da guarda municipal que presenciou os fatos (fl. 62), além de sequer negada na contestação. Outrossim, suficientemente demonstrado que a agressão foi praticada pelo Diretor da Câmara Municipal, até mesmo diante da lamentável inércia daquela Casa em apurar os fatos, num evidente e reprovável movimento de proteção ao infrator (fls. 65/68). Aliás, assim agindo privou o Juízo do conhecimento das razões do Diretor da Casa Legislativa, de modo a fazer concluir que não se pode entender justificada, sob qualquer enfoque, sua atuação. Com efeito, o desinteresse da Câmara em esclarecer os fatos somente corrobora a narrativa inicial. Legítimo concluir, portanto, que, embora ocorridos os fatos num domingo, o Diretor da Câmara se valeu dessa condição para passar pelo controle de acesso ao estacionamento sob responsabilidade do autor entendendo que não deveria identificar-se, exibindo ainda seu crachá e invocando seu cargo no intuito de validar sua atuação quando interpelado. Inquestionável, pois, que agiu na qualidade de agente público. E, de qualquer modo, a agressão ocorreu durante o desempenho das atribuições do autor, de forma que pode ser classificado como acidente do trabalho, a responsabilizar a municipalidade pela falha em manter a segurança e a incolumidade do servidor. Vale dizer, a responsabilidade da ré foi demonstrada, uma vez que a agressão foi praticada por agente público agindo nessa qualidade, além de ter ocorrido no desempenho das atribuições de trabalho do autor, no local em que foi determinado o exercício. E constitui dever da Administração Pública zelar pela segurança de seus funcionários no seu ambiente de trabalho. Há, aqui, inequívoca responsabilidade objetiva do Município. Nesse sentido: Ação de indenização de dano moral. Servidor vítima de agressões físicas desferidas por aluno e seu pai, no interior de escola municipal. Dever do Estado de zelar pela integridade física dos servidores e estudantes nas dependências de estabelecimento de ensino público. Responsabilidade objetiva, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório reduzido. Atualização pela Taxa Selic, a partir da fixação. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2020.8.26.0137; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL CAUSADA POR PACIENTE EM AMBIENTE DE TRABALHO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO SERVIDOR. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Alega a autora ter sofrido agressão física e moral por mãe de paciente em ambiente de trabalho devido à falta de segurança e sofrer constantes ameaças também de pacientes. Situação recorrente que foge ao esperado do ambiente hospitalar. 2 - Comprovado nos autos a ocorrência dos danos físicos e não negado pela Fazenda, bem como o nexo de causalidade, de rigor o dever de indenizar. 3 - Nesse contexto, é razoável a indenização arbitrada em R$ 9.540,00. 4 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 20% do valor atualizado da causa. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058238-51.2017.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) (grifei) No mais, o nexo causal está demonstrado. Inegável a falha do município em relação ao dever de zelar pela incolumidade do servidor. E a mera existência de liame etiológico já é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do ente público. Tangentemente aos danos morais, é evidente que a agressão sofrida no desempenho do mister configura experimento traumático, agravado pela prática por agente público. As ofensas proferidas e o próprio tapa no rosto submeteram o autor a situação vexatória, de modo a implicar excepcionais sentimentos de dor, sobressalto, aflição, humilhação e sofrimento, agravados pela inércia da Casa de Leis em apurar os fatos (fls. 65/68). Destarte, deve ser reconhecido que o requerente enfrentou dissabores que transbordaram o mero aborrecimento, e caracterizaram a chamada "dor da alma". Lembre-se que da injusta agressão decorre o chamado dano moral puro (in re ipsa), cuja configuração independente da comprovação de efetivos prejuízos experimentados, já que a situação, por sua própria natureza, faz presumir a violação a direitos da personalidade. Por outro lado, considerando as circunstâncias que permearam o episódio, entendo que o quantum indenizatório proposto na inicial se mostra excessivo. A propósito, vale lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.20.9.2001). Nesse ponto, considerando que a agressão configura danos morais in re ipsa, tenho que suficiente o arbitramento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação, montante que bem se amolda à hipótese ao considerar adequadamente a repercussão do fato e a gravidade da conduta do agente sob responsabilidade da ré, sem ensejar enriquecimento indevido. Por derradeiro, espera-se que a Procuradoria do Município proceda ao necessário para o exercício da via de regresso frente ao agente público, ressarcindo os cofres públicos da indenização que deverá pagar em razão do agir dele. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar a municipalidade a indenizar o autor pelos danos morais experimentados, no montante arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença (artigo 3º da EC 113/21). Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA (OAB 379066/SP)

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Processo nº 1008184-56.2025.8.26.0161

ID: 325224115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-56.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória… Processo 1008184-56.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória, pois foi proposta na mesma data 02 ações diversas visando a impugnação de contratos mantidos pelo mesmo autor perante o mesmo réu. Sem razão a dispersão de ações para que cada uma veicule um dos contratos. Ainda sequer os contratos foram anexados em cada um dos processos, o que só prejudica a análise judicial nesta vara que já conta com quase 7.000 processos sob o comando de uma única magistrada. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 6 A fragmentação artificial de pretensões em relação ao uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção dos demais. ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu em nenhuma das ações propostas. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 6. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 7. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) unificar o pedido na presente demanda para abranger todos os contratos mantidos com a instituição bancária ré; B) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; C) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. D) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; E) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Nilo Gouveia x Banco Do Brasil S/A

ID: 306129252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-44.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA GARCIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que… Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que NILO GOUVEIApropôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que é Policial Penal do Estado do Paraná, recebendo renda bruta de R$ 10.216,63, por se encontrar em estado de hiper vulnerabilidade, pois ao subtrair dois empréstimos consignados (R$ 2.150,53), descontos do IRPF (R$ 1.224,35), Previdência Social (R$ 1.347,76), Sindicato da Categoria (R$ 72,78) e Seguro de Vida(R$ 2,31), recebe valor líquido de R$ 4.896,90. ainda tem que arcar cm o pagamento de mais dois empréstimos pessoais, os quais totalizam R$ 2.474,51, debotados diretamente de sua conta corrente. Possui ainda dívidas de cartões de crédito, junto ao Bradesco (R$ 875,30), Midway (R$ 2.121,77) e Banco do Brasil (R$ 22.690,29). Ainda tem mais um empréstimo pessoal, comprometendo o seu décimo terceiro salário. o que ultrapassa em muito os seus rendimentos líquidos. Pediu a tutela de urgência para reduzir os descontos a 30% de sua renda líquida e apresentação de todos os contratos de empréstimos. No mérito pediu a revisão de todos os contratos de maneira a ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, de maneira a viabilizar o pagamento. Deu a causa o valor de R$ 5.192,04 e juntou documentos (fls. 26-50) Às folhas 51-53 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela, a fim de determinar ao banco requerido que cesse os descontos das parcelas referentes aos contratos celebrados pela parte autora, e que ultrapasse a casa dos trinta e cinco por cento dos seus vencimentos líquidos. Às folhas 60-61 o Banco do Brasil S/A comprovou o cumprimento da medida de urgência. Citados o requerido apresentou contestação às folhas 116-177, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da Resolução CMN 3402/066, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o autor não preenche os requisitos legais, no que se refere ao conceito de mínimo existencial. Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 178-316). Sem replica. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da medida de urgência concedida (fls. 333-334). Acórdão deu provimento para revogar a decisão liminar (fls. 344-354). Concedeu as partes oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. (fls. 335-336). Manifestação às folhas 339-340 e 341. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC infrutífera (fls. 431-432). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora decorrente da declaração d epobreza, e que fica ratificada. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 10.216,63, e líquida de R$ 2.422,39 (fls. 02), e ainda possui dívidas com cartões de crédito e tem o décimo terceiro salário comprometido. No entanto, assim como as despesas essenciais, (IRPF, Previdência Social, Sindicato, e Seguro de Vida) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 2.150,53, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2474,51, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 02-03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.422,39. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP)

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